Procedimento Comum Cível 5003043-37.2020.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003043-37.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2023, 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2023, 14:36

Trânsito em julgado

28/11/2023, 14:36

Publicação

27/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELINE DE MELLO E SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ALEXANDRE FERREIRA - SP192911, RENATA MINETTO FERREIRA - SP201485 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Em face da comprovada quitação do débito pela parte executada (IDs 249353804 e 291001273), JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro nos artigos 924, inciso I, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas na fase de cumprimento da sentença. Ressalto que o levantamento dos valores depositados deverá ser efetuado diretamente no banco depositário independente de alvará de levantamento, nos termos do disposto no parágrafo primeiro do artigo 41, § 1º, da Resolução n. 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação nesse sentido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003043-37.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

26/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2023, 15:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/07/2023, 08:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/07/2023, 08:53

Conclusão (para julgamento)

03/07/2023, 09:58

Publicação

16/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELINE DE MELLO E SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ALEXANDRE FERREIRA - SP192911, RENATA MINETTO FERREIRA - SP201485 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência as partes da juntada ao feito do Extrato de Pagamento de Precatórios que segue. Em cumprimento à determinação judicial, faço vista dos autos à parte exequente, para que se manifeste sobre a satisfatividade do crédito, no prazo de 5 dias, salientando que o silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003043-37.2020.4.03.6110

15/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/06/2023, 18:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/06/2023, 18:42

Documentos

Sentença

•26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELINE DE MELLO E SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOSE ALEXANDRE FERREIRA - SP192911, RENATA MINETTO - SP201485 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003043-37.2020.4.03.6110 Recebo a petição do INSS (ID 243754107) como renúncia ao prazo para impugnação à execução. Ante a concordância das partes, homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial (ID 242127616). Fixo o valor da execução em R$ 208.473,69 (principal) e R$ 20.847,36 (honorários de sucumbência), devidos em 01/2022. 2. O artigo 30 da Lei nº 12.431/2011 dispõe que a compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios, na forma prevista nos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, observará o que nele for disposto. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal na ADI nº 4.357/DF e ADI nº 4.425/DF, tendo, inclusive, aduzido no julgamento do RE nº 657.686 que a inconstitucionalidade também se aplica às requisições de pequeno valor. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal, a decorrência lógica é a inaplicabilidade do artigo de lei que disciplina como será efetuada a compensação com fundamento em parágrafos declarados inconstitucionais. Destarte, deixo de determinar a intimação do ente público que irá expedir o precatório para que informe a existência de algum débito para com a Fazenda Pública, como vinha determinando em feitos anteriores, haja vista a inexistência superveniente de amparo legal para decisão de tal jaez, aplicável, tanto para precatórios, como para requisições de pequeno valor. 3. Assim sendo, expeçam-se o ofício precatório (principal) e o ofício requisitório (honorários de sucumbência), conforme resumo de cálculos ID 242127616, nos termos do art. 8º da Resolução nº 458, do Conselho da Justiça Federal, de 04 de outubro de 2017. 3.1. Autorizo o destaque de 30% a título de honorários contratuais, sobre o valor principal, conforme instrumento ID 242750530. 4. Após, aguardem-se, no arquivo, os pagamentos. 5. Comprovado o depósito do valor do precatório, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfatividade do crédito, no prazo de 5 dias, salientando que o silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento. 6. Int.

