Procedimento Comum Cível 5013934-29.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013934-29.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2024, 17:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2024, 17:25

Trânsito em julgado

14/03/2024, 17:16

Publicação

21/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA PAULA GONCALVES MASCARENHAS Advogado do(a) EXEQUENTE: VALQUIRIA GOMES ALVES DOS SANTOS - SP79101 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 19 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013934-29.2019.4.03.6183

20/02/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/02/2024, 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2024, 16:43

Conclusão (para julgamento)

17/02/2024, 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA PAULA GONCALVES MASCARENHAS Advogado do(a) EXEQUENTE: VALQUIRIA GOMES ALVES DOS SANTOS - SP79101 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente da liberação dos valores da condenação. Deverá ser consultado no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Instituição Financeira em que os valores foram depositados. O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Nada sendo requerido em 15 dias, tornem os autos conclusos para extinção da execução. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013934-29.2019.4.03.6183 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

09/01/2024, 00:00

Mero expediente

08/01/2024, 21:26

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 18:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 18:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 18:16

Documentos

Sentença

•20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANA PAULA GONCALVES MASCARENHAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VALQUIRIA GOMES ALVES DOS SANTOS - SP79101-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANA PAULA GONCALVES MASCARENHAS Advogado do(a) APELADO: VALQUIRIA GOMES ALVES DOS SANTOS - SP79101-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação condenatória em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, o recebimento de pensão por morte na condição de companheira do Sr. Julio Rasino, falecido em 23/03/2018. Documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. Colhida a prova oral. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder a pensão por morte à parte autora, desde a data do ajuizamento da ação anterior, em 10.06.2019, mantendo-o até a data limite para pagamento à autora, levando em conta a sua idade, pois nasceu em 10.02.1982. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora e correção monetária, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença. Concedeu a tutela de urgência. Sentença submetida ao reexame necessário. Apelação do INSS, na qual alega não restar comprovada a união estável por período superior a dois anos. Apelação da autora, na qual pugna pela fixação do termo inicial do benefício desde o óbito do Segurado em 23/03/2018, ou ao menos desde a data do 2º Requerimento Administrativo, datado de 18/12/2018. Com contrarrazões da autora, subiram os autos a esta Egrégia Corte. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. Insta salientar não ser o caso de submissão do julgado à remessa oficial, em face da alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo CPC (Lei n.º 13.105/15). DO BENEFÍCIO O benefício de pensão por morte está previsto na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 74, no caso, com as alterações da Lei nº 13.183/2015, in verbis: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida." A fruição da pensão por morte tem como pressupostos a implementação de todos os requisitos previstos na legislação previdenciária para a concessão do benefício. Os requisitos necessários determinados na lei, primeiro, exigem a existência de um vínculo jurídico entre o segurado mantenedor do dependente e a instituição de previdência. Em segundo lugar, trazem a situação de dependência econômica entre a pessoa beneficiária e o segurado. Em terceiro, há o evento morte desse segurado, que gera o direito subjetivo, a ser exercitado em seguida para percepção do benefício. Quanto à condição de dependência em relação ao de cujus, o art. 16 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.146/2015, dispõe que: "Art. 16: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." Segundo o art. 77 do mesmo diploma legal, com redação dada pela Lei n° 13.135 /2015: "Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2° O direito à percepção de cada cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: (...) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade." In casu, a ocorrência do evento morte, em 23/03/2018, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito. A condição de segurado do de cujus restara incontroversa, nos termos do artigo 15, I, da Lei n. 8.213/91. Colhe-se do CNIS que o falecido era beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição ao tempo do óbito. No concernente à condição de dependente, alega a autora que vivia em regime de união estável com o falecido desde 2012 até o óbito. Para comprovar suas alegações acostou aos autos: - comprovantes de domicílio em comum, datados de 2016 e 2017; - sentença de reconhecimento de união estável; - escritura de inventário e partilha, onde a esposa e filhos do falecido reconhecem a união estável da autora e falecido desde 2012, e lhe repassam um veículo a título de herança. Conquanto o falecido fosse formalmente casado, as provas dos autos não deixam dúvidas de que estava separado de fato, até porque a própria ex-esposa reconhece a união estável. Os documentos juntados, comprovante de domicílio em comum e escritura de inventário e partilha, associado a prova testemunhal robusta, são suficientes a comprovar união estável por período superior a dois anos. O Sr. Clebson Damião Julia, ouvido como testemunha, era zelador do prédio para onde, segundo ele, a autora e o falecido se mudaram em 2012, juntamente com a filhinha da autora de aproximadamente 2 anos, local onde trabalhou até 2019. No tempo em permaneceu lá, o casal estava sempre junto, inclusive socorreu o falecido em uma das vezes em que passou mal. Quando indagado confirmou que o condomínio vinha em nome de Piedade, irmã do falecido, confirmado o que a autora já havia comentado em depoimento pessoal, que o falecido adquiriu o imóvel quando não conhecia a autora, mas estava separado da mulher e passou para o nome da irmã para não ter que dividir com a esposa. Já a Sra. Kátia Rodrigues Alexandria, afirma que era amiga da autora por 15 anos, mas perdeu o contato por 2 ou 3 anos, retomando em 2012 quando a autora já estava com o falecido. Alega que inclusive fez um trabalho de escola com o falecido em 2017, já que é da área de saúde e o falecido apresentava saúde fragilizada, onde constatou que era casado, e embora separado de fato não havia formalizado a situação, e que o imóvel onde o falecido morava com a autora estava em nome da irmã para não ter que compartilhar com a esposa. Dessa forma, a condição de companheira desde 2012 até o óbito restou, à evidência, demonstrada. A dependência, no caso, é presumida. Tudo isso justifica com bastante propriedade a concessão do benefício por 15 anos. Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser fixado quando do requerimento administrativo formulado em 18/12/2018 (NB 190.607.107-9), posterior ao reconhecimento da união estável, momento em que reunia os requisitos para a concessão do benefício. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013934-29.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à apelação da autora, nos termos da fundamentação. Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Novo CPC. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 31 de março de 2021. dbabian

06/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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