Procedimento Comum Cível 0007248-13.2015.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007248-13.2015.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/11/2024, 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/11/2024, 14:36

Trânsito em julgado

30/11/2024, 14:35

Publicação

30/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSIREMA SILVA SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: BARBARA IRANDI PONTES DE SOUZA - SP337529 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007248-13.2015.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença. Após o pagamento dos ofícios requisitórios, foi expedido ofício de transferência à Caixa Econômica Federal. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista o levantamento do valor requisitado conforme extrato que faço juntar aos autos, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2024, 13:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/09/2024, 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/09/2024, 13:38

Conclusão (para despacho)

01/07/2024, 11:25

Mero expediente

21/05/2024, 15:13

Mero expediente

21/05/2024, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSIREMA SILVA SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: BARBARA IRANDI PONTES DE SOUZA - SP337529 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cessão homologada ao ID 274534750. Valores à disposição deste Juízo. Nos termos do art. 906, p. único do CPC, intimem-se as partes para que forneçam, no prazo de 05 dias, os seguintes dados, nesta ordem: a) Banco, número da Agência, número da conta e tipo da conta para qual irão os créditos; b) Nome e CPF/CNPJ do titular da conta que receberá os valores disponíveis no precatório (com poderes específicos para tal); c) Declaração do Regime tributário do beneficiário ou cedente: se é isento ou não isento de IR ou se é optante pelo Simples Nacional d) Percentual do crédito a que tem direito - inclusive ou fração cabível a cada um dos sucessores, se o caso. Saliento que: i - Os dados devem ser da própria pessoa beneficiária, ou de pessoa com poderes específicos para levantamento dos valores; ii - na falta de uma das informações o ofício não será expedido. Após, oficie-se à CEF a fim de proceder a transferência do valor total depositado na conta judicial indicada no extrato PRECWEB, para a conta informada, ciente de que não há óbice/bloqueio ou qualquer outro impedimento ordenado por este juízo para o levantamento do valor indicado. Saliento que a transferência bancária substitui a expedição de Alvará de Levantamento, nos termos do art. 262 PROVIMENTO 01/2020-CORE, da Justiça Federal* e art. 906, p. único do CPC.** Comprovada a transferência pela instituição bancária, se pagamento total do requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. Se o caso de pagamento parcial, aguarde-se o pagamento residual no arquivo sobrestado. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL -------------------------- *Art. 262, PROVIMENTO 01/2020-CORE: "A critério da parte interessada, poderá ser indicada conta bancária para transferência eletrônica dos valores a serem levantados, em substituição à expedição de alvará, observada a legislação em vigor." **Art. 906, p. único do CPC: "A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente." 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007248-13.2015.4.03.6130

Expedida/certificada

22/03/2024, 16:45

Documentos

Sentença

•27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSIREMA SILVA SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: BARBARA IRANDI PONTES DE SOUZA - SP337529 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cessão homologada ao ID 274534750. Valores à disposição deste Juízo. Nos termos do art. 906, p. único do CPC, intimem-se as partes para que forneçam, no prazo de 05 dias, os seguintes dados, nesta ordem: a) Banco, número da Agência, número da conta e tipo da conta para qual irão os créditos; b) Nome e CPF/CNPJ do titular da conta que receberá os valores disponíveis no precatório (com poderes específicos para tal); c) Declaração do Regime tributário do beneficiário ou cedente: se é isento ou não isento de IR ou se é optante pelo Simples Nacional d) Percentual do crédito a que tem direito - inclusive ou fração cabível a cada um dos sucessores, se o caso. Saliento que: i - Os dados devem ser da própria pessoa beneficiária, ou de pessoa com poderes específicos para levantamento dos valores; ii - na falta de uma das informações o ofício não será expedido. Após, oficie-se à CEF a fim de proceder a transferência do valor total depositado na conta judicial indicada no extrato PRECWEB, para a conta informada, ciente de que não há óbice/bloqueio ou qualquer outro impedimento ordenado por este juízo para o levantamento do valor indicado. Saliento que a transferência bancária substitui a expedição de Alvará de Levantamento, nos termos do art. 262 PROVIMENTO 01/2020-CORE, da Justiça Federal* e art. 906, p. único do CPC.** Comprovada a transferência pela instituição bancária, se pagamento total do requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. Se o caso de pagamento parcial, aguarde-se o pagamento residual no arquivo sobrestado. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL -------------------------- *Art. 262, PROVIMENTO 01/2020-CORE: "A critério da parte interessada, poderá ser indicada conta bancária para transferência eletrônica dos valores a serem levantados, em substituição à expedição de alvará, observada a legislação em vigor." **Art. 906, p. único do CPC: "A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente." 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007248-13.2015.4.03.6130

