Embargos à Execução Fiscal 5011328-97.2021.4.03.6105 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5011328-97.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

30/06/2024, 18:13

Expedida/certificada

28/05/2024, 15:15

Ato ordinatório

21/05/2024, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: INGREDIENTE EMPREENDIMENTOS EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459 D E S P A C H O Preliminarmente, proceda-se à adequação das partes considerando-se a alteração da classe processual, Cumprimento de Sentença (156), adequando-se as partes se for o caso. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011328-97.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas intime-se a executada, por meio de seu(sua) patrono(a), constituído nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar ou depositar à disposição deste juízo, o valor apontado pela parte autora na inicial. Ressalte-se que, escoado o prazo sem atendimento a esta determinação, incidirá a ré na aplicação de pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a teor dos parágrafos 1º e 2º do citado dispositivo. Após, superado o prazo mencionado sem manifestação, dê-se vista à exequente para requerer objetivas medidas para o objetivo desta fase do procedimento, não se depreendendo como tal pedidos genéricos e desprovidos de potencial eficácia para tal fim. Desatendida a determinação, aguarde-se provocação em arquivo, ficando condicionada a retomada da marcha processual ao balizamento prescrito. Intime-se e cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

05/04/2024, 00:00

Mero expediente

04/04/2024, 13:37

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

04/04/2024, 11:19

Conclusão (para despacho)

23/12/2023, 17:10

Publicação

17/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: INGREDIENTE EMPREENDIMENTOS EIRELI ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 3º, inciso XXVIII, da Portaria Camp-05V nº 97/2023, faço a intimação da(s) parte(s), nos seguintes termos: Fica(m) a(s) parte(s) intimadas do retorno dos autos da Superior Instância, bem como para requerer o que de direito, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento definitivo do feito. Campinas, data registrada no sistema. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5011328-97.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

12/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/10/2023, 16:20

Recebimento

11/10/2023, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INGREDIENTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS - EIRELI Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011328-97.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação em Embargos à Execução Fiscal (ID 272780432), em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal de Campinas/SP, através da qual julgou improcedente o pedido formulado pela apelante. Por meio do ato ordinatório de id. 272780440 a parte apelante foi intimada para regularizar sua representação processual, tendo em vista que o patrono que subscreveu a peça recursal não possui instrumento de mandato. Ocorre que, embora intimado, inclusive pessoalmente (ID 293683789), o patrono permaneceu silente e não apresentou procuração e nem justificou o motivo de não fazê-lo. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil, se o recorrente deixar de proceder à regularização da sua representação processual o recurso por ele interposto não será conhecido. Ausente, portanto, a capacidade postulatória, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, não conheço da apelação, com fundamento nos arts. 76, § 2º, I, e 932, III, ambos do CPC. Após, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, 18 de agosto de 2023. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: INGREDIENTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS - EIRELI Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O ID 283017603 - Preliminarmente, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011328-97.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA intime-se o patrono da apelante para que regularize sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, autos conclusos. São Paulo, 29 de maio de 2023. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

