Execução Fiscal 0000754-35.1999.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0000754-35.1999.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAGE INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO GALAFASSI - SP226623 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662 DESPACHO ID 412699286 - Suspendo o curso da execução fiscal, tendo em vista o noticiado acordo de parcelamento, pelo prazo ali estabelecido, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil c.c o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, cabendo às partes noticiar o cumprimento do acordo e/ou sua rescisão. Reiterações do pleito de suspensão, ou qualquer outra manifestação que não possa resultar em efetivo seguimento da execução não serão conhecidos e nem impedirão o arquivamento provisório determinado nesta oportunidade, devendo os autos, nessas hipóteses, serem remetidos ao arquivo sobrestado, independentemente de nova intimação. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000754-35.1999.4.03.6182

07/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/11/2025, 19:51

Convenção das Partes

06/11/2025, 19:51

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 08:04

Expedida/certificada

13/08/2025, 20:08

Mero expediente

13/08/2025, 20:08

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 09:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/02/2025, 16:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/02/2025, 16:30

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/04/2024, 17:33

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

08/03/2024, 10:54

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/08/2023, 23:51

Execução frustrada

11/08/2023, 23:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAGE INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO GALAFASSI - SP226623, WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382 DESPACHO Cópia desse despacho servirá como Ofício. Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento n.º 5 5011613-38.2022.4.03.0000, pela parte executada, contra a decisão proferida no ID 246486948. Em juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Tendo em vista que não há notícia de efeito suspensivo relativo ao Agravo de Instrumento supramencionado, o feito deve ter prosseguimento. Determino o cancelamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 52.539 do 10 º CRI de São Paulo\SP. Oficie-se ao respectivo Cartório. Ressalto que o art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.537/77 dispõe que “É isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos” Esse dispositivo legal encontra-se, ainda, com sua vigência plena, uma vez que não foi revogado por legislação a ele posterior, sendo recepcionado pela Constituição Federal, por força do seu art. 22, inciso XXV, além do art. 236, que atribuiu competência à Lei federal para disciplinar sobre os emolumentos. Portanto, no caso dos autos, a averbação e o posterior cancelamento da penhora estão isentos do recolhimento de custas e emolumentos tendo em vista a previsão legal. Prazo para cumprimento: 10 dias. Noutro giro, determino a expedição de mandado/carta precatória para constatação de atividades empresariais e livre penhora de bens do(a)(s) executado(a)(s), no endereço indicado no ID 254924250, pág. 04, observando-se o valor do débito indicado no ID 240470139. Não sendo encontrados bens penhoráveis, deve o Oficial de Justiça em cumprimento da diligência, relacionar àqueles que encontrar no local. Com a juntada do mandado/carta, dê se vista à parte exequente para requerer o que de direito para o prosseguimento do feito. No caso de diligência negativa e nada sendo requerido, determino o arquivamento dos autos, na forma do artigo 40, da Lei 6.830/80, independentemente de nova intimação. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000754-35.1999.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAGE INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO GALAFASSI - SP226623, WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382 D E C I S Ã O ID 240385410: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000754-35.1999.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de exceção de pré-executividade, oposta por Page Indústria e Artefatos de Borracha Ltda., por meio da qual se alega a nulidade dos títulos executivos, como decorrência da "ilegitimidade na cobrança das contribuições”. Sustenta, em síntese, que não incidem contribuições previdenciárias sobre verbas de caráter indenizatório e que existe “ilegitimidade na cobrança de contribuições sobre o domínio econômico e das que são superiores a 20 salários mínimos”. A União se manifestou no documento de ID 240385411, tendo refutado as alegações da executada e invocado o descabimento da exceção para defesa das matérias nela arguidas. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, importante consignar que a formulação de defesa nos próprios autos de execução constitui hipótese restrita, cabível apenas para apreciação de questões de ordem pública, referentes, no mais das vezes, a alegação de falta dos requisitos necessários para o ajuizamento da execução. Assim, é admissível quando se suscitam questões aptas a gerar a nulidade do procedimento ou que, por constituírem matéria de direito, podem ser apreciadas pelo Juízo independentemente de dilação probatória. É esse, inclusive, o entendimento esposado na Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado transcrevo abaixo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Nestes autos, tais hipóteses não se verificam, tendo a exequente razão quanto ao descabimento de sua oposição, seja pela prévia existência de parcelamento, seja por serem, as matérias alegadas, insuscetíveis de apreciação sem dilação probatória. Com efeito, como se pode observar pela petição de ID 54666685 – pgs. 81/82, a executada, após o ajuizamento da execução, optou por aderir a programa de parcelamento, razão pela qual foram extintos com julgamento de mérito os embargos à execução por aquela ajuizados, por renúncia ao