Execução Fiscal 5005516-80.2021.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 5005516-80.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/09/2024, 16:07

Publicação

11/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005516-80.2021.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. Em face do pagamento do débito, conforme noticiado pelo exequente, julgo extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, em havendo penhora/bloqueio/indisponibilidade de bens ou valores, torno-o(s) insubsistente(s). Proceda-se ao seu cancelamento/liberação. No caso de penhora de imóvel, expeça-se o competente mandado, devendo o executado arcar com as custas, emolumentos e contribuições correspondentes junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Havendo mandado/precatória (citação/penhora) não cumprido, recolha-se-o. Traslade-se cópia da presente para os Embargos à Execução n. 5006735-31.2021.4.03.6103, bem como proceda-se à desassociação dos feitos. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P.I.

08/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2024, 15:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/03/2024, 21:30

Conclusão (para decisão)

04/03/2024, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O À vista da nova manifestação da executada em ID 313316422, noticiando a quitação integral do débito executado, dos pedidos por ela formulados, bem como do comprovante de pagamento efetuado mediante Guia de Recolhimento da União (GRU) (ID 313316423 e ID 313316424), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005516-80.2021.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se o exequente para que se manifeste, com urgência. Após, tornem os autos conclusos EM GABINETE.

16/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/02/2024, 18:36

Mero expediente

15/02/2024, 15:15

Conclusão (para decisão)

01/02/2024, 14:59

Julgamento em Diligência

01/02/2024, 14:59

Conclusão (para despacho)

01/02/2024, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O ID 302786809. Pleiteia o INMETRO o reconhecimento da validade e aplicação da Portaria n. 41/22 da PGF na presente execução, bem como a intimação da executada para que apresente as correções necessárias à apólice ofertada. Subsidiariamente, em não sendo juntado o endosso à apólice ou silente a executada, requer o regular prosseguimento do feito, com a penhora eletrônica pelo SISBAJUD correspondente ao valor atualizado devido. A executada pede a dilação de prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de endosso à Apólice de Seguro Garantia ofertada nestes autos, visando a regularização da garantia, sob a alegação de existência de diversos procedimentos internos burocráticos que dificultam o cumprimento tempestivo da determinação de regularização da apólice. DECIDO. Primeiramente, verifica-se dos autos que o exequente (INMETRO), embora devidamente intimado nos termos da decisão ID 301271013, não logrou êxito em comprovar a publicação da Portaria Normativa nº 41/2022, da Procuradoria Geral Federal, no Diário Oficial da União. Com efeito, a publicação em “Boletim de Serviço Eletrônico” não se presta para dar validade e eficácia à aludida norma. De fato, a publicação da Portaria Normativa em questão no Diário Oficial da União é formalidade essencial à validade e eficácia de seu conteúdo, bem como à obrigatoriedade de observância de seus preceitos. Tanto é assim, que a Portaria nº 440/2016-PGF, de 21 de junho de 2016, fora devidamente publicada no Diário Oficial da União em 27 de outubro de 2016, entrando em vigor na data de sua publicação. Em que pese a ausência de comprovação da publicação da Portaria Normativa nº 41/2022, da Procuradoria Geral Federal, no Diário Oficial da União, remanesce a necessidade do endosso à apólice de seguro garantia ofertada, nos moldes da Portaria válida - Portaria nº 440/2016 da PGF (Procuradoria Geral Federal), conforme já deliberado em ID 301271013. Destarte, à vista das considerações supra, bem como do pleito da executada em ID 304885595, EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005516-80.2021.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos DEFIRO o prazo por ela requerido, findo o qual esta deverá cumprir o determinado em ID 301271013 (juntar endosso à apólice de seguro garantia ofertada com as devidas correções). Após, tornem os autos conclusos. Int.

