Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5006807-23.2018.4.03.6103 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5006807-23.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/11/2025, 18:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/11/2025, 18:26

Trânsito em julgado

12/11/2025, 18:26

Publicação

15/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELIAS DE MELO YOSHIKAWA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLEUSA NICCIOLI - SP84458 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LETICIA DE CASSIA RODRIGUES PINTO - SP205901 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, na data da assinatura. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006807-23.2018.4.03.6103

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/09/2025, 18:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/09/2025, 18:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/09/2025, 18:07

Conclusão (para julgamento)

11/09/2025, 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIAS DE MELO YOSHIKAWA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEUSA NICCIOLI - SP84458, LETICIA DE CASSIA RODRIGUES PINTO - SP205901 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006807-23.2018.4.03.6103 Vistos etc. Tendo em vista o tempo decorrido desde o pagamento, é possível que os valores já tenham sido levantados sem que a instituição financeira depositária tenha feito a comunicação nos autos. Assim, intime-se o advogado da parte exequente acerca da juntada aos autos do extrato de pagamento, a fim de que providencie o levantamento ou informe, no prazo de 10 dias, se os valores já foram sacados. No silêncio ou caso seja confirmado o levantamento, tornem-me os autos conclusos para extinção da execução. Intime-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

22/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/07/2025, 13:02

Mero expediente

21/07/2025, 11:57

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 11:55

Documentos

Sentença

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIAS DE MELO YOSHIKAWA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEUSA NICCIOLI - SP84458, LETICIA DE CASSIA RODRIGUES PINTO - SP205901 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006807-23.2018.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que condenou o INSS a reconhecer, como tempo especial, sujeito à conversão em comum, o trabalho prestado pelo autor à empresa IPMMI OBRA DE AÇÃO SOCIAL PIO XII, de 07.12.1987 a 13.11.1993, bem como a implantar a aposentadoria especial. A decisão monocrática ID 46300931, negou provimento à apelação do INSS e determinou que os honorários serão fixados na fase de execução, fixando a respectiva base de cálculo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da decisão (30.11.2020). O autor apresentou seus cálculos no valor de R$ 265.646,44 para o principal e R$ 47.421,41 a título de honorários advocatícios. O INSS apresentou impugnação, afirmando que o exequente utilizou renda mensal inicial incorreta, bem como cobrou parcelas após a implantação do benefício, apresentando como devido o valor de R$ 198.398,75, para o valor principal e R$ 13.932,84 para os honorários advocatícios. Remetidos os autos à Contadoria, foi apresentado o valor de R$ 200.050,10 para o valor principal, afirmando incorreção dos cálculos do exequente, por considerar RMI em valor superior, bem como em estender o cálculo até 04/2021, sendo que a data do início do pagamento ocorreu em 01.11.2020. Intimadas as partes, o exequente concordou com os valores apontados pela Contadoria e o INSS requereu a procedência da impugnação. É o relatório. DECIDO. O exame feito pela Contadoria Judicial está correto, não merecendo qualquer reparo. Foi observado que a conta do exequente apresenta evidente excesso de execução, quer por apontar um valor da renda mensal inicial superior ao correto (o que evidentemente refletiu em todos os cálculos), quer por evoluir a conta para períodos em que o benefício já tinha sido implantado administrativamente. Considerando que o exequente concordou com os valores apontados pela Contadoria, nenhuma outra controvérsia subsiste. Quanto aos honorários advocatícios, ainda não foi fixado seu valor, de modo que os valores apontados pelas partes devem ser considerados simples "sugestões", que não acarretam a sucumbência de nenhuma delas. A sentença proferida na fase de conhecimento determinou que os honorários de advogado seriam fixados na fase de cumprimento da sentença, por se tratar de sentença ilíquida (art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC). O artigo 85, § 3º, do CPC, estabelece uma escala de graduação de percentuais que irão incidir sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora. No caso em exame, sendo certo que a condenação é inferior a 200 salários mínimos, os percentuais a serem considerados vão de 10 a 20%. Para deliberar sobre qual percentual deve ser aplicado, impõe-se fazer uso dos critérios estabelecidos no § 2º do citado artigo 85, isto é, “o grau de zelo do profissional”, “o lugar de prestação do serviço”, “a natureza e a importância da causa”, e “o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. No caso dos autos, verifica-se que a sentença foi proferida cerca de dez meses, sem necessidade de outros atos instrutórios, razão pela qual não se justifica a fixação do percentual para além do mínimo (10%). Tendo havido apelação apenas do INSS, à qual foi negado provimento, deve-se acrescentar outros 2 pontos percentuais, totalizando 12% (doze por cento). Ao examinar o recurso de apelação do INSS, a r. decisão monocrática de ID 46300931 entendeu por fixar a respectiva base de cálculo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da decisão (30.11.2020). Portanto, os honorários relativos à fase de conhecimento ficam totalizados em 12% sobre as prestações vencidas até 30.11.2020. Compulsando os cálculos da Contadoria Judicial, verifico que os valores ali apontados (R$ 200.050,10) compreendem apenas os valores devidos até outubro de 2020. Para alcançar a totalidade da base de cálculo dos honorários advocatícios, é necessário somar o valor de mais um benefício (novembro de 2020 - R$ 4.366,48). Este valor deve ser multiplicado por 1,0443302384, que é o índice de correção monetária para benefícios previdenciários, referenciado para abril de 2021 (data dos cálculos), alcançando R$ 4.560,04. A totalidade da base de cálculo dos honorários será de R$ 204.610,14 (R$ 200.050,10 + R$ 4.560,04). Assim os honorários de advogado da fase de conhecimento são de R$ 24.553,21 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e um centavos). Em face do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento da sentença, para acolher os cálculos da Contadoria Judicial quanto ao valor devido ao exequente e fixar o valor da execução em R$ 200,050,10 (duzentos mil, cinquenta reais e dez centavos), atualizados até 04/2021. Considerando a sucumbência mínima do INSS nesta fase, condeno o impugnado ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor pretendido e aquele afinal considerado correto, cuja execução fica submetida ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo fixado para eventual recurso, expeça-se o precatório (quanto ao valor principal) e a requisição de pequeno valor (quanto aos honorários de advogado relativos à fase de conhecimento), aguardando-se os autos no arquivo, sobrestados, o seu pagamento. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

