Execução Fiscal 5018262-05.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5018262-05.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/09/2025, 12:12

Mero expediente

04/02/2025, 10:21

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 11:39

Mero expediente

02/04/2024, 20:25

Conclusão (para despacho)

29/11/2023, 13:54

Expedida/certificada

17/11/2023, 18:49

Mero expediente

17/11/2023, 18:49

Conclusão (para despacho)

03/10/2023, 19:35

Expedida/certificada

19/09/2023, 13:10

Mero expediente

31/05/2023, 19:20

Conclusão (para despacho)

24/03/2023, 13:03

Expedida/certificada

26/01/2023, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: PRO-SAUDE PLANOS DE SAUDE LTDA- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) APELADO: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160 DESPACHO 1. Inicialmente proceda a Secretaria à inclusão, no polo passivo da ação, do ente despersonalizado “MASSA FALIDA", vinculado ao nome da sociedade executada. 2. Diante do trânsito em julgado do acórdãp proferido no ID 111596017, 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5018262-05.2019.4.03.6182 defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo falimentar n. 1000022-71.2019.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP, observando-se o valor atualizado do débito constante do ID 19687772, de R$ 188.841,48. 3. Comunique-se o teor do(a) presente despacho/decisão ao Juízo acima, por correio eletrônico, SERVINDO CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO DE TERMO DE PENHORA. Solicite-se ao referido Juízo que confirme o recebimento da mensagem, bem como que informe se foi deferida a anotação da penhora ou a sua impossibilidade. 4. Intime-se a massa falida na pessoa do administrador judicial, por meio de publicação, dando-lhe ciência da penhora no rosto dos autos acima deferida, inclusive para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, caso a penhora seja efetivada. 5. Realizadas as determinações supra, intime-se a parte exequente e, em seguida, suspendo o curso da execução por motivo de força maior, com base no art. 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 1º da Lei n. 6.830/80, tendo em vista que a eventual satisfação do direito da parte exequente dependerá do desfecho do processo falimentar, de acordo com a legislação aplicável. 6. Posteriormente, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre a extinção do processo falimentar, com ou sem o pagamento do crédito tributário. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

