Procedimento Comum Cível 0002558-70.2016.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002558-70.2016.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/09/2023, 12:22

Publicação

16/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OSWALDO RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME OLIVEIRA CATANHO DA SILVA - SP253644 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO " Informação de comprovação de cumprimento pelo CEABDJ - SR1 - ID 295960949: ciência às partes, nada sendo requerido, no prazo de 15 dias, remetam-se os autos ao arquivo. Int." Bauru/SP, 14 de agosto de 2023. DEISE CRISTINA DOS SANTOS GERALDI Servidor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002558-70.2016.4.03.6108

15/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2023, 14:44

Desarquivamento

14/08/2023, 14:30

Recebimento

11/08/2023, 08:42

Baixa Definitiva

19/07/2023, 17:05

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

19/06/2023, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: OSWALDO RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME OLIVEIRA CATANHO DA SILVA - SP253644 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002558-70.2016.4.03.6108 Vistos. Ciência às partes da devolução dos autos da Superior Instância, bem como do trânsito em julgado da decisão lá proferida. Visando à celeridade, intime-se o réu/INSS, através da tarefa – cumprimento de decisão ou acordo, a dar cumprimento ao julgado – ID 290495189 (reconhecer, como período de trabalho urbano do autor, o interregno de 02/07/1962 a 10/10/1967, julgando, no entanto, improcedente o pedido inaugural, pois ausente a carência necessária), no prazo de 15 dias. Comprovado o cumprimento, nada sendo requerido, no prazo de 15 dias, remetam-se os autos ao arquivo. Int. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

19/06/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

16/06/2023, 15:42

Expedida/certificada

16/06/2023, 15:37

Mero expediente

16/06/2023, 14:43

Conclusão (para despacho)

