Procedimento Comum Cível 5005274-37.2020.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005274-37.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2024, 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2024, 17:07

Trânsito em julgado

30/10/2024, 17:07

Publicação

15/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REGINALDO APARECIDO FAVORETTI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO BASSI - SP204334 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Diante da comprovada quitação do débito pela parte executada (IDs 249633645 e 325902284), JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas na fase de cumprimento da sentença. Ressalto que o levantamento dos valores depositados deverá ser efetuado diretamente no banco depositário independente de alvará de levantamento, nos termos do disposto no parágrafo primeiro do artigo 41, § 1º, da Resolução n. 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação nesse sentido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005274-37.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

12/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2024, 11:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/07/2024, 15:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/07/2024, 15:14

Conclusão (para julgamento)

19/06/2024, 11:59

Publicação

23/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: REGINALDO APARECIDO FAVORETTI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO BASSI - SP204334 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência as partes da juntada ao feito do extrato de pagamento de ofício precatório que segue. Em cumprimento à determinação judicial, faço vista dos autos à parte exequente, para que se manifeste sobre a satisfatividade do crédito, no prazo de 5 dias, salientando que o silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005274-37.2020.4.03.6110

22/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2024, 10:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2024, 10:32

Documentos

Sentença

•12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REGINALDO APARECIDO FAVORETTI Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Ante a manifestação da parte exequente de ID 91416351, homologo os cálculos apresentados pelo INSS, na impugnação à execução de ID 83983742 e anexos. Fixo o valor da execução em R$ 110.807,73 (principal) e R$ 9.676,41 (honorários advocatícios de sucumbência), devidos em maio de 2021. 2. O artigo 30 da Lei nº 12.431/2011 dispõe que a compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios, na forma prevista nos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, observará o que nele for disposto. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal na ADI nº 4.357/DF e ADI nº 4.425/DF, tendo, inclusive, aduzido no julgamento do RE nº 657.686 que a inconstitucionalidade também se aplica às requisições de pequeno valor. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal, a decorrência lógica é a inaplicabilidade do artigo de lei que disciplina como será efetuada a compensação com fundamento em parágrafos declarados inconstitucionais. Destarte, deixo de determinar a intimação do ente público que irá expedir o precatório para que informe a existência de algum débito para com a Fazenda Pública, como vinha determinando em feitos anteriores, haja vista a inexistência superveniente de amparo legal para decisão de tal jaez, aplicável, tanto para precatórios, como para requisições de pequeno valor. 3. Assim sendo, expeçam-se o ofício precatório (principal) e o ofício requisitório (honorários advocatícios de sucumbência), conforme resumo de cálculos ID 83983743, nos termos do art. 8º da Resolução nº 458, do Conselho da Justiça Federal, de 04 de outubro de 2017. O ofício requisitório referente aos honorários advocatícios de sucumbência deverá ter como beneficiária a SOCIEDADE DE ADVOGADOS CRUZ E BASSI, CNPJ 09.377.954/0001-92. 4. Após, aguardem-se, no arquivo, os pagamentos. 5. Comprovado o depósito do valor do precatório, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005274-37.2020.4.03.6110 intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfatividade do crédito, no prazo de 5 dias, salientando que o silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento. 6. Int. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REGINALDO APARECIDO FAVORETTI Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005274-37.2020.4.03.6110 Intime-se a Central de Análises de Benefício de Demandas Judiciais - CEAB/INSS para que, no prazo de quarenta e cinco (45) dias, proceda as anotações e registros necessários no sentido de: 1.1 reconhecer o tempo de serviço especial trabalhado pelo segurado nas pessoas jurídicas Usina Santa Rosa Ltda, de 01/01/1999 a 31/08/2000 e de 01/09/2000 a 17/11/2000, e Holec Industrias Elétricas Ltda, de 08/05/2001 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 30/06/2011 e de 01/07/2011 a 06/04/2019; 1.2. implantar o benefício de aposentadoria especial – NB 46/193.669.933-5, consoante fundamentação contida na sentença, desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER) em 02/09/2019, DIB em 02/09/2019 e RMI a ser calculada pelo Instituto Nacional do Seguro Social segundo os parâmetros da Lei n.º 9.876/99. Deverá o Instituto-Réu demonstrar, nos autos, o cumprimento do ora determinado. 2- Com a juntada da informação da implantação, em se tratando de ação de índole previdenciária em que a parte autora litiga sob os auspícios da gratuidade da justiça, estando o feito na fase de execução do julgado, com o escopo de evitar incidentes processuais e maiores delongas, entendo que é possível efetuar uma interpretação extensiva, a fim de aplicar ao presente caso o parágrafo 2º do artigo 524 do CPC/2015, remetendo os autos à Contadoria para que apure os valores devidos em prol da parte autora, fixando um prazo inicial de 90 dias. Nesse ponto, aduza-se que o artigo 4º do CPC/2015 expressamente dispõe que as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluindo a atividade satisfativa. Com a chegada dos cálculos, determino a manifestação das partes, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. 3. Após, venham os autos conclusos. 4. Alterada a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 5.. Int. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINALDO APARECIDO FAVORETTI Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A S E N T E N Ç A REGINALDO APARECIDO FAVORETTI propôs AÇÃO DE RITO COMUM em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando, em síntese, à declaração do seu direito à concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de períodos trabalhados sob condições especiais nas pessoas jurídicas Usina Santa Rosa Ltda e Holec Industrias Elétricas Ltda, com quem manteve contrato de trabalho. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER e, caso não seja deferida a produção das provas pretendidas para a comprovação do direito alegado, que seja observada a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP n° 1.352.721/SP, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito com relação aos períodos sobre os quais tenha havido a ausência/insuficiência de provas da atividade especial vindicada. Segundo narra a petição inicial, o autor, em 02/09/2019, realizou pedido de concessão de aposentadoria especial na esfera administrativa – NB 46/193.669.933-5, sendo que o INSS, considerando como especiais somente alguns dos períodos em que laborou exposto a agentes agressivos, indeferiu o seu pedido, sob a fundamentação de que não foi atingido o tempo mínimo de contribuição necessário. Com a contagem do tempo de serviço laborado em condições especiais, aduz possuir tempo suficiente para obtenção de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, visto que na data do requerimento administrativo do benefício, contava com mais de 25 anos de contribuição. Com a inicial vieram os documentos juntados no processo eletrônico. Deferidos os benefícios de assistência judiciária gratuita à parte autora em ID 38762244. Citado, o INSS apresentou a contestação ID 41131720, sustentando a improcedência da pretensão. Réplica em ID 43229987. Devidamente intimadas acerca da necessidade de produção de novas provas, a parte autora informou não ter provas a produzir (ID 43229987); o Instituto Nacional do Seguro Social não se manifestou. Em decisão ID 43265099 foi determinada a remessa dos autos à conclusão para sentença, por aplicação do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Somente a parte autora manifestou acerca da decisão, em ID 44566431, requerendo o julgamento antecipado da lide. A seguir, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O No caso em questão, há que se julgar antecipadamente a lide, uma vez que a matéria controvertida cinge-se a aspectos de direito, sendo certo que os fatos só podem ser comprovados por documentos que foram ou deveriam ter sido juntados durante o tramitar da relação processual, sendo, assim, desnecessária a dilação probatória com a designação de audiência ou determinação de realização de perícia, conforme consta expressamente