23/03/2022, 00:00

26/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELINE DE MELLO E SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOSE ALEXANDRE FERREIRA - SP192911, RENATA MINETTO - SP201485 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003043-37.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, proposta por ELINE DE MELLO E SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando, em síntese, à concessão do benefício de pensão pela morte de seu companheiro, Antônio José Carpi, desde a data do óbito do segurado, em 15/07/2018. Segundo narra a inicial, a autora conviveu maritalmente com Antônio José Carpi por mais de 47 anos em regime de união estável, desde o ano de 1965 até 15/07/2018, data do óbito deste. Em razão da convivência em união estável com o falecido, a requerente se tornou possuidora de todos os direitos como se esposa fosse; inclusive o direito à concessão do benefício de pensão por morte. Aduz que em 10/08/2018 requereu administrativamente a concessão do benefício em testilha, sob o n.º 21/184.587.081-3, porém o INSS indeferiu seu pedido, ao fundamento de não ter sido comprovada a união estável e a qualidade de dependente da requerente. Com a inicial vieram os documentos juntados ao processo eletrônico. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (ID 32950863); nesta decisão foram deferidos os benefícios de assistência judiciária gratuita à parte autora. O INSS ofertou contestação conforme ID 35294217, alegando prejudicial de mérito relativa à ocorrência de prescrição quinquenal. Preliminarmente, aduziu a necessidade de inclusão na lide, na condição de litisconsortes necessários, de eventuais outros dependentes habilitados à pensão por morte. No mérito, defendeu a legalidade do indeferimento administrativo do benefício, face à inexistência de provas da vida em comum à época do óbito. Réplica em ID 37072868. Intimadas as partes acerca da necessidade de produção de outras provas, a autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 36984764); o INSS não se manifestou. Deferida a prova oral (ID 47059084), as testemunhas Guilherme Augusto dos Santos Gabriel e Luciana Costa Fontanetti foram ouvidas em audiência, conforme termos e depoimentos juntados no IDs 53524177 e 53524611. A parte autora que fez alegações orais remissivas às anteriores manifestações nos autos, reiterando pedido de antecipação da tutela. Prejudicadas as alegações do INSS pelo fato de não ter comparecido à audiência. A seguir, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O Em um primeiro plano, há que se verificar que, na apreciação desta lide, estão presentes os pressupostos processuais, transcorrendo o feito dentro do princípio do devido processo legal. Trata-se, em síntese, de pedido de concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de segurado da Previdência Social. Em relação à prescrição, matéria prejudicial de mérito, uma vez que o feito foi ajuizado em 13/05/2020, eventual procedência do pedido implicará em concessão do benefício a contar da data da DER, em 10/08/2018 (ID 32126282), de forma que não haverá parcelas prescritas. Afasto a preliminar de necessidade de inclusão na lide, na condição de litisconsortes necessários, de eventuais outros dependentes habilitados à pensão por morte, arguida pelo INSS, haja vista não ter o réu demonstrado a existência de outros herdeiros habilitados à pensão por morte de Antônio José Carpi. Passo, pois à análise do mérito. Na inicial a parte autora alega que faz jus ao benefício, porque manteve união estável com o segurado falecido Antônio José Carpi, por mais de 47anos, até a data de seu falecimento, ocorrido em 15/07/2018 (ID 32126282 - Pág. 3). O benefício de pensão por morte deverá ser concedido aos dependentes do segurado. Em se tratando de cônjuge, companheiro e filho não emancipado, a dependência econômica é presumida (§ 4º do art. 16 da Lei 8.213/91). A pensão por morte para companheiro ou companheira não necessita da prova de dependência econômica, já que esta dependência é presumida, nos termos do § 4°, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91. No entanto, por se tratar de união de fato, é necessário que fique comprovado o vínculo. A questão a ser dirimida neste processo é a demonstração, pela autora, da sua condição de companheira do segurado do INSS, a fim de que possa receber pensão pela morte deste. Não se cogita que o falecido não ostentasse a qualidade de segurado, uma vez que Antônio José Carpi percebia o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/000.013.894-0, desde 