09/06/2023, 11:56

Documentos

Ato ordinatório

•15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: OSWALDO RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME OLIVEIRA CATANHO DA SILVA - SP253644-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002558-70.2016.4.03.6108 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, em ação ajuizada para concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhador urbano. Decido. O recurso não merece admissão. Não cabe o recurso especial para revisitar as conclusões do acórdão recorrido no tocante ao acerto ou equívoco na análise da prova da qualidade de segurado feita com base em sentença trabalhista; bem como ao cumprimento ou descumprimento do prazo de carência exigido por lei para a concessão do benefício previdenciário em comento, matéria esta que demanda revolvimento do substrato fático-probatório dos autos e encontra óbice no entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ACORDO TRABALHISTA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 226/e-STJ): "(...) Na hipótese em apreço, vieram aos aulos o termo de audiência em que foi realizado acordo trabalhista entre as partes (fls. 23-24) e a Carteira de Trabalho e Previdência Social do requerente, onde consta anotação do vínculo empregatício referente ao período controvertido, anotação esta que decorreu de acordo e não de sentença judicial fundada em início de prova material, de modo que tal documento não serve como prova apta a autorizar o reconhecimento do tempo de serviço pleiteado. Vale registrar que a ação trabalhista foi ajuizada pelo autor em desfavor do espólio de Luiz Marques Filho e Filennina Marques (pais do primeiro), sendo citados os demais herdeiros (Luiz Carlos Marques, Maria de Lourdes Marques Pelisari, João Marques, Luis Carlos Vieira da Costa, Ligia Mara Vieira da Costa), uma vez que o requerente alega ter sido admitido para trabalhar como tratorista e trabalhador rural nas três propriedade agrícolas da família. Ora, à presente ação previdenciária não vieram quaisquer documentos que pudessem constituir início de prova material do alegado exercício de atividades laborais no período afirmado. Com efeito, além das cópias do acordo e da CTPS. foram apresentados tão somente recibos de salários referentes aos anos de 2008 e 2009, preenchidos e assinados pelo próprio autor, o qual, inclusive, afirma em seu depoimento pessoal que, após o falecimento de seus pais. passou a ser coproprietário e administrador das terras onde alega ter trabalhado como empregado no período dc 02-01 -1974 a 18-08-2009. As provas constantes nos autos não permitem, portanto, o reconhecimento do vínculo empregatício do autor no período de 02-01-1974 a 18-08-2009. (...)" 2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se foram cumpridos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1673280/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que os documentos acostados aos autos - como cópia da CTPS, onde consta a data de admissão e demissão, guias de recolhimento das contribuições à Previdência Social, bem como a cópia da reclamação trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício entre o instituidor da pensão e a empresa Aquidabam Retífica de Motores Ltda, determinando a retificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - reiteram a qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte. 2. Diversamente do alegado pelo agravante, o tempo de serviço não foi reconhecido apenas com base em sentença proferida em processo trabalhista, mas também, mediante início de prova material que se encontra acostada aos autos. 3. Depreende-se da leitura do aresto recorrido que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assentou o seu entendimento nos elementos fático-probatórios do caso em tela, consignando que as provas material e testemunhal são suficientes para demonstrar a qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte. A revisão desse entendimento depende de reexame do conjunto probatório do autos, inviável em recurso especial, conforme disposto na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.096.893/RJ, Rel. Mininstro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, j. 14/05/2013, DJe 21/05/2013). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a sentença trabalhista, ainda que a autarquia previdenciária não tenha integrado a lide, poderá ser admitida como início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos de prova. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou que a sentença trabalhista não está fundamentada em elementos probatórios e não há nos autos outros meios de prova suficientes para comprovação da condição de beneficiário. 3. Desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1386640/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 06/09/2013) Descabe, no fecho, o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: OSWALDO RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME OLIVEIRA CATANHO DA SILVA - SP253644-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002558-70.2016.4.03.6108 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: OSWALDO RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME OLIVEIRA CATANHO DA SILVA - SP253644-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): APELANTE: OSWALDO RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME OLIVEIRA CATANHO DA SILVA - SP253644-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002558-70.2016.4.03.6108 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana. A r. sentença, depois de regular processamento do feito, reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS e a incompetência absoluta da Justiça Federal para análise da demanda, determinando a remessa do feito para uma das Varas Cíveis da Comarca de Bauru. Opostos embargos de declaração pelo autor que restaram rejeitados. Inconformada, a parte autora interpôs apelação, alegando, em apertada síntese, que a parte autora preenche os requisitos necessários para concessão do benefício vindicado, motivando as razões de sua insurgência. Pleiteia, assim, a reforma da r. sentença, com a procedência do pedido inaugural e manifestação expressa no que tange à alegação de inconstitucionalidade do artigo 19 da ADCT. Na eventualidade, requer sejam transferidas e compensadas, pela municipalidade de Bauru, as contribuições previdenciárias vertidas em RGPS para o RPPS (FUNPREV de Bauru). Sem contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal Regional Federal. Convertido o julgamento em diligência em duas oportunidades para diligências e esclarecimentos (ID 190018765 e 221379370), os autos vieram conclusos para julgamento do recurso interposto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002558-70.2016.4.03.6108 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. Cumpre ressaltar que, com o advento da Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado se tornou irrelevante para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado já conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência, na data de requerimento do benefício. "Art. 3º: A perda da qualidade do segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. §1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. §2º A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do §1º, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3º, caput e §2°, da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991." Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que a carência exigida deve levar em conta a data em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício e não a data do requerimento administrativo. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 142 DA LEI Nº 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA. PREENCHIMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ATENDIMENTO PRÉVIO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Na forma da atual redação do art. 142 da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei nº 9.032/95, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à tabela ali prevista, mas levando-se em consideração o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício e não a data do requerimento administrativo. 2. Aplica-se ao caso o art. 102, § 1º, da Lei nº 8.213/91, que dispõe que a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos segundo a legislação então em vigor (arts. 52 e 53 da Lei nº 8.213/91). 3. Recurso especial provido." (REsp.nº 490.585/PR, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU de 23/8/2005). O artigo 24 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que: "Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências." Por seu turno, o art. 25, inciso II, da referida Lei estabelece que: "A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais." Porém, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, o art. 142 da Lei nº 8.213/1991, trouxe uma regra de transição, consubstanciada em uma tabela progressiva de carência, de acordo com o ano em que foram implementadas as condições para a aposentadoria por idade. Deve-se observar que para aferir a carência a ser cumprida deverá ser levada em consideração a data em que foi implementado o requisito etário para a obtenção do benefício e não aquele em que a pessoa ingressa com o requerimento de aposentadoria por idade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. Trata-se de observância do mandamento constitucional de que todos são iguais perante a lei (art. 5º, caput, da Constituição Federal). Se, por exemplo, aquele que tivesse preenchido as condições de idade e de carência, mas que fizesse o requerimento administrativo posteriormente seria prejudicado com a postergação do seu pedido, já que estaria obrigado a cumprir um período maior de carência do que aquele que o fizesse no mesmo momento em que tivesse completado a idade mínima exigida, o que obviamente não se coaduna com o princípio da isonomia, que requer que pessoas em situações iguais sejam tratadas da mesma maneira. Por outro lado, no caso de cumprimento do requisito etário, mas não da carência, o aferimento desta, relativamente à aposentadoria por idade, será realizado quando do atingimento da idade esperada, ainda que, naquele momento a pessoa não tivesse completado a carência necessária. Nessa situação, o próprio adiamento da possibilidade de obtenção do benefício para o momento em que fosse cumprida a carência exigida no artigo 142 da Lei de Benefícios Previdenciários já estabeleceria diferença entre aquele que cumpriu a carência no momento em que completara a idade mínima, não havendo que se falar em necessidade de qualquer prazo adicional. Corroborando este entendimento, cito a Súmula nº 02 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, que assim dispôs: Para a concessão da aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos da idade e da carência sejam preenchidos simultaneamente. Feitas tais considerações, destaco que, como bem consignado pela peça recursal, e em que pese haver a menção quanto o artigo 19 da ADCT naquele julgado, não há que se falar em ilegitimidade passiva do INSS e incompetência da Justiça Federal para apreciar esta demanda, pois vê-se da reclamação trabalhista que ali foi vindicado o reconhecimento de suposto vínculo laboral de origem privada, supostamente exercido pelo demandante como empregado (coveiro), tanto para a Prefeitura de Bauru e para a sucessora EMDURB, culminando aquele julgado com determinações para efetuar anotações em CTPS; pagar verbas rescisórias e FGTS; emitir de guias de seguro-desemprego e efetuar recolhimentos previdenciários devidos na forma do artigo 30 da Lei nº 8.212/91, ou seja, tudo estaria relacionado à esfera privada e, consequentemente, relaciona-se ao regime geral de previdência e não a regime próprio. Aliás, sua condição de segurado do RPPS já havia sido descartada, conforme verificado no documento ID 145981499 – pág. 63. Passo, agora, à análise dos requisitos necessários A idade mínima de 65 anos exigida para a obtenção do benefício foi atingida pela parte autora em 2003, haja vista haver nascido em 26/04/1938, segundo atesta sua documentação. Desse modo, necessária agora a comprovação da carência no montante de 132 meses, conforme redação dada ao art. 142 da Lei 8.213/91, após sua modificação pela Lei 9.032/95. Com base no conjunto probatório, no entanto, verifico que a parte autora não comprovou carência suficiente para a obtenção do beneficio pleiteado. O cerne da questão ora em análise se refere a um período de trabalho urbano supostamente prestado pela parte autora na qualidade de empregado (coveiro), reconhecido em reclamação trabalhista e averbado em CTPS em razão de r. sentença proferida, no interregno de 02/07/1962 a 10/08/2010. Delineado o ponto crucial, consigno que, em princípio, inexiste óbice para que a sentença prolatada em sede trabalhista possa constituir início razoável de prova material atinente à atividade laborativa realizada, ainda que o INSS não tenha integrado a lide, de modo a ser utilizada, inclusive, para fins previdenciários. Nesse sentido, a jurisprudência da E. Corte Superior de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA PELA SEGUNDA TURMA. 1. O embargante, inconformado, busca efeitos modificativos com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 2. A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado, o que não ocorre neste caso. 3. O STJ entende que a sentença trabalhista, por se tratar de uma verdadeira decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, bem como para revisão da Renda Mensal Inicial, ainda que a Autarquia não tenha integrado a contenda trabalhista. 