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSIREMA SILVA SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: BARBARA IRANDI PONTES DE SOUZA - SP337529 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 DESPACHO Face os documentos ID 265428592, oficie-se ao E.TRF para que o valor solicitado no ofício requisitório protocolado sob o número nº 20220108199, CNJ n. 01395596020224039900 (precatório nº 20220139559 com proposta ativa para 2024), seja depositado à ordem deste Juízo, tendo em vista a cessão de crédito a terceiros realizada pelo requerente principal, referente ao montante parcial 70% (setenta por cento) a ele cabível. CÓPIA DESTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO. Providencie a secretaria a inclusão do terceiro interessado FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL - CNPJ: 32.774.233/0001-38, no sistema processual. O acompanhamento do pagamento dos requisitórios/precatórios poderá ser feita por meio do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Efetuado o depósito dos valores requisitados, manifestem-se os beneficiários sobre o pagamento, fornecendo o banco, agência, número da conta com dígito verificador, tipo de conta, CPF/CNPJ do titular da conta e declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo Simples, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido o determinado, oficie-se ao Banco a fim de proceder a transferência do valor da quantia depositada na conta judicial, dê-se ciências às partes da expedição no prazo de 05 dias. Após, deverá a secretaria encaminhar o ofício via correio eletrônico e certificar nos autos. Efetuada a transferência, tornem conclusos para extinção. 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007248-13.2015.4.03.6130

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSIREMA SILVA SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: BARBARA IRANDI PONTES DE SOUZA - SP337529 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007248-13.2015.4.03.6130 Vistos em inspeção. O advogado pleiteia o destaque na requisição de pagamento da autora dos seus honorários contratados no patamar de 30%, patamar consolidado pela jurisprudência como limite máximo razoável referente aos honorários contratuais. Assim, defiro o destaque dos honorários no patamar de 30% (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). Considerando-se a concordância da parte exequente, ACOLHO os cálculos fornecidos pelo executado (ID 245722645), e, consequentemente, fixo em R$ 180.557,85 (cento e oitenta mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) o valor devido à parte autora, e em R$ 10.501,35 (dez mil, quinhentos e um reais e trinta e cinco centavos) o valor devido a título de honorários sucumbenciais, ambos atualizados até 10/2021. Assim, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios e, em seguida, publicar/intimar este despacho, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. TÓPICO SÍNTESE CONDENAÇÃO PARTE AUTORA DESTAQUE CONTRATUAL DATA DO TRÂNSITO 24/08/2021 PRINCIPAL R$ 155.443,69 PRINCIPAL R$ 108.810,58 PRINCIPAL R$ 46.633,11 DATA DA CONCORDÂNCIA 14/04/2022 JUROS R$ 25.114,16 JUROS R$ 17.579,92 JUROS R$ 7.534,24 DATA DA CONTA 01/10/2021 TOTAL R$ 180.557,85 TOTAL R$ 126.390,50 TOTAL R$ 54.167,35 EXERCÍCIOS ANTERIORES 159 SUCUMBÊNCIA R$ 10.501,35 EXERCÍCIO ATUAL 0

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSIREMA SILVA SANTANA Advogado do(a) APELANTE: BARBARA IRANDI PONTES DE SOUZA - SP337529 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007248-13.2015.4.03.6130 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: JOSIREMA SILVA SANTANA Advogado do(a) APELANTE: BARBARA IRANDI PONTES DE SOUZA - SP337529 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: JOSIREMA SILVA SANTANA Advogado do(a) APELANTE: BARBARA IRANDI PONTES DE SOUZA - SP337529 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): O recurso não comporta conhecimento. De acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Por outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". Nesse passo, entendo que a verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) pertence ao advogado, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. Dito isso, e versando o presente recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo dos presentes embargos. Não é outra a orientação desta Egrégia 7ª Turma: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUTAIS. DESTAQUE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE LEGITIMIDADE DA AUTORA. 1. Os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte têm caráter personalíssimo, sendo do advogado, e somente dele, a legitimidade para pleiteá-los. 2. O que se objetiva com este Agravo de Instrumento é obter o destaque da quantia correspondente aos honorários advocatícios, nos moldes do contrato celebrado entre a autora e o patrono. Verifica-se, portanto, que apenas o advogado (e não a autora) sucumbiu em face da decisão inicialmente agravada, de modo que, nesse caso, apenas ele é que teria legitimidade e interesse recursal. 3. Considerando que tanto o Agravo de Instrumento quanto o presente Agravo Legal foram interpostos em nome da autora, a despeito de as petições de interposição terem sido assinadas pelo advogado GUSTAVO MARTINI MULLER, conclui-se que os aludidos recursos não merecem ser conhecidos, tendo em vista a ausência de interesse recursal e a ilegitimidade da autora para pleitear a reforma da decisão agravada. 4. Ademais, ainda que se ignorasse o fato de constar o nome da autora na petição inicial do Agravo de Instrumento, e se entendesse que a parte agravante seria, na verdade, a pessoa de seu advogado, melhor sorte não aguardaria o patrono, pois este não recolheu as custas e o porte de remessa e retorno dos autos, de modo que teria havido deserção. 5. Agravo Legal não conhecido." (Ag Legal em AI nº 2014.03.00.002523-6/SP, Rel. Des. Federal Fausto de Sanctis, DE 05/06/2014). Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007248-13.2015.4.03.6130 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSIREMA SILVA SANTANA, contra o v. acórdão proferido pela 7ª Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação por ela interposta. Em suas razões recursais, a embargante sustenta a ocorrência de omissão, pois o v. acórdão não arbitrou o percentual dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007248-13.2015.4.03.6130 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL EXCLUSIVA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - De acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". 2 - Por outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 3 - Nesse passo, a verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) pertence ao advogado, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. 4 - Versando o presente recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo dos presentes embargos. Precedente desta Turma. 5 - Embargos de declaração da parte autora não conhecidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer dos embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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