Petição Cível 0000708-91.2021.4.03.6338 - TRF3

Petição Cível 0000708-91.2021.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/02/2023, 18:46

Desarquivamento

10/02/2023, 07:35

Baixa Definitiva

16/06/2022, 02:08

Trânsito em julgado

16/06/2022, 02:08

Ato ordinatório

02/05/2022, 09:39

Publicação

20/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELAINE BORGES LOURENCO REU: UNIÃO FEDERAL, CENTRO EDUCACIONAL PODIO LTDA - ME PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000708-91.2021.4.03.6338 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo VISTOS. Diante do pedido de extinção da ação formulado pela parte autora, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

19/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/04/2022, 15:59

Desistência

18/04/2022, 13:29

Conclusão (para julgamento)

14/04/2022, 07:06

Publicação

24/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELAINE BORGES LOURENCO REU: UNIÃO FEDERAL, CENTRO EDUCACIONAL PODIO LTDA - ME PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000708-91.2021.4.03.6338 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Dê-se ciência às partes da redistribuição dos presentes autos. Intime-se a parte autora pessoalmente a constituir advogado nos presentes autos. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, eis que em consulta ao CNIS constato que a autora percebe aproximadamente R$ 4.600,00, tendo condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo para o seu sustento ou de sua família. Assim, recolha a autora as custas iniciais, sob pena de extinção do presente feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 15 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2022, 20:09

Documentos

Sentença

•19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELAINE BORGES LOURENCO REU: UNIÃO FEDERAL, CENTRO EDUCACIONAL PODIO LTDA - ME D E C I S Ã O MARIZA SGUOTTI move ação em face do UNIÃO e do CENTRO EDUCACIONAL PODIO LTDA - ME objetivando a validação do seu certificado de ensino fundamental e médio e indenização por dano moral. A citação realizada pelos Juizados Especiais Federais é regrada pelo art. 18 da lei 9.099/95 (conjuntamente ao art. 1º da lei 10.259/01): Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. §1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. §2º Não se fará citação por edital. §3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação. Em consulta aos autos do processo verifica-se que não foi possível a citação do corréu CENTRO EDUCACIONAL PODIO LTDA - ME, tendo sido intentada, inclusive, por meio de oficial de justiça (ID 150456672 - Carta Precatória – fls. 41). Portanto, se faz necessária a citação por meio de edital, todavia tal expediente é vedado no procedimento dos JEFs. Desta forma, sendo imprescindível o expediente da citação por edital, se faz imperativa a modificação da competência para as varas federais, sob risco de nulidade dos atos praticados. A jurisprudência é remansosa não apenas em referência à citação editalícia, mas em relação a qualquer procedimento necessário que é incompatível com o rito aplicado nos Juizados especiais. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. SOMENTE APÓS ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO. COMPETENTE O SUSCITADO. 1. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta e fixada com base no valor atribuído à causa, conforme dispõe o art. 3º, da Lei 10.529/2001, razão porque, em regra, não se pode afastar a competência do juizado especial federal em causa para qual foi atribuído valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. "(...) Contudo, por ser incompatível com procedimento dos juizados especiais federais, é vedada a realização de citação por edital nas causas que lá tramitam (artigo 18, § 3º, da Lei 9.099-95 em interpretação conjunta com o artigo 1º da Lei 10.259-2001), importando em modificação de competência para os juízos das varas federais nas causas em se mostrem indispensável a utilização da via edilícia a fim de que se realize a citação" (CC 0021170-43.2012.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 p.315 de 22/11/2013) 3. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem entendido que, nos casos em que a citação por edital não é obrigatória, é necessário o esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização da parte, antes de se proceder à citação por edital. 4. No caso em apreço, a consulta por CPF que se acessa pelo sistema processual ofereceu dois endereços diversos, demonstrando que ainda, há, além do edital, outras possibilidades de citação dos litisconsortes necessários pelas vias autorizadas pelo JEF. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juizado Especial Federal Cível da 8ª Vara da Seção Judiciária do Pará, o suscitado. (Processo CC 00713278320134010000 CC - CONFLITO DE COMPETENCIA / Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO / TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO / Fonte e-DJF1 DATA:03/12/2014 PAGINA:55 / Data da Decisão - 16/10/2014 / Data da Publicação - 03/12/2014) TERMO Nr: 6338035063/2018 9301101195/2015 PROCESSO Nr: 0000073-68.2014.4.03.6302 AUTUADO EM 19/12/2013 ASSUNTO: 011201 - REGIME - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO FEDERAL (AGU)ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO RECDO: OSWALDO PIRES ADVOGADO(A): SP145798 - MARCELO TADEU CASTILHO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 29/05/2014 13:45:29 JUIZ(A) FEDERAL: LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONII (...) A jurisprudência já se manifestou no sentido de que estabelecida situação em que o procedimento necessário é incompatível com o do Juizado, este Juízo deve se declarar incompetente para processar e julgar o feito. A jurisprudência é pacífica neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CITAÇÃO POR EDITAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. É vedada a citação por edital no procedimento dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 18, § 2º, da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2. No caso, diante da necessidade de citação por edital de litisconsorte passiva necessária, nos termos do art. 231, II, do CPC, correto o Juiz do Juizado quando se declarou incompetente para processar e julgar o feito. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará, o Suscitado. (processo 692950820134010000, TRf1, re. Desembargador Federal Néviton Guedes, DJ 26.08.2014). Tendo em vista que não restou apreciada questão incidental importante para o deslinde do feito, a qual requer instauração de incidente para a demanda ser dirimida, a sentença deve ser anulada, pois proferida por juiz incompetente, o que impõe a declaração de incompetência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a causa. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000708-91.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Ante o exposto, ANULO A SENTENÇA e DECLINO da competência para apreciar e julgar a causa, pelo que DETERMINO a remessa do presente feito, com urgência, a uma das varas com competência cível. (...) (Processo 00000736820144036302 - RECURSO INOMINADO / Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI / 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO / Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 11/09/2015 / Data da Decisão - 31/08/2015 / Data da Publicação - 11/09/2015) Ante o exposto e considerando o requerido pela parte autora, por conta da necessidade de procedimento incompatível com o rito aplicável aos JEFs, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, determinando a remessa de todas as peças processuais a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 21 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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