4. A alegada existência de contradição não procede, uma vez que ficou demasiadamente comprovado o exercício da atividade na função e os períodos alegados na ação previdenciária. Embargos de declaração rejeitados." (EAARESP 201200102256, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/10/2012..DTPB:.)" Contudo, importante destacar que, para viabilizar sua utilização para fins previdenciários, é necessário que o reconhecimento laboral efetuado em sentença trabalhista esteja fundamentado em elementos de prova suficientes, de forma a dar atendimento ao artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, pois não se admite a prova exclusivamente testemunhal para tal finalidade. Nesse contexto, observem-se os seguintes precedentes do C. STJ: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a sentença trabalhista, ainda que a autarquia previdenciária não tenha integrado a lide, poderá ser admitida como início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos de prova. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou que a sentença trabalhista não está fundamentada em elementos probatórios e não há nos autos outros meios de prova suficientes para comprovação da condição de beneficiário. 3. Desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1386640/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 06/09/2013) "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para fins de reconhecimento de tempo de serviço, a sentença trabalhista será admitida como início de prova material, ainda que a Autarquia não tenha integrado a lide, quando corroborada pelo conjunto fático-probatório carreado aos autos. Precedentes desta Corte. 2. Agravo Regimental do INSS desprovido." (AgRg no Ag 1382384/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 27/06/2011) No caso em análise, é incontroverso, da simples leitura da r. sentença prolatada na seara trabalhista, que o reconhecimento laboral lá ocorrido (ID 145981500 – págs. 73/77) se deu, basicamente, em razão da prova oral produzida, não estando calcado, portanto, em elementos probatórios consistentes e não servindo, assim, ao objetivo vindicado. Ademais, vejo que o processado não indica (a não ser a prova testemunhal, isoladamente), que o labor do autor para a Prefeitura de Bauru, iniciado em 02/07/1962, teria tido regular prosseguimento depois de 10/10/1967, quando o autor teria sido demitido por abandono de emprego (ID 145981499 – págs. 69/82). Corrobora também esse entendimento o fato de observar que o postulante teve dois vínculos laborais formais posteriores em CTPS, nos anos de 1972 e 1976 (ID 255028153 – pág. 8), além de ter recolhido contribuições previdenciárias, como contribuinte individual, entre os anos de 2002/2003, como visto em CNIS, situações essas contrárias ao alegado na exordial. Note-se, por fim, que o autor declarou, por ocasião da apresentação de requerimento administrativo onde vindicou a concessão de benefício assistencial à pessoa idosa que, já em 2008, não possuiria qualquer fonte renda a lhe garantir a subsistência, o que também diverge do afirmado pelo mesmo na esfera trabalhista. Dessa forma, dou parcial provimento ao apelo, tão somente para afastar a ilegitimidade passiva do INSS e a incompetência da Justiça Federal para apreciar esta demanda e para reconhecer, como período de trabalho urbano do autor, o interregno de 02/07/1962 a 10/10/1967, julgando, no entanto, improcedente o pedido inaugural, pois ausente a carência necessária. Por ter sucumbido na maior parte do pedido, condeno a parte autora ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita. Por esses fundamentos, dou parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos ora consignados. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ILEGITIMIDADE INSS E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADAS. SENTENÇA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO LABORAL PARCIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CARÊNCIA INSUFICIENTE. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. 1. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. 2. O cerne da questão ora em análise se refere a um período de trabalho urbano supostamente prestado pela parte autora na qualidade de empregado (coveiro), reconhecido em reclamação trabalhista e averbado em CTPS em razão de r. sentença proferida, no interregno de 02/07/1962 a 10/08/2010. 3. Delineado o ponto crucial, consigno que, em princípio, inexiste óbice para que a sentença prolatada em sede trabalhista possa constituir início razoável de prova material atinente à atividade laborativa realizada, ainda que o INSS não tenha integrado a lide, de modo a ser utilizada, inclusive, para fins previdenciários. 4. Contudo, importante destacar que, para viabilizar sua utilização para fins previdenciários, é necessário que o reconhecimento laboral efetuado em sentença trabalhista esteja fundamentado em elementos de prova suficientes, de forma a dar atendimento ao artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, pois não se admite a prova exclusivamente testemunhal para tal finalidade. Precedentes. 5. No caso em análise, é incontroverso, da simples leitura da r. sentença prolatada na seara trabalhista, que o reconhecimento laboral lá ocorrido (ID 145981500 – págs. 73/77) se deu, basicamente, em razão da prova oral produzida, não estando calcado, portanto, em elementos probatórios consistentes e não servindo, assim, ao objetivo vindicado. Ademais, vejo que o processado não indica (a não ser a prova testemunhal, isoladamente), que o labor do autor para a Prefeitura de Bauru, iniciado em 02/07/1962, teria tido regular prosseguimento depois de 10/10/1967, quando o autor teria sido demitido por abandono de emprego (ID 145981499 – págs. 69/82). 6. Corrobora também esse entendimento o fato de observar que o postulante teve dois vínculos laborais formais posteriores em CTPS, nos anos de 1972 e 1976 (ID 255028153 – pág. 8), além de ter recolhido contribuições previdenciárias, como contribuinte individual, entre os anos de 2002/2003, como visto em CNIS, situações essas contrárias ao alegado na exordial. Note-se, por fim, que o autor declarou, por ocasião da apresentação de requerimento administrativo onde vindicou a concessão de benefício assistencial à pessoa idosa que, já em 2008, não possuiria qualquer fonte renda a lhe garantir a subsistência, o que também diverge do afirmado pelo mesmo na esfera trabalhista. 7. Dessa forma, dou parcial provimento ao apelo, tão somente para afastar a ilegitimidade passiva do INSS e a incompetência da Justiça Federal para apreciar esta demanda e para reconhecer, como período de trabalho urbano do autor, o interregno de 02/07/1962 a 10/10/1967, julgando, no entanto, improcedente o pedido inaugural, pois ausente a carência necessária. 8. Por ter sucumbido na maior parte do pedido, condeno a parte autora ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desarquivamento

Recebimento

Baixa Definitiva

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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