Execução Fiscal 5021211-02.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5021211-02.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: PRO-SAUDE PLANOS DE SAUDE LTDA- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MILENA DE JESUS MARTINS - SP250243 DESPACHO ID 425668748: PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021211-02.2019.4.03.6182 Intime-se a parte executada para que se manifeste. Em seguida, dê-se vista a exequente. Oportunamente, tornem os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO Juiz Federal

03/06/2026, 00:00

Mero expediente

02/06/2026, 15:46

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 13:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2025, 13:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2025, 13:07

Execução frustrada

14/03/2025, 19:55

Expedida/certificada

11/02/2025, 10:48

Mero expediente

11/02/2025, 10:48

Conclusão (para despacho)

02/09/2024, 08:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2024, 18:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2024, 18:20

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/08/2023, 23:09

Por decisão judicial

06/08/2023, 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: PRO-SAUDE PLANOS DE SAUDE LTDA- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160 DESPACHO ESTE DESPACHO SERVE DE TERMO DE PENHORA, NAS FORMAS DA LEI 1. Diante do trânsito em julgado do acórdão que reformou a sentença ID 30427699, prossiga-se na execução. 2. Assim, remeta-se cópia do presente despacho ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, ratificando a penhora determinada no rosto dos autos do processo nº 1000022-71.2019.8.26.0100, (vosso), referente a valores eventualmente levantados por aquele Juízo, para garantia da presente execução fiscal nº 5021211-02.2019.4.03.6182, que a AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR move contra PRO-SAUDE PLANOS DE SAUDE LTDA- MASSA FALIDA - CNPJ: 02.929.110/0001-68, observando-se o valor do débito constante do ID 22323520, de R$ 181.238,40. 3. Cópia do presente despacho SERVIRÁ DE OFÍCIO E DE TERMO DE PENHORA, para solicitar ao MM. Juízo Estadual autorização para cumprimento da presente ordem. Comunique-se o teor do(a) presente despacho/decisão ao Juízo acima, por correio eletrônico. Solicite-se ao referido Juízo que confirme o recebimento da mensagem, bem como que informe se foi deferida a anotação da penhora ou a sua impossibilidade. 4. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} Nº 5021211-02.2019.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a massa falida na pessoa do administrador judicial, via publicação. 5. Realizadas as determinações supra, intime-se a parte exequente e, em seguida, suspendo o curso da execução por motivo de força maior, com base no art. 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 1º da Lei n. 6.830/80, tendo em vista que a eventual satisfação do direito da parte exequente dependerá do desfecho do processo falimentar, de acordo com a legislação aplicável. 6. Posteriormente, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre a extinção do processo falimentar, com ou sem o pagamento do crédito tributário. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: PRO-SAUDE PLANOS DE SAUDE LTDA- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, PRO-SAUDE PLANOS DE SAUDE LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) APELADO: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021211-02.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por MASSA FALIDA DA PRÓ-SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, com fundamento no art. 105, III, “c” da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA INFRACIONAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA SOB A LEI 11.101/2005. EXTINÇÃO PROCESSUAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. ENCARGO LEGAL. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Em execução fiscal de multa aplicada pela ANS, por infração ao artigo 12, I, b, da Lei 9.656/1998, foi reconhecida por sentença a falta de interesse de agir, dado que inexigível a cobrança em razão da liquidação extrajudicial, nos termos do artigo 18, f, da Lei 6.024/1976, suscitando apelação. 2. A Lei 9.6561998, que disciplina planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê que é aplicável às operadoras a liquidação extrajudicial de que trata a Lei 6.024/1974 (artigo 24-D). Após liquidação extrajudicial houve ação falimentar, sob a Lei 11.101/2005, tendo sido proferida sentença com a decretação da falência da executada, cessando o regime de liquidação extrajudicial, a teor do artigo 19, II, da Lei 6.024/1976. 3. Cessado o regime de liquidação extrajudicial, as normas da legislação de falência passam a reger os créditos exigíveis da massa falida. Proferida sentença de falência, a massa falida deve responder pelos créditos previstos no artigo 83 da Lei 11.101/2005, incluindo a multa administrativa, nos termos do respectivo inciso VII, observada a ordem legal de preferência estabelecida. 4. Não pode prevalecer a sentença, no que decretou a falta de interesse processual, por inexigibilidade da multa aplicada pela ANS, e julgou prejudicada a exceção de pré-executividade, cumprindo, pois, prosseguir no exame dos pontos levantados na exceção de pré-executividade. 5. Quanto à prescrição, consta do título executivo - sem outro documento específico nos autos -, que a multa administrativa teve origem em auto de infração lavrado em 26/11/2009 e tornada definitiva em 09/01/2014, com inscrição em dívida ativa em 27/08/2019, ajuizada a execução fiscal em 23/09/2019, com despacho citatório em 30/09/2019 e citação da executada em 04/12/2019. Ocorre que, nos termos do artigo 18, e, da Lei 6.024/1974, com a decretação da liquidação extrajudicial da executada em 01/06/2011, a prescrição em face do crédito foi interrompida, retornando a fluir somente com o encerramento da liquidação extrajudicial e decretação da falência, ocorrida em 04/04/2019, pelo que não se cogita de consumação da prescrição. 