direito sobre o qual se funda à ação (pgs. 101/102, do mesmo documento). Referida sentença já transitou em julgado. Tal circunstância, por si só, por caracterizar inequívoco ato de confissão de dívida, impediria a rediscussão de tema relacionado à validade dos títulos que instruem estes autos, mormente porque, sob o rótulo de “nulidade”, veicula a excipientes alegações já expostas naqueles embargos. Ressalto, nesse ponto, que tal proceder caracteriza litigância de má fé, já que torna evidente o propósito de criar embaraços ao regular andamento do feito. De qualquer forma, ainda que não fosse esse o caso, as referidas alegações, relacionadas à exclusão de verbas indenizatórias da base de cálculo dos tributos cobrados e à “legitimidade” das contribuições de intervenção no domínio econômico e com valores superiores a 20 salários mínimos, não são passíveis de comprovação nessa estreita via, por demandarem a produção de prova, eventualmente até pericial, de modo a averiguar a real existência do alegado excesso. No sentido do acima exposto, confira-se recentes arestos de julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR AJUIZADOS POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - O parcelamento traz ínsito o reconhecimento da existência da dívida por parte do devedor (muitas vezes com confissão irretratável e irrevogável quanto a quantitativos), daí porque provoca efeitos como a suspensão da exigibilidade do crédito e a interrupção do prazo prescricional (art. 151, VI, e art. 174, parágrafo único, IV, ambos do CTN). - Os embargos à execução fiscal opostos em momento posterior à adesão ao parcelamento de débito devem ser julgados extintos, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ou seja, por ausência de interesse de agir. Isso porque a adesão ao parcelamento tributário implica confissão irrevogável e irretratável da dívida pelo contribuinte, ato este incompatível com o interesse em opor embargos. Precedentes do E.STJ e desta Corte Regional. - E ainda se assim não fosse, os argumentos da embargante não devem seriam acolhidos porque a constitucionalidade do salário-educação e das contribuições devidas ao INCRA e ao SEBRAE é matéria já pacificada na jurisprudência, como se pode notar, E.STF, no (RE) 630898/Tema 495 (sobre o INCRA), Súmula nº 732 e Temas 362 e 518 (acerca do Salário-Educação) e RE 635.682 (sobre SEBRAE), mesmo após a Emenda Constitucional nº 33/2001. Já a constitucionalidade das imposições da Lei Complementar nº 84/1996 também foi amplamente afirmada pelo E.STF desde o RE 228.321, validando a imposição de contribuição social sobre pagamentos feitos a empresários, autônomos e administradores. E, servindo cumulativamente como correção monetária e como juros de mora, é legítima a aplicação da SELIC para débitos tributários pagos em atraso, conforme entendimento pacificado no E. STF (RE nº 582461/SP, Tema 214), e no E. STJ (REsp 879844/MG, Tema 199). Afinal, a embargante sequer demonstra a imposição concreta do acréscimo da Lei nº 9.467/1997, sendo seu o ônus da prova. - Extinção dos presentes embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI do CPC. Apelação da embargante prejudicada. (ApCiv 5004355-43.2018.4.03.6102, 2ª T., Desembargador JOSE CARLOS FRANCISCO, DJEN 14.02.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. - A exceção de pré-executividade é meio processual hábil e célere que não fica restrito às matérias de ordem pública e que possam ser conhecidas de ofício, cabendo também em relação a aspectos modificativos, suspensivos ou extintivos atinentes ao título executivo, desde que possam ser facilmente demonstradas e sem que seja exigida produção de provas. Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES, ambos do E.STJ. - Tornando-se controverso o montante que o excipiente-executado pretende desonerar, prevalecerá a presunção de veracidade e de validade da liquidez e da certeza da CDA, e a célere e simplificada exceção de pré-executividade não poderá ser utilizada, cabendo ao devedor buscar outras vias processuais para a defesa de seus supostos direitos (dentre elas os embargos do devedor ou a ação anulatória de débito fiscal). - No caso dos autos, a excipiente-executada combate o cálculo de contribuições sobre pagamentos feitos a seus empregados com alegações genéricas, argumentando que certas verbas têm natureza indenizatória mas sem indicar o quanto quer excluir. Embora em um primeiro momento o litígio tenha conteúdo de matéria de direito, uma vez apreciadas, em um segundo momento importará em eventual redução do quantitativo da CDA (o que exigirá dilação probatória), inviabilizando a exceção de pré-executividade manejada. - Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.(AI 5025310-63.2021.4.03.0000, 2ª T., relator Desembargador JOSE CARLOS FRANCISCO, Intimação via sistema 10.03.2022) Em face do acima exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de ID 240385410. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que tal verba já consta do título executivo. Todavia, com fundamento no acima explanado, condeno a executada ao pagamento de multa, que fixo em 1% do valor da causa, com fundamento no artigo 80, incisos I e VI, e 81, caput, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de ID 56388145. Expeça-se mandado de constatação do imóvel situado na Rua Passo da Pátria, nº 1678, Bela Aliança, são Paulo, CEP 05085-000. Cumprido, dê-se vista à exequente, que deverá proceder a juntada da matrícula do imóvel e informar quem deverá ser nomeado como depositário, tendo em vista que o executado é pessoa jurídica. Desde já, saliento que não poderá ser indicado o leiloeiro oficial, uma vez que, pela sistemática atual adotada pela Central de Hastas, não há como se saber, de antemão, qual será o responsável pela realização do leilão referente ao imóvel penhorado nos autos, motivo pela qual sua nomeação seria inócua para os fins do artigo 159, do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

23/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

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