Procedimento Comum Cível 5000324-32.2019.4.03.6138 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000324-32.2019.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RINALDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS - SP210701-A REU: MINISTERIO DA EDUCACAO, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 S E N T E N Ç A 5000324-32.2019.4.03.6138 RINALDO DE OLIVEIRA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000324-32.2019.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, ajuizada por RINALDO DE OLIVEIRA em face da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – SESNI, do CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUÍBA S/C LTDA e da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que determine a suspensão do ato que promoveu o cancelamento do registro de seu diploma de graduação em Pedagogia, declarando-se a validade do referido documento, além da condenação das primeiras rés ao pagamento de indenização por danos morais Alega a autora que concluiu o curso superior de Pedagogia, na Faculdade da Aldeia de Carapicuíba (FALC), sendo expedido o seu diploma pela Universidade Iguaçu (UNIG), registrado sob o n° 2335, no livro FALC 02, na folha 75, processo n° 100021655, nos termos da Resolução CNE/CES n° 12, de 13/12/2007 – D.O.U de 14/12/2007, Seção 1, p.22, em 16/12/2014. Aduz que participou de concurso público para provimento de vagas no cargo de Diretor de Escola do Quadro de Magistério da Secretaria de Estado da Educação, obtendo aprovação, mas ao ser instado a apresentar a documentação pertinente, tomou conhecimento de que o seu diploma de licenciatura em pedagogia havia sido cancelado pela UNIG, após de instauração de processo administrativo no MEC, por meio da Portaria nº 738, de 22 de novembro de 2016. Sustenta o autor que seu diploma não tem irregularidades, pois cumpriu todos os seus deveres e obrigações enquanto aluno, sendo que o cancelamento do registro se deu por razões alheias ao seu controle. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Citada a União contestou, defendendo a regularidade do procedimento adotado pelo Ministério da Educação diante dos indícios claros de irregularidade na operação da UNIG, bem como em razão do descredenciamento da FALC. Defendeu, ainda, a ausência dos requisitos da responsabilidade civil. A UNIG também contestou. Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade de justiça apresentado pelo autor e alegou sua ilegitimidade passiva, pois o autor teria concluído o curso de licenciatura em pedagogia na Faculdade da Aldeia de Carapicuíba e não na UNIG, se sorte que a responsabilidade seria apenas da FALC, que ministrou o curso e emitiu o diploma. No mérito, impugnou os pedidos da autora. O Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba S/C LTDA não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia. Houve réplica, em que o autor reiterou os argumentos da inicial. As partes foram intimadas a indicarem as provas que pretendiam produzir. Sem prejuízo, o juízo determinou a intimação pessoal do Reitor/Diretor da FALC-Faculdade da Aldeia de Carapicuíba a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo documento atestando a regularidade da matrícula do autor, frequência às aulas, realização de estágios, e todos os documentos que possuir em relação ao curso de Pedagogia. A União disse não ter outras provas a produzir. A UNIG requereu a produção de provas apenas complementares, caso novas provas fossem produzidas pelas outras partes. O autor requereu a juntada de novos documentos, dentre os quais cópia de novo diploma, emitido pela FALC e registrado pela Universidade Estadual do Amapá. As partes foram intimadas para manifestação sobre os documentos juntados, bem como para apresentação de alegações finais. Apresentadas as alegações finais, o feito foi novamente convertido em diligência, para que a parte autora se manifestasse sobre as alegações da UNIG quanto à distância entre a cidade em que o autor residia e a Faculdade sediada em Carapicuíba/SP, bem como sobre a divergência entre o histórico escolar por ela apresentado (ID 16028690) e o histórico fornecido pela corré FALC à corré UNIG (ID 18733522). O autor se manifestou, apresentando, ainda, documentos. A UNIG se manifestou em seguida. Vieram os autos. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a controvérsia envolve apenas questão jurídica, sendo os fatos provados através de prova documental, já suficientemente produzida. Considero desnecessária a produção de provas em audiência, diante dos documentos já colacionados ao processo. Da mesma forma, descabe a produção de prova técnica, pois a verificação dos fatos não depende de conhecimento especializado do perito. Passo ao exame das preliminares. De início, mantenho a decisão que rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça, visto que a ré não trouxe elementos capazes de comprovar que o autor pode custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Rejeito, ademais, a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela UNIG. Com efeito, o presente caso versa acerca dos diplomas expedidos aos alunos de pedagogia, registrados pela UNIG e posteriormente cancelados em decorrência da Portaria SERES/MEC nº 782, de 26 de julho de 2017 e da Portaria SERES/MEC nº. 910, de 26 de dezembro de 2018, e também de Protocolo de Compromisso firmado com o MEC e MPF. Nesta última portaria, há previsão de que a UNIG será monitorada por dois anos pela SERES em relação ao cancelamento de diplomas (artigo 2º), além de estabelecer o dever de a UNIG corrigir eventuais inconsistências constatadas pela SERES (artigo 4º). Sobre os cursos oferecidos pela FALC, é importante observar que o artigo 6º da Portaria SERES/MEC nº. 862/2018 impõe à Faculdade o imediato cancelamento de diplomas em que constatadas irregularidades. O artigo 5º, de outro lado, garante a validade dos diplomas de cursos regularmente realizados. Portanto, em face dos atos concretos praticados e da responsabilidade da União pelo controle dos diplomas de curso superior, resta demonstrada a legitimidade passiva tanto da UNIG quanto da UNIÃO (em razão do interesse de órgão público federal - MEC) e da FALC. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. - Com efeito, o art. 109, I da Constituição Federal dispõe: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. - Considerando que no presente feito discute-se questão relativa à educação, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), deve ser mantida a competência da Justiça Federal. Súmula 15/TFR. - A própria União, através do MEC, editou a Portaria nº 738/2016, que dispôs sobre a instauração de processo administrativo em face da Universidade Iguaçu-UNIG, originando o cancelamento do diploma da agravada. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5011633-97.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 11/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/12/2020) Outrossim, considerando que o diploma do autor, em que pese emitido pela Faculdade Aldeia de Carapicuíba, foi registrado pela UNIG, sendo cancelado em função de procedimento instaurado no MEC justamente contra esta última (ID 16072501, fl. 47), resta demonstrada a legitimidade da ré para responder por eventuais danos causados pelo cancelamento do diploma. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. Passo a analisar o mérito propriamente dito. O artigo 48 da Lei nº 9394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) assim dispõe acerca dos diplomas de cursos superiores: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos pelo MEC, quando devidamente registrados, possuem validade nacional como prova da formação recebida pelo seu titular. Na forma do §1º, do art. 48, da Lei 9394/96, o diploma emitido por instituição não universitária, a exemplo da FALC, deve ser registrado por universidade, caso da UNIG, para que tenha validade nacional. Foi isso o que aconteceu no caso do autor. No caso concreto, entretanto, a parte autora busca a revalidação do registro de seu diploma de curso superior, cujo registro foi cancelado em decorrência de irregularidades identificadas pelo MEC em relação à universidade que procedeu ao respectivo registro. Dos autos, verifica-se que a autora anexou o seu diploma e histórico escolar, comprovando a conclusão do curso superior de Licenciatura em Pedagogia no ano de 2014 (ID 16026772), cujo registro posteriormente foi cancelado em conjunto com o de outros 65.172 alunos (ID 16072501, fl. 47). Consigne-se, inicialmente, que o ato administrativo que determinou o cancelamento do registro do diploma da parte autora padeceu de inequívoca irregularidade, na medida em que, não tendo os fatos sido discutidos no bojo de um processo administrativo individual, deixou-se de estabelecer o devido contraditório. Ademais, na hipótese em apreço, não há, em princípio, qualquer indício de que a parte autora tenha dado causa às irregularidades que resultaram na suspensão da autonomia da universidade e o consequente cancelamento do registro dos diplomas expedidos. Assim, não seria razoável penalizar o autor por eventual funcionamento irregular da instituição de ensino, de modo a obstar a validade do certificado de conclusão do curso, ora necessário para atuar no mercado de trabalho, especialmente ao aluno que cursou regularmente as aulas e obteve notas satisfatórias aptas à conclusão do curso, conforme histórico escolar anexados aos autos. Da mesma forma, o autor não poderia ser penalizado pela irregular oferta do curso de Pedagogia na modalidade EAD, quando somente havia autorização para a modalidade presencial em favor da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba. Com efeito, a documentação acostada indica que o autor efetivamente cursou as matérias, ainda que à distância, mas em unidade credenciada pela própria Faculdade, não podendo ser prejudicado por ato a que não deu causa, qual seja, o descumprimento da portaria de autorização de funcionamento do curso. Nesse sentido, aliás, já se manifestou o TRF3, conforme ementas que seguem: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REGISTRO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. CANCELAMENTO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA FEDERAL. BOA-FÉ OBJETIVIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE FRAUDE EM CONCRETO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à validade de registro de diploma universitário. 2. Não obstante a União Federal não possa promover diretamente o registro do diploma universitário ou restabelecer a validade de diploma universitário cancelado, a controvérsia, na hipótese, relaciona-se intimamente com atos praticados por seus órgãos internos, quais sejam, as Portarias nº 738/2016 e 910/2018 do Ministério da Educação, o que atrai, por si só, sua legitimidade para figurar no polo passivo da respectiva demanda de origem. 3. Quanto ao mérito, retoma-se que, na hipótese, os demandantes colaram grau no período de dez/2013 até dez/2015, isto é, antes da publicação da Portaria SERES/MEC nº 738/2016, que impôs à Universidade de Iguaçu - UNIG a medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, com consequente impossibilidade de proceder ao registro de diplomas. Por sua vez, o descredenciamento da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba - FALC, em 06.12.2018, através da Portaria SERES/MEC nº 862/2018, também se deu após a expedição dos referidos diplomas. 4. É certo que a boa-fé objetiva é princípio basilar de todo ordenamento jurídico brasileiro e, com seus deveres anexos, impede que seja presumida a ocorrência de atos fraudulentos. Evidente, portanto, que o cancelamento do registro de diploma não pode se dar de maneira arbitrária e generalizada, exigindo-se, pelo contrário, apuração de irregularidade em cada caso específico, com observância do devido processo legal administrativo. 5. Considerando-se os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, e a inexistência de lastro probatório que comprometa a higidez do diploma obtido pelos demandantes, é caso de manutenção da sentença recorrida. 6. Preliminar afastada. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002849-44.2019.4.03.6119..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 24/06/2021..FONTE_PUBLICACAO1: REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA REGULARMENTE EXPEDIDO. IRREGULARIDADES PRATICADAS POSTERIORMENTE PELA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO REGISTRO DO DIPLOMA. CANCELAMENTO DO DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança para determinar a anulação do ato administrativo do MEC que cancelou o registro do diploma da impetrante. A sentença merece ser mantida. 2. Extrai-se dos autos que a impetrante matriculou-se em dezembro/2013, para iniciar no 1º semestre de 2014 no curso de Pedagogia - licenciatura, tendo colado grau em 28/02/2015. O diploma foi expedido em 15/04/2015 e devidamente registrado em 12/08/2015 (Id 135992941). 3. Observa-se que o referido curso de Pedagogia - licenciatura plena foi ministrado pela Faculdade Brasil, instituição autorizada e reconhecida pela Portaria SERES N.º 46 de 22/05/2012, inexistindo qualquer irregularidade ou pendência do curso junto ao órgão competente ao tempo da matrícula da impetrante. A impetrante somente teve conhecimento acerca da existência de processo administrativo para investigação da UNIG, responsável pelo registro e expedição do diploma, após o cancelamento do documento. A impetrante que não deu causa às irregularidades, não pode ser prejudicada pela ineficiência dos órgãos de fiscalização, sobretudo após aprovação em concurso público para o exercício de profissão que exige o diploma que foi cancelado. 4. Deve-se, ainda, ser considerado que ao tempo em que cursava Pedagogia o encontrava-se reconhecido pela União, através do MEC, não sendo minimamente razoável, após o término do curso, e com prejuízo à impetrante que seja cancelado seu diploma. 5. Remessa oficial desprovida. (REMESSA NECESSáRIA CíVEL..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5027549-78.2018.