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O Em cumprimento à r. decisão proferida pelo E. Tribunal Regional da 3ª Região, em sede de Agravo de Instrumento (nº 5026245-69.2022.4.03.0000 – ID 298568009), transitada em julgado, que deu parcial provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da execução fiscal, a fim de que a agravante, ora executada, possa providenciar, em 05 (cinco) dias, o pagamento da dívida ou oferecer garantia, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80, prossiga-se o a execução. Ante o fato de que a executada, visando garantir o Juízo, já juntou aos autos nova apólice de seguro garantia em ID 297958213, além de Certidão de Regularidade da Seguradora (ID 297958215) e Registro da Apólice perante à SUSEP (ID 298609372), bem como tendo em vista que o exequente recusou a apólice de seguro garantia em ID 298454136, por constar número errado do processo administrativo do débito e também o número errado da Certidão de Dívida Ativa (CDA), invocando, ainda, a Portaria nº 41/2022 da Procuradoria Geral Federal, inicialmente comprove o exequente, com urgência, a existência, validade e eficácia do referido Ato Normativo, indicando e comprovando sua publicação no Diário Oficial da União. Após, EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005516-80.2021.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se a executada para que se manifeste sobre as petições do INMETRO, bem como para que junte endosso à apólice de seguro garantia ofertada em ID 297958213, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de regularizar as aludidas incorreções apontadas pelo exequente, relativas ao número do processo administrativo e da CDA que pretende garantir. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos EM GABINETE. Int.

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O ID 277233669. NESTLÉ BRASIL LTDA. opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão ID 258928539, postulando seja sanada obscuridade apontada. Alega que houve bloqueio indevido de valores, ante o teor da decisão exarada pelo Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, que concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 5026245-69.2022.4.03.0000, de modo que entende haver obscuridade na decisão embargada. Pugna pela reforma da decisão, com o consequente desbloqueio dos valores constritos pelo Sistema SISBAJUD. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, a teor do art. 1.023, do Código de Processo Civil. É o resumo do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A decisão atacada não padece de obscuridade. Com efeito, a decisão embargada é clara ao indeferir o pedido de remessa dos autos ao Juízo da 4ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo/SP, além de determinar o prosseguimento da execução, com o deferimento da indisponibilidade de ativos financeiros em relação à executada, ora embargante, via Sistema SISBAJUD, razão pela qual NEGO PROVIMENTO aos embargos. Verifica-se dos autos, no entanto, que houve ausência de comunicação da concessão do efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento interposto (nº 5026245-69.2022.4.03.0000), conforme se verifica da certidão, bem como das cópias acostadas em IDs 277808717, 277811256, 277811257 e 277811259, em que se constata que o e-mail de comunicação da decisão foi dirigido à outra Unidade Judicial (4ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Capital), o que impediu este Juízo de conhecer a r. decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Destarte, não obstante o tardio conhecimento do efeito concedido, impõe-se a observância à r. decisão proferida no aludido agravo, que deferiu efeito suspensivo ao recurso. EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005516-80.2021.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Ante o exposto, à vista da r. decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Agravo de Instrumento nº 5026245-69.2022.4.03.0000, a qual deferiu o efeito suspensivo ao recurso, DEFIRO o imediato desbloqueio dos valores tornados indisponíveis em ID 275996022. Após, aguarde-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 5026245-69.2022.4.03.0000. Int.

