Procedimento Comum Cível 5001205-35.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001205-35.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2025, 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2025, 17:31

Trânsito em julgado

27/02/2025, 14:56

Publicação

03/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DANIEL MIRANDA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: ABADIO BAIRD - MS12785 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL SENTENÇA Extingo o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.I. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificado eletrônico. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001205-35.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/08/2024, 08:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/08/2024, 18:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2024, 18:08

Conclusão (para julgamento)

29/08/2024, 17:16

Publicação

07/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DANIEL MIRANDA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: ABADIO BAIRD - MS12785 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL ATO ORDINATÓRIO "Fica a parte exequente intimada da disponibilização do valor de seu RPV, que poderá ser levantado junto ao BANCO DO BRASIL, de acordo com as regras do sistema bancário. " PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001205-35.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

06/05/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2024, 16:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2024, 16:23

Documentos

Sentença

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: DANIEL MIRANDA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: ABADIO BAIRD - MS12785-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001205-35.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: DANIEL MIRANDA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: ABADIO BAIRD - MS12785-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. MANUTENÇÃO DE MATRÍCULA. CURSO DE MEDICINA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO PRÉVIA AO EDITAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO. 1. À época do ingresso do recorrido na Universidade, a instituição de ensino não especificou em seu Edital quais seriam os critérios para aferição etnicorracial do candidato, limitando-se à apresentação de documentos fotográficos e da assinatura da autodeclaração para se atestar a condição, no presente caso, de “pardo”. 2. É certo que cada edital deve prever e detalhar os métodos de verificação, indicar como será composta a comissão e em que momento do processo ela ocorrerá, nesse sentido o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a falta de previsão editalícia acarreta na violação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 3. Somente após a autodeclaração do recorrido como pardo é que foi publicado edital que previu que o candidato seria submetido a uma comissão para avaliar sua autodeclaração. 4. Inequívoca a violação ao princípio da vinculação prévia ao edital, previsto no art. 37 da Constituição Federal, bem como à segurança jurídica que se espera dos atos da administração pública. 5. O Magistrado, imbuído do sentimento de justiça, deve sopesar a carga de prejuízo que sua decisão acarreta para ambas as partes: impedir o apelado de prosseguir seus estudos no curso, nesse momento, obsta a proteção ao bem maior que é a conclusão do curso superior e a manutenção do estudante no mercado de trabalho. 6. A Administração Pública deve pautar seus atos nos parâmetros da razoabilidade e excluir o apelado da instituição de ensino fere o direito constitucional à educação superior considerando que muito provavelmente deve se encontrar no final do curso de Medicina. 7. Apelo e remessa oficial desprovidos.” A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão negou a aplicabilidade da própria política pública, que já foi considerada constitucional pelo Poder Judiciário, já que não há outra forma de classificar quais candidatos fariam jus ao acesso às vagas reservadas, a não ser pelo critério fenotípico. Alega, ainda, que após criterioso escrutínio por comissão plural onde ocorreu julgamento colegiado, entendeu a Universidade que a parte autora não contemplava os requisitos para se matricular em vaga destinada a cota étnica. Assim, não há que se falar em interferência do Poder Judiciário para, analisando documentos e fotos juntados aos autos, possa concluir de forma diferente e deferir a matrícula de candidato. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 255785199). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001205-35.