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 08/03/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2 ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 738/2016. CASSAÇÃO POSTERIOR. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. AGRAVO IMPROVIDO. -Se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. -As agravadas não podem ser prejudicadas, quanto mais serem afastadas de suas atividades profissionais. Some-se, ainda, o fato de a cassação ter ocorrido anos após sua conclusão. -Ademais, as agravadas não deram causas às irregularidades apontadas, nem podem ser penalizadas em seu exercício profissional. -Cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, porém, enquanto as agravadas permaneciam no curso. -Agravo improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO.. SIGLA_CLASSE: AI 5013545-66.2019.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Dessa forma, a (re)validação do registro do diploma do autor é medida que se impõe. O fato de ter havido novo registro do diploma, desta feita pela Universidade do Estado do Amapá (UEAP), conforme ID 55110057 e ID 55109262 somente reforça o fato de que o autor efetivamente cursou as disciplinas ofertadas pela FALC e que cumpriu todos os créditos, o que torna indevido o cancelamento do registro de seu diploma no curso do procedimento instaurado contra a UNIG. Esclareça-se, entretanto, que a emissão de novo registro do diploma não implica perda do objeto desta ação, seja porque o autor busca reconhecer a validade do registro levado a efeito no ano de 2014, quando concluiu a graduação, seja porque objetiva, com base na validade do anterior registro, o pagamento de indenização por danos morais em razão do indevido cancelamento. Ressalto, outrossim, que as questões aventadas no despacho de ID 54069740 foram suficientemente esclarecidas pelo autor. O fato de a faculdade não ter autorização para ministrar o curso à distância não pode ser interpretado em prejuízo do autor, a ponto de obstar seu direito ao diploma e ao reconhecimento da graduação, especialmente quando não haja, como no caso, demonstração de que houve fraude ou ato de má-fé imputado ao estudante, que frequentou unidade de ensino que acreditava estar credenciada como tal. Demais disso, eventual divergência de histórico escolar foi suplantada pela emissão de documento atualizado, que serviu de base para registro do diploma do curso em outra universidade, conforme já referido. Não menos importante para a solução da lide é o princípio da boa-fé objetiva, que milita em favor do autor. Isso porque, ao tempo em que ele cursava Pedagogia, o curso era reconhecido pela União, através do MEC, criando em seu favor a legítima expectativa de que poderia regularmente desempenhar sua profissão ao término da graduação. Afronta a segurança jurídica, a boa-fé objetiva e a garantia constitucional do ato jurídico perfeito o ato que, após o término da graduação - quando o autor já tinha diploma emitido e registrado em seu favor -, simplesmente cancela o registro do diploma, sem que haja qualquer fato que possa ser imputado ao aluno. Deve ser resguardada, nesse caso, a confiança legitimamente depositada pelo autor na validade do ato de autorização do curso e no diploma expedido como ato jurídico perfeito. Assim, reputo indevido o cancelamento do registro do diploma de Licenciatura em Pedagogia do autor (diploma registrado pela Universidade Iguaçu (UNIG), sob o n° 2335, no livro FALC 02, na folha 75, processo n° 100021655, nos termos da Resolução CNE/CES n° 12, de 13/12/2007 – D.O.U de 14/12/2007, Seção 1, p.22, em 16/12/2014). Entendo, ademais, que o cancelamento indevido do registro do diploma do egresso de instituição de ensino superior, de forma repentina e sem qualquer prévia comunicação, não coaduna com os famigerados aborrecimentos do dia a dia, configurando, em verdade, ofensa inquestionável a direito da personalidade. Isso porque, após cumprimento das suas obrigações acadêmico-financeiras, com a devida conclusão do curso e a obtenção do diploma de curso superior, essencial para o exercício de atividade profissional, ao autor impingiu-se angústia desmedida na medida em que, depois de todo seu esforço, se tolheu abruptamente direito conquistado após anos de estudos e dispêndio monetário. Na situação específica do autor, a situação se revela ainda mais grave, porque ele foi nomeado em cargo público de Diretor de Escola, entretanto, teve sua posse e exercício impedidos até que fosse regularizada a situação de registro de seu diploma junto à UNIG, conforme documentos de IDs 16026779 e 16026797. Com efeito, o cancelamento indevido do registro do diploma impediu que o autor