no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e já consignado na decisão ID 43265099. Ademais, tendo em vista que as partes, intimadas para dizer sobre as provas que pretenderiam produzir, não requereram dilação probatória, é cabível o julgamento antecipado da lide, devendo arcar a parte autora com o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e o INSS arcar com o ônus de comprovar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direto alegado pela parte autora. Verifico estarem presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual, bem como a legitimidade e o interesse e processual. Passo, portanto, à análise do mérito. Quanto às atividades objeto do pedido, deve-se destacar que “o tempo de serviço deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador” (ensinamento constante na obra “Manual de Direito Previdenciário”, obra em co-autoria de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, 5ª edição, 3ª tiragem, Editora LTR, página 541). Tal entendimento encontra ressonância na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (RESP n.º 640.497/RS e RESP nº 498.485/RS Relator Ministro Hamilton Carvalhido e RESP n.º 414.083/RS Relator Ministro Gilson Dipp, dentre outros). Relativamente ao tempo laborado sob condições especiais, o período que a parte autora pretende ver reconhecido como especial está compreendido entre 01/01/1999 a 17/11/2000, referente ao contrato de trabalho com a pessoa jurídica Usina Santa Rosa Ltda, e 08/05/2001 a 06/06/2019, referente ao contrato de trabalho com a pessoa jurídica Holec Industrias Elétricas Ltda. Juntou, a título de prova, cópia do procedimento administrativo de concessão da aposentadoria (ID 38655530), com cópia dos Perfis Profissiográficos Previdenciário expedidos pelas empresas Usina Santa Rosa Ltda (ID 38655530 - Pág. 39) e Holec Industrias Elétricas Ltda (ID 38655530 - Pág. 42/43). A aposentadoria especial surgida com a Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei n.º 3.807/60) é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução deste, em função das condições nocivas à saúde em que o trabalho é realizado. Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços. Houve época em que o enquadramento como especial dava-se de acordo com a atividade profissional do segurado. O Poder Executivo expedia um Anexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. Os Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79 estabeleceram a lista das atividades profissionais e também de agentes físicos, químicos e biológicos que, por presunção legal, são nocivos à saúde e, portanto, considerados especiais, para efeitos previdenciários, sendo que, até a edição da Lei n.º 9.032, de 29/04/1995, era suficiente que o segurado demonstrasse pertencer a uma das categorias profissionais elencadas nos anexos dos Decretos em questão para demonstrar ter laborado em atividade especial. A partir da vigência da Lei n.º 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação efetiva do exercício da atividade laboral sob a exposição a agentes prejudiciais à saúde, mediante laudo pericial ou documento emitido pelo INSS (SB-40 ou DSS-8030, até a edição do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou a MP n.º 1523/96 - convertida na Lei n.º 9.528/97-, que passou a exigir laudo técnico). Quanto ao nível de ruído, este juízo tem o entendimento de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n.º 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n.º 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n.º 4.882, de 18 de novembro de 2003. Relativamente ao fator nocivo calor, segundo ensinamento constante na obra “Aposentadoria Especial”, de autoria de Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, 2ª edição, 2ª tiragem, Editora Juruá, página 343, ao tratar agente físico calor, restou consignado que: “EXPOSIÇÃO DO SEGURADO AO CALOR No período anterior à Lei 9.032/95, os agentes – calor, frio, umidade e radiações não ionizantes, encontram-se enquadrados como insalubres nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79; dessa forma é considerado especial o tempo em que o segurado esteve exposto a calor, frio, umidade e radiações não ionizantes, superiores aos limites previstos nesses Decretos. O Decreto 53.831/64 relaciona o calor como agente insalubre físico no Código 1.1.1 do Quadro Anexo, abrangendo operações em locais com temperatura excessivamente alta capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais e trabalhos de tratamento térmico ou em ambientes excessivamente quentes, incluindo