Procedimento Comum Cível 5000345-63.2022.4.03.6118 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000345-63.2022.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DENISE DA SILVA BOM ALVES CURADOR: JOAO BATISTA ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: TULIO FORTES ANDRADE - SP444311, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista a notícia de cumprimento da obrigação imposta na sentença, do pagamento da Requisição de Pequeno Valor ou precatório dentro do prazo legalmente previsto e diante da ausência de manifestação da parte exequente quanto a eventuais valores remanescentes, apesar de intimada, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, haja vista a satisfação da obrigação pelo(a) executado(a). Fica(m) a(s) parte(s) beneficiária(s) de pagamento(s) notificada(s) de que passado o período de 2 (dois) anos do(s) depósito(s) e os valores não sendo levantados, o(s) ofício(s) requisitório(s) poderá(ão) ser cancelado(s) e a(s) quantia(s) depositada(s) para a Conta Única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017. Sem prejuízo, oficie-se à CEF para que a quantia depositada judicialmente (id. 251104115) seja transferida para conta indicada (id. 288411413) de titularidade do(a) advogado(a) da parte autora. Após o trânsito em julgado da presente decisão e a comunicação pela CEF da transferência do numerário, arquivem-se os autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intime(m)-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000345-63.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DENISE DA SILVA BOM ALVES CURADOR: JOAO BATISTA ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: TULIO FORTES ANDRADE - SP444311, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a notícia do pagamento da RPV expedida nestes autos, conforme consulta ao Sitio do TRF3 http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag e extrato de pagamento anexo, dê-se ciência às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Vale lembrar que nos termos do artigo 49, § 1º, da Resolução n.º CJF-RES-2023/00822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, em regra, “os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente”. Outrossim, fica(m) a(s) parte(s) beneficiária(s) do pagamento notificada(s) de que passado o período de 2 (dois) anos do depósito e os valores não sendo levantados, o ofício requisitório será cancelado nos termos da Lei n.º 13.463/2017. Intimem-se. GUARATINGUETá, 30 de outubro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000345-63.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