6. A ordem de classificação do crédito nos termos do artigo 83 da Lei 11.101/2005 não o torna inexigível, cabendo apenas observar as preferências legalmente fixadas para a satisfação dos haveres. 7. Em relação aos juros moratórios, o artigo 124 da Lei 11.101/2005 manteve o entendimento de que são devidos os anteriores à quebra, enquanto os posteriores sujeitam-se à força do ativo. Assim, os juros de mora posteriores à quebra devem ser mantidos no cálculo da dívida. Todavia, se apurado, ao final, que a força do ativo não é suficiente para cobrar as dívidas, autoriza-se excluir do passivo falimentar os juros de mora posteriores à quebra, mas não antes nem sem a efetiva constatação da situação condicionadora perante o próprio Juízo falimentar, razão pela qual correta a manutenção dos valores no título executivo. 8. No tocante ao encargo do Decreto-lei 1.025/1969, decidiu a Corte Superior, no julgamento do RESP 1.525.388, Rel. p/acórdão Min. GURGEL DE FARIA, em rito repetitivo, pela edição da seguinte tese: "O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005". Prevê, por sua vez, o artigo 37-A, § 1º, da Lei 10.522/2002, que o encargo do Decreto-lei 1.025/1969 aplica-se aos créditos executados de autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, substituindo a condenação do devedor em honorários advocatícios, motivo pelo qual não foi a lei especial revogada com o novo Código de Processo Civil. 9. Impertinente questionar a penhora de ativos, bens e valores após a quebra, pois consta dos autos que a constrição observou a legislação, tendo recaído no rosto dos autos respectivos, objetivando preservar a ordem de preferência dos créditos 10. O pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido pela sentença, sob o fundamento de ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não podendo ser a hipossuficiência presumida em razão da quebra, em consonância com a jurisprudência da Corte Superior. 11. Apelação provida para reformar a sentença extintiva, afastando o fundamento da falta de interesse de agir para, adentrando no mérito, rejeitar a exceção de pré-executividade. A parte recorrente aponta violação ao art. 18, da Lei 6.024/74 e pugna pela reforma do acórdão, sob alegação de dissídio jurisprudencial no tocante à suspensão do fluxo do prazo prescricional na pendência de processo de liquidação extrajudicial. É o relatório. Decido. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de suspensão da fluência do prazo prescricional durante o procedimento de liquidação extrajudicial da executada, conforme consta do relatório acima. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que durante a tramitação de procedimento de liquidação extrajudicial da executada não corre o prazo prescricional de execução, que volta a fluir com seu encerramento ou decretação da falência. Confira-se: DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO DAS OBRIGAÇÕES DA MINAS CAIXA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRAZO APLICÁVEL. ART. 25, INCISO II, DA LEI N. 8.906/94 (EOAB). DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO (ART. 18, "E", DA LEI N. 6.024/74). FLUÊNCIA RETOMADA DO INÍCIO A PARTIR DO TÉRMINO DO REGIME DE LIQUIDAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. RENÚNCIA TÁCITA AO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Cuidando-se de sucessão de obrigações, o regime de prescrição aplicável é o do sucedido e não o do sucessor, nos termos do que dispõe o art. 196 do CC/2002 (correspondente ao art. 165 do CC/16): "A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor". Assim, o prazo prescricional aplicável ao Estado de Minas Gerais é o mesmo aplicável à Minas Caixa, nas obrigações assumidas pelo primeiro em razão da liquidação extrajudicial da mencionada instituição financeira. 2. No caso, a prescrição relativa a honorários de sucumbência é, de fato, quinquenal, mas não por aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, mas à custa da incidência do art. 25, inciso II, da Lei n. 8.906/94 (EOAB), que prevê a fluência de idêntico prazo a contar do trânsito em julgado da decisão que fixar a verba. Precedentes. 3. Porém, a decretação da liquidação extrajudicial de instituições financeiras produz, de imediato, o efeito de interromper a prescrição de suas obrigações (art. 18, alínea "e", da Lei n. 6.024/74), consectário lógico da aplicação da teoria da actio nata, segundo a qual não corre a prescrição contra quem não possui ação exercitável em face do devedor. É que a decretação da liquidação extrajudicial também induz suspensão das ações e execuções em curso contra a instituição e a proibição do aforamento de novas (art. 18, alínea "a", da Lei n. 6.024/74). Precedentes. 4. Com efeito, não possuindo o credor ação exercitável durante o prazo em que esteve a Minas Caixa sob regime de liquidação extrajudicial, descabe cogitar-se de fluência de prazo de prescrição do seu crédito nesse período. 5. Não fosse por isso, ainda que escoado o prazo prescricional de cinco anos depois do término da liquidação extrajudicial da Minas Caixa, o pagamento administrativo realizado pelo sucessor (Estado de Minas Gerais) há de ser considerado renúncia tácita à prescrição. Precedentes. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1077222/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 12/03/2012) O acórdão recorrido encontra-se em consonância com precedente da Corte Superior de Justiça. Sendo assim, o recurso fica obstado nos termos da Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", tanto pela alegada ofensa à lei federal como pelo dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 19 de agosto de 2021.