forneiros, foguistas, fundidores, forjadores, calandristas, operadores de cabines cinematográficas e outros. Exigiu jornada normal em locais com temperatura acima de 28º (vinte e oito graus). Conforme disposto nesse Decreto, para ser considerado agente insalubre, e enquadrado como tempo especial, a jornada normal do trabalhador deveria ser em locais com temperatura acima de 28º (vinte e oito graus). Por sua vez, o Anexo I do Decreto 83.080/79 incluiu o calor como atividade nociva física, abrangendo as seguintes atividades profissionais: trabalhadores ocupados em caráter permanente na indústria metalúrgica e mecânica (atividades discriminadas nos códigos 2.5.1 e 2.5.2 do Anexo II) e a fabricação de vidros e cristais (atividades discriminadas no código 2.5.5 do Anexo II), e a alimentação de caldeiras a vapor, a carvão ou a lenha. Ao ser editado, o Anexo IV do Decreto 2.172/97, relacionou no Código 2.0.4 como agente nocivo “temperaturas anormais”, os trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria 3.214/78. Finalmente o Decreto 3.048/99 igualmente relaciona no Código 2.0.4 como agente nocivo “temperaturas anormais”, os trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria 3.214/78. QUADRO N.º 3 TAXAS DE METABOLISMO POR TIPO DE ATIVIDADE TIPO DE ATIVIDADE Kcal/h SENTADO EM REPOUSO 100 TRABALHO LEVE Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia). Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir). De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços. 125 150 150 TRABALHO MODERADO Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. (Grifei) 180 175 220 300 TRABALHO PESADO Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá). Trabalho fatigante 440 550 QUADRO N.º 1 TIPO DE ATIVIDADE REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE COM DESCANSO NO PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO (por hora) LEVE MODERADA PESADA Trabalho contínuo até 30,0 até 26,7 até 25,0 45 minutos trabalho 15 minutos descanso 30,1 a 30,5 26,8 a 28,0 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho 30 minutos descanso 30,7 a 31,4 28,1 a 29,4 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho 45 minutos descanso 31,5 a 32,2 29,5 a 31,1 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle acima de 32,2 acima de 31,1 acima de 30,0 O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP expedido pelo empregador Usina Santa Rosa Ltda (ID 38655530 - Pág. 39), datado de 09/06/2015, atesta que o autor laborou sob agentes agressivos da seguinte forma: PERÍODO AGENTE AGRESSIVO INTENSIDADE EPI EFICAZ INÍCIO FIM 01/01/1999 31/08/2000 Calor Artificial (Atividade Leve) 27,3 IBUTG NA Ruído 91,10 dB(A) Sim 01/09/2000 17/11/2000 Calor Artificial (Atividade Leve) 28,1 IBUTG NA Ruído 91,10 dB(A) Sim O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP expedido pelo empregador Holec Indústrias Elétricas Ltda (ID 38655530 - Pág. 42/43), datado de 06/04/2019, atesta que o autor laborou sob agentes agressivos da seguinte forma: PERÍODO AGENTE AGRESSIVO INTENSIDADE EPI EFICAZ INÍCIO FIM 08/05/2001 31/12/2005 Ruído 66,00 dB(A) Sim Calor 23,05°C Não Graxa (hidrocarbonetos) NA Não 01/01/2006 30/06/2011 Ruído 73,90 dB(A) Sim Calor 23,05°C Não Graxa (hidrocarbonetos) NA Não 01/07/2011 06/04/2019 Ruído 73,90 dB(A) Sim Calor 23,05°C Não Graxa (hidrocarbonetos) NA Não Com relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, deve-se considerar que este é um documento individualizado que contem histórico laboral do trabalhador cujo objetivo é propiciar ao INSS informações pormenorizadas sobre o ambiente laboral e as condições individuais de trabalho de cada empregado, sendo elaborado pela empresa de forma individualizada para os trabalhadores que estejam sujeitos a exposição de agentes nocivos. Em sendo assim, como é extremamente pormenorizado e leva em conta dados colhidos em campo por engenheiros da empresa, pode-se admitir que, desde que corretamente preenchido, substitua o laudo pericial que necessariamente tinha que ser apresentado junto com os antigos formulários. Note-se que existem julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região admitindo o perfil profissiográfico previdenciário como elemento suficiente para a configuração de condições especiais, mesmo no caso de ruído, citando-se, a título de exemplo, precedente proferido nos autos da AC nº 2007.61.11.002046-3, 10ª Turma, Relatora Juíza Federal Giselle França. Considere-se ainda que o fato de o PPP ter sido elaborado posteriormente a parte dos períodos de exposição aos agentes não interfere no direito do autor. Qualquer prova, seja ela produzida em juízo ou extrajudicialmente, não tem efeito constitutivo e sim declaratório. A prova não cria o fato, ela apenas atesta a ocorrência deste fato. Assim sendo, o PPP elaborado posteriormente apenas demonstra a existência de agente nocivo, e não criam esse agente. Consigne-se que o PPP se encontra, a princípio, regularmente preenchido, à consideração de que não foi impugnado nesta ação pelo INSS. O fato de a empresa não ter utilizado a metodologia NEN - Nível de Exposição Normalizado não desqualifica o enquadramento da atividade, uma vez que o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa. Deve-se ressaltar que o art. 