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: DANIEL MIRANDA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: ABADIO BAIRD - MS12785-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, à época do ingresso do recorrido na Universidade, a instituição de ensino não especificou em seu Edital quais seriam os critérios para aferição etnicorracial do candidato, limitando-se à apresentação de documentos fotográficos e da assinatura da autodeclaração para se atestar a condição, no presente caso, de “pardo”. É certo que cada edital deve prever e detalhar os métodos de verificação, indicar como será composta a comissão e em que momento do processo ela ocorrerá, nesse sentido o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a falta de previsão editalícia acarreta na violação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Somente após a autodeclaração do ora embargado como pardo é que foi publicado edital que previu que o candidato seria submetido a uma comissão para avaliar sua autodeclaração. Inequívoca a violação ao princípio da vinculação prévia ao edital, previsto no art. 37 da Constituição Federal, bem como à segurança jurídica que se espera dos atos da administração pública. O Magistrado, imbuído do sentimento de justiça, deve sopesar a carga de prejuízo que sua decisão acarreta para ambas as partes: impedir o autor de prosseguir seus estudos no curso, nesse momento, obsta a proteção ao bem maior que é a conclusão do curso superior e a manutenção do estudante no mercado de trabalho. A Administração Pública deve pautar seus atos nos parâmetros da razoabilidade e excluir o autor da instituição de ensino fere o direito constitucional à educação superior considerando que muito provavelmente deve se encontrar no final do curso de Medicina. No que se refere aos dispositivos que se pretende prequestionar, quais sejam, artigos 1º, 3º e 7º da Lei nº 12.711/2012, artigos 37 e 207, da CF e art. 51 da Lei nº 9.394/1996, tais regramentos não restaram violados, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o direito que se entendeu aplicável à espécie. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001205-35.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 255591700) opostos pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - FUFMS, em face de v. acórdão (ID 255145421) que, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial. O v. acórdão foi proferido em sede de ação de rito ordinário, ajuizada por Daniel Miranda de Souza em face da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, buscando obter provimento jurisdicional para que seja determinada a declaração de nulidade do ato administrativo que cancelou de sua matrícula e o reconhecimento de seu direito de prosseguir no curso de Medicina. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado RAPHAEL DE OLIVEIRA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. O Juiz Fed. RAPHAEL DE OLIVEIRA (convocado no gabinete do des. fed. MAIRAN MAIA, da Sexta Turma) participou da sessão para compor quórum. Ausentes, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, por motivo de férias, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: DANIEL MIRANDA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: ABADIO BAIRD - MS12785-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001205-35.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: DANIEL MIRANDA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: ABADIO BAIRD - MS12785-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: DANIEL MIRANDA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: ABADIO BAIRD - MS12785-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001205-35.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação de rito ordinário, ajuizada por Daniel Miranda de Souza em face da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, buscando obter provimento jurisdicional para que seja determinada a declaração de nulidade do ato administrativo que cancelou de sua matrícula e o reconhecimento de seu direito de prosseguir no curso de Medicina. Narra o autor que em 2017 se inscreveu no processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada – SISU (primeira edição de 2017) para disputar uma vaga do curso de Medicina da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, exercendo um direito legal declarando-se como pardo. Afirma que foi convocado através do Edital nº 10/2017 da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul para realização da matrícula no curso de Medicina, devendo apresentar os documentos constantes do rol item 1.3 do mesmo Edital, prontamente atendidos e apresentados. Aduz quase dois anos