Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
REU: JORGE NILTON CASOTTI, MARIA VERONICA DE ARAUJO PIRES Advogados do(a)
REU: KARINA PETRATTI NASCIMENTO DE MORAES - SP206250, AREOVALDO ALVES - SP55981 Advogados do(a)
REU: KARINA PETRATTI NASCIMENTO DE MORAES - SP206250, AREOVALDO ALVES - SP55981 D E S P A C H O 1 - Ante o trânsito em julgado do v. acórdão proferido pela Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, por unanimidade, REJEITOU os embargos de declaração, porém, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE de JORGE NILTON CASOTTI e MARIA VERÔNICA DE ARAÚJO PIRES quanto ao delito tipificado no art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal e nos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 10, todos do Código Penal; e, ante o redimensionamento da pena, fixou aos embargantes o regime inicial aberto para cumprimento da pena imposta pela prática do crime previsto no art. 337-A, I e III, do Código Penal, bem como efetuou, de oficio, a substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos para cada, na forma exposta na fundamentação dos v. acórdãos ID 37490494 (pags. 130-146) e ID 37490495 (pags. 28-35), procedam-se às comunicações aos órgãos de identificação civil e TRE, bem como à remessa dos autos ao Setor de Distribuição para atualização das anotações. 2 – Considerando que o(s) réu(s) não foi(ram) beneficiado(s) com “sursis”, deixo de realizar a audiência admonitória. 3 – Expeça(m)-se a(s) Guia(s) de Execução Penal pertinente(s), encaminhando-a(s), via email, para o SEDI desta Subseção Judiciária para a devida distribuição no SEEU. 4 – Lance(m)-se o(s) nome(s) do(s) réu(s) no rol dos culpados. 5 – Intime(m)-se o(s) condenado(s) para que providencie(m) o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor atinente às custas processuais, no importe de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), nos termos da resolução 278, de 16/05/2007, do CONSELHO ADM DO TRF 3ª REGIÃO. 6 - Abra-se vista ao r. do Ministério Público Federal para ciência. 7 – Intime(m)-se. 8 - Cumpridos os itens anteriores, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, na data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0006892-46.2008.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos