Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010268-50.1988.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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FNT/Fundo Nacional de TelecomunicaçõesContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/02/1988

Valor da Causa

R$ 250.497,79

Órgão julgador

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Petição Cível · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Partes do Processo

CARGILL AGRICOLA S A

CNPJ

Autor

CARGILL AGRICOLA S/A

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

ARACIMAR ARAUJO CAMARA

OAB/SP 135611·CPF·Representa: Autor

VITOR HUGO ALVES UBEDA

OAB/SP 375546·CPF·Representa: Autor

TANIA MERCIA RANDAZZO SODRE

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

CARGILL AGRICOLA S A

CNPJ

Autor

CARGILL AGRICOLA S/A

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 14:59

Transitado em Julgado em 08/12/2023

14/12/2023, 14:58

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:05

Publicado Sentença em 14/11/2023.

14/11/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 16:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/11/2023, 14:57

Conclusos para julgamento

08/11/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/10/2023, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 00:14

Publicado Despacho em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 17:58

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 14:59

Transitado em Julgado em 08/12/2023

14/12/2023, 14:58

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:05

Publicado Sentença em 14/11/2023.

14/11/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Documentos

Sentença

•10/11/2023, 16:24

Sentença

•10/11/2023, 14:57

14/11/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 16:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/11/2023, 14:57

Conclusos para julgamento

08/11/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/10/2023, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 00:14

Publicado Despacho em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 16:11

Conclusos para despacho

20/10/2023, 12:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2023, 17:54

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 13:33

Juntada de ato ordinatório

10/07/2023, 13:31

Juntada de ato ordinatório

12/05/2023, 15:49

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:46

Publicado Despacho em 25/11/2022.

26/11/2022, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

26/11/2022, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 16:27

Juntada de ato ordinatório

23/11/2022, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 14:45

Conclusos para despacho

17/11/2022, 15:30

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.105/2022 (6a. Vara) (em Seretaria)

05/09/2022, 12:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/09/2022, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2022, 10:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2022, 10:30

Publicado Despacho em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 13:32

Juntada de ato ordinatório

13/06/2022, 13:31

Expedição de outros documentos

09/06/2022, 11:33

Juntada de certidão

09/06/2022, 09:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/06/2022, 08:50

Determinada expedição de Precatório/RPV

08/06/2022, 18:47

Conclusos para despacho

07/06/2022, 16:31

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:31

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 05:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 15:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 15:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2022, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARGILL AGRICOLA S A Advogado do(a) AUTOR: ARACIMAR ARAUJO CAMARA - SP135611 REU: UNIÃO FEDERAL Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte interessada insira as peças digitalizadas e se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição. I.C. São Paulo, 13 de janeiro de 2022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010268-50.1988.4.03.6100

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 16:09

Conclusos para despacho

13/01/2022, 09:43

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

13/01/2022, 09:43

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

01/12/2021, 12:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 20/2019 (6a. Vara)

24/10/2019, 16:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/10/2019, 10:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/10/2019, 08:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ANDAMENTO EMB.EXEC. 00033666120004036100 Complemento Livre:

27/08/2019, 13:26

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

26/08/2019, 16:09

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 26/08/2019 PedidoJF: 511-6/2019 Prot: 300190826025088

26/08/2019, 16:09

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 34/2019 (6a. Vara)

21/02/2019, 08:42

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.34/2019 (6a. Vara)

21/02/2019, 08:41

Apensamento - APENSADO O PROCESSO 0003366-61.2000.403.6100 - Apenso

21/02/2019, 08:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/02/2019, 16:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 15/2017 (6a. Vara)

15/03/2017, 08:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/03/2017, 14:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/02/2017, 09:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ANDAMENTO NOS AUTOS DOS EE Complemento Livre: 00033666120004036100

17/01/2017, 14:11

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarquivamento - Guia 165/2016

17/01/2017, 10:35

Entrega em carga/vista - REMESSA do Arquivo para 6a. vara em 17/01/2017 GUIA: 165

17/01/2017, 10:35

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 402/2016 (6a. Vara) Paote: 17064

14/07/2016, 13:13

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.402/2016 (6a. Vara)

08/07/2016, 15:08

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

08/07/2016, 15:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/07/2016, 15:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa n. 287/2003 (6a. Vara)

05/08/2003, 16:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

05/08/2003, 15:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AG. REMESSA TRF (P)

05/08/2003, 12:07

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO EMBARGOS 200061000033663

25/11/2002, 17:06

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 9/10

22/09/1999, 08:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/09/1999, 08:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/09/1999, 08:06

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 11/14

24/08/1998, 08:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/03/1998, 08:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/03/1998, 08:25

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 13/14

25/03/1996, 14:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/03/1996, 14:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO ESC.25

29/09/1995, 14:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/09/1995, 14:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/09/1995, 13:09

Juntada - JUNTADO(A) AR DO CORREIO. PRAZO.

12/09/1995, 11:04

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO EM 03/08/95 AO PRES. DA TELESP// EXPEDIDO

09/08/1995, 15:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/08/1995, 15:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO PARA ASSINAR OFICIO

03/08/1995, 15:47

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO ESC.12

01/06/1995, 13:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO ESC.12

26/04/1995, 07:44

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO DOE.EM 13/03/95.ESC.19

15/03/1995, 09:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO ESC.19

25/11/1994, 16:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/11/1994, 11:01

Remessa - REMESSA INTERNA ESC. VISTA UF

21/11/1994, 14:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/08/1994, 10:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO ESC.02

25/07/1994, 10:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/07/1994, 13:16

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO ESC.9

29/06/1994, 09:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO ESC.9

03/05/1994, 10:14

Remessa - REMESSA INTERNA A CONTADORIA

11/02/1993, 16:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO ESC.13

16/11/1992, 10:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO ESC.14

16/11/1992, 10:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO ESC. 14

12/11/1992, 15:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/11/1992, 15:10

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO ESC.17

15/09/1992, 14:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO ESC. 17

27/01/1992, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO GRPJ 027/89

05/10/1989, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO

19/04/1989, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO

06/03/1989, 21:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

28/02/1988, 21:00

Despacho

•25/10/2023, 17:58

Despacho

•25/10/2023, 16:11

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 13:33

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 13:31

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 15:49

Despacho

•23/11/2022, 16:27

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 16:27

Despacho

•23/11/2022, 14:45

Despacho

•13/06/2022, 13:32

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 13:31

Despacho

•08/06/2022, 18:47

Despacho

•13/01/2022, 17:43

Despacho

•13/01/2022, 16:09