após o regular ingresso e participação no curso de Medicina, o requerente foi surpreendido com a publicação do edital de conjunto PROAES/PROGRAD nº 01/2019, de 25 de janeiro de convocando-o para Avaliação da Veracidade da Autodeclaração Prestada por Pessoas Pretas, Pardas e Indígenas. Alega que se apresentou à Banca examinadora e foi surpreendido com a promulgação do Edital Conjunto PROAES/PROGRAD nº 02, de 07 de Fevereiro de 2019 o qual teve sua autodeclaração indeferida sem motivação, apenas com o dizer “indeferido”. Sustenta que de acordo com as cláusulas do edital o único critério para que o candidato concorra nas vagas destinadas aos pardos é a autodeclaração, não havendo outra previsão ou parâmetros a serem utilizados. Salienta que o edital em questão não traz previsão acerca de quando, de que forma, por quem, ou através de quais critérios a Administração pretendia averiguar a veracidade da autodeclaração fornecida no ato da matrícula, não podendo haver alteração editalícia por violação à legalidade, a luz do princípio da vinculação ao edital e também violação à segurança jurídica. Por meio de sentença, o MM Juízo a quo julgou procedente a ação, para declarar a nulidade da reprovação do autor na banca de avaliação da veracidade da autodeclaração, nos termos da fundamentação supra, bem como para determinar que à UFMS mantenha o autor definitivamente matriculado no curso de Medicina. Condenou a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, 8º, do Código de Processo Civil (Id. 158404661). Apela a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – FUFMS, requerendo a reforma do julgado, alegando que havia previsão de verificação da autodeclaração, de forma que se afigura lícita a convocação a qualquer tempo dos candidatos para comprovação dos fenótipos da classificação racial junto a uma comissão verificadora específica da Universidade. (Id 158404664). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001205-35.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de recurso de apelação interposto pela FUFMS e remessa oficial em face da sentença proferida pelo r. Juízo da 2ª Vara Federal de Campo Grande, que julgou procedente a ação ajuizada pelo recorrido para declarar a nulidade da reprovação do autor na banca de avaliação da veracidade da autodeclaração, nos termos da fundamentação supra, bem como para determinar que à UFMS mantenha o autor definitivamente matriculado no curso de Medicina. Em 2017, ao ingressar na UFMS no curso de Medicina, o recorrido declarou que cumpria os requisitos para acessar as vagas destinadas às cotas raciais de pretos, pardos e indígenas, por se autodeclarar da cor parda. Ao ser avaliado pela comissão da instituição sobre a veracidade de sua autodeclaração, a instituição entendeu que o estudante não detinha os fenótipos característicos da cor parda e, por isso, cancelou a matrícula do recorrido no curso. Pois bem. É bem de ver que à época do ingresso do recorrido na Universidade, a instituição de ensino não especificou em seu Edital quais seriam os critérios para aferição etnicorracial do candidato, limitando-se à apresentação de documentos fotográficos e da assinatura da autodeclaração para se atestar a condição, no presente caso, de “pardo”. Confira-se o Edital nº 10/2017 do Processo Seletivo para provimento de vagas nos cursos de graduação oferecidos pela UFMS para ingresso no 1º semestre de 2017: “1.3. CANDIDATOS AUTODECLARADOS PRETOS, PARDOS OU INDÍGENAS, COM RENDA FAMILIAR BRUTA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1,5 SALÁRIO MÍNIMO E QUE TENHAM CURSADO INTEGRALMENTE O ENSINO MÉDIO EM ESCOLAS PÚBLICAS (LEI Nº 12.711/2012) a) certificado de Conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar do Ensino Médio ou Diploma de Curso Superior de Graduação (ou fotocópias, que serão autenticadas mediante a apresentação dos originais). b) parecer de Equivalência de Estudos emitido pela Secretaria Estadual de Educação e Histórico Escolar acompanhado de tradução realizada por tradutor público, para aqueles candidatos que realizaram os estudos no exterior (ou fotocópia, que será autenticada mediante a apresentação do original). c) fotocópia da Certidão de Nascimento Civil ou de Casamento. d) fotocópia do Documento Oficial de Identidade ou do Registro Nacional de Estrangeiro. e) fotocópia do Cartão do Cadastro de Pessoa Física (CPF). f) fotocópia do Certificado de Reservista ou de documento que comprove que está em dia com as obrigações militares (para o candidato do sexo masculino a partir dos dezoito anos). g) fotocópia do Título Eleitoral (obrigatório para o candidato a partir dos dezoito anos). h) certidão de Quitação Eleitoral (obtido