Procedimento Comum Cível 5032328-71.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5032328-71.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EMBASSY FREIGHT DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA - SP185302 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032328-71.2021.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, proposta por EMBASSY FREIGHT DO BRASIL LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a suspensão da exigibilidade de crédito tributário relativo ao processo administrativo n. 11128.002471/2009-89. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência concedida, com a declaração de nulidade da cobrança dos sobreditos valores. Alega que a cobrança do sobredito valor deu-se em razão da autuação da impetrante, pela autoridade fiscal da alfândega, pelo fato de terem sido prestadas as informações para inclusão dos conhecimentos eletrônicos, no sistema Siscomex, de forma extemporânea. Aduz que tal cobrança, ainda que indevida, pode prejudicá-la, dado que a emissão de certidão de regularidade fiscal pode ser-lhe obstada. Juntou procuração e documentos (ID n. 150483350). Custas devidamente recolhidas (ID n. 170352862). No ID n. 170352884, a autora juntou aos autos comprovante do depósito do valor devido. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergado para apresentação de contestação, bem como foi determinado que a ré se manifestasse acerca da suficiência dos valores depositados (ID n. 187098407), decisão esta desafiada por pedido de reconsideração deduzido pela autora, em que alega a ocorrência de prejuízos à sua atividade, caso fosse oportunizada à ré prazo para manifestação acerca da suficiência da garantia oferecida (ID n. 181290830). Mantida a decisão impugnada (ID n. 239602456), a autora interpôs recurso de agravo de instrumento (ID n. 242418539). No ID n. 241821777, a ré contestou o feito, ratificando os atos praticados, bem como certificou a suficiência dos valores depositados. Os autos vieram à conclusão. É o relatório. DECIDO. A tutela requerida deve ser analisada à luz dos artigos 300 e 303 do CPC/2015, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334; III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. § 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais. § 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final. § 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo. § 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito." Do que se depreende dos dispositivos acima, para a concessão de provimento antecipatório ou cautelar, espécies do gênero tutela de urgência, ainda se faz necessária a comprovação da plausibilidade do direito alegado e do risco de dano ou de comprometimento do resultado útil do feito, representados, respectivamente, pelos termos “fumus boni iuris” e “periculum in mora”. É sabido que o depósito judicial do montante integral da dívida é causa suspensiva do crédito tributário, nos termos do art. 151, II do CTN. In casu, a autora comprovou nos autos a efetivação de depósito judicial no valor total de R$ 10.258,00 (ID n. 170352884), valor suficiente para garantir integralmente os débitos objeto da presente ação, como reconhecido pela própria ré (ID n. 241821777). No que tange ao perigo de dano, também se faz presente, na medida em que a possível inscrição do débito em nome da autora certamente gerará inúmeras dificuldades no desenvolvimento de sua atividade econômica, obstando, por exemplo, a contratação de empréstimos ou o recebimento de incentivos governamentais, como por ela mesmo argumentado em sede exordial. Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA requerida para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relacionados no processo administrativo n. 10880-906.326/2016-11, devendo a ré abster-se de quaisquer atos de cobrança com relação a tais valores. Uma vez já apresentada a contestação, manifeste-se a autora, em réplica, no prazo legal. Deverão as partes, também, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e necessidade. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Sem prejuízo, comunique-se o teor da presente decisão ao órgão responsável pelo julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto pela autora. A presente decisão servirá de ofício. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

15/02/2022, 00:00

14/01/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Informação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Informação

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de informação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(85)

legal

Todos os documentos(22)