23/03/2022, 00:00

19/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIAS DE MELO YOSHIKAWA Advogados do(a) AUTOR: CLEUSA NICCIOLI - SP84458, LETICIA DE CASSIA RODRIGUES PINTO - SP205901 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O I - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006807-23.2018.4.03.6103 Trata-se de ação, sob o procedimento comum ordinário, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que foi julgada procedente para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial. II - No Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a autoridade administrativa foi devidamente notificada para proceder a implantação do benefício, nos termos do julgado. III – Assim, intime-se o INSS para elaboração dos cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. IV - Com a apresentação dos cálculos, dê-se vista à parte autora, que, em caso de concordância, deverá requerer intimação do INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos. V - Nesta mesma ocasião, poderá a parte autora, caso seja portadora de doença grave, requerer que o pagamento seja efetuado com preferência, na forma prevista no parágrafo 2º, do artigo 100 do texto constitucional. VI - Em não havendo concordância, deverá a parte apresentar os cálculos no valor que entende correto, na forma do disposto no artigo 534 do Estatuto Processual, sujeitando-se, neste caso, à impugnação da execução. No silêncio, o processo deverá ser encaminhado à pasta de “arquivo provisório”. VII - Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se ofício precatório/requisição de pequeno valor - RPV. VIII - Após o encaminhamento do precatório/requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aguarde-se o pagamento. Int. São José dos Campos, na data da assinatura.

23/03/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(67)