no endereço www.tse.gov.br. Obrigatório para o candidato a partir dos dezoito anos). i) uma fotografia recente 3x4 cm ou 5x7 cm frontal que possibilite a identificação do candidato. j) atestado médico que comprove que o candidato aprovado e convocado para o Curso de Educação Física, encontra-se apto para o desenvolvimento das atividades concernentes ao curso (a data do atestado médico não poderá ser anterior a mais de trinta dias da data da matrícula). k) cópia impressa e assinada da declaração (Anexo I) de não ter cursado ensino médio em escola privada em nenhum momento. l) cópia impressa e assinada da autodeclaração (Anexo XVII) - preto, pardo e/ou índio. m) cópia impressa e assinada do requerimento de matrícula, que é gerado após o preenchimento do formulário de Cadastro do Acadêmico e do formulário do Perfil Socioeconômico, via acesso ao sitio perfil.ufms.br. n) cópia preenchida e assinada da Ficha de Renda Familiar (Anexo II), acompanhada dos documentos relacionados abaixo, conforme o caso. o) procuração particular com firma reconhecida em cartório, caso a matrícula não seja realizada pelo candidato (Anexo XVIII). Não será aceita procuração outorgando poderes a menores de 18 anos. I. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL DO ESTUDANTE E DE TODOS OS MEMBROS DA FAMÍLIA: a) Documento de Identidade (RG ou Carteira Nacional de Habilitação) de todos os membros que fazem parte do grupo familiar, preenchidos na ficha de Renda Familiar. b) Certidão de óbito, se for o caso. c) Certidão de nascimento dos membros da família menores de 18 anos que não possuírem RG. II. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO CIVIL DO CANDIDATO OU MEMBRO DA FAMÍLIA: a) Casado: apresentar certidão de casamento. b) Amasiado/União Estável: apresentar documento expedido pelo cartório de União Estável ou Declaração (Anexo III), informando a situação. c) Viúvo: certidão de óbito do cônjuge. d) Separado: averbação formal de partilha e pensão alimentícia ou, caso não tiver, declaração (Anexo IV) com respectiva assinatura e CPF. e) Declaração (Anexo V), informando se algum membro da família recebe (ou não) pensão alimentícia. (…) 1.5. CANDIDATOS AUTODECLARADOS PRETOS, PARDOS OU INDÍGENAS QUE, INDEPENDENTEMENTE DA RENDA (ART. 14, II, PORTARIA NORMATIVA Nº 18/2012), TENHAM CURSADO INTEGRALMENTE O ENSINO MÉDIO EM ESCOLAS PÚBLICAS (LEI Nº 12.711/2012) a) certificado de Conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar do Ensino Médio ou Diploma de Curso Superior de Graduação (ou fotocópias, que serão autenticadas mediante a apresentação dos originais). b) parecer de Equivalência de Estudos emitido pela Secretaria Estadual de Educação e Histórico Escolar acompanhado de tradução realizada por tradutor público, para aqueles candidatos que realizaram os estudos no exterior (ou fotocópia, que será autenticada mediante a apresentação do original). c) fotocópia da Certidão de Nascimento Civil ou de Casamento. d) fotocópia do Documento Oficial de Identidade ou do Registro Nacional de Estrangeiro. e) fotocópia do Cartão do Cadastro de Pessoa Física (CPF). f) fotocópia do Certificado de Reservista ou de documento que comprove que está em dia com as obrigações militares (para o candidato do sexo masculino a partir dos dezoito anos). g) fotocópia do Título Eleitoral (obrigatório para o candidato a partir dos dezoito anos). h) certidão de Quitação Eleitoral (obtido no endereço www.tse.gov.br. Obrigatório para o candidato a partir dos dezoito anos). i) uma fotografia recente 3x4 cm ou 5x7 cm frontal que possibilite a identificação do candidato. j) atestado médico que comprove que o candidato aprovado e convocado para o Curso de Educação Física, encontra-se apto para o desenvolvimento das atividades concernentes ao curso (a data do atestado médico não poderá ser anterior a mais de trinta dias da data da matrícula). k) cópia impressa e assinada da autodeclaração (Anexo XVII) - preto, pardo e/ou índio. l) cópia impressa e assinada da declaração (Anexo I) de não ter cursado ensino médio em escola privada em nenhum momento. m) cópia impressa e assinada do requerimento de matrícula, que é gerado após o preenchimento do formulário de Cadastro do Acadêmico e do formulário do Perfil Socioeconômico, via acesso ao sitio perfil.ufms.br.” É certo que cada edital deve prever e detalhar os métodos de verificação, indicar como será composta a comissão e em que momento do processo ela ocorrerá, nesse sentido o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a falta de previsão editalícia acarreta na violação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Confira-se julgado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS NEGROS. AUTODECLARAÇÃO. ÚNICA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE ENTREVISTA PARA AFERIÇÃO DO FENÓTIPO SEM PREVISÃO NO EDITAL DE ABERTURA. FALTA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. 