06/01/1978. A título de provas, a parte autora juntou a cópia do procedimento administrativo do benefício, contendo os seguintes documentos: 1. certidão de óbito de Antônio José Carpi, constando o endereço na Rua Elso Previtale, 645, casa 340, Jardim Alto da Colina, Valinhos/SP, sendo declarante ELINE DE MELLO E SILVA e constado que o falecido vivia em união estável com ELINE DE MELLO E SILVA (ID 32126282 - Pág. 3/4); 2. RG de Antônio José Carpi (ID 32126282 - Pág. 5); 3. comprovante de cadastro de TV por assinatura (NET), em nome de ELINE, datado de 10/02/2018, constando o mesmo endereço do falecido (ID 32126282 - Pág. 6); 4. certidão de matrícula de imóvel emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Valinhos/SP, na qual consta, em R.2., que o imóvel matriculado sob o n.º 18.583, situado na Rua Elso Previtale, 645, casa 340, Condomínio Vivendas das Laranjeiras, Jardim Alto da Colina, Valinhos/SP, foi adquirido pela autora e por Antônio José Carpi, em 28/03/2012 (ID 32126282 - Pág. 8/9); 5. folha de cheque do Banco Bradesco, demonstrando a existência de conta conjunta entre a autora e Antônio e, ainda, que eram clientes desde 06/1984 (IDs 32126282 - Pág. 10 e 32126288 - Pág. 23); 6. Carta de sentença e ação de divórcio de Antônio, cujo trânsito em julgado se deu em 15/12/1981 (ID 32126282 - Pág. 13/42); 7. instrumento público de procuração expedido em 06/07/2017, no qual Antônio nomeia ELINE como sua procuradora e constando que o endereço de ambos se situa na Rua Elso Previtale, 645, casa 340, Jardim Alto da Colina, Valinhos/SP (ID 32126282 - Pág. 48/49); 8. certidão de matrícula de imóvel emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Valinhos/SP, na qual consta, em Av.4., que a fração ideal do imóvel constituído pela Residência n.º 153, em construção, fração ideal correspondente a 0,27688 ou 481,789 m², matriculado sob o n.º 9.955, situado na Avenida Gessy Lever, 915, Valinhos/SP, foi adquirido pela autora ELINE e por Antônio José Carpi, em 06/05/2002. Consta, ainda, em R.8., que a autora ELINE e Antônio venderam o imóvel em 04/07/2018 (ID 32126288 - Pág. 3/5); 9. certidão de matrícula de imóvel emitida pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP, na qual consta, em R.5., que a fração ideal do imóvel matriculado sob o n.º 138.099, situado na Quadra “K”, lote 8, do Loteamento “Jardim Residencial Colinas do Sol”, Sorocaba/SP, foi adquirido pela autora ELINE e por Antônio José Carpi, em 10/07/2009 (ID 32126288 - Pág. 7/10); 10. declaração emitida pelo presidente da Associação dos Proprietários no Loteamento Vivenda das Cerejeiras, com endereço na Rua Elso Previtale, 645, Jardim Alto da Colina, Valinhos/SP, declarando que a autora e Antônio residiram na Rua Romeu Giopato, 340, Loteamento Vivendas da Cerejeiras, Valinhos, SP, desde fevereiro de 2011. (ID 32126288 - Pág. 11); 11. declaração emitida pela síndica do Condomínio Res. E Coml. Mirante do Lenheiro, declarando que a autora e Antônio residiram naquele condomínio, no endereço situado na Avenida Gessy Lever, 915, casa 153 (ID 32126288 - Pág. 12); 12. notas fiscais em nome da autora e de Antônio (anos de 2011, 2015, 2016 e 2017), com endereço comum na Rua Rua Elso Previtale, 645, casa 340, Condomínio Vivendas das Laranjeiras, Jardim Alto da Colina, Valinhos/SP, cópia de notificação extrajudicial em nome da autora, datada de fevereiro de 2008, constado o mesmo endereço do falecido (ID 32126288 - Pág. 15/21); As provas materiais carreadas aos autos se prestam ao cabal convencimento deste Juízo acerca da alegação de ter a autora convivido com o falecido até a época do óbito deste. De fato, analisando as provas que instruíram a presente ação, a conclusão a que chega o relacionamento entre a autora e o segurado existiu até o momento do óbito, demonstrando o direito da autora à percepção da pensão por morte pretendida. Isto porque, a parte autora trouxe aos autos documentos hábeis à demonstração da efetiva existência de relacionamento e comunhão de esforços com o segurado, nos termos do conceito definido no artigo 226, § 3º da Constituição Federal de 1988, no sentido de ter sido mantida uma entidade familiar próxima ao casamento até a data do óbito do segurado. O endereço constante na certidão de óbito de Antônio José Carpi, qual seja, Rua Elso Previtale, 645, casa 340, Jardim Alto da Colina, Valinhos/SP, é o mesmo endereço que consta nos documentos juntados pela autora nos IDs 32126282 - Pág. 6, 8/9, 48/49 e32126288 - Pág. 15/21, tanto em seu próprio nome, quanto