30/08/2022, 00:00

Força maior

29/08/2022, 18:42

Documentos

Despacho

•30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: PRO-SAUDE PLANOS DE SAUDE LTDA- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) APELADO: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160 DESPACHO 1. Inicialmente proceda a Secretaria à inclusão, no polo passivo da ação, do ente despersonalizado “MASSA FALIDA", vinculado ao nome da sociedade executada. 2. Diante do trânsito em julgado do acórdãp proferido no ID 111596017, 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5018262-05.2019.4.03.6182 defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo falimentar n. 1000022-71.2019.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP, observando-se o valor atualizado do débito constante do ID 19687772, de R$ 188.841,48. 3. Comunique-se o teor do(a) presente despacho/decisão ao Juízo acima, por correio eletrônico, SERVINDO CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO DE TERMO DE PENHORA. Solicite-se ao referido Juízo que confirme o recebimento da mensagem, bem como que informe se foi deferida a anotação da penhora ou a sua impossibilidade. 4. Intime-se a massa falida na pessoa do administrador judicial, por meio de publicação, dando-lhe ciência da penhora no rosto dos autos acima deferida, inclusive para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, caso a penhora seja efetivada. 5. Realizadas as determinações supra, intime-se a parte exequente e, em seguida, suspendo o curso da execução por motivo de força maior, com base no art. 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 1º da Lei n. 6.830/80, tendo em vista que a eventual satisfação do direito da parte exequente dependerá do desfecho do processo falimentar, de acordo com a legislação aplicável. 6. Posteriormente, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre a extinção do processo falimentar, com ou sem o pagamento do crédito tributário. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, PRO-SAUDE PLANOS DE SAUDE LTDA- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160-A APELADO: PRO-SAUDE PLANOS DE SAUDE LTDA- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELADO: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018262-05.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, PRO-SAUDE PLANOS DE SAUDE LTDA- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160-A APELADO: PRO-SAUDE PLANOS DE SAUDE LTDA- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELADO: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, PRO-SAUDE PLANOS DE SAUDE LTDA- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160-A APELADO: PRO-SAUDE PLANOS DE SAUDE LTDA- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELADO: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A r. sentença merece reforma. O compulsar dos autos revela Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018262-05.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelações interpostas pelas partes litigantes em face da r. sentença que julgou “EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, e VI, do Código de Processo Civil. Como consequência, resta prejudicada a análise das questões trazidas à baila na exceção de pré-executividade apresentada nestes autos. Ademais, nos termos da fundamentação acima disposta, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita apresentado pela parte executada.”. Pugna MASSA FALIDA DA PRÓ-SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LTDA o deferimento da “justiça gratuita à Recorrente Pró-Saúde, ao menos nos termos do artigo 98, § 5ª do CPC, para conhecimento deste recurso; ou, alternativamente, o diferimento do recolhimento das custas judiciais”. Já o apelo da ANS sustenta que “a presente execução fora ajuizada após a decretação da falência da executada (04/04/2019), não se aplicando, portanto, as regras da RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N° 316, DE 30 DE NOVEMBRO 2012 da ANS e da Lei 60.024/74 à espécie. Resta claro, portanto, que a ANS respeitou o prazo de liquidação extrajudicial, inscrevendo o crédito e judicializando a cobrança apenas após à quebra. Com isso, a multa é devida. A cobrança deve prosseguir, observando-se apenas as limitações e diretrizes da Lei 11.101/05.”. É o Relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018262-05.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR trata-se de execução fiscal de multa aplicada pela ANS, tendo a r. sentença entendido que “por força do quanto disposto no artigo 24-D, da Lei nº 9.656/98, a decretação da liquidação extrajudicial acima referida atrai, para o caso em análise, a incidência do artigo 18, alínea “f”, da Lei nº 6.024/74.”. Ocorre, entretanto, que após a liquidação extrajudicial houve ação falimentar, tendo sido proferida sentença com a decretação de falência da executada (id. 137590189), cessando, pois, o regime de liquidação extrajudicial, conforme previsão do artigo 19, II, da Lei 6.024/1974. Com efeito, uma vez encerrado o regime de liquidação extrajudicial, as normas da legislação de falência passam a reger os créditos exigíveis da massa falida. Proferida sentença de falência, a massa falida deve responder pelos créditos previstos no artigo 83 da Lei 11.101/2005, incluindo a multa moratória administrativa, nos termos do respectivo inciso VII, observada a ordem legal de preferência estabelecida. Neste sentir: EXECUÇÃO FISCAL. ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. FALÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 2º, DO CPC. MULTA MORATÓRIA. DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. DEVIDOS DESDE QUE O ATIVO SUPERE O PASSIVO. APELAÇÃO PROVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. O crédito fiscal não está sujeito a concurso de credores ou habilitação em falência, nos termos do artigo 29, caput, da Lei n° 6.830/1980, sendo que a eventual habilitação no processo falimentar representa apenas uma faculdade da Fazenda Pública. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem entendimento no sentido de que o conteúdo normativo do art. 187 do Código Tributário Nacional e do art. 29 da Lei 6.830/80 não representam óbices à habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência; tratam eles, na verdade, de uma prerrogativa do ente público em poder optar entre receber o pagamento de seu crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação nos autos da falência (STJ, Segunda Turma, Resp 1729249, Relator Min. Herman Benjamin, DJ de 03/05/2018). 2. Assim, o recurso de apelação deve ser provido, para afastar a extinção indevida da execução fiscal, bem como a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Afastado o fundamento que, em primeiro grau de jurisdição, conduziu à extinção da execução fiscal, cabe ao Tribunal prosseguir na cognição dos demais fundamentos da demanda, ex vi do artigo 1.013, § 2º, do CPC de 2015. 3. A executada alegou também na exceção de pré executividade (ID de n.º 135683162, páginas 06-11) que não são exigíveis a multa moratória e os juros moratórios, após a decretação da falência. 4. No caso dos autos, a executada teve a sua falência decretada em 04/11/2016, no processo sob o número 1066917-19.2016.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais no Foro Central Cível de São Paulo, já sob a égide da Lei 11.101/05, a qual, alterando o regramento anterior, tornou possível a cobrança de multas, inclusive a multa de mora, nos termos de seu art. 83, VII. Desse modo, é cabível a cobrança de multa moratória (precedentes do STJ e deste Tribunal). 5. Os juros de mora são exigíveis, após a decretação da falência, desde que o ativo apurado seja suficiente para pagar o passivo (precedente do STJ). 6. Recurso de apelação provido, para afastar a falta de interesse processual reconhecida na sentença, e, prosseguindo na cognição dos demais fundamentos da demanda, ex vi do artigo 1.013, § 2º, do CPC de 2015, rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, sendo determinado o prosseguimento da execução fiscal. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009036-44.2017.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 04/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2020) Por fim ressalto que inaplicável ao caso o disposto no § 3° do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou provimento à apelação da ANS, para anular a r. sentença, restando prejudicada a apelação da parte MASSA FALIDA DA PRÓ-SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LTDA. É com voto. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. MULTA ADMINISTRATIVA. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. FALÊNCIA. APELAÇÃO DA ANS PROVIDA. PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. 1.Execução fiscal de multa aplicada pela ANS, tendo a r. sentença entendido que “por força do quanto disposto no artigo 24-D, da Lei nº 9.656/98, a decretação da liquidação extrajudicial acima referida atrai, para o caso em análise, a incidência do artigo 18, alínea “f”, da Lei nº 6.024/74.”. 2.Após a liquidação extrajudicial houve ação falimentar, tendo sido proferida sentença com a decretação de falência da executada (id. 137590189), cessando, pois, o regime de liquidação extrajudicial, conforme previsão do artigo 19, II, da Lei 6.024/1974. 3.Encerrado o regime de liquidação extrajudicial, as normas da legislação de falência passam a reger os créditos exigíveis da massa falida. Proferida sentença de falência, a massa falida deve responder pelos créditos previstos no artigo 83 da Lei 11.101/2005, incluindo a multa moratória administrativa, nos termos do respectivo inciso VII, observada a ordem legal de preferência estabelecida. 4.Inaplicável ao caso o disposto no § 3° do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. 5.Provimento à apelação da ANS e prejudicada a apelação da parte MASSA FALIDA DA PRÓ-SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LTDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da ANS, para anular a r. sentença, restando prejudicada a apelação da parte MASSA FALIDA DA PRÓ-SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LTDA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/08/2021, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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