03/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DENISE DA SILVA BOM ALVES CURADOR: JOAO BATISTA ALVES Advogados do(a) AUTOR: TULIO FORTES ANDRADE - SP444311, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Independentemente de despacho, nos termos da Portaria número 72/2023, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de 20/06/2023: Ciência às partes acerca do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) antes de sua(s) transmissão(ões) ao E. TRF da 3ª Região, conforme determinação do art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 10 dias. GUARATINGUETá, 2 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000345-63.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: DENISE DA SILVA BOM ALVES CURADOR: JOAO BATISTA ALVES Advogados do(a) AUTOR: TULIO FORTES ANDRADE - SP444311, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000345-63.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Vistos em Inspeção. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (IDs 279202540 e 279399179), resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Após, comunique-se à Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento das Demandas Judiciais – CEAB/DJ, por meio do fluxo próprio do sistema PJe, para que implante em favor do(a) autor(a) o benefício objeto do acordo entabulado entre as partes. Tendo em vista as medidas tomadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID -19), bem como a necessidade de aquisição de equipamentos de proteção individual pelas assistentes sociais e, ainda, considerando que o local de realização da perícia social pertence a outro município, arbitro os honorários do(a) perito(a) social em R$ 330,00, nos termos do art. 28, § 1º, incisos, III, IV e VII, da Resolução nº. 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Condeno o INSS ao reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001 e art. 32, § 1º, da Resolução CJF nº 305/2014). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais, se acaso ainda não efetivada tal providência. Intime-se a parte autora para indicar a forma pela qual pretende receber os valores depositados no feito a título de honorários periciais, se por meio de alvará judicial ou por ofício de transferência bancária, indicando os dados pertinentes para tanto. Expeça-se RPV para pagamento dos valores atrasados (ID 279202540) pelo INSS. Servirá de súmula, por conter os elementos mínimos necessários para cumprimento da decisão judicial, a proposta de acordo apresentada pelo INSS. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DENISE DA SILVA BOM ALVES CURADOR: JOAO BATISTA ALVES Advogados do(a) AUTOR: TULIO FORTES ANDRADE - SP444311, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência à parte autora da proposta de acordo juntada aos autos. Prazo de 10 (dez) dias para manifestação nos autos. GUARATINGUETá, 20 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000345-63.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DENISE DA SILVA BOM ALVES CURADOR: JOAO BATISTA ALVES Advogados do(a) AUTOR: TULIO FORTES ANDRADE - SP444311, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência às partes do laudo socioeconômico juntado aos autos. Prazo de 10 (dez) dias para manifestação nos autos. No mesmo prazo, deverá o INSS, se for o caso, apresentar proposta de acordo. GUARATINGUETá, 2 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000345-63.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DENISE DA SILVA BOM ALVES CURADOR: JOAO BATISTA ALVES Advogados do(a) AUTOR: TULIO FORTES ANDRADE - SP444311, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando que para se aferir a hipossuficiência da parte autora, necessária à concessão do benefício ora pleiteado, vislumbro a necessidade de elaboração de laudo de avaliação das condições sociais e financeiras da família. Para tanto determino a realização de perícia social, nomeando para o ato o(a) Assistente Social Sr(a). PATRÍCIA RITA DE JESUS SIQUEIRA BARROS– CRESS 52175. Na oportunidade deverão ser extraídas fotos do ambiente residencial e anexadas ao respectivo laudo, certificando o(a) perito(a) eventual recusa da parte. Deverão ainda ser respondidos pelo(a) perito(a) os quesitos unificados do Juízo/INSS, constantes do Anexo IX da Portaria nº 1148185/2015 (DJF3 19/06/2015) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP. Fica a perita dispensada de responder os quesitos repetidos, que já estão abrangidos pelos constantes do Anexo IX da Portaria n.