Execução Fiscal 5026130-34.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5026130-34.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/11/2023, 18:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/11/2023, 18:00

Trânsito em julgado

23/11/2023, 18:00

Publicação

26/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: DANONE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5026130-34.2019.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A parte exequente requereu a extinção do feito, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o débito foi quitado. É o relatório. D E C I D O. Tendo em vista a manifestação da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. As custas processuais são devidas pela parte executada, eis que deu causa à propositura da ação. Esclareço que o valor das custas está definido na Lei nº 9.289/96 e na Resolução nº 138/17 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, equivalendo a 1% (um por cento) do valor da causa, nos casos de ações cíveis em geral (como as execuções fiscais e embargos de terceiro). Esclareço, ainda, que tais valores estão sujeitos ao limite máximo de 1.800 (mil e oitocentos) UIFR, no caso das ações cíveis em geral; e ao limite máximo de 900 (novecentos) UFIR, no caso das ações cautelares e que a custas devem ser calculadas através do link http://web.trf3.jus.br/custas. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a parte executada, por meio do patrono que a representa nos autos, para que promova o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando comprovante nos autos. Intime-se a exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2023, 20:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/09/2023, 20:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/09/2023, 20:15

Conclusão (para julgamento)

03/08/2023, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: DANONE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A DESPACHO Cópia desse Despacho servirá como Ofício. Expeça-se ofício à CEF – Caixa Econômica Federal, para que proceda a conversão em renda, dos valores depositados em favor do(a) exequente na conta nº 2527.635.00037240-6, até o limite do valor do débito atualizado, através da anexa GRU – Guia de Recolhimento da União em branco, emitida para fins da operação bancária a ser realizada (ID 254202761). Cumprido, 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5026130-34.2019.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a(o) exequente para requerer o que de direito e, se for o caso, trazer aos autos o demonstrativo do valor atualizado do débito, já com a imputação do valor convertido em renda em seu favor. Na ausência de manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2023, 15:54

Mero expediente

03/10/2022, 19:31

Conclusão (para despacho)

14/07/2022, 17:27

Documentos

Sentença

•25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: DANONE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5026130-34.2019.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal que se encontra garantida por seguro garantia. Diante do julgamento dos embargos a execução n. 5015664-44.2020.4.03.6182, o exequente requer a intimação da executada “a fim de providenciar o depósito integral do valor do débito (extrato em anexo), sob pena de restar caracterizado o sinistro, conforme previsão contida no item 6.1 das Condições Particulares integrantes da Apólice de Seguro ofertada nos autos (ID 37930417)” (ID 130569675). Decido. Considerando: i) que a Portaria PGF 440/2016 prevê que a caracterização do sinistro se dará com o não pagamento pelo devedor, quando determinado pelo juiz, após o recebimento de recurso ao qual não tenha sido atribuído efeito suspensivo ou com o recebimento dos embargos à execução ou da apelação nos referidos embargos, sem que seja atribuído efeito suspensivo; ii) que as cláusulas 6 e 6.1 das Condições Particulares da apólice de seguro garantia da qual se valeu a executada preveem que “Fica caracterizada a ocorrência de Sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora:(...) b) com o não pagamento pelo tomador do valor discutido, quando determinado pelo juiz, independentemente do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação judicial em curso na qual se discuta o débito; (...) ” (ID 37930417); iii) que os embargos a execução n. 5015664-44.2020.4.03.6182 foram, de fato, julgados improcedentes, por sentença já transitada em julgado (ID 48888719), DEFIRO o pedido de ID 130569675 e DETERMINO a intimação da executada para que deposite em juízo o valor do débito, devidamente atualizado, observando as diretrizes dadas pelo exequente. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

23/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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