Procedimento Comum Cível 0008433-59.2009.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008433-59.2009.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

15/05/2025, 14:36

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/07/2024, 14:15

Por decisão judicial

04/07/2024, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA ALICE MUNHOZ Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO ALAMINO SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008433-59.2009.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Vistos em inspeção. Tendo em vista a interposição do Agravo de Instrumento pelo exequente contra a decisão retro, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado o qual deverá aguardar o julgamento final do referido recurso a fim de se evitar tumulto processual. Intimem-se e cumpra-se.

07/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2024, 13:07

Mero expediente

20/05/2024, 13:48

Conclusão (para despacho)

15/05/2024, 14:04

Publicação

20/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA ALICE MUNHOZ Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO ALAMINO SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987 D E C I S Ã O ID 317950168/anexo: Tendo em vista a informação prestada pelo responsável do setor dos Precatórios de ID 317950170, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008433-59.2009.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba indefiro o pedido do(a) exequente(a) ante a ausência de equívoco na atualização dos ofícios requisitórios pagos pelo E. Tribunal. Remetam-se os autos para sentença de extinção da execução. Intimem-se.

19/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2024, 12:18

Decisão Interlocutória de Mérito

14/03/2024, 15:37

Conclusão (para decisão)

22/02/2024, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA ALICE MUNHOZ Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO ALAMINO SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987 D E C I S Ã O Do cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado e a comprovação nos autos acerca da implantação do benefício previdenciário o exequente apresentou os cálculos que entendia devidos – ID 135562461/anexos. Independentemente de intimação o INSS apresentou impugnação ao valor apresentado – ID 207881434/anexos. Ato contínuo o exequente se manifestou nos autos concordando com os cálculos principais do INSS – ID 248175041/anexos e discordando dos valores a título de honorários advocatícios, pois entende que estes devem incidir sobre as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão que reconheceu o benefício em favor da segurada. É o relatório. Decido. Sem razão o exequente quando sustenta que os honorários sucumbenciais devem ser atualizados até a data do v. acórdão, posto que somente neste momento foi reconhecido seu direito. Com efeito, este juízo entende que a verba honorária deverá incidir sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, independentemente desta ter sido procedente ou não. Assim, dou por correto os cálculos apresentados pelo INSS no ID 207881434/anexos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008433-59.2009.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS (ID 207881434/anexos) e o estabeleço como o valor a ser executado nestes autos. Somente após o decurso de prazo desta decisão, formalize a Secretaria o decurso de prazo para o exequente impugnar os cálculos de ID 207881434/anexos, se o caso. Expeça-se o competente ofício precatório/requisitório ao E. TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, requisitando-se o valor total necessário à satisfação do crédito do (s) autor (es), bem como dos honorários judicialmente arbitrados. Expeça-se ofício precatório/requisitório ao E. TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, requisitando-se o valor total necessário à satisfação do crédito do (s) autor (es), bem como dos honorários judicialmente arbitrados. Contudo, antes da transmissão, dê-se vista às partes da expedição do ofício requisitório, consoante determina o Resolução 458/2017-CJF/STJ, para posterior transmissão. Para tanto o(s) autor(es) deverá(ão), no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes providências nos autos: - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF da parte autora com verificação da grafia correta dos nomes de acordo com os dados informados no processo, sendo que, caso haja irregularidades, estas deverão ser sanadas antes da apresentação nos autos); - indicar o advogado que deverá titularizar a requisição referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como demonstrar sua regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF do advogado com a verificação da grafia correta do nome), qualificando-o e indicado a data de nascimento; - informar o(s) atual(is) endereço(s) do(s) autor(es), completo, com CEP. Com relação ao pedido de destaque – ID 248175041/anexo e ID 251390611/anexo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos: - declaração de próprio punho da parte autora em que concorda com o destaque do percentual previsto no contrato do valor principal solicitado (indicando de forma expressa o percentual previsto no contrato). Com a regularidade da documentação a ser acostada aos autos, nos termos do art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94 - Estatuto de Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e art. 22, da Resolução nº 168, de 05 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal, fica DEFERIDO o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratados para a sociedade Alamino Silva Sociedade de Advogados - CNPJ n.º 14.077.154/0001-96, quando da expedição ofício requisitório. Após, proceda a Secretaria à inclusão da referida sociedade como terceira interessada no feito Antes de dar cumprimento ao acima determinado, tendo em vista que se trata de ofício precatório, desnecessária a intimação da executada quanto à eventual compensação, considerando a decisão do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 que declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. Assim sendo, expeça-se o ofício para requisição dos valores devidos nestes autos devendo constar a data deste despacho no campo de informação quanto à intimação da executada para os termos dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. Aguarde-se o pagamento total com o processo na situação SOBRESTADO. Para monitoramento e acompanhamento da situação do precatório/RPV protocolado no Tribunal acessar o link de consulta: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da demanda obtido com a impugnação de ID 207881434/anexos, que consiste na diferença entre o valor indicado como devido pelo exequente no ID 135562461/anexos e o valor apontado pelo INSS no ID 207881434/anexos, com fulcro no art. 85, §1º, §3º, inciso I, do CPC, entretanto, tal valor não poderá ser executado enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do parágrafo 3º, do art. 98 do CPC (ID 38462810 – pág. 40). Intimem-se. Cumpra-se.

07/12/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Conclusão (para decisão)

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