1. Em se cuidando de disputa de cargos públicos reservados pelo critério da cota racial, ainda, ainda que válida a utilização de parâmetros outros que não a tão só autodeclaração do candidato, há de se garantir, no correspondente processo seletivo, a observância dos princípios da vinculação ao edital, da legitima confiança do administrado e da segurança jurídica. 2. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe o respeito às regras previamente estipuladas, as quais não podem ser modificadas com o certame já em andamento. 3. O Edital n° 01/2015 – TJDF, que tornou pública a abertura do concurso público destinado ao provimento de cargos do TJDF, estabeleceu, como critério único para a disputa de vagas reservadas para negros, a autodelcaração do candidato, à qual foi atribuída presunção de veracidade (item 6.2.3), em conformidade, aliás, com o disposto no art. 5º, §2°, da Resolução CNJ n° 203/2015. 4. Embora o item 6.2.4 do edital originário previsse a possibilidade de se comprovar a falsidade da autodeclaração, nenhuma referência o acompanhou quanto à forma e ao momento em que a Comissão de Concurso poderia chegar a essa constatação. Daí que a posterior implementação de uma fase específica para tal finalidade, não prevista no edital inaugural e com o certame já em andamento, não se revestiu da necessária higidez jurídica, não se podendo, na seara dos concursos públicos, atribuir validade a cláusula editalícia supostamente implícita, quando seu conteúdo possa operar em desfavor do candidato. 5. Nesse contexto, não era lícito à Administração Pública, após a aprovação dos candidatos nas provas objetivas e discursivas, introduzir inovações nas regras originais do certame (no caso concreto, por intermédio do Edital n° 15/2016) para sujeitar os concorrentes a “entrevista” por comissão específica, com o propósito de aferir a pertinência da condição de negros, por eles assim declarada ao momento da inscrição do concurso. À conta dessa conduta, restou afrontado pela Administração, dentre outros, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Precedente desta Corte em caso assemelhado: AgRg no RMS 47.960/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 31/05/2017. 6. Recurso ordinário provido para, reformando o acórdão recorrido, conceder a segurança, determinando-se a reinserção do nome do recorrente na lista dos candidatos que concorrem às vagas destinadas ao provimento por cota racial, respeitada sua classificação em função das notas que obteve no certame. (STJ – RMS: 54907 DF 2017/0190530-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data do Julgamento: 05/04/2018, T1 – Primeira Turma, DJe: 18/04/2018 - grifei). No mesmo sentido, tem decido esta E. Corte: AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINSITRATIVO. AUTODECLARAÇÃO. RESERVA DE VAGAS A NEGROS E PARDOS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO PRÉVIA AO EDITAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O autor pretende a declaração de nulidade do ato administrativo que o eliminou do concurso público para provimento do cargo de geógrafo junto ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão do Governo Federal, por considerar como ilegítima sua autodeclaração como candidato pardo. 2. Não há o que se falar em licitude na convocação a qualquer tempo dos candidatos para comprovação de seu fenótipo, mormente quando foi convocado seis meses depois de empossado para participação em procedimento para verificação da autodeclaração de cor, no qual foi considerado “não cotista.” 3. O autor realizou inscrição para participação no concurso público objeto do Edital nº 1 – MP/ENAP, para provimento do cargo de geógrafo junto ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão do Governo Federal, e que concorreu às vagas destinadas aos beneficiários da Lei nº 12.990/2014. Após aprovação, foi nomeado para exercer o cargo na cidade de Cuiabá/MT, em 30/12/2015. Em 01.06.2016, ou seja, seis meses depois de empossado, foi convocado para participação em procedimento para verificação da autodeclaração de cor, no qual foi considerado “não cotista”, de forma que se iniciou procedimento administrativo para que fosse excluído do certame, com a perda do cargo para o qual foi nomeado. 