Procedimento Comum Cível 5000238-55.2019.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000238-55.2019.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALERIA STEVANATO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JANICE MENEZES - SP395624 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENISE CRISTINA PEREIRA - SP180793-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME GARCIA LOPES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000238-55.2019.4.03.6140 Vistos, etc. Tendo em vista a satisfação do crédito e considerando a ausência de manifestações ou outras pendências, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema. DOUGLAS CUNHA HASSAN RIBEIRO Juiz Federal Substituto

09/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 08:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/06/2026, 16:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2026, 16:10

Conclusão (para julgamento)

01/06/2026, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALERIA STEVANATO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JANICE MENEZES - SP395624 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENISE CRISTINA PEREIRA - SP180793-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME GARCIA LOPES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência à parte exequente para que proceda ao saque dos valores depositados em seu favor, pelo prazo de 5 dias. Nada sendo requerido, venham conclusos para extinção da execução. Int. Santo André, 6 de abril de 2026 KARINA LIZIE HOLLER Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000238-55.2019.4.03.6140

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 20:16

Mero expediente

07/04/2026, 15:22

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 19:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 19:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 19:01

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

24/06/2025, 12:49

Documentos

Sentença

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VALERIA STEVANATO Advogados do(a) APELANTE: DENISE CRISTINA PEREIRA - SP180793-A, JANICE MENEZES - SP395624-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000238-55.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. sentença, que julgou o pedido inicial nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: · Proceder à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição NB 175.498.325-9, mediante a inclusão dos salários de contribuição de 8/1997 a 9/2003 (WORK SIMYLAR) e 2/2014 a 11/2014 (SIDNEI DE MELO MAGALHAES) no PBC, observado o teto do salário de contribuição. · efetuar o pagamento das diferenças devidas desde a citação, inclusive o abono anual, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do vencimento de cada parcela, cujo montante deverá ser apurado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, observada a prescrição quinquenal, descontado o montante recebido a título de benefício inacumulável. Ante o princípio da causalidade, uma vez que a recusa do INSS em proceder à revisão pretendida afigura-se correta, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, este entendido como sendo o montante das diferenças vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula n. 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Em razão da regra geral da compensação (artigo 368 do Código Civil), tal montante poderá ser objeto de desconto do valor a ser requisitado (precatório ou RPV), mediante oportuno pedido do INSS. Custas ex lege. À vista do valor dado à causa, infere-se que o proveito econômico pretendido não supera mil salários-mínimos, razão pela qual reputo dispensada a remessa necessária. (...) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.” Em suas razões, a parte autora pugna pela reforma da sentença no tocante à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Requer a inversão do ônus de sucumbência, sustentando que decaiu em parte mínima do pedido. Sem as contrarrazões da parte ré, os autos subiram a esta Corte Regional. É o relatório. DECIDO. Recebo a apelação interposta pela parte autora sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Em reforço, o fato de a decisão monocrática ser passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e permite a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94 (redação dada pela Lei 14.365/2022), salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Feita essa breve introdução, passo a analisar a matéria objeto do recurso interposto, deixando de apreciar o mérito, eis que ausente insurgência a esse respeito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS De fato, no tocante à sucumbência a sentença recorrida merece reforma, pois foi, em grande parte, favorável à parte autora, que obteve a revisão requerida na inicial, decaindo em parte mínima do pedido. Assim, vencido o INSS em maior parte, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). CUSTAS No que se refere às custas processuais, no âmbito da Justiça Federal, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96). HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Provido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À Apelação da parte autora, nos termos expendidos na decisão. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALERIA STEVANATO Advogados do(a) AUTOR: DENISE CRISTINA PEREIRA - SP180793, JANICE MENEZES - SP395624 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Id 292113465: VALERIA STEVANATO opôs embargos de declaração contra a r. sentença id 291317047, alegando contradição na fixação dos efeitos financeiros da revisão do benefício na data da citação, pois a matéria de fato objeto de revisão já constava do pedido de revisão administrativa de 20/7/2016 (CTPS e declaração da NAZZATO ASSESSORIA CONTÁBIL). Defende que a declaração do escritório contábil não foi impugnado pela requerida, razão pela qual merece fé até prova em contrário. Aponta erro material na aplicação do princípio da causalidade na condenação da autora em honorários advocatícios em razão de estar correta a recusa do INSS, pois, na realidade, houve inércia da autarquia na análise do pedido de revisão. A parte contrária permaneceu silente. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000238-55.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos. São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame. Além disso, passou a ser expressamente admitida a sua interposição para a correção de erros materiais. No caso, os embargos devem ser rejeitados, eis que não diviso a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na r. sentença, pois as questões suscitadas foram suficientemente apreciadas. Verifico inexistir o vício apontado, pois a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si. Na realidade, o que se pretende é a adequação do decisório ao entendimento da parte embargante, o que não é possível pela via estreita dos embargos declaratórios sem que esteja presente algum dos mencionados vícios. Em acréscimo, anoto que a r. sentença fixou os efeitos da revisão do benefício, mediante inclusão de salários de contribuição do vínculo com a WORK SIMYLAR HIDRAULICA E MONTAGENS LTDA, em razão de os holerites terem sido apresentados apenas em juízo. A CTPS, prova indicada nos embargos declaratórios, apresentam valor aquém dos holerites e, portanto, diversos dos valores pretendidos na inicial. Quanto à declaração do escritório contábil, ainda que a embargante-autora alegue que ela não foi impugnada pelo INSS, a r. sentença vergastada já destacou que não se trata de documento emitido pela empregadora, razão pela qual não faz prova dos salários de contribuição. No tocante ao erro material apontado, ele tampouco se afigura presente, na medida em que a omissão na análise do pedido de revisão já implica, per se, recusa do INSS. Aliás, caso se desse trânsito à alegação da embargante – de que a demora em decidir não importa recusa –, ela sequer teria interesse processual no manejo da presente ação, pois inexistiria pretensão resistida. Enfim, o que se pretende é a modificação da r. sentença, o que não é possível pela via estreita dos embargos declaratórios sem que esteja presente algum dos mencionados vícios. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no id 292113465 por VALERIA STEVANATO. Tendo em vista que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso (artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil), intimem-se as partes para, querendo, recorrer pelo prazo legal total. Mauá, d.s.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALERIA STEVANATO Advogados do(a) AUTOR: DENISE CRISTINA PEREIRA - SP180793, JANICE MENEZES - SP395624 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A VALERIA STEVANATO requer a outorga de provimento jurisdicional que condene o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder à revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/175.498.325-9, concedida em 03/06/2016, mediante inclusão no período básico de cálculo dos salários de contribuição efetivamente auferidos entre 08/1997 a 09/2003 e de 02/2014 a 11/2014. Juntou documentos. Pela r. decisão de id 17339508, foi indeferida a gratuidade de justiça e determinado o recolhimento de custas processuais iniciais. Recolhidas as custas iniciais (id 17980178), foi determinada a citação da parte ré (id 20651329). Citado, o INSS contestou o feito (id 21775610), pugnando pela improcedência do pedido. Sobreveio