30/05/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: INGREDIENTE EMPREENDIMENTOS EIRELI Advogado do(a) EMBARGANTE: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5011328-97.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de embargos de declaração aviados por INGREDIENTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS – EIRELI – em face da sentença que julgou improcedente os embargos à execução fiscal (ID 248818441). Alega, em síntese, que houve omissão na sentença quanto à matéria referente à nulidade de citação e da penhora. Assevera que a matéria não está sujeita à preclusão. Afirma que é dever do exequente demonstrar que houve a notificação do lançamento. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Inexiste omissão na sentença embargada. Com efeito, o entendimento firmado é no sentido de que, uma vez decidida a questão no âmbito da execução fiscal, restando afastada a alegação de nulidade alegada pela embargante e não havendo a interposição de agravo de instrumento, resta preclusa a matéria, sendo defeso, conforme pacífica jurisprudência do STJ, a reapreciação em sede de embargos à execução, ainda que se trate de matéria cogente. De igual modo, uma vez que se alega a ausência de notificação do lançamento da contribuição – anuidade – tal alegação, por confrontar a presunção de legalidade da CDA, deve ser acompanhada da prova documental necessária, no caso, o procedimento administrativo de lançamento. Ora, como se poderá analisar a ausência de notificação se o contribuinte não junta cópia do processo administrativo e não comprova que, ao menos, requereu os documentos pertinentes? Desse modo, a sentença se expressa com clareza em relação ao fundamento utilizado, havendo mero inconformismo revelado pela embargante. Como se sabe, “Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.893.540/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022). Em relação à finalidade dos embargos de declaração, bem decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO REJEITADO. MULTA APLICADA. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorre no caso. 2. As razões veiculadas nestes embargos, a pretexto de sanarem suposto vício (inexistente) no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum e a mera pretensão ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos embargos de declaração (EDcl. No REsp. 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). 3. Ademais, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). 4. Diante da ausência de qualquer vício na decisão vergastada, imperioso concluir pela manifesta improcedência deste recurso. Sim, pois "revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016). 5. E se a decisão embargada não ostenta os vícios que justificariam os aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC, é cabível a multa de 2,00% sobre o valor corrigido da causa originária, conforme amplamente admitido em nossa jurisprudência. 6. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002374-84.2021.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 27/05/2022, Intimação via sistema DATA: 02/06/2022) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Considerando o caráter manifestamente protelatório e a ausência de qualquer vício na sentença embargada, condeno o embargante ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1026, parágrafo 2º, do CPC. P.R.I.C. Campinas, 3 de junho de 2022. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: INGREDIENTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS - EIRELI Advogado do(a) EMBARGANTE: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5011328-97.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. INGREDIENTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS – EIRELI, qualificada nos autos, ajuizou ação de embargos em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando: a) seja declarada nula a penhora efetivada em 19/11/2020 no valor de R$ 8.011,46 (oito mil e onze reais e quarenta e seis centavos), uma vez que ocorrido antes da citação e sem que fossem observados os requisitos para o arresto, em notória violação direta à lei nacional (Lei 6.8030/80); b) seja declarada nula a CDA que lastreia a execução fiscal, uma vez que ausente a notificação de lançamento, com a consequente extinção da execução fiscal. Alega, em síntese, que a citação foi realizada em endereço diverso daquele em que sediada a embargante, mesmo tendo sido o embargado advertido pelo Juízo a respeito da alteração. Assevera que a citação é nula e, consequentemente, é nulo o arresto eletrônico, devendo ser desbloqueada a quantia constrita. Sustenta que o lançamento das contribuições é nulo, uma vez que não foi realizada a notificação no endereço da embargante. Juntou documentos. Determinada a emenda à inicial para regularização da representação processual da embargante (ID84261292). Manifestou-se a embargante por intermédio da petição de ID135665775. Intimado, o CRMV ofertou impugnação no ID245452453. Réplica no ID247698577. Intimada, as partes não requereram a produção de outras provas. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. De início, convém asseverar que a matéria referente à alegação de nulidade de citação e do arresto realizado já se encontra acobertada pela preclusão, como de conhecimento da embargante. Com efeito, infere-se dos autos da execução fiscal nº 5007653-63.2020.4.03.6105, que, pela decisão de ID45000915, a matéria foi devidamente analisada e rejeitada, sem que houvesse a interposição de recurso de agravo de instrumento pela embargante. De fato, não é lícito à embargante pretender a reanálise de matéria já decidida e sobre a qual operou-se a preclusão temporal e consumativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TEMA DECIDIDO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência de preclusão, além de violar o princípio da coisa julgada. 2. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1858029/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 04/11/2021) Agregue-se que a ciência da embargante sobre todos os elementos da dívida exequenda foi permitida pelo título (CDA). Houve clareza suficiente a evitar qualquer violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. De sua vez, a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de legitimidade (própria dos atos administrativos) e da presunção de liquidez e certeza (artigo 3º da Lei nº 6.830/80 e artigo 204 do CTN). Logo, cabe ao contribuinte produzir elementos capazes de infirmá-las. Nesse sentido: “A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário, cujo ônus é do sujeito passivo” (TRF4, AC 5000853-30.2019.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 22/04/2022). Desse modo, quanto à alegação de nulidade do lançamento, por ausência de notificação, cabe à embargante fazer prova do ocorrido mediante a juntada de cópia do procedimento administrativo respectivo. Veja-se, a propósito, que a CDA que instrui a execução fiscal indica o número do processo administrativo (nº 26927/ID 35003129), não sendo demonstrado pela embargante qualquer óbice quanto à sua obtenção. A propósito, confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. NOTIFICAÇÃO. ENVIO DE CARNÊ. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. "A remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário (REsp. 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, DJe 18/6/2009), sendo ônus do contribuinte a prova de que não recebeu" (AgRg no AREsp 123.086/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/4/13). 2. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1387268/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 14/10/2015) Demais disso, diante do quadro verificado nos autos, a notificação, presumivelmente, foi encaminhada para o endereço do cadastro da embargante mantido no respectivo Conselho, sendo sua responsabilidade a atualização e retificação do endereço para o recebimento de correspondências e notificações. Vale ressaltar, no ponto, que em nenhum momento a embargante demonstrou que requereu a alteração do endereço de sua sede perante o Conselho profissional. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na inicial. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente atualizado. Traslade-se para os presentes autos cópias as decisões de ID45000915, ID 54409511 e ID135343836 dos autos de execução fiscal nº 5007653-63.2020.4.03.6105. P.R.I. Campinas, 27 de abril de 2022. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

29/04/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Mero expediente

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

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