em nome do falecido. Além disso, a autora e Antônio adquiriram, juntos, outros imóveis nos municípios de Valinhos (2002) e Sorocaba (2009), conforme se verifica dos documentos IDs 32126288 - Pág. 7/10, bem como mantiveram conta conjunta desde o ano de 1984 (IDs 32126282 - Pág. 10 e 32126288 - Pág. 23). Por fim, instrumento público de procuração expedido em 06/07/2017, no qual Antônio nomeia ELINE como sua procuradora, consta que a autora e Antônio residiam no mesmo endereço (ID 32126282 - Pág. 48/49). Neste contexto, entendo que a prova documental produzida pela parte autora traz indícios suficientes de que manteve convivência marital com o segurado Antônio José Carpi, uma vez que tais documentos, se não representam provas cabais da coabitação, são indícios suficientes da existência de união estável entre ELINE e Antônio José Carpi, desde, pelo menos, junho de 1984 até 15/07/2018, considerada a particularidade do caso concreto. A prova documental é ainda corroborada pelos depoimentos seguros das testemunhas Guilherme Augusto dos Santos Gabriel e Luciana Costa Fontanetti, colhidos em ID 53524177. A testemunha Guilherme Augusto dos Santos Gabriel informou que mora em Valinhos e que conheceu a autora na Clínica de Fisioterapia onde trabalha; que atendia a autora na casa dela, desde 2016 até 2019; que trabalhava com a autora e com seu marido, até quando ele faleceu; que perdeu o contato quando Eline veio para Sorocaba, em 2019; que ia até a casa da autora duas vezes por semana e ela residia com Antônio; que moravam no Condomínio Cerejeiras, sendo que somente os dois moravam na casa; Antônio tinha duas filhas, uma falecida e a outra morava em São Paulo; a autora não tinha filhos; que foi no enterro de Antônio, que foi durante a Copa do Mundo, em julho de 2018. Às reperguntas do advogado da autora, respondeu que a autora e Antônio viveram juntos até a data do óbito de Antônio. A testemunha Luciana Costa Fontanetti contou que foi vizinha da autora durante sete anos em Valinhos no Condomínio Vivendas da Cerejeiras, pois Eline mudou para a casa ao lado; na residência moravam Eline e Antônio, pois compraram a casa pronta e viviam como marido e mulher; que foi ao enterro de Antônio, que faleceu em 2018; depois da morte de Antônio, Eline continuou morando no condomínio até 2019; que Antônio tinha duas filhas, Rita, falecida, e Angélica, que mora em São Paulo; que a autora e Antônio não tinham filhos em comum; que quando Angélica ficou doente, ela se hospedou na casa de Antônio e Eline, que cuidaram dela até ela falecer; que Eline não tinha filhos; que eles contaram à depoente que estavam juntos há cinquenta anos. Sem reperguntas pelo advogado da autora. As testemunhas ouvidas, portanto, confirmam que a autora conviveu maritalmente com o falecido, pelo menos, desde 2002 até a data do óbito, como se casados fossem, sendo tal união do conhecimento de todos. Ou seja, neste caso, a análise da prova demonstra que a relação da autora com o beneficiário do INSS se enquadra no conceito de união estável e, por consequência, dá à autora a condição de companheira do de cujus para fins previdenciários, sendo dispensável a prova da dependência econômica, que é presumida. Assim, o vínculo entre a parte autora e o segurado falecido resta plenamente demonstrado pela prova documental, corroborada pela prova oral, produzidas nos autos, fazendo jus, portanto, à pensão por morte, nos termos do artigo 16, inciso I, combinado com o § 4º, da Lei n.º 8.213/91. Em relação à data inicial do benefício, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 13.183/2015, se o pedido administrativo for realizado em até 90 dias do óbito, o benefício deve ser concedido da data deste. Considerando, portanto, que o óbito de Antônio José Carpi ocorreu em 15/07/2018 (ID 32126282 - Pág. 3) e o requerimento administrativo foi apresentado em 10/08/2018 (ID 32126282 - Pág. 1), o benefício de pensão por morte da autora deverá ser concedido desde a data do óbito, ou seja, 15/07/2018. Neste caso, a parte autora faz jus a pensão vitalícia, uma vez que a União estável durou por muito mais do que dois anos; e a autora na data do óbito tinha muito mais do que 44 (quarenta e quatro anos), eis que nascida em 04/03/1934, nos termos das alterações promovidas pela Lei n.