Execução Fiscal 0006520-52.2012.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0006520-52.2012.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MANGUINHOS QUIMICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 Advogado do(a) EXECUTADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ - SP187583 A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 4º, inciso II, Portaria Camp-05V nº 97/2023, faço a intimação da(s) parte(s), nos seguintes termos: Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) da suspensão da execução fiscal e remessa ao arquivo, uma vez que noticiado pelo exequente o parcelamento do débito tributário, por ser hipótese legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 151, VI, ou 922 do Código de Processo Civil). CAMPINAS, 7 de novembro de 2024. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006520-52.2012.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

08/11/2024, 00:00

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

07/11/2024, 19:10

Expedida/certificada

17/07/2024, 17:32

Julgamento em Diligência

17/07/2024, 17:31

Conclusão (para despacho)

02/07/2024, 22:54

Mero expediente

14/02/2024, 16:55

Conclusão (para despacho)

10/10/2023, 17:22

Expedida/certificada

13/09/2023, 19:21

Mero expediente

13/09/2023, 19:21

Conclusão (para despacho)

04/06/2023, 17:39

Ato ordinatório

26/05/2023, 16:40

Publicação

25/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ao - CNPJ: 00.394.460/0001-41 Advogados do(a) EXECUTADO: ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA - RJ205405, JORGE BERDASCO MARTINEZ - SP187583 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006520-52.2012.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MANGUINHOS QUIMICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em face do despacho de ID 261164572, visando a suspensão da presente Execução Fiscal, bem como obstando quaisquer atos tendentes à constrição dos bens. Alega, em apertada síntese, que a decisão é omissa em relação à existência de garantia integral do juízo; quanto à pendência de apreciação do agravo de instrumento nº 5023143-78.2018.4.03.0000 ao qual foi concedido efeito suspensivo e quanto à manutenção da afetação da matéria pelo tema 987/STJ, tendo em vista que o cancelamento do tema pende de apreciação de embargos de divergência. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. Inicialmente, destaco que não há impedimento à comunicação do juízo da recuperação judicial quanto ao bem penhorado nos presentes autos para avaliação quanto à essencialidade à continuidade das atividades da empresa e eventual indicação de bens em substiutição, na esteira do que foi requerido pela exequente no ID 256755259, com espeque no artigo 6º, § 7º B da Lei 11.101/2005. Outrossim, em consulta ao agravo de instrumento nº 5023143-78.2018.4.03.0000, verifica-se que foi definitivamente arquivado desde 01/02/2022, de modo que não subsiste ordem de suspensão. Por fim, não há decisão quanto ao cabimento, tampouco efeito suspensivo dos embargos infringentes opostos no REsp 1698261/SP, de modo que prevalece o cancelamento do Tema 987/STJ. Ante exposto, em complementação ao despacho de ID 261164572, determino a comunicação ao juízo recuperacional acerca da penhora efetivada nos presentes autos para as informações e providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MANGUINHOS QUIMICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 Advogado do(a) EXECUTADO: ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA - RJ205405 D E S P A C H O Pacificado o entendimento da competência do Juízo da Recuperação Judicial para analisar quaisquer atos constritivos em desfavor da empresa nesta situação, imprescindível solicitar àquele Juízo informações a fim de viabilizar a penhora de bens e valores para garantia nos presentes autos. Nesse sentido: "De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando, todavia, definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial". (AgRg no CC 120.642/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 18/11/2014) "Em suma, a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial.(RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.261 - SP -2017/0226694-2 - REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA SEÇÃO, PAUTA: 09/06/2021 JULGADO: 23/06/2021)". Assim, visando a dar efetividade à garantia estabelecida no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, servirá cópia do presente despacho como OFÍCIO para solicitar ao Juízo da Recuperação Judicial informações sobre bens passíveis de penhora e a possibilidade de se efetivar bloqueio de valores em contas da executada. Instrua-se o referido ofício com as peças pertinentes ao caso em tela. Prazo: 30 (trinta) dias. Concretizada a determinação supra, oportunizo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação conclusiva da exequente. Cumpra-se. CAMPINAS, data conforme registrado no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006520-52.2012.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

04/10/2022, 00:00

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

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