réplica (id 23562818), bem como a petição de id 23562847, oportunidade em que a parte autora requereu a juntada, pelo INSS, de “todos os documentos que instruíram o requerimento de revisão apresentado em 23/11/2016 à agência da Previdência Social em Mauá”. Convertido o julgamento em diligência (id 47266458), foi determinada a expedição de ofício à CEAB/DJ SR I para juntada de cópia integral do processo administrativo NB 42/175.498.325-9, especialmente a revisão protocolada em 23/11/2016. Juntada do processo administrativo NB 175.498.325-9 (ids 47464150 a 47464535). Proferida r. decisão de saneamento e organização do processo no id 246492903, oportunidade em que foi determinada a juntada de cópia digitalizada dos documentos id 47464535 – p. 26/47 (parcela do NB 175.498.325-9). Juntadas as referias peças com nova digitalização no id 274422518. A parte autora afirmou que os documentos estão ilegíveis em razão de serem 2ª via de holerites, bastante antigas. Requereu seja considerada a relação de salários apresentada pelos seus empregadores nos ids 47463467 e seguintes. O INSS quedou-se silente. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DO TEMPO COMUM O artigo 29-A da Lei n. 8.213/1991 impõe ao INSS o dever de utilizar as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS para o cálculo do salário de benefício, sendo dever do segurado “solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS” (art. 29-A, § 2º, da Lei n. 8.213/1991). A anotação no CNIS dos salários de contribuição cuida de matéria fática, para a qual a autarquia depende dos segurados, já que esses dados a eles pertencem. Impende consignar que qualquer alteração dos valores lá constantes deve ser embasada em prova documental hábil a demonstrar a incorreção dos valores lá registrados. Nesse sentido, em havendo extemporaneidade do registro dos dados no CNIS, a regra geral é que eles devem ser comprovados pelo segurado, nos termos do artigo 29-A, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. O raciocínio que prevalece, nesse particular, é o de que a filiação do segurado obrigatório – diferentemente do segurado facultativo, do qual se exige a inscrição perante a Autarquia Previdenciária –, decorre simplesmente do exercício da atividade remunerada que determina o vínculo com o RGPS, e não propriamente do pagamento das contribuições, que, para fins de concessão de benefícios, podem ser indenizadas, a qualquer tempo, nos termos do artigo 45-A da Lei n. 8.212/1991. Cumpre frisar que os dados registrados no CNIS, em que pese constituam prova da filiação e do tempo de serviço, tal como as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), não gozam de presunção absoluta de veracidade. Em caso de dúvida, o artigo 19 do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 4.079/02, dispunha: Art. 19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Por outro lado, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os vínculos empregatícios lançados na CTPS gozam de presunção "juris tantum", a teor da Súmula n. 225 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e da Súmula n. 12 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese, o INSS deixou de computar o período de 08/1997 a 09/2003 e de 02/2014 a 11/2014. 1.1 08/1997 a 09/2003 (WORK SIMYLAR) O vínculo de emprego com a WORK SIMYLAR HIDRAULICA E MONTAGENS LTDA – CNPJ n. 66.873.480/0001-03 consta do CNIS com os indicadores “ACNISVR – Acerto Realizado pelo INSS” e “AEXT-VT Vínculo Extemporâneo confirmado pelo INSS”, mas sem os salários de contribuição (id 291157606), Conforme destacado pelo INSS em contestação, “O AUTOR NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DAS REMUNERAÇÕES INFORMADAS, EXCETO A CTPS. Os holerites anexados são ilegíveis e são da empresa FORSEG, período diverso do constante da causa de pedir nestes autos”. De fato, observo que por ocasião o requerimento concessório do NB 175.498.325-9 (ids 274422519, 274422518 e 274422516), a parte autora não apresentou os holerites da WORK SIMYLAR. Os holerites de fls. 91/112 do processo físico (id 27422518 – p. 31/52) se referem ao vínculo de 2004 a 4/2007 com a FORSEG EMP. SEG. E VIG. SC LTDA. Mesmo por ocasião do pedido de revisão de 23/11/2016 - Protocolo GET n. 2010253441 (ids 47464150 e 47464504), verifico que a parte autora apresentou apenas a declaração da NAZZATO ASSESSORIA CONTÁBIL relacionando as contribuições (id 47464150 – p. 23/26), as quais não podem ser admitidas como prova em razão de não ter sido emitida pela própria empregadora e por não haver prova de que o escritório de contabilidade sucedeu a empregadora no cumprimento das obrigações trabalhistas. Verifico que apenas no curso desta ação, no id 23562847, que a parte autora exibiu