º 1148185/2015 (alterada pela Portaria n.º 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP. A realização de perícia social ficará condicionada aos seguintes requisitos: a) no momento da perícia, a ser realizada na residência do autor, deverão ser tomadas as seguintes medidas de segurança, além de outras medidas constantes de orientações das autoridades sanitárias: 1) uso obrigatório de máscara, luva, álcool gel e avental de proteção pela perita social; 2) uso obrigatório de máscaras por todos os moradores da casa; 3) observação das normas de distanciamento social e de redução de concentração de pessoas; 4) a casa deverá permanecer com portas e janelas abertas, de forma a manter o ambiente ventilado; 5) preferencialmente, a entrevista do jurisdicionado deverá se dar em ambiente aberto (quintal e varandas), podendo a perita judicial, caso verifique a necessidade, fotografar a parte interna da moradia pelo lado externo ou na sua impossibilidade apenas descrever as condições gerais no laudo; b) autores que estejam apresentando sintomas de gripe, resfriado ou de Covid-19 ou que estejam em contato com indivíduos com esses sintomas devem comunicar o fato diretamente à assistente social, por telefone, a fim de evitar a realização da perícia, de modo que ela seja reagendada, sem a necessidade de novo pedido. Excepcionalmente, determino à assistente social, nomeada perita nos presentes autos, que entre em contato por telefone com a parte autora previamente, com antecedência de até 48 horas, a fim de agendar o dia da perícia social e verificar as condições de saúde e das medidas de segurança do envolvidos, a fim de se verificar a segurança na sua realização. CASO A ASSISTENTE SOCIAL, NOMEADA PERITA, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, AVALIAR PELA AUSÊNCIA DE SEGURANÇA ÀS PESSOAS ENVOLVIDAS PARA SUA REALIZAÇÃO, DEVERÁ INTERROMPER, A QUALQUER MOMENTO, ANTES DE SUA REALIZAÇÃO OU NO SEU CURSO, A PERÍCIA. SITUAÇÃO QUE DEVERÁ SER RELATADA, POR COMUNICADO, E ENCAMINHADA AO PROCESSO JUDICIAL, PARA CONHECIMENTO DO JUÍZO. As demais disposições relativas a procedimento, prazos, quesitos, pagamento dos honorários periciais, dentre outras, estão regulamentadas nas Portarias nº 1148185/2015 (DJF3 19/06/2015) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá/SP. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000345-63.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Intime-se o(a) perito(a), nos termos da Portaria 1148185/2015 (DJF3 19/06/2015) deste Juizado. Intime(m)-se. GUARATINGUETá, 22 de novembro de 2022.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DENISE DA SILVA BOM ALVES CURADOR: JOAO BATISTA ALVES Advogado do(a) AUTOR: TULIO FORTES ANDRADE - SP444311, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em vista da Certidão retro, noticiando a impossibilidade de realização do ato pericial pela médica designada, na data agendada; PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000345-63.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Designo nova data da perícia médica para o dia 01/07/2022, a ser realizada pela Dra. Márcia Gonçalves - CRM/SP 69.672, às 12:00 horas, na Sala de Perícias deste Fórum, com endereço na Av. João Pessoa, 58, Vila Paraíba, Guaratinguetá/SP, mantidos os mesmos quesitos e requisitos listados no(a) despacho/decisão anterior. Fica a parte autora, desde já, intimada a comparecer ao exame médico no dia e hora acima agendados, portando documentos de identificação pessoal e, na ocasião da perícia, deverá apresentar ao médico perito todos os exames e laudos médicos de que dispuser, relativos à doença ou incapacidade, com vistas a subsidiar a atuação do médico perito. Intime-se o médico-perito, nos termos da Portaria 1148185/2015 (DJF3 19/06/2015) deste Juizado. Estão as partes, desde já, intimadas da Portarias-Conj. PRES/CORE n. 25/2021, que regulamenta as condições para o ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, dentre as quais, a apresentação do certificado nacional de vacinação. Intimem-se. GUARATINGUETá, 20 de junho de 2022.