º 13.135, de 2015. Destarte, os atrasados serão pagos desde 15/07/2018 até a efetiva implantação do benefício. Reformulando entendimento externado em outros feitos submetidos à apreciação deste juízo, há que se considerar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIN´s 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 na parte em que conferiu nova redação dada ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, por não ser a TR índice adequado para recompor o valor da moeda. Destarte, o Superior Tribunal de Justiça em 26/06/2013, através da 1ª Seção, decidiu no RESP nº 1.270.439 que a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal se referiu à atualização da TR como critério de correção monetária, permanecendo eficaz a redação atual do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 em relação aos juros de mora. Em sendo assim, cumpre esclarecer que a correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, observando-se que, como critério de correção neste caso deve ser considerado o INPC como índice de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 10.741/2003, cumulado com o art. 41-A da Lei n.º 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n.º 316, de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei n.º 11.430 de 26.12.2006, não se aplicando no que tange à correção monetária as disposições da Lei n.º 11.960/09 (AgRg no Resp 1285274/CE e Resp 1.270.439/PR). Em relação aos juros de mora, seguirão o contido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, sendo, portanto, aplicados os índices na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sendo devidos desde a citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores, e incidem até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor - RPV (STF - AI-AGR 492.779/DF). Outrossim, afigura-se cabível no momento da prolação da sentença a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, nos termos dos artigos 294, § único, 297, § único e 300 do Código de Processo Civil, conforme pedido expresso da parte autora na exordial, em ID 32125863 - Pág. 7, e pedido feito em audiência, porquanto evidenciados a probabilidade do direito alegado – nos termos dos fundamentos da presente sentença – e o risco de dano – considerando-se o caráter alimentar dos valores a serem recebidos, pelo que a imediata implantação do benefício de pensão por morte é providência que se impõe. Ou seja, após a cognição exauriente da lide, e havendo pedido na inicial, deve-se proceder à concessão da tutela provisória de urgência antecipada no bojo desta sentença, determinando-se que o INSS implante a inclusão da autora como beneficiária da pensão por morte no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão aduzida na inicial, CONDENANDO a autarquia concessão do benefício de pensão pela morte de Antônio José Carpi - NB 21/184.587.081-3, em favor da autora ELINE DE MELLO E SILVA, o qual deverá ter início retroativo desde a data do óbito do segurado, ou seja, 15 de julho de 2018, devendo a renda mensal inicial ser calculada pelo INSS na forma do art. 75 da Lei nº 8.213/91. Ainda, CONDENO o INSS ao pagamento dos valores atrasados desde 15/07/2018 até a data da implantação do benefício objeto da tutela de urgência deferida nestes autos, havendo a incidência sobre os atrasados uma única vez, até o efetivo pagamento, de correção monetária e juros de mora conforme fundamentação desenvolvida acima, resolvendo o mérito da questão com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, em face do acolhimento do pedido, CONDENO o INSS no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula nº 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, determinando que a condenação não incidirá sobre prestações vincendas a partir da data da prolação desta sentença. Custas nos termos da Lei n.º 9.289/96. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que, considerando as informações contidas nos autos, o valor da condenação não supera o limite do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Para efeitos de apelação (artigos 995 e 1.012, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015), com fulcro nos artigos 294, § único, 297, § único e 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada requerido e determino que o réu implante o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação do INSS (a procuradoria federal deverá providenciar que os órgãos administrativos do INSS procedam à implantação do benefício) acerca do teor desta sentença. Proceda a secretaria, com urgência, à intimação do INSS para que cumpra a tutela provisória de urgência antecipada deferida neste momento processual. Cópia desta sentença servirá como ofício ao INSS, a ser encaminhado por correio eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

