Execução Fiscal 5011632-64.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5011632-64.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

23/01/2026, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KARA JOSE INCORPORACAO DE IMOVEIS E VENDAS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE HONORIO DA SILVA - SP321797 DESPACHO ID 427908230 - Suspendo o curso da execução fiscal, tendo em vista o noticiado acordo de parcelamento, pelo prazo ali estabelecido, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil c.c o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, cabendo às partes noticiar o cumprimento do acordo e/ou sua rescisão. Reiterações do pleito de suspensão, ou qualquer outra manifestação que não possa resultar em efetivo seguimento da execução não serão conhecidos e nem impedirão o arquivamento provisório determinado nesta oportunidade, devendo os autos, nessas hipóteses, serem remetidos ao arquivo sobrestado, independentemente de nova intimação. São Paulo, data da assinatura eletrônica. LUCAS MEDEIROS GOMES Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011632-64.2018.4.03.6182

08/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/01/2026, 16:26

Mero expediente

07/01/2026, 16:26

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 13:43

Mero expediente

22/04/2025, 15:32

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KARA JOSE INCORPORACAO DE IMOVEIS E VENDAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE HONORIO DA SILVA - SP321797 DESPACHO Chamo o feito à ordem. 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - São Paulo/SP - CEP: 01303-030 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5011632-64.2018.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a parte executada, por meio do advogado constituído (CPC, art. 841, § 1º), da penhora efetivada no ID 263796631, bem como do prazo de 30 dias para opor embargos à execução fiscal. Decorrido o prazo in albis, tornem conclusos para apreciação demais pedidos da exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/10/2024, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

17/10/2024, 18:46

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 15:44

Expedida/certificada

07/11/2022, 13:59

Publicação

24/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KARA JOSE INCORPORACAO DE IMOVEIS E VENDAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE HONORIO DA SILVA - SP321797 D E C I S Ã O ID 31649742: Requereu a União o reconhecimento da existência de fraude à execução, com a declaração de ineficácia e subsequente penhora do imóvel de matrícula nº 117.120, do 10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. ID 38914747: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011632-64.2018.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de exceção de pré-executividade, oposta por Kara Jose Incorporação de Imóveis e Vendas Ltda., por meio da qual se alega a ocorrência de prescrição parcial dos créditos em cobro neste executivo fiscal. A União, em todas as suas manifestações nos autos, refutou a ocorrência da prescrição. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, importante consignar que a formulação de defesa nos próprios autos de execução, pela apresentação da exceção de pré-executividade, constitui hipótese restrita, cabível apenas para apreciação de questões de ordem pública, referentes, no mais das vezes, a alegação de falta dos requisitos necessários para o ajuizamento da execução. Assim, é admissível quando se suscitam questões aptas a gerar a nulidade do procedimento ou que, por constituírem matéria de direito, podem ser apreciadas pelo Juízo independentemente de dilação probatória. É esse, inclusive, o entendimento esposado na Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado transcrevo abaixo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Nestes autos, invocou a excipiente a ocorrência da prescrição, matéria passível de apreciação nessa via. Fixada essa premissa, os documentos anexados pela exequente demonstram que não se verificou a causa extintiva. Com efeito, os créditos estampados nas CDAs nºs 80 6 17 052579-11, 80 2 17 017772-37, 80 6 17 052578-30, 80 7 17 023896-01 e 80 6 18 022385-27 abrangem fatos geradores ocorridos entre abril de 2008 e maio de 2011, julho de 2008 e outubro de 2015, abril de 2008 e outubro de 2015, abril de 2008 e abril de 2011, outubro de 2008 e novembro de 2016, respectivamente (IDs 10064846, 10064847, 10064848, 10064844 e 10064845). Pela leitura do documento Resultado de Consulta de Inscrição Localizada (ID 150178629), observo que a declaração mais antiga foi entregue pela contribuinte em 13.06.2013. Já os documentos de IDs 150179362, 150179359 e 150179360 comprovam que a executada aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº 12.996/14, em 13.08.2014, tendo o requerimento, todavia, sido rejeitado na consolidação, em 06.11.2015. Saliento, nesse ponto, que tal parcelamento, como previsto na própria Lei nº 12.996/14, que se reporta à Lei nº 11.941/09, abrangia todos os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, razão pela qual os documentos anexados pela União, acima mencionados, são suficientes para demonstrar que os créditos em cobro nestes autos estavam neles incluídos. Partindo desse pressuposto, no período compreendido entre a data do requerimento e o indeferimento da consolidação não flui o prazo prescricional, tendo em vista a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, a rescisão, como citado acima, ocorreu em 06.11.2015, tendo a execução sido ajuizada em 14.08.2018, dentro, portanto, do prazo previsto no artigo 174, do mesmo diploma legal. Superada essa questão, nos termos do artigo 185, também do referido Código, presume-se a ocorrência de fraude à execução nas alienações de bens realizadas pelo executado após a inscrição do crédito em cobro em dívida ativa. Confira-se a redação do dispositivo citado: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Na presente execução, a leitura das CDAs permite constatar que os créditos foram constituídos em 22 de dezembro de 2017 e 29 de março de 2018, datas estas anteriores a da alienação do imóvel, ocorrida em 07.08.2018, conforme consta da própria matrícula (ID 31649745). Em face do acima exposto: - rejeito a exceção de pré-executividade de ID 38914747. - declaro a ineficácia da alienação realizada em 07.08.2018, do imóvel de matrícula nº 117.120, anotada pelo R. 8 (10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo), nos termos do artigo 185, caput, do Código Tributário Nacional, deferindo, por conseguinte, a penhora do referido imóvel. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que tal verba já consta do título executivo. Intime-se a exequente, para que informe quem deverá ser nomeado como depositário, tendo em vista que o executado é pessoa jurídica. Desde já, saliento que não poderá ser indicado o leiloeiro oficial, tendo em vista que, pela sistemática atual adota pela Central de Hastas, não há como se saber, de antemão, qual será o responsável pela realização do leilão referente ao imóvel penhorado nos autos. Após, proceda-se à penhora do imóvel pelo sistema ARISP. Efetivada a penhora, expeça-se mandado de constatação e avaliação do imóvel e intimação do fiel depositário, conforme indicado pela exequente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

23/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

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