4. Evidencia-se que não havia uma previsão clara de que o candidato seria submetido a uma comissão para avaliar sua autodeclaração, tampouco a indispensável definição dos critérios que seriam utilizados, bem como a especificação da composição da banca e possibilidade de recurso. Tanto é assim que, após a aprovação no certame, o recorrente não foi convocado para esse fim. Na verdade, conforme a União admite na contestação, foi por provocação do Ministério Público Federal que se decidiu submeter os aprovados ao crivo de uma banca, posteriormente criada por meio da Portaria Conjunta MP/ENAP nº 21, de 26 de janeiro de 2016. 5. Inequívoca a violação ao princípio da vinculação prévia ao edital do concurso público, previsto no art. 37 da constituição Federal, bem como à segurança jurídica que se espera dos atos da administração pública. 6. Forçoso reconhecer, que o magistrado, imbuído do sentimento de justiça, deve sopesar a carga de prejuízo que sua decisão acarreta para ambas as partes. Passados mais de seis meses da posse e entrada em exercício do autor como servidor, mostra-se inadequado o procedimento para verificação de sua autodeclaração como pardo, em desprestígio da segurança jurídica. 7. À vista da procedência do pedido, a União deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em quinze por cento do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § § 2º e 3º, inciso I, do CPC, considerados o trabalho realizado, a natureza e a importância da causa. 8. Apelação provida para julgar procedente a demanda e anular o procedimento administrativo que submeteu o autor à comissão racial, com sua consequente manutenção no cargo em que foi empossado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5000096-79.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/11/2020) Ora, somente após a autodeclaração do recorrido como pardo é que foi publicado edital que previu que o candidato seria submetido a uma comissão para avaliar sua autodeclaração utilizando-se como critério o fenótipo do candidato. Assim, entendo que inequívoca a violação ao princípio da vinculação prévia ao edital, previsto no art. 37 da Constituição Federal, bem como à segurança jurídica que se espera dos atos da administração pública. Ademais, o Magistrado, imbuído do sentimento de justiça, deve sopesar a carga de prejuízo que sua decisão acarreta para ambas as partes: impedir o apelado de prosseguir seus estudos no curso de medicina, nesse momento, obsta a proteção ao bem maior que é a conclusão do curso superior e a manutenção do estudante no mercado de trabalho. A Administração Pública deve pautar seus atos nos parâmetros da razoabilidade e excluir o apelado da instituição de ensino fere o direito constitucional à educação superior considerando que muito provavelmente deve se encontrar no final do curso de Medicina. Ante o exposto, nego provimento ao apelo e à remessa oficial. É como voto. E M E N T A ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. MANUTENÇÃO DE MATRÍCULA. CURSO DE MEDICINA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO PRÉVIA AO EDITAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO. 1. À época do ingresso do recorrido na Universidade, a instituição de ensino não especificou em seu Edital quais seriam os critérios para aferição etnicorracial do candidato, limitando-se à apresentação de documentos fotográficos e da assinatura da autodeclaração para se atestar a condição, no presente caso, de “pardo”. 2. É certo que cada edital deve prever e detalhar os métodos de verificação, indicar como será composta a comissão e em que momento do processo ela ocorrerá, nesse sentido o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a falta de previsão editalícia acarreta na violação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 3. Somente após a autodeclaração do recorrido como pardo é que foi publicado edital que previu que o candidato seria submetido a uma comissão para avaliar sua autodeclaração. 4. Inequívoca a violação ao princípio da vinculação prévia ao edital, previsto no art. 37 da Constituição Federal, bem como à segurança jurídica que se espera dos atos da administração pública. 5. O Magistrado, imbuído do sentimento de justiça, deve sopesar a carga de prejuízo que sua decisão acarreta para ambas as partes: impedir o apelado de prosseguir seus estudos no curso, nesse momento, obsta a proteção ao bem maior que é a conclusão do curso superior e a manutenção do estudante no mercado de trabalho. 6. A Administração Pública deve pautar seus atos nos parâmetros da razoabilidade e excluir o apelado da instituição de ensino fere o direito constitucional à educação superior considerando que muito provavelmente deve se encontrar no final do curso de Medicina. 7. Apelo e remessa oficial desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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