Execução Fiscal 5004844-43.2019.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 5004844-43.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/07/2023, 16:55

Por decisão judicial

14/07/2023, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO EXECUTADO: DURAFLEX REVESTIMENTOS E IMPERMEABILIZACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO MOREIRA MONTEIRO - SP208678 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004844-43.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos DEFIRO a utilização do sistema INFOJUD, para obtenção de cópia das três últimas declarações de rendimentos do(s) executado(s), nos termos e formas preconizadas pelo convênio firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Juntadas as declarações de renda, o seu acesso será restrito apenas às partes e seus procuradores legalmente constituídos, em razão de seu caráter sigiloso. Proceda a Secretaria às anotações necessárias. Após, requeira o exequente o que de direito. No silêncio, ou se requerido prazo para diligências, será suspenso o curso da execução, devendo os autos aguardar em arquivo (sobrestados), onde permanecerão até o devido impulso processual pelo(a) exequente, nos termos do art. 40, parágrafo 3º da Lei 6.830/80, sem baixa na distribuição. Em caso de novo pedido de prazo, nos termos já requeridos, - e apreciados pelo Juízo - cumpra-se o parágrafo anterior independente de nova ciência. Int.

06/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2023, 13:44

Mero expediente

03/02/2023, 12:57

Conclusão (para despacho)

25/01/2023, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO EXECUTADO: DURAFLEX REVESTIMENTOS E IMPERMEABILIZACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO MOREIRA MONTEIRO - SP208678 DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004844-43.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos DEFIRO o bloqueio judicial de eventuais veículos pertencentes ao(s) executado(s), por meio do sistema RENAJUD, com fundamento no artigo 789 do Código de Processo Civil. Positivo o bloqueio, proceda-se à penhora e avaliação do(s) veículo(s) bloqueados, além de outros bens quantos bastem para a garantia do débito (nos termos do art. 212 e § 2º do CPC). Nomeie-se depositário, com coleta de assinatura e dados pessoais, advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei e de que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço do(s) veículo(s) penhorados (na hipótese de bens móveis). Efetuada a penhora, intime(m)-se o(s) executado(s), do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contados da intimação da constrição, bem como o cônjuge, se casado for, no caso de penhora sobre bem imóvel. Registre-se a penhora no Cartório de Registro de Imóveis, tratando-se de bem imóvel. Na hipótese de veículos, registre-se, via Sistema RENAJUD, pela Secretaria. Após, aguarde-se o decurso de prazo para eventual oposição de embargos. Decorrido este prazo, dê-se ciência ao exequente da penhora e avaliação. Manifestada concordância com a penhora, ou no silêncio, aguarde-se a designação de leilões, a serem realizados pela Central de Hastas Públicas Unificadas. Em não havendo bloqueio, ou na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(s) executado(s), o(s) veículo(s) bloqueado(s), ou outros bens, abra-se nova vista ao exequente para manifestação. No silêncio, ou se requerido prazo para diligências, será suspenso o curso da execução, devendo os autos aguardar em arquivo (sobrestados), onde permanecerão até o devido impulso processual pelo(a) exequente, nos termos do art. 40, parágrafo 3º da Lei 6.830/80, sem baixa na distribuição. Em caso de novo pedido de prazo, nos termos já requeridos, - e apreciados pelo Juízo - cumpra-se o parágrafo anterior independente de nova ciência.

25/11/2022, 00:00

Mero expediente

19/11/2022, 00:48

Conclusão (para despacho)

30/10/2022, 23:35

Publicação

20/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº 5004844-43.2019.4.03.6103 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé, que a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros de titularidade do(a)(s) executado(a)(s) citado(a)(s), foi efetivada no sistema Sisbajud, conforme o detalhamento em anexo. Certifico, ainda, que foi efetuado o desbloqueio de valores irrisórios.

19/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/10/2022, 13:19

Documentos

Despacho

•06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO EXECUTADO: DURAFLEX REVESTIMENTOS E IMPERMEABILIZACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO MOREIRA MONTEIRO - SP208678 DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004844-43.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos DEFIRO o bloqueio judicial de eventuais veículos pertencentes ao(s) executado(s), por meio do sistema RENAJUD, com fundamento no artigo 789 do Código de Processo Civil. Positivo o bloqueio, proceda-se à penhora e avaliação do(s) veículo(s) bloqueados, além de outros bens quantos bastem para a garantia do débito (nos termos do art. 212 e § 2º do CPC). Nomeie-se depositário, com coleta de assinatura e dados pessoais, advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei e de que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço do(s) veículo(s) penhorados (na hipótese de bens móveis). Efetuada a penhora, intime(m)-se o(s) executado(s), do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contados da intimação da constrição, bem como o cônjuge, se casado for, no caso de penhora sobre bem imóvel. Registre-se a penhora no Cartório de Registro de Imóveis, tratando-se de bem imóvel. Na hipótese de veículos, registre-se, via Sistema RENAJUD, pela Secretaria. Após, aguarde-se o decurso de prazo para eventual oposição de embargos. Decorrido este prazo, dê-se ciência ao exequente da penhora e avaliação. Manifestada concordância com a penhora, ou no silêncio, aguarde-se a designação de leilões, a serem realizados pela Central de Hastas Públicas Unificadas. Em não havendo bloqueio, ou na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(s) executado(s), o(s) veículo(s) bloqueado(s), ou outros bens, abra-se nova vista ao exequente para manifestação. No silêncio, ou se requerido prazo para diligências, será suspenso o curso da execução, devendo os autos aguardar em arquivo (sobrestados), onde permanecerão até o devido impulso processual pelo(a) exequente, nos termos do art. 40, parágrafo 3º da Lei 6.830/80, sem baixa na distribuição. Em caso de novo pedido de prazo, nos termos já requeridos, - e apreciados pelo Juízo - cumpra-se o parágrafo anterior independente de nova ciência.