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DENISE DA SILVA BOM ALVES CURADOR: JOAO BATISTA ALVES Advogado do(a) AUTOR: TULIO FORTES ANDRADE - SP444311, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a antecipação dos honorários periciais nestes autos, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000345-63.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá designo perícia médica, para o dia 21/06/2022, às 15:30 horas, a ser realizada pela Dra MARCIA GONÇALVES CRM/SP 69.672, na Sala de Perícias deste Fórum, com endereço na Av. João Pessoa, 58, Vila Paraíba, Guaratinguetá/SP. Deverão ser respondidos pelo(a) perito(a) os quesitos unificados do Juízo/INSS, constantes no Anexo V da Portaria n.º 1148185/2015 (DJF3 19/06/2015) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá/SP. O perito está dispensado de responder quesitos repetidos formulados pelas partes, bem como de descrever todos os documentos médicos apresentados pela parte autora, devendo indicar apenas os que forem relevantes para a conclusão do laudo. Contudo, deverão ser observados os seguintes requisitos: a) o ingresso e a permanência no Fórum Federal deverão observar: 1) o distanciamento social; 2) as regras de higiene pessoal; 3) o uso obrigatório de máscara individual durante a realização da perícia; 4) apresentação do certificado nacional de vacinação; 5) comparecimento com antecedência, de no máximo, 15 minutos antes do horário designado para a realização da perícia médica, para evitar aglomeração de pessoas; b) autores que estejam apresentando sintomas de gripe, resfriado ou de Covid-19 ou que estejam em contato com indivíduos com esses sintomas devem comunicar o fato imediatamente ao juízo, a fim de evitar a realização da perícia, de modo que ela seja reagendada, sem a necessidade de novo pedido. CASO O(A) PERITO(A), QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, AVALIAR PELA AUSÊNCIA DE SEGURANÇA ÀS PESSOAS ENVOLVIDAS PARA SUA REALIZAÇÃO, DEVERÁ INTERROMPER, A QUALQUER MOMENTO, A PERÍCIA. SITUAÇÃO QUE DEVERÁ SER RELATADA, POR COMUNICADO, E ENCAMINHADA AO PROCESSO JUDICIAL, PARA CONHECIMENTO DO JUÍZO. As demais disposições relativas a procedimento, prazos, quesitos, pagamento dos honorários periciais, dentre outras, estão regulamentadas na Portaria nº 1148185/2015 (DJF3 19/06/2015), do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá/SP. Fica a parte autora, desde já, intimada a comparecer ao exame médico no dia e hora acima agendados, portando documentos de identificação pessoal e, na ocasião da perícia, deverá apresentar ao médico perito todos os exames e laudos médicos de que dispuser, relativos à doença ou incapacidade, com vistas a subsidiar a atuação do médico perito. Intime-se o médico-perito, nos termos da Portaria 1148185/2015 (DJF3 19/06/2015) deste Juizado. Estão as partes, desde já, intimadas para os fins do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/01. Intimem-se. GUARATINGUETá, 9 de junho de 2022.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DENISE DA SILVA BOM ALVES CURADOR: JOAO BATISTA ALVES Advogado do(a) AUTOR: TULIO FORTES ANDRADE - SP444311, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A demonstração da probabilidade do direito afirmado na petição inicial depende da realização de perícias médica e social, essenciais para a verificação do estado de saúde (constatação da eventual deficiência e de sua possível duração) e da situação socioeconômica da parte autora. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000345-63.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá INDEFIRO o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de sua reapreciação quando da sentença. 2. Considerando que já se encontra expirado o prazo previsto no §3º do art. 1º da Lei n.º 13.876, de 20 de setembro de 2019, que previa o pagamento dos honorários periciais referentes a 01 (uma) perícia médica pelo Poder Executivo federal, e que não há no momento previsão de fonte de custeio para tais despesas, FACULTO à parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso seja do seu interesse, antecipar os honorários periciais da perícia mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos do artigo 28, §1º, da Resolução CJF nº. 305/2014, os honorários periciais serão fixados no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 3. Depositado o valor referente aos honorários periciais, venham os autos conclusos para designação de perícia médica, assim que houver a regularização do quadro, já que também há ausência momentânea de médico(a) perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo que possa realizar o exame no caso concreto. 4. Caso a parte Autora não concorde com a antecipação dos honorários periciais, tornem conclusos para suspensão do feito até a regularização da fonte de custeio. 5. Após a realização da perícia médica, a depender de seu teor, será avaliada a necessidade ou não da designação de perícia social, conforme dispõe o Tema 187 da TNU. 6. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015. 7. Vista ao Ministério Público Federal (art. 178, II, CPC). 8. Int. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DENISE DA SILVA BOM ALVES Advogado do(a) AUTOR: TULIO FORTES ANDRADE - SP444311 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Determino à parte autora que forneça a este Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito: a) comprovante de residência datado de até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, em nome próprio ou em nome de terceiro, neste caso acompanhado de comprovante do vínculo de domicílio, consistente no respectivo contrato de locação ou de cessão a qualquer título, ou, na ausência desses documentos, de declaração de terceiro, datada e assinada, na forma do Anexo I do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (disponibilizado no DJF3 nº 183, de 02/10/2013, Caderno Administrativo), e também acessível para consulta no sítio do Tribunal Regional da 3ª Região em formato “.pdf”; b) justificativa do valor dado à causa, apresentando planilha de cálculos ou documento equivalente, tendo em vista que o valor dado à causa deve corresponder ao conteúdo econômico perseguido, ou termo expresso de renúncia ao que, eventualmente, excedê-los na data do ajuizamento da ação, evitando-se problemas em eventual fase de cumprimento de sentença. 2. Fica a parte autora, ainda, intimada a apresentar, no mesmo prazo, declaração de hipossuficiência datada de até 1 (um) ano anterior à propositura da ação, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Determino à parte autora que forneça a este Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de lhe serem aplicadas as regras processuais atinentes ao ônus da prova, cópias digitalizadas integrais das três últimas contas de energia e água relativas ao imóvel que reside. 4. Promovida a regularização processual, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada. 5. Intime(m)-se. GUARATINGUETá, 24 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000345-63.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