cópia dos contracheques emitidos pela empregadora. Ainda que ela afirme que apresentou por ocasião do pedido administrativo de revisão os originais, tendo permanecido apenas com cópia, já foi dito acima que não foram apresentados os holerites no pedido de revisão. Entretanto, o INSS não impugnou a autenticidade da cópia, razão pela qual são admissíveis como prova nos termos do artigo 422 do Código de Processo Civil (Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida.). Para as competências 7/1999, 11/2001, 72002 e 8/2002, por não terem sido apresentados os holerites no id 23562850, deve ser utilizada a remuneração constante das anotações contemporâneas em CTPS, nos termos do artigo 50, § 1º, inciso II, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022 e do artigo 19-B, § 1º, inciso I, do Decreto n. 3.048/1999. Em síntese: COMPETÊNCIA SALÁRIO (R$) CONTRIBUIÇÃO INSS (R$) HOLERITE (ID 23562850) CTPS (ID) 8/1997 2.250,00 113,51 p. 1 9/1997 a 10/1997 2.500,00 113,51 p. 1/2 11/1997 a 3/1998 3.000,00 113,51 p. 2/4 4/1998 3.300,00 113,51 p. 5 5/1998 3.500,00 113,51 p. 5 6/1998 3.500,00 118,97 p. 6 7/1998 3.500,00 138,09 p. 6 8/1998 a 11/1998 3.500,00 118,97 p. 7/8 12/1998 a 5/1999 3.500,00 132,00 p. 9/11 6/1999 3.500,00 138,09 p. 12 7/1999 2.500,00 138,08 -X- 14276791 – p. 50 8/1999 a 5/2000 3.500,00 138,08 p. 13/17 6/2000 a 6/2001 3.500,00 146,10 p. 18/24 7/2001 a 10/2001 3.500,00 157,30 p. 24/26 11/2001 2.500,00 157,30 -X- 14276791 – p. 50 12/2001 a 1/2002 3.500,00 157,30 p. 26/27 2/2002 3.383,33 157,30 p. 27 3/2002 a 5/2002 3.500,00 157,30 p. 28/29 6/2002 3.500,00 171,77 p. 29 7/2002 a 8/2002 2.500,00 171,77 -X- 14276791 – p. 50 9/2002 a 5/2003 3.500,00 171,77 p. 30/34 6/2003 a 9/2003 3.500,00 205,62 p. 34/36 1.2 02/2014 a 11/2014 (SIDNEI DE MELO MAGALHÃES). Conforme o “Resumo de Benefício em Concessão Comparativo CNIS x Prisma” do NB 175.498.325-9 de 3/9/2016 (id 14276791 – p. 145), a autarquia ré considerou zerados no CNIS e em valor mínimo no Prisma os salários de contribuição de 2/2014 a 11/2014 relativos ao vínculo de emprego com a SIDNEI DE MELHO MAGALHAES – CNPJ n. 10.273.122/0001-05. Porém, conforme o Extrato Previdenciário do CNIS (id 16200190 – p. 9), os salários de contribuição de 2/2014 a 11/2014 já estavam averbados no CNIS em 4/4/2019 (data da consulta). Assim, os salários de contribuição de 2/2014 a 11/2014 relativos ao vínculo de emprego com a SIDNEI DE MELHO MAGALHAES – CNPJ n. 10.273.122/0001-05, já averbados no CNIS, devem ser computados no PBC. 2. DO PEDIDO DE APOSENTADORIA Portanto, cabível a revisão da aposentadoria em manutenção mediante o cômputo dos salários de contribuição acima indicados relativos aos períodos de 8/1997 a 9/2003 (WORK SIMYLAR) e 2/2014 a 11/2014 (SIDNEI DE MELO MAGALHAES), observado o limite máximo do salário de contribuição (artigo 28, § 5º, da Lei n. 8.212/1991). Por outro lado, observo que os salários de contribuição foram comprovados mediante a apresentação dos holerites do período de 8/1997 a 9/2003 (WORK SIMYLAR) nestes autos, não tendo sido submetidos à análise do INSS no bojo do processo administrativo NB 175.498.325-9 e nem no pedido de revisão de 23/11/2016. Embora o pedido de revisão mediante matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração exija o prévio requerimento administrativo (Tema 350/STF – RE 631.240), o que não foi feito, verifico que o INSS contestou o mérito, o que faz surgir o interesse processual da parte autora. Contudo, os efeitos financeiros da revisão somente fluem a partir da citação nesta ação, momento em que o INSS tomou conhecimento da pretensão relativa a exame de matéria de fato e dos documentos comprobatórios coligidos no curso da presente demanda. DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000238-55.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: · Proceder à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição NB 175.498.325-9, mediante a inclusão dos salários de contribuição de 8/1997 a 9/2003 (WORK SIMYLAR) e 2/2014 a 11/2014 (SIDNEI DE MELO MAGALHAES) no PBC, observado o teto do salário de contribuição. · efetuar o pagamento das diferenças devidas desde a citação, inclusive o abono anual, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do vencimento de cada parcela, cujo montante deverá ser apurado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, observada a prescrição quinquenal, descontado o montante recebido a título de benefício inacumulável. Ante o princípio da causalidade, uma vez que a recusa do INSS em proceder à revisão pretendida afigura-se correta, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, este entendido como sendo o montante das diferenças vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula n. 