tivesse acesso imediato ao cargo público pretendido, acarretando situação que foge à razoabilidade e aos aborrecimentos corriqueiros do dia-a-dia. Muito embora não seja possível inferir da documentação que o autor tenha sido eliminado peremptoriamente do certame, é certo que experimentou o constrangimento indevido de ter sua posse indeferida por força do cancelamento do diploma, o que é suficiente para reconhecer a existência de um dano moral indenizável. Deve-se ressaltar que o pedido indenizatório se limita à indenização por danos morais – não havendo pleito de indenização por danos materiais ou lucros cessantes – e que se dirige somente em face da FALC e da UNIG, conforme alínea “f”, do item X – dos pedidos, da petição inicial (ID 16026235, fl. 28). Nesse sentido – e sob pena de decisão ultra petita – não cabe a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais. Com relação às corrés ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – SESNI e CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUÍBA S/C LTDA, mantenedoras, respectivamente, da UNIG e da FALC, a responsabilidade decorre de falha na prestação de serviços das instituições de ensino. Com efeito, falharam as instituições por não oferecerem ao autor – consumidor de seus serviços – a segurança que poderia legitimamente esperar após a conclusão do curso, qual seja, a de desempenhar regularmente a profissão para a qual se habilitou e obteve diploma registrado. Ainda que o autor tenha estudado na FALC e que a ré UNIG tenha sido responsável apenas pelo registro do diploma, foi justamente o cancelamento do registro que justificou o impedimento de acesso ao cargo público. E, como já ressaltado, o cancelamento do registro foi oriundo de irregularidades constatadas não só no âmbito de atribuição da UNIG, mas também da própria FALC, tanto que esta última foi descredenciada posteriormente, não havendo, entretanto, qualquer fato imputável ao autor. Assim, ambas respondem solidariamente pelos danos experimentados pelo demandante. No que tange à quantificação da indenização por danos morais, não há na legislação em vigor nenhuma tarifação para a hipótese, devendo ser fixado o quantum debeatur por arbitramento, em quantia suficiente para compensar o abalo psíquico sofrido, não se podendo perder de vista a gravidade da consequência acarretada para o demandante, qual seja, o impedimento de acesso ao cargo almejado. A jurisprudência pugna que este valor não pode ser desproporcional, a ponto de gerar enriquecimento exagerado do lesado, pois objetiva-se, apenas, compensar financeiramente o dano moral provocado, pautado no primado da razoabilidade e proporcionalidade. Por outro lado, não pode ser irrisório frente ao grave dano causado, servindo para restabelecer a esfera jurídica indevidamente atingida. Destarte, com vistas à constatação do real dissabor enfrentado pelo autor, bem assim como desestímulo à falha na prestação de serviços das rés, fixo a indenização por danos morais em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Sobre o valor da indenização por danos morais, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, qual seja, a data de 07/01/2019 (ID 16026797), quando o autor tomou ciência do indeferimento de sua posse, sendo a correção monetária devida desde o arbitramento, nos termos das súmulas 54 e 362 do STJ. Por fim, deixo de conceder a tutela de urgência requerida na inicial, pois o autor obteve, no curso do feito, o registro do diploma em outra universidade, o que afasta a urgência e o próprio interesse na tutela outrora pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos, para o fim de declarar a regularidade do registro do diploma do autor (diploma registrado pela Universidade Iguaçu - UNIG, sob o n° 2335, no livro FALC 02, na folha 75, processo n° 100021655, nos termos da Resolução CNE/CES n° 12, de 13/12/2007 – D.O.U de 14/12/2007, Seção 1, p.22, em 16/12/2014), bem como para condenar as rés ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – SESNI e CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUÍBA S/C LTDA ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), quantia a ser corrigida monetariamente a contar do arbitramento e acrescida de juros moratórios desde o evento danoso. Condeno os réus solidariamente ao pagamento de custas, excetuada a União por isenção legal, e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Barretos, data da assinatura eletrônica. David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de RINALDO DE OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA EDUCACAO em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 11/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(16)