17/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELINE DE MELLO E SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOSE ALEXANDRE FERREIRA - SP192911, RENATA MINETTO - SP201485 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. ID n. 37072868 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003043-37.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Defiro a realização de prova testemunhal requerida pela parte autora, com o intuito de comprovar sua dependência econômica em relação ao de cujus Antonio José Carpi. 2. Designo o dia 13 de maio de 2021, às 16 horas, para a realização de audiência de oitiva das três testemunhas arroladas (ID n. 32125863 - Guilherme Augusto dos Santos Gabriel, Jeferson Fernando Fontanetti e Luciana Costa Fontanetti). Neste ponto, aduza-se que a audiência será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams. Em relação à realização da audiência de forma virtual, durante a pandemia do Coronavírus, ela encontra esteio na Resolução nº 322, do Conselho Nacional de Justiça, datada de 1º de junho de 2020, na Resolução PRES 343, de 14 de abril de 2020, e no artigo 8º da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 10, de 3 de julho de 2020. Destarte, a audiência ocorrerá por sistema de videoconferência, com o link de acesso para ingresso no dia e hora designados, na plataforma do Microsoft Teams, cabendo às partes e testemunhas, acompanhadas do respectivo advogado, no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link a ser informado por certidão posteriormente anexada aos autos, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 3. Providencie a Secretaria o agendamento da reunião no sistema Microsoft Teams, certificando nos autos o respectivo “convite via TEAMS”, uma vez que a data já foi previamente reservada. 4. As partes deverão informar, ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, número de seu telefone e endereço de e-mail, bem como das respectivas testemunhas, que permitam a possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato. Anexe-se aos autos cópia do "manual de audiência virtual", juntamente com o link de acesso à audiência virtual, que deverá ser consultado pelas partes para esclarecimento de maiores dúvidas. 5. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte autora, comprovando nestes autos o ato, como prescrito pelo §1º do artigo 455 do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de intimação das testemunhas por ela arroladas, dando-lhes ciência do teor da presente decisão, pelo que no dia e horário acima agendados deverão ingressar na sessão virtual plataforma do Microsoft Teams pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto; ou, caso não disponham de recursos adequados para acessar a videoconferência, deverão comparecer na sede da Justiça Federal em Sorocaba, localizada na Av. Antônio Carlos Comitre, nº 295, Campolim, Sorocaba/SP. 6. O INSS terá o prazo de 15 (quinze) dias para, caso queira, arrolar testemunhas, sob pena de preclusão (§4º do artigo 357 do Código de Processo Civil). 7. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto

18/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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