28/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

23/03/2022, 13:55

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

23/03/2022, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DENISE DA SILVA BOM ALVES Advogado do(a) AUTOR: TULIO FORTES ANDRADE - SP444311 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000345-63.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Trata-se de demanda com indicação do valor da causa no importe de R$ 20.268,00 (vinte mil duzentos e sessenta e oito reais), inferior ao patamar de 60 (sessenta) salários-mínimos previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal [1]. Considerando que a partir da publicação do Provimento CJF3R nº 43, de 16 de abril de 2021, esta 1.ª Vara Federal passou a ter competência mista com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal, determino a conversão do feito para o rito do Juizado Especial Federal. Remetam-se os autos ao SEDI para as providências que se fizerem necessárias. Intime-se. GUARATINGUETá, 18 de março de 2022. [1] O valor de 60 salários-mínimos, em 2022, corresponde a R$ 72.720,00 (setenta e dois mil setecentos e vinte reais).

23/03/2022, 00:00

Recebimento

22/03/2022, 21:54

Documentos

Sentença

•29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: DENISE DA SILVA BOM ALVES CURADOR: JOAO BATISTA ALVES Advogados do(a) AUTOR: TULIO FORTES ANDRADE - SP444311, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000345-63.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Vistos em Inspeção. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (IDs 279202540 e 279399179), resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Após, comunique-se à Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento das Demandas Judiciais – CEAB/DJ, por meio do fluxo próprio do sistema PJe, para que implante em favor do(a) autor(a) o benefício objeto do acordo entabulado entre as partes. Tendo em vista as medidas tomadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID -19), bem como a necessidade de aquisição de equipamentos de proteção individual pelas assistentes sociais e, ainda, considerando que o local de realização da perícia social pertence a outro município, arbitro os honorários do(a) perito(a) social em R$ 330,00, nos termos do art. 28, § 1º, incisos, III, IV e VII, da Resolução nº. 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Condeno o INSS ao reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001 e art. 32, § 1º, da Resolução CJF nº 305/2014). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais, se acaso ainda não efetivada tal providência. Intime-se a parte autora para indicar a forma pela qual pretende receber os valores depositados no feito a título de honorários periciais, se por meio de alvará judicial ou por ofício de transferência bancária, indicando os dados pertinentes para tanto. Expeça-se RPV para pagamento dos valores atrasados (ID 279202540) pelo INSS. Servirá de súmula, por conter os elementos mínimos necessários para cumprimento da decisão judicial, a proposta de acordo apresentada pelo INSS. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DENISE DA SILVA BOM ALVES CURADOR: JOAO BATISTA ALVES Advogados do(a) AUTOR: TULIO FORTES ANDRADE - SP444311, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando que para se aferir a hipossuficiência da parte autora, necessária à concessão do benefício ora pleiteado, vislumbro a necessidade de elaboração de laudo de avaliação das condições sociais e financeiras da família. Para tanto determino a realização de perícia social, nomeando para o ato o(a) Assistente Social Sr(a). PATRÍCIA RITA DE JESUS SIQUEIRA BARROS– CRESS 52175. Na oportunidade deverão ser extraídas fotos do ambiente residencial e anexadas ao respectivo laudo, certificando o(a) perito(a) eventual recusa da parte. Deverão ainda ser respondidos pelo(a) perito(a) os quesitos unificados do Juízo/INSS, constantes do Anexo IX da Portaria nº 1148185/2015 (DJF3 19/06/2015) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP. Fica a perita dispensada de responder os quesitos repetidos, que já estão abrangidos pelos constantes do Anexo IX da Portaria n.º 1148185/2015 (alterada pela Portaria n.º 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP. A realização de perícia social ficará condicionada aos seguintes requisitos: a) no momento da perícia, a ser realizada na residência do autor, deverão ser tomadas as seguintes medidas de segurança, além de outras medidas constantes de orientações das autoridades sanitárias: 1) uso obrigatório de máscara, luva, álcool gel e avental de proteção pela perita social; 2) uso obrigatório de máscaras por todos os moradores da casa; 3) observação das normas de distanciamento social e de redução de concentração de pessoas; 4) a casa deverá permanecer com portas e janelas abertas, de forma a manter o ambiente ventilado; 5) preferencialmente, a entrevista do jurisdicionado deverá se dar em ambiente aberto (quintal e varandas), podendo a perita judicial, caso verifique a necessidade, fotografar a parte interna da moradia pelo lado externo ou na sua impossibilidade apenas descrever as condições gerais no laudo; b) autores que estejam apresentando sintomas de gripe, resfriado ou de Covid-19 ou que estejam em contato com indivíduos com esses sintomas devem comunicar o fato diretamente à assistente social, por telefone, a fim de evitar a realização da perícia, de modo que ela seja reagendada, sem a necessidade de novo pedido. Excepcionalmente, determino à assistente social, nomeada perita nos presentes autos, que entre em contato por telefone com a parte autora previamente, com antecedência de até 48 horas, a fim de agendar o dia da perícia social e verificar as condições de saúde e das medidas de segurança do envolvidos, a fim de se verificar a segurança na sua realização. CASO A ASSISTENTE SOCIAL, NOMEADA PERITA, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, AVALIAR PELA AUSÊNCIA DE SEGURANÇA ÀS PESSOAS ENVOLVIDAS PARA SUA REALIZAÇÃO, DEVERÁ INTERROMPER, A QUALQUER MOMENTO, ANTES DE SUA REALIZAÇÃO OU NO SEU CURSO, A PERÍCIA. SITUAÇÃO QUE DEVERÁ SER RELATADA, POR COMUNICADO, E ENCAMINHADA AO PROCESSO JUDICIAL, PARA CONHECIMENTO DO JUÍZO. As demais disposições relativas a procedimento, prazos, quesitos, pagamento dos honorários periciais, dentre outras, estão regulamentadas nas Portarias nº 1148185/2015 (DJF3 19/06/2015) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá/SP. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000345-63.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Intime-se o(a) perito(a), nos termos da Portaria 1148185/2015 (DJF3 19/06/2015) deste Juizado. Intime(m)-se. GUARATINGUETá, 22 de novembro de 2022.