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, podendo ser basear em qualquer metodologia científica. Não havendo determinação legal para aplicação de metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado NEN) para a aferição do ruído, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social. Neste sentido, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região na ApCiv n° 5001560-26.2017.4.03.6126, Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, 7ª Turma, e - DJF3 de 26/06/2019. No que toca ao fato de existência de EPI - Equipamento de Proteção Individual é certo que o Supremo Tribunal Federal concluiu, em 04 de dezembro de 2014, o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664335, em regime de repercussão geral, assentando, primeiramente, a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. No mesmo julgamento, também por maioria, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (conforme informativo STF nº 770). Isto porque, especificamente quanto a este agente, os equipamentos de proteção existentes não são eficazes para afastar a nocividade, de forma que remanesce a aplicabilidade da Súmula nº 9 da TNU (“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”). Desse modo, no caso dos autos, no que pertine ao período reconhecido por este juízo como especial em razão da exposição ao agente agressivo ruído, é certo que ainda que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) elimine a insalubridade, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado, nos exatos termos da segunda tese esposada no julgamento do supra mencionado ARE nº 664335. Assim sendo, quanto aos agentes agressivos ruído e calor, serão considerados como tempo especial para fins de aposentadoria os períodos de 01/01/1999 a 31/08/2000 e de 01/09/2000 a 17/11/2000, uma vez que a parte autora esteve exposta a estes agentes agressivos em valores superiores aos permitidos pela legislação de regência (Decreto nº 53.831/64 e Decreto nº 2.172/97 e Decreto nº 4.882/2003). Tendo em vista que os períodos de 08/05/2001 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 30/06/2011 e de 01/07/2011 a 06/04/2019 não foram enquadrados como especial pelos agentes físicos ruído ou calor, passo a analisá-lo em relação ao agente químico “Graxa (hidrocarbonetos)”. Quanto à exposição aos agentes químicos, os Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79 não fizeram referência à necessidade de quantificação dos elementos nocivos, enquanto no Decreto n.º 2.172/97, lê-se expressamente do Anexo IV, código 1.0.0, que relativamente aos agentes químicos, “O que determina o benefício é a presença do agente no processo produtivo e no meio ambiente de trabalho.” (destaquei). Já na redação original do Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, estava previsto no Anexo IV: “O que determina o benefício é a presença do agente do processo produtivo e sua constatação no ambiente de trabalho, em condição (concentração) capaz de causar danos à saúde ou à integridade física.” Após a alteração promovida pelo Decreto n.º 3.265, de 29/11/99, passou a constar do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/1999: “O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos.” Registre-se que o Decreto n.º 3.048/99 excepciona a necessidade de quantificação apenas para os casos de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (§ 4º do art. 68), porém, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005274-37.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba trata-se de alteração promovida pela Lei n.º 8.123/2013, não aplicável à espécie. O Decreto n.