Procedimento Comum Cível 5001900-18.2017.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001900-18.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/05/2025, 16:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2025, 16:02

Trânsito em julgado

09/05/2025, 16:02

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DANY GEORGE SEWING Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001900-18.2017.4.03.6110 Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por DANY GEORGE SEWING contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Com a informação do pagamento das requisições (RPV e/ou Precatório) expedidas nestes autos, a parte exequente requereu, de forma complementar, o pagamento da diferença referente à aplicação da taxa SELIC compreendida entre a data da expedição do precatório e a data do efetivo pagamento (ID 327118691). Impugnação do INSS sustentando a inexistência de saldo remanescente em favor da parte exequente (ID 334978918). 2. O STF, no julgamento do RE 1.515.163 RG, relator Ministro Luís Roberto Barroso, decidiu: (Tema 1335): 1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado "período de graça", os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF. 3. Assim, considerando os pagamentos noticiados no ID 325901325, encontra-se satisfeito o débito e, por conseguinte, EXTINGO por sentença a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios, à razão de 10% sobre o valor atualizado controvertido, pela parte autora, observados os benefícios da gratuidade da justiça, já deferidos. Custas, nos termos da lei. 4. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se as formalidades legais. 5. P.R.I.

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2025, 09:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/01/2025, 09:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2025, 09:51

Conclusão (para decisão)

14/08/2024, 10:53

Expedida/certificada

24/07/2024, 15:56

Decisão Interlocutória de Mérito

24/07/2024, 15:55

Conclusão (para decisão)

19/06/2024, 12:15

Publicação

23/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•10/01/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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