Procedimento Comum Cível 0008846-54.2013.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008846-54.2013.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/11/2022, 17:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/11/2022, 17:58

Trânsito em julgado

30/11/2022, 17:58

Publicação

27/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MILTON XAVIER Advogado do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 23 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008846-54.2013.4.03.6103

26/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2022, 15:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/09/2022, 15:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/09/2022, 15:18

Conclusão (para julgamento)

23/09/2022, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MILTON XAVIER Advogado do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008846-54.2013.4.03.6103 Vistos, etc. Petição Id. 262356467: Expeça-se ofício de transferência eletrônica dos valores decorrentes do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos para a conta informada pela parte exequente. Após, em nada mais sendo requerido pela parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, tornem-me os autos conclusos para extinção da execução. Intime-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

14/09/2022, 00:00

Mero expediente

13/09/2022, 15:11

Mero expediente

09/09/2022, 18:25

Conclusão (para despacho)

09/09/2022, 15:26

Documentos

Sentença

•26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MILTON XAVIER Advogado do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O MILTON XAVIER interpõe embargos de declaração em face da decisão proferida nestes autos, alegando ter o mesmo incorrido em omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios. Alega que a decisão determinou que os honorários advocatícios seriam devidos em 15% sobre o valor da condenação, sem haver a limitação “até a data da sentença”. É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve serem cabíveis embargos de declaração para sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, existentes no julgado embargado. A sentença (ID 39002337, p. 79) determinou que a verba sucumbencial seria fixada nos termos do art. 85 do CPC, que prevê que os honorários advocatícios sejam calculados "sobre o valor da condenação" ou "do proveito econômico obtido" (§ 2º). O julgamento da apelação não alterou esse entendimento (ID 39002337, p. 130). Com efeito, enquadra-se no conceito de "proveito econômico obtido" o valor das parcelas percebidas na via administrativa em decorrência da concessão da tutela antecipada de urgência (ID 39002335, p. 15-16) de modo que esses valores devem ser abrangidos na base de cálculo dos honorários, limitados até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em face do exposto, dou provimento aos presentes embargos de declaração, para esclarecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios advocatícios abrange, além dos atrasados entre a data de início e implantação do benefício, o valor das parcelas percebidas na via administrativa em decorrência da concessão da tutela antecipada de urgência (ID 39002335, p. 15-16), limitados até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Publique-se. Intimem-se, em especial o exequente para apresentação dos cálculos correspondentes, em 30 dias (prazo impróprio). São José dos Campos, na data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008846-54.2013.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

03/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MILTON XAVIER Advogado do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008846-54.2013.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos em inspeção. I - A sentença proferida na fase de conhecimento determinou que os honorários de advogado seriam fixados na fase de cumprimento da sentença, por se tratar de sentença ilíquida (art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC). Com o trânsito em julgado e a apresentação dos cálculos da execução, cumpre fixar tais honorários. O artigo 85, § 3º, do CPC, estabelece uma escala de graduação de percentuais que irão incidir sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora. No caso em exame, sendo certo que a condenação é inferior a 200 salários mínimos (R$ 187.400,00, considerando o valor vigente em 2017), os percentuais a serem considerados vão de 10 a 20%. Para deliberar sobre qual percentual deve ser aplicado, impõe-se fazer uso dos critérios estabelecidos no § 2º do citado artigo 85, isto é, “o grau de zelo do profissional”, “o lugar de prestação do serviço”, “a natureza e a importância da causa”, e “o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. No caso em exame, sopesando tais critérios, deve-se considerar que o feito tramita já há oito anos, parte dos quais permaneceu sobrestado em razão de recurso extraordinário interposto pelo INSS, ao qual foi negado seguimento. Neste contexto, tenho que os honorários de advogado devem ser arbitrados em 15% por sobre o valor da condenação. II – Tendo em vista a proximidade do prazo para a expedição dos precatórios, preliminarmente, ante a concordância da parte autora com os cálculos principais, providencie a Secretaria a expedição do precatório e depois a intimação das partes acerca dessa decisão. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

06/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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