Procedimento Comum Cível 5001194-29.2021.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001194-29.2021.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/10/2025, 11:40

Trânsito em julgado

19/08/2025, 15:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2025, 18:53

Conclusão (para julgamento)

07/04/2025, 17:20

Expedida/certificada

09/12/2024, 14:29

Expedida/certificada

23/08/2024, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO LUIZ BLAZIUS - PR31478 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. A parte interessada manejou o cumprimento de sentença e apresentou os cálculos de liquidação do julgado quanto às custas processuais desembolsada. 2. A parte executada apresentará sua resposta em 30 dias (artigos 535 e seguintes do CPC). 3. Concordando a parte devedora com o crédito exequendo, ou decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos da Resolução CJF 822, de 20 de março de 2023. 4. Depois, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o teor do(s) ofício(s) expedido(s), em 5 dias. 5. Havendo concordância das partes ou decurso de prazo, o(s) ofício(s) será(ão) conferido(s) e transmitido(s) ao E. TRF da 3ª Região e adoção das seguintes providências: a) Havendo transmissão de ofício precatório, poderá a Secretaria sobrestar o feito. b) Com a informação sobre o depósito do valor, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001194-29.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados intime-se a parte beneficiária sobre a disponibilização do crédito. c) Em seguida, conclusos para sentença. Intimem-se. JUIZ FEDERAL

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/04/2024, 12:00

Mero expediente

18/04/2024, 18:36

Conclusão (para despacho)

18/04/2024, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO LUIZ BLAZIUS - PR31478 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 296144033: Homologa-se a desistência da parte autora no cumprimento de sentença quanto a verba principal, cuja restituição será pleiteada na via administrativa perante a Receita Federal do Brasil. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001194-29.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

14/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/12/2023, 13:06

Mero expediente

12/12/2023, 18:06

Conclusão (para despacho)

12/12/2023, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO LUIZ BLAZIUS - PR31478 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CAED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. propõe ação em desfavor da UNIÃO, objetivando a não inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de saída nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, além da restituição ou compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, corrigidos pela SELIC. Concedida a antecipação de tutela, determinando a suspensão da exigibilidade da inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de saída emitidas nas bases de cálculo do PIS e da COFINS a serem doravante apurados e recolhidos pela empresa autora (ID 123826111). A União, em virtude do Parecer SEI nº 7698/2021/ME, que vinculou toda a Administração Tributária ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR, reconhece a procedência da demanda quanto ao pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, para os fatos geradores ocorridos a partir de 15 de março de 2017 (ID 140407959). Réplica pela autora (ID 247410109). Historiados, sentencia-se. Como visto, com supedâneo no Parecer SEI nº 7.698/2021/ME, garantindo a todo e qualquer contribuinte o direito de reaver, na seara administrativa, os valores indevidamente recolhidos do ICMS destacado, a ré reconheceu a procedência da demanda quanto ao pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, desde que a partir de 15 de março de 2017. Com efeito, o aludido parecer, objetivando evitar um cenário de agravamento da litigância sobre o tema, ante a induvidosa e vinculante posição da Suprema Corte no RE 574.706/PR, determinou: “a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos dessa decisão devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até 15.03.2017; e c) o ICMS que não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais”. De fato, o STF reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Contudo, na ocasião, resolveu por modular os efeitos do julgado. Segundo o Pretório Excelso, a produção dos efeitos da decisão ocorrerá apenas a partir de 15/03/2017 (data do julgamento do mérito do RE 574.706), ressalvadas as ações e processos administrativos protocolados até a data em questão (RE 574.706-ED, Tribunal Pleno, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, j. 13.5.2021, DJe-160 10.8.2021). Como esta ação foi ajuizada em 27/04/2021, só será reconhecido o indébito posterior a 15/03/2017. Com isso, ACOLHE-SE parte dos pedidos formulados na petição inicial e HOMOLOGA-SE o reconhecimento parcial do pedido, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, 487, III, “a”, para garantir à autora o direito de não incluir o ICMS destacado nas notas fiscais nas bases de cálculo do PIS e COFINS, bem como garantir o direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título, a partir de 15/03/2017, após o trânsito em julgado, diretamente, em procedimento perante a Receita Federal do Brasil. CONFIRMA-SE, agora em sede de cognição exauriente, a decisão concessiva da tutela provisória (ID 123826111). A atualização monetária do indébito incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162 do STJ), até a sua efetiva compensação/restituição, mediante a aplicação da taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º da Lei 9.250/95, a qual engloba juros e correção monetária. Reembolso pela União das custas recolhidas pela parte autora (Lei 9.289/96, artigo 4º, parágrafo único). Sem condenação em honorários advocatícios ante o reconhecimento da procedência do pedido pela requerida, nos termos da Lei 10522/2002, artigo 19, §1º, I. De outra parte, a modulação dos efeitos do julgado pelo STF, quanto ao período anterior a 15/03/2017, não enseja sucumbência à autora, eis que fruto de decisão posterior ao ajuizamento desta ação. Sentença não sujeita ao reexame necessário (Lei 10522/2002, artigo 19, §2º). P.R.I.C. No ensejo, arquivem-se. JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001194-29.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO LUIZ BLAZIUS - PR31478 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CAED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. propõe ação em desfavor da UNIÃO, objetivando a não inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de saída nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, além da restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, corrigidos pela SELIC. Pede a concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de respectivo crédito tributário. A inicial é instruída com documentos. Historiados, decido a questão posta. A não inclusão dos valores relativos ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi firmada em tese fixada pelo STF em caso repetitivo (tema 069, leading case RE 574.706): O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Por relevante, transcreve-se a ementa do recurso extraordinário paradigma: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) – Original sem destaques. Assim, como a pretensão autoral está amparada em tese firmada em caso repetitivo, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001194-29.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados DEFIRO a tutela provisória de urgência requestada, determinando a suspensão da exigibilidade da inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de saída emitidas nas bases de cálculo do PIS e da COFINS a serem doravante apurados e recolhidos pela empresa autora. Cite-se. Especifique a parte autora, imediatamente, no prazo de 5 (cinco) dias, as provas que almeja produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento da inicial. A parte ré fará o mesmo, no prazo de contestação, sob pena de preclusão. Havendo necessidade de prova testemunhal, as partes, imediatamente, nestes momentos, indicarão as testemunhas, explicitando a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento. Apresentarão as partes documentos até a juntada da contestação. Após este prazo, somente se admitirão os produzidos após a petição inicial ou contestação, ou acessíveis após esta data, na dicção do artigo 435 do CPC. Com a defesa, apresentadas preliminares, documentos ou fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora, manifeste-se a parte autora em réplica em 15 dias. Após, conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. Cite-se. Intimem-se. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

14/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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