º 4.882, de 18/11/2003, incluiu o § 11 no art. 68 do Decreto nº 3.048, assim redigido: “§ 11. As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO." (NR) Observados tais regramentos, os requisitos pertinentes à necessidade ou não de mensuração do quantum de exposição do agente químico foram resumidos nos artigos 236 e 243 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45, de 06/08/2010, nestes termos: Art. 236. Para os fins da análise do benefício de aposentadoria especial, consideram-se: I - nocividade: situação combinada ou não de substâncias, energias e demais fatores de riscos reconhecidos, presentes no ambiente de trabalho, capazes de trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador; e II - permanência: trabalho não ocasional nem intermitente, durante quinze, vinte ou vinte cinco anos, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, em decorrência da subordinação jurídica a qual se submete. § 1º Para a apuração do disposto no inciso I do caput, há que se considerar se a avaliação do agente nocivo é: I - apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13, 13-A e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 – NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel; ou II - quantitativo, sendo a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração, consideradas no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho. § 2º Quanto ao disposto no inciso II do § 1º deste artigo, não quebra a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada. Art. 243. A exposição ocupacional a agentes químicos e a poeiras minerais constantes do Anexo IV do RPS, dará ensejo à aposentadoria especial quando: I – até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, analisar qualitativamente em conformidade com o código 1.0.0 do Anexo do Decreto nº 53.831, de 1964 ou Código 1.0.0 do Anexo do Decreto nº 83.080, de 1979, por presunção de exposição. II – a partir de 6 de março de 1997, analisar em conformidade com o Anexo IV do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 1997, ou do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, dependendo do período, devendo ser avaliados conforme os Anexos 11, 12, 13 e 13-a da NR-15 do MTE; e III – A partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, deverá ser avaliada segundo as metodologias e procedimentos adotados pelas NHO-02, NHO-03, NHO-04 e NHO-07 da FUNDACENTRO. Acerca do agente químico “Graxa (hidrocarbonetos)”, as atividades envolvendo sua manipulação são consideradas perigosas, sendo sua análise ser baseada no critério qualitativo, sendo certo que o Anexo 13 da NR 15, estabelece o adicional de insalubridade de grau máximo (40%) para “manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins”, dentro da categoria “hidrocarbonetos e outros compostos de carbono”, e estão enquadradas como especial no código 1.0.7, do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. No presente caso, não há informação de fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) neste período. Assim sendo, quanto ao agente químico “Graxa (hidrocarbonetos)”, serão considerados como tempo especial para fins de aposentadoria os períodos de 08/05/2001 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 30/06/2011 e de 01/07/2011 a 06/04/2019, haja vista a exposição do autor a este agente agressivo no exercício de sua atividade profissional. Deve-se, então, perquirir se o demandante atende os requisitos legais para que possa receber aposentadoria especial. Com relação à concessão da aposentadoria especial que pressuporia o labor durante 25 anos em condições especiais, verifica-se que esta será devida ao trabalhador que tiver exercido seu labor sob condições insalubres, conforme disposto no artigo 57 da Lei nº 8.213/91. A leitura da tabela abaixo elaborada demonstra que a autora, na data do requerimento, contava com 27 anos e 12 dias de tempo de serviço exclusivamente em condições especiais, considerados os períodos já enquadrados administrativamente. Vejamos: Tempo de Atividade Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d 1 Usina Santa Rosa Ltda. Rec Adm ID 38655530 - Pág. 74 09/10/1991 31/08/1993 1 10 23 - - - 2 Usina Santa Rosa Ltda. Rec Adm ID 38655530 - Pág. 74 01/09/1993 31/12/1998 5 4 1 - - - 3 Usina Santa Rosa Ltda. 01/01/1999 31/08/2000 1 8 1 - - - 4 Usina Santa Rosa Ltda. 01/09/2000 17/11/2000 - 2 17 - - - 5 Holec Indústrias Elétricas Ltda. 08/05/2001 31/12/2005 4 7 24 - - - 6 Holec Indústrias Elétricas Ltda. 01/01/2006 30/06/2011 5 5 30 - - - 7 Holec Indústrias Elétricas Ltda. 01/07/2011 06/04/2019 7 9 6 - - - 23 45 102 0 0 0 Correspondente ao número de dias: 9.732 0 Tempo total: 27 0 12 0 0 0 Conversão: 1,40 0 0 0 0,000000 Tempo total: 27 0 12 Fonte: Tabela Utilizada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal - TRF 3ª Região Também cumprido está o período de carência ou tempo mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que