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO Advogados do(a) EXEQUENTE: CATIA STELLIO SASHIDA - SP116579-B, EDMILSON JOSE DA SILVA - SP120154, MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES - SP106872, FATIMA GONCALVES MOREIRA FECHIO - SP207022 EXECUTADO: DURAFLEX REVESTIMENTOS E IMPERMEABILIZACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO MOREIRA MONTEIRO - SP208678 D E C I S Ã O DURAFLEX REVESTIMENTOS E IMPERMEABILIZAÇÃO LTDA apresentou exceção de pré-executividade (ID 58413841) em face do CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO pleiteando a extinção da ação, ante a inexigibilidade da cobrança. Pede, ainda, a intimação do exequente para juntar cópia do processo administrativo. Ao final, requer a condenação da parte contrária ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. Alega que em 16 de maio de 2017 recebeu intimação requerendo que fosse feito o registro junto ao excepto, bem como que fosse indicado profissional de química como responsável técnico. Sustenta que tal intimação decorreu de perícia realizada em 10 de abril de 2017, realizada por agente fiscal, o qual considerou que a atividade desenvolvida é a prestação de serviços de pintura, aplicação de pisos industriais e fabricação de tintas e impermeabilizantes. Argumenta que o objeto social da empresa envolve apenas o comércio varejista de tintas e materiais para pintura, aplicação de revestimentos e resinas, de forma que inexiste qualquer obrigatoriedade de registro junto ao Conselho Regional de Química, ante o fato de tratar-se de empresa que atua no segmento do comércio. Afirma, ainda, que não realiza qualquer processo químico que resulte na fabricação de tintas e impermeabilizantes ou de outros produtos e que não existe, ao contrário do afirmado na notificação, qualquer processamento que transforme matérias-primas de origem mineral em produtos industriais. O excepto manifestou-se em ID 187040905, ressaltando a inadequação da via eleita, ante a necessidade de produção de provas, especialmente a pericial. No mérito, pugna pela rejeição da exceção de pré-executividade. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso concreto demanda dilação probatória e oportunidade de ampla defesa quanto aos fatos alegados, incompatível com a via da exceção de pré-executividade. Nesse sentido a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Com efeito, a alegações trazidas, notadamente a de inexistência de relação jurídico tributária que lhe obrigue à indicação de responsável técnico perante o Conselho, bem como o pagamento das anuidades, ao argumento de que a empresa executada não exerce atividade ligada à área de química, deve ser deduzida pelo meio processual próprio que permita ampla produção de prova. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOSPRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente em virtude da ocorrência da preclusão consumativa.3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula nº 568/STJ.4. Rever o entendimento do tribunal de origem de que a via eleita - exceção de pré-executividade - seria inadequada demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ.5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1210051/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2018, DJe 15/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. 1. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. 2. A exceção de pré-executividade constitui-se em meio excepcional de impugnação que somente tem cabimento para conhecimento de matérias que possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado e que dispensam dilação probatória. 3. O cabimento de tal espécie de impugnação somente se mostra possível quando houver, simultaneamente, os dois requisitos: 1) matéria cognoscível de ofício; e 2) desnecessidade de dilação probatória. Na ausência de qualquer um deles, inviável o seu conhecimento. Precedente do C. STJ apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC de 1973): REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 22/4/ 2009, DJe 04/05/2009. 4. Na espécie, a alegação de nulidade da CDA não se trata de matéria cognoscível de ofício, nem tampouco que dispensa dilação probatória. 5. Não se trata de situação excepcional a permitir o acolhimento da defesa, a não ser pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução, pois é evidente a necessidade de instrução probatória para que, eventualmente, seja reconhecida a ilegitimidade passiva da agravante. 6. Tal situação, prima facie, afasta a relevância da fundamentação suscitada pela parte recorrente em sua irresignação, sem embargo de que as questões expendidas por meio da exceção de pré-executividade possam ser levadas a Juízo por meio dos embargos à execução, sede própria para a produção de provas em contraditório. 7. O título executivo se reveste de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80 e pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução. Precedentes Jurisprudenciais. (...) 13. Agravo de instrumento improvido.(AGRAVO DE INSTRUMENTO. AI 5031320-31.2018.4.03.0000. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/08/2019) EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004844-43.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Requeira o exequente o que de Direito. Int.

23/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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