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: PRO-SAUDE PLANOS DE SAUDE LTDA- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, PRO-SAUDE PLANOS DE SAUDE LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) APELADO: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021211-02.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de embargos de declaração opostos por MASSA FALIDA DA PRÓ-SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LTDA. contra certidão Id. 152514281 que atestou "que não houve a comprovação de recolhimento das custas processuais, tendo sido indeferida a gratuidade da justiça no v. acórdão ID 145451664". Alega que o acórdão padece de omissão com base nos seguintes fundamentos: i) "conforme constou no id 148547573, a Recorrente, ora Embargante, deixou de recolher o valor referente às custas de recurso especial, tendo em vista que foi formulado pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, caput, do novo CPC"; ii) "consta da petição de juntada do recurso especial interposto os fundamentos do pedido de justiça gratuita, os quais deixaram de ser apreciados, nos termos artigo 99, §§ 2º e 7º, do novo CPC, caracterizando data maxima venia omissão". Requer "seja o presente recurso de Embargos de Declaração CONHECIDO e PROVIDO, para que seja sanada aludida omissão, para que seja apreciado o pedido de justiça gratuita formulado na petição de juntada do Recurso Especial interposto, nos termos artigo 99, §7º, do novo CPC, concedendo o prazo previsto no artigo 99, §2º, caso se entenda não haver elementos suficientes para deferimento". É o relatório. Decido. A embargante interpôs recurso especial contra acórdão do órgão fracionário deste Tribunal. Encaminhados os autos à Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência, a Divisão de Recursos certificou "que não houve a comprovação de recolhimento das custas processuais, tendo sido indeferida a gratuidade da justiça no v. acórdão ID 145451664". Na mesma ocasião, informou acerca da necessidade de recolhimento em dobro, sob pena de deserção, consignando o importe a ser recolhido para os recursos excepcionais interpostos. A recorrente foi intimada para recolher as custas processuais nos termos da certidão lavrada nos autos por força do disposto na Ordem de Serviço 02/2016 da Vice-Presidência do TRF3 e impugnou-a por meio da oposição de embargos de declaração. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. No caso em tela, os embargos de declaração voltaram-se contra certidão expedida nos autos e não contra decisão judicial, razão pela qual afiguram-se inadmissíveis. Não obstante, a insurgência da embargante pode ser conhecida como mero pedido para tornar sem efeito parte da certidão expedida pela Divisão de Recursos, que atestou a ausência de regularidade do preparo. De fato, a recorrente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita no bojo do recurso especial interposto. Apresentou cópias do último balancete financeiro da pessoa jurídica. Não cabe, neste momento processual, a aplicação do art. 1.007, §4º do CPC, sendo inadequada 'a intimação para recolhimento em dobro, sob pena de deserção'. Dessa forma, torno sem efeito a certidão expedida pela Divisão de Recursos no que toca à ausência de regularidade do preparo. Passa-se ao exame do pedido de assistência judiciária gratuita. A gratuidade da justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, na medida em que a situação financeira da empresa não é estática, podendo sofrer alteração no curso do processo. A assistência judiciária é garantia constitucional prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, a teor do art. 5º, LXXIV, CF/88. O art. 98 do Código de Processo Civil reconhece o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos em que preceitua. A jurisprudência tem admitido a possibilidade da concessão do benefício para as pessoas jurídicas classificadas como entidade assistencial sem fins lucrativos, e, mais recentemente, para aquelas que comprovarem a insuficiência de recursos. Nesse sentido, foi editado o enunciado de Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em questão, a recorrente comprovou sua condição de hipossuficiência de recursos, através de seu balanço patrimonial de 2019 (Id 148547787), justificando-se, portanto, o deferimento do seu pedido. Em face do exposto, defiro o pedido de justiça gratuita. À Subsecretaria, para as anotações necessárias e regular prosseguimento, oportunizando-se a apresentação de contrarrazões ao recurso excepcional interposto. Intimem-se. Após, conclusos para o juízo de admissibilidade. São Paulo, 15 de abril de 2021.

20/04/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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