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Em razão da regra geral da compensação (artigo 368 do Código Civil), tal montante poderá ser objeto de desconto do valor a ser requisitado (precatório ou RPV), mediante oportuno pedido do INSS. Custas ex lege. À vista do valor dado à causa, infere-se que o proveito econômico pretendido não supera mil salários-mínimos, razão pela qual reputo dispensada a remessa necessária. TÓPICO SÍNTESE DO JULGADO NÚMERO DO BENEFÍCIO: 175.498.325-9 NOME DO BENEFICIÁRIO: VALERIA STEVANATO BENEFÍCIO REVISTO: Aposentadoria por tempo de contribuição (B42) RENDA MENSAL ATUAL: A CALCULAR PELO INSS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): -X- RENDA MENSAL INICIAL: A CALCULAR PELO INSS DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO: -x- CPF: 035.184.748-04 NOME DA MÃE: MARIA CONCEICAO STEVANATO NIT: 1.145.297.617-6 ENDEREÇO: Rua Presidente Hermes da Fonseca, 233 – Parque São Vicente – Mauá – Cep: 09371-420 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO RECONHECIDOS JUDICIALMENTE: de 8/1997 a 9/2003 (WORK SIMYLAR) e 2/2014 a 11/2014 (SIDNEI DE MELO MAGALHAES) Tendo em vista os termos do artigo 221 do Provimento CORE n. 1/2020 e a prolação desta sentença, exclua-se do campo "objeto do processo" a anotação de que o presente feito está incluído na Meta 2/CNJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALERIA STEVANATO Advogados do(a) AUTOR: JANICE MENEZES - SP395624, DENISE CRISTINA PEREIRA - SP180793 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000238-55.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Vistos em decisão saneadora. VALERIA STEVANATO requer a outorga de provimento jurisdicional que condene o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder à revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/ 175.498.325-9, concedida em 03/06/2016, mediante inclusão no período básico de cálculo dos salários de contribuição efetivamente auferidos entre 08/1997 a 09/2003 e de 02/2014 a 11/2014. Juntou documentos. Pela r. decisão de id 17339508, foi indeferida a gratuidade de justiça e determinado o recolhimento de custas processuais iniciais. Recolhidas as custas iniciais (id 17980178), foi determinada a citação da parte ré (id 20651329). Citado, o INSS contestou o feito (id 21775610), pugnando pela improcedência do pedido. Sobreveio réplica (id 23562818), bem como a petição de id 23562847, oportunidade em que a parte autora requereu a juntada, pelo INSS, de “todos os documentos que instruíram o requerimento de revisão apresentado em 23/11/2016 à agência da Previdência Social em Mauá.”. Convertido o julgamento em diligência (id 47266458), foi determinada a expedição de ofício à CEAB/DJ SR I para juntada de cópia integral do processo administrativo NB 42/ 175.498.325-9, especialmente a revisão protocolada em 23/11/2016. Juntada do processo administrativo NB 175.498.325-9 (id 47463467). É o relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES O feito se desenvolveu regularmente até esta fase processual, não havendo questões preliminares pendentes, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. 2. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Infere-se da petição inicial que a parte demandante pretende inserir no cálculo do salário de benefício de sua aposentadoria por tempo de contribuição a remuneração recebida de 08/1997 a 09/2003 (WORK SIMYLAR HIDRAÚLICA E MONTAGENS LTDA) e de 02/2014 a 11/2014 (SIDNEI DE MELO MAGALHÃES – ME). Para a solução das questões fáticas, além dos documentos já carreados aos autos, defiro a juntada de novos documentos. Por outro lado, verifico que os documentos de id 47464535 – Pág. 26/47 estão, em grande parte, ilegíveis. Nesse prisma, expeça-se ofício à CEAB/DJ SR I, para juntada de cópia digitalizada dos documentos de id 47464535 – Pág. 26/47. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DOS MEIOS DE PROVA Quanto à distribuição do ônus probatório, por ora, não vislumbro razões para afastar o critério legal. Contudo, importante ressaltar que incumbe a cada parte o ônus de provar suas alegações. 4. CONCLUSÃO Diante do exposto: 1. Deverão as partes se manifestar nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC, no prazo comum de cinco dias; 2. Expeça-se ofício à CEAB/DJ SR I, para juntada de cópia digitalizada dos documentos de id 47464535 – Pág. 26/47, referente ao NB 175.498.325-9, no prazo de 60 dias. 3. com a juntada de novos documentos, dê-se vista às partes pelo prazo de trinta dias. Oportunamente, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, D.S. ELIANE MITSUKO SATO JUÍZA FEDERAL

23/03/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

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