a beneficiária faça jus ao benefício. Portanto, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria especial, por contar com mais de 25 anos de trabalho em condições especiais, não havendo que se falar em idade mínima para a concessão desse benefício, antes da edição da Emenda Constitucional nº 103 de 13/11/2019. Ressalte-se que a aposentadoria especial ou por tempo de contribuição concedida por meio desta decisão será devida a contar da data da entrada do requerimento administrativo (DER) do benefício NB 46/193.669.933-5, ou seja, a partir de 02/09/2019, calculada segundo os parâmetros da Lei nº 9.876/99. Destarte, os atrasados serão pagos desde 02/09/2019 até a efetiva implantação do benefício. Reformulando entendimento externado em outros feitos submetidos à apreciação deste juízo, há que se considerar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIN´s 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 na parte em que conferiu nova redação dada ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, por não ser a TR índice adequado para recompor o valor da moeda. Destarte, o Superior Tribunal de Justiça em 26/06/2013, através da 1ª Seção, decidiu no RESP nº 1.270.439 que a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal se referiu à atualização da TR como critério de correção monetária, permanecendo eficaz a redação atual do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 em relação aos juros de mora. Em sendo assim, cumpre esclarecer que a correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, observando-se que, como critério de correção neste caso deve ser considerado o INPC como índice de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 10.741/2003, cumulado com o art. 41-A da Lei n.º 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n.º 316, de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei n.º 11.430 de 26.12.2006, não se aplicando no que tange à correção monetária as disposições da Lei n.º 11.960/09 (AgRg no Resp 1285274/CE e Resp 1.270.439/PR). Em relação aos juros de mora, seguirão o contido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, sendo, portanto, aplicados os índices na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sendo devidos desde a citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores, e incidem até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor - RPV (STF - AI-AGR 492.779/DF). Fica a parte requerente advertida que, em razão da procedência do pedido de concessão de aposentadoria especial, a partir da data futura da implantação do benefício, não poderá mais trabalhar em atividades nocivas e que geram o reconhecimento de atividades especiais, haja vista a incidência do enunciado do tema nº 709 do Supremo Tribunal Federal, no seguinte sentido: “é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão”. D I S P O S I T I V O Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, REGINALDO APARECIDO FAVORETTI, aduzida na inicial, no sentido de reconhecer o tempo de serviço especial trabalhado pelo segurado nas pessoas jurídicas Usina Santa Rosa Ltda, de 01/01/1999 a 31/08/2000 e de 01/09/2000 a 17/11/2000, e Holec Industrias Elétricas Ltda, de 08/05/2001 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 30/06/2011 e de 01/07/2011 a 06/04/2019. Ademais, CONDENO o INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial – NB 46/193.669.933-5, consoante fundamentação alhures, desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER) em 02/09/2019, DIB em 02/09/2019 e RMI a ser calculada pelo Instituto Nacional do Seguro Social segundo os parâmetros da Lei n.º 9.876/99. Ainda, CONDENO o INSS ao pagamento dos valores atrasados desde 02/09/2019 até a data da implantação do benefício, havendo a incidência sobre os atrasados uma única vez, até o efetivo pagamento, de correção monetária e juros de mora conforme fundamentação desenvolvida acima, resolvendo o mérito da questão com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, em face do acolhimento do pedido, CONDENO o INSS no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula nº 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, determinando que a condenação não incidirá sobre prestações vincendas a partir da data da prolação desta sentença. Custas nos termos da Lei n.º 9.289/96. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que, considerando as informações contidas nos autos, o valor da condenação não supera o limite do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

15/02/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(63)