Procedimento Comum Cível 0006086-91.2010.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006086-91.2010.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/09/2022, 12:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/09/2022, 12:36

Trânsito em julgado

16/09/2022, 18:56

Publicação

21/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIA MARIA SANTOS MARQUINE, IRIS DOS SANTOS KAUFFMAN Advogados do(a) EXEQUENTE: REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGAL DE MARCO - SP235659, PAULO PORTUGAL DE MARCO - SP67902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006086-91.2010.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 19 de julho de 2022.

20/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/07/2022, 12:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/07/2022, 11:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/07/2022, 11:55

Conclusão (para julgamento)

18/07/2022, 20:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIA MARIA SANTOS MARQUINE, IRIS DOS SANTOS KAUFFMAN Advogados do(a) EXEQUENTE: REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGAL DE MARCO - SP235659, PAULO PORTUGAL DE MARCO - SP67902 Advogados do(a) EXEQUENTE: REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGAL DE MARCO - SP235659, PAULO PORTUGAL DE MARCO - SP67902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a regularização da representação processual pelo Advogado Paulo Portugal de Marco, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. FRISE-SE QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 13.463, DE 06 DE JULHO DE 2017, SERÃO CANCELADOS AS RPVs E OS PRECATÓRIOS FEDERAIS EXPEDIDOS E CUJOS VALORES NÃO TENHAM SIDO LEVANTADOS PELO CREDOR E ESTEJAM DEPOSITADOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. Por fim, desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, considerando que os saques, em regra, independem de intervenção judicial (artigo 53 nº CJF-RES-2017/00458 de 04/10/2017). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006086-91.2010.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, 24 de junho de 2022.

27/06/2022, 00:00

Mero expediente

24/06/2022, 17:31

Conclusão (para despacho)

10/06/2022, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIA MARIA SANTOS MARQUINE, IRIS DOS SANTOS KAUFFMAN Advogados do(a) EXEQUENTE: REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGAL DE MARCO - SP235659, PAULO PORTUGAL DE MARCO - SP67902 Advogados do(a) EXEQUENTE: REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGAL DE MARCO - SP235659, PAULO PORTUGAL DE MARCO - SP67902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006086-91.2010.4.03.6183 Vistos, em decisão. Ante o decurso do prazo legal sem apresentação de recursos, EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso) dos valores acolhidos na decisão ID: 160305487. Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Informe a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias,, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Sem prejuízo, ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no prazo de 05 dias, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 16 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIA MARIA SANTOS MARQUINE, IRIS DOS SANTOS KAUFFMAN Advogados do(a) EXEQUENTE: REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGAL DE MARCO - SP235659, PAULO PORTUGAL DE MARCO - SP67902 Advogados do(a) EXEQUENTE: REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGAL DE MARCO - SP235659, PAULO PORTUGAL DE MARCO - SP67902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006086-91.2010.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo INSS, com o objetivo de ver discutida a conta de liquidação elaborada pela parte exequente. Alega, em apertada síntese, excesso de execução. O exequente discordou dos cálculos apresentados pela autarquia (ID: 57637408). Remetidos os autos à contadoria para elaboração dos cálculos nos termos do julgado. Esse setor apresentou parecer e cálculos (ID: 105553544), tendo as partes manifestado concordância. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista que as partes manifestaram concordância com os cálculos apresentados pela contadoria judicial nos termos do julgado exequendo, em princípio, seria o caso de acolhê-los. Não obstante o acerto da contadoria, observo que, na data da conta das partes, apurou montante inferior ao apresentado pelo executado. Como o valor apresentado pelas partes limita a execução, esta deve prosseguir pelo valor do INSS, de modo que a impugnação deve ser acolhida. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 16.927,82 (dezesseis mil, novecentos e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos), atualizado até 01/05/2021 conforme cálculos ID: 57356474. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor correspondente a diferença entre sua conta e o valor acolhido por este juízo. Todavia, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a execução. Intimem-se as partes. São Paulo, 17 de novembro de 2021.

19/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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