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DENISE DA SILVA BOM ALVES CURADOR: JOAO BATISTA ALVES Advogado do(a) AUTOR: TULIO FORTES ANDRADE - SP444311, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a antecipação dos honorários periciais nestes autos, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000345-63.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá designo perícia médica, para o dia 21/06/2022, às 15:30 horas, a ser realizada pela Dra MARCIA GONÇALVES CRM/SP 69.672, na Sala de Perícias deste Fórum, com endereço na Av. João Pessoa, 58, Vila Paraíba, Guaratinguetá/SP. Deverão ser respondidos pelo(a) perito(a) os quesitos unificados do Juízo/INSS, constantes no Anexo V da Portaria n.º 1148185/2015 (DJF3 19/06/2015) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá/SP. O perito está dispensado de responder quesitos repetidos formulados pelas partes, bem como de descrever todos os documentos médicos apresentados pela parte autora, devendo indicar apenas os que forem relevantes para a conclusão do laudo. Contudo, deverão ser observados os seguintes requisitos: a) o ingresso e a permanência no Fórum Federal deverão observar: 1) o distanciamento social; 2) as regras de higiene pessoal; 3) o uso obrigatório de máscara individual durante a realização da perícia; 4) apresentação do certificado nacional de vacinação; 5) comparecimento com antecedência, de no máximo, 15 minutos antes do horário designado para a realização da perícia médica, para evitar aglomeração de pessoas; b) autores que estejam apresentando sintomas de gripe, resfriado ou de Covid-19 ou que estejam em contato com indivíduos com esses sintomas devem comunicar o fato imediatamente ao juízo, a fim de evitar a realização da perícia, de modo que ela seja reagendada, sem a necessidade de novo pedido. CASO O(A) PERITO(A), QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, AVALIAR PELA AUSÊNCIA DE SEGURANÇA ÀS PESSOAS ENVOLVIDAS PARA SUA REALIZAÇÃO, DEVERÁ INTERROMPER, A QUALQUER MOMENTO, A PERÍCIA. SITUAÇÃO QUE DEVERÁ SER RELATADA, POR COMUNICADO, E ENCAMINHADA AO PROCESSO JUDICIAL, PARA CONHECIMENTO DO JUÍZO. As demais disposições relativas a procedimento, prazos, quesitos, pagamento dos honorários periciais, dentre outras, estão regulamentadas na Portaria nº 1148185/2015 (DJF3 19/06/2015), do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá/SP. Fica a parte autora, desde já, intimada a comparecer ao exame médico no dia e hora acima agendados, portando documentos de identificação pessoal e, na ocasião da perícia, deverá apresentar ao médico perito todos os exames e laudos médicos de que dispuser, relativos à doença ou incapacidade, com vistas a subsidiar a atuação do médico perito. Intime-se o médico-perito, nos termos da Portaria 1148185/2015 (DJF3 19/06/2015) deste Juizado. Estão as partes, desde já, intimadas para os fins do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/01. Intimem-se. GUARATINGUETá, 9 de junho de 2022.

