Execução Fiscal 0034183-46.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0034183-46.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/06/2023, 18:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/06/2023, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO CAMPOS - SP176819 EXECUTADO: DURATEX FLORESTAL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: IVAN CAETANO DINIZ DE MELLO - SP113033, NELSON DE AZEVEDO - SP123988 DESPACHO Diante da sentença proferida no ID. 118148957, págs.76/79, transitada em julgado conforme ID. 118148957, pág. 98, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Intimem-se São Paulo, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} Nº 0034183-46.2006.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

17/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2023, 13:48

Mero expediente

16/05/2023, 13:48

Conclusão (para despacho)

17/04/2023, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: DURATEX FLORESTAL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO CAMPOS - SP176819 Advogados do(a) EXECUTADO: NELSON DE AZEVEDO - SP123988, IVAN CAETANO DINIZ DE MELLO - SP113033 DESPACHO 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215, 5º andar - Centro - São Paulo - CEP.: 01303-030 e-mail: [email protected] – Telefone (011) 2172.3603 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0034183-46.2006.4.03.6182 Defiro o requerido. Expeça-se ofício de transferência eletrônica, na forma do artigo 262, do Provimento CORE nº 01/2020, bem como nos termos da Resolução nº 708/2021/CJF, requisitando à Caixa Econômica Federal – PAB Execuções Fiscais – a transferência do valor integral da conta n. 2527/005/86422090-3 (ID.258940648) para a conta corrente da parte executada nº 00902783-7, mantida na agência nº 3337, também da Caixa Econômica Federal. Prazo para cumprimento: 10 dias. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/01/2023, 17:55

Mero expediente

31/08/2022, 18:33

Mero expediente

05/08/2022, 17:55

Conclusão (para despacho)

29/04/2022, 16:15

Publicação

24/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO CAMPOS - SP176819 EXECUTADO: DURATEX FLORESTAL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: NELSON DE AZEVEDO - SP123988, IVAN CAETANO DINIZ DE MELLO - SP113033 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0034183-46.2006.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO contra DURATEX FLORESTAL LTDA. Os embargos opostos pela devedora foram julgados improcedentes, nos termos da sentença de páginas 42/47 do ID 118148957. A execução, então, prosseguiu, tendo sido convertido em renda do exequente o valor outrora depositado em juízo (páginas 57/62 do ID 118148957). Ocorre que, mais tarde, a presente execução foi extinta, nos termos da sentença de páginas 76/80 do ID 118148957, em virtude do reconhecimento de que as anuidades devidas aos Conselhos, antes da vigência Lei n° 12.514, de 28 de outubro de 2011, estabelecidas por meio de ordenamentos infralegais, não podem subsistir, por terem sido reconhecidas como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Naquela ocasião, foi determinado que o exequente depositasse em juízo o valor que fora convertido em renda. Intimado, o exequente manifestou expressamente ciência acerca da referida sentença de extinção (em 10/03/2020), tendo deixado transcorrer in albis o prazo de que dispunha para recorrer (páginas 97/98 do ID 118148957). Intimado novamente a depositar em juízo o indigitado valor, o exequente se manifesta nos termos da petição de páginas 101/102 do ID 118148957. Alega que a sentença que extinguiu a presente execução é contraditória relativamente à sentença que julgou improcedente os embargos de n. 2007.61.82.015198-8. Requer esclarecimentos sobre qual decisão cumprir. Decido. A manifestação do exequente, data venia, denota, senão falta de conhecimento técnico relativamente à legislação processual civil, intenção meramente protelatória, no intuito de postergar o ressarcimento à executada do valor que fora indevidamente convertido em renda. Seja como for, a atitude do exequente afigura-se em descompasso com a boa-fé prevista no art. 5º do Código de Processo Civil. A sentença que extinguiu a presente execução amparou-se em argumentos distintos daqueles que sustentaram a sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pela executada. Portanto, nenhuma incongruência existe entre as duas decisões, sendo certo que a coisa julgada produzida pela sentença proferida nos embargos não foi desrespeitada pela sentença prolatada no presente feito. E ainda que assim não fosse, se o exequente entendeu que a extinção da execução foi indevida ou que a referida sentença estava eivada de algum vício, deveria ter se valido, oportunamente, dos recursos cabíveis. Na atual fase processual, considerando os efeitos da coisa julgada produzida pelo trânsito em julgado da sentença de páginas 76/80 do ID 118148957, cabe ao exequente, tão somente, cumprir o que lhe foi determinado. Diante do exposto, DETERMINO nova intimação do exequente para que deposite em conta à disposição deste Juízo os valores que foram convertidos em renda nestes autos, os quais deverão ser devidamente corrigidos de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Advirto-o, na oportunidade, que eventual embaraço no cumprimento do que lhe foi determinado poderá ser caracterizado como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e §1º do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

23/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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