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O ID 260042718. NESTLÉ BRASIL LTDA. opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão ID 258928539, pleiteando seja sanada obscuridade, com efeitos modificativos, visando e sobrestamento do feito nos termos dos art. 921, I, c/c art. 313, V, 'a', do Código de Processo Civil, bem como para que seja intimado para manifestação acerca dos pontos impugnados pelo INMETRO a respeito da garantia ofertada. Alega que há recurso de apelação pendente de julgamento na Ação Antecipatória de Garantia, de modo que a presente execução deve ser suspensa em razão da prejudicialidade entre as demandas. Sustenta que não há que se invocar a ordem de preferência descrita tanto no art. 835 do Código de Processo Civil, quanto no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, vez que o seguro garantia foi ofertado antecipadamente, a fim de discutir o mérito em sede de Embargos à Execução Fiscal. Aduz que é obrigação deste Juízo verificar se a garantia ofertada atende a todos os requisitos, os quais estão expressamente previstos na Portaria PGF n° 440/2016, Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, a teor do art. 1.023, do Código de Processo Civil. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A decisão atacada não padece de obscuridade. A embargante, a pretexto de vício no julgado, vem apenas rediscutir a causa. Com efeito, os presentes embargos têm natureza evidentemente infringente, objetivando a modificação do julgado, reservada aos meios processuais específicos. Aliás, os Tribunais não têm decidido de outra forma: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDMS 201402570569, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:15/06/2016) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV e 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NORMAS INFRALEGAIS. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO. LEI 9.532/1997. SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL POR SEGURO-GARANTIA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (...)3. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 4. A parte recorrente afirma que "o V. acórdão de fls. 708/713-verso deixou de analisar e ventilar diversos dispositivos legais extremamente relevantes para a compreensão da discussão travada nos autos (...)". 5. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, não há omissões ou contradições a serem sanadas. Os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. 6. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.707.213/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.6.2018; AREsp 389.964/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017. (...)10. A Corte de origem se manifestou satisfatoriamente sobre todas as questões postas pela recorrente, bem como só foi suscitada a adoção do artigo em questão nas razões dos Aclaratórios. (...) 21. Recurso Especial parcialmente conhecido, em relação à preliminar de violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1764086 2018.02.27058-8, HERMANBENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJDATA:23/04/2019) EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005516-80.2021.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos. Prossiga-se no cumprimento da decisão ID 258928539. Int.

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005516-80.2021.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de NESTLÉ BRASIL LTDA., para a cobrança de multa administrativa/não tributária. A executada informou, em ID 123269225, que ajuizou Ação Antecipatória de Garantia do Débito, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo/SP, autuada sob o nº 5022894-74.2019.4.03.6182, anteriormente à presente execução fiscal. Pleiteia, desta forma, sejam os presentes autos remetidos ao Juízo da 4ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo/SP, por se tratar de juízo prevento e especializado, nos termos do artigo 58 do Código de Processo Civil. Após determinação deste Juízo (ID 246437909), a executada juntou aos autos a Certidão de Inteiro Teor relativa à Ação Antecipatória nº 5022894-74.2019.4.03.6182 em ID 249364390. O exequente manifestou-se, em ID 254336114, oportunidade em que rejeitou a apólice de seguro garanta acostada em ID 123269245, por não atender aos requisitos estabelecidos na Portaria PGF nº 440/2016. Ao final, requereu o prosseguimento do feito, com a realização da penhora pelo Sistema SISBAJUD. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, ante o comparecimento espontâneo da executada, denotando conhecimento da presente execução fiscal, dou-a por citada, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. A tutela de caráter antecedente possui a finalidade de antecipar garantia a ser prestada em execução fiscal ainda não proposta, de modo que se trata de demanda preparatória e acessória da execução fiscal e dos embargos à execução. Há conexão por acessoriedade entre as demandas, a teor dos artigos 61 e 299 do CPC, c/c artigo 1º do Provimento nº25/2017 do CJF3R. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DEPÓSITO. GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÃO FISCAL. Tutela cautelar antecedente visando o depósito com finalidade de garantir execução fiscal futura. Existência de conexão por acessoriedade entre as demandas. Incidência dos artigos 61 e 299 do CPC, c/c artigo 1º do Provimento nº25/2017 do CJF3R. Competência das Varas especializadas em Execução Fiscal para apreciar e decidir na espécie. Conflito negativo de competência improcedente para declarar a competência do Juízo suscitante. (TRF3, Segunda Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA / SP 5014568-47.2019.4.03.0000, julgamento em 06/09/2019). CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO ENTRE O JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO O JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DAS EXECUÇÕES FICAIS DE SÃO PAULO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE À EXECUÇÃO FISCAL. A garantia prestada de forma antecipada corresponde a uma verdadeira antecipação da penhora, que se daria no executivo fiscal, produzindo os mesmos efeitos. Por conseguinte, evidencia-se a conexão do incidente antecipatório com a ação principal, que é a futura execução fiscal, havendo relação de acessoriedade entre os feitos. E, diante desta vinculação, o Novo Código Processual, dispõe no art. 299, que trata da competência para apreciação das tutelas provisórias, que o requerimento em caráter antecedente, que na hipótese versada é a tutela para antecipação de garantia do crédito tributário, para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal, será apresentado ao juízo competente para apreciação do pedido na ação principal. Ademais, o Provimento CJF da 3ª Região nº 25/2017, fixa a competência do Juízo da execução fiscal em relação às cautelares objetivando oferecer garantia antecipada para obtenção de certidão negativa da dívida. Nesse sentido precedentes do STJ e da Segunda Seção desta Corte. Conflito de competência procedente.(TRF3, Segunda Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA / SP 5030463-82.2018.4.03.0000, julgamento em 11/02/2020). A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente (art. 58 Código de Processo Civil) e o registro ou distribuição da petição inicial torna o juízo prevento (art. 59 Código de Processo Civil). Todavia, no caso sub judice, não obstante a Ação Antecipatória de Garantia (nº 5022894-74.2019.4.03.6182) tenha sido autuada e distribuída em 14/11/2019 (ID 123270758 - Pág. 1), isto é, anteriormente à presente execução fiscal, distribuída em 31/08/2021, é fato que houve prolação de sentença naquela ação, conforme se verifica da Certidão de Inteiro Teor acostada em ID 249364390. Nos termos da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.”. No mesmo sentido é o artigo 55, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.” (...) Assim, em que pese a conexão entre as demandas, há comprovação nestes autos de que foi proferida sentença na Ação Antecipatória de Garantia nº 5022894-74.2019.4.03.6182 (ID 249364390), o que inviabiliza a reunião de ambos os feitos, nos termos dos supratranscritos art. 55, §1º, do Código de Processo Civil e Súmula 235, do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela executada. Tendo em vista o teor da sentença proferida nos autos da Ação Antecipatória de Garantia nº 5019257-18.2019.4.03.6182, a qual julgou “IMPROCEDENTE o pedido formulado, afastando a aceitabilidade do seguro garantia, extinguindo o feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil...”, prossiga-se com a presente execução. À vista da manifestação da exequente, bem como considerando a ordem de preferência legalmente estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80 e art. 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros em relação à executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Em sendo pessoa jurídica (matriz e filiais), deverá ser utilizado o CNPJ raiz, com apenas 08 (oito) dígitos. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, REsp 1355812/RS, Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013, consolidou entendimento da unidade patrimonial da matriz e filiais, respondendo todo o patrimônio social pelas dívidas contraídas por quaisquer das unidades. Em havendo indisponibilidade excessiva ou irrisória, proceda-se ao desbloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Em sendo a indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio do montante excedente, proporcionalmente entre as instituições bancárias em que as diligências resultaram positivas. Intime-se a executada da indisponibilidade válida, pessoalmente ou na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em sendo infrutífera a intimação por mandado, no(s) endereço(s) constante(s) nos autos, proceda-se à intimação da executada por edital. Decorrido o prazo legal sem manifestação da executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do(s) valor(es) bloqueado(s), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Despicienda a intimação para a interposição de embargos pela preclusão consumativa (Embargos à Execução sob número 5006735-31.2021.4.03.6103). Em caso de diligência negativa, insuficiente ou desbloqueio, requeira o exequente o que de direito. Sem prejuízo do cumprimento das determinações supra, traslade-se cópia desta decisão para os autos do Embargos à Execução Fiscal n° 5006735-31.2021.4.03.6103.

09/08/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(80)