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DENISE DA SILVA BOM ALVES CURADOR: JOAO BATISTA ALVES Advogado do(a) AUTOR: TULIO FORTES ANDRADE - SP444311, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A demonstração da probabilidade do direito afirmado na petição inicial depende da realização de perícias médica e social, essenciais para a verificação do estado de saúde (constatação da eventual deficiência e de sua possível duração) e da situação socioeconômica da parte autora. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000345-63.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá INDEFIRO o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de sua reapreciação quando da sentença. 2. Considerando que já se encontra expirado o prazo previsto no §3º do art. 1º da Lei n.º 13.876, de 20 de setembro de 2019, que previa o pagamento dos honorários periciais referentes a 01 (uma) perícia médica pelo Poder Executivo federal, e que não há no momento previsão de fonte de custeio para tais despesas, FACULTO à parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso seja do seu interesse, antecipar os honorários periciais da perícia mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos do artigo 28, §1º, da Resolução CJF nº. 305/2014, os honorários periciais serão fixados no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 3. Depositado o valor referente aos honorários periciais, venham os autos conclusos para designação de perícia médica, assim que houver a regularização do quadro, já que também há ausência momentânea de médico(a) perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo que possa realizar o exame no caso concreto. 4. Caso a parte Autora não concorde com a antecipação dos honorários periciais, tornem conclusos para suspensão do feito até a regularização da fonte de custeio. 5. Após a realização da perícia médica, a depender de seu teor, será avaliada a necessidade ou não da designação de perícia social, conforme dispõe o Tema 187 da TNU. 6. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015. 7. Vista ao Ministério Público Federal (art. 178, II, CPC). 8. Int. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DENISE DA SILVA BOM ALVES Advogado do(a) AUTOR: TULIO FORTES ANDRADE - SP444311 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Determino à parte autora que forneça a este Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito: a) comprovante de residência datado de até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, em nome próprio ou em nome de terceiro, neste caso acompanhado de comprovante do vínculo de domicílio, consistente no respectivo contrato de locação ou de cessão a qualquer título, ou, na ausência desses documentos, de declaração de terceiro, datada e assinada, na forma do Anexo I do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (disponibilizado no DJF3 nº 183, de 02/10/2013, Caderno Administrativo), e também acessível para consulta no sítio do Tribunal Regional da 3ª Região em formato “.pdf”; b) justificativa do valor dado à causa, apresentando planilha de cálculos ou documento equivalente, tendo em vista que o valor dado à causa deve corresponder ao conteúdo econômico perseguido, ou termo expresso de renúncia ao que, eventualmente, excedê-los na data do ajuizamento da ação, evitando-se problemas em eventual fase de cumprimento de sentença. 2. Fica a parte autora, ainda, intimada a apresentar, no mesmo prazo, declaração de hipossuficiência datada de até 1 (um) ano anterior à propositura da ação, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Determino à parte autora que forneça a este Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de lhe serem aplicadas as regras processuais atinentes ao ônus da prova, cópias digitalizadas integrais das três últimas contas de energia e água relativas ao imóvel que reside. 4. Promovida a regularização processual, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada. 5. Intime(m)-se. GUARATINGUETá, 24 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000345-63.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

28/03/2022, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

Recebimento

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