Procedimento Comum Cível 5004147-16.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004147-16.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/08/2024, 16:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/08/2024, 16:15

Trânsito em julgado

12/08/2024, 16:15

Ato ordinatório

23/05/2024, 11:33

Publicação

14/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DANIEL DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO DE SALVI CAMPELO - SP288255, PATRICIA MENDONCA GONCALVES CAMPELO - SP303787 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004147-16.2019.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas

13/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/05/2024, 17:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/05/2024, 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2024, 14:36

Conclusão (para julgamento)

26/04/2024, 12:08

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DANIEL DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO DE SALVI CAMPELO - SP288255, PATRICIA MENDONCA GONCALVES CAMPELO - SP303787 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004147-16.2019.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas

19/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/01/2024, 14:32

Documentos

Sentença

•13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: DANIEL DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO DE SALVI CAMPELO - SP288255, PATRICIA MENDONCA GONCALVES CAMPELO - SP303787 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004147-16.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário movida por DANIEL DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL e o pagamento das parcelas atrasadas devidas desde a data do primeiro requerimento administrativo em 22/05/2015, acrescidas de correção e juros legais. Com a inicial foram juntados documentos. Inicialmente os autos foram remetidos ao Contador do Juízo para verificação do valor dado à causa (Id 15801529), que apresentou informação e cálculos (Id 16124479 e 16124489). Pelo despacho de Id 17696715 foi deferida a justiça gratuita e determinada a citação do réu. O Autor informou que juntou na inicial, a cópia integral do processo administrativo (Id 18972047). O Réu contestou o feito, defendendo, no mérito, a improcedência da pretensão formulada (Id 19586689). O Autor se manifestou em réplica (Id 20247399). Pelo despacho de Id 28097805 foi indeferida a produção e prova pericial, sendo oportunizado ao Autor a juntada de novos documentos. O Autor se manifestou no Id 29277295, juntando documentos. Intimado o INSS, deixou de se manifestar. Foi juntado CNIS atualizado do Autor (Id 45559003). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Entendo que o feito está em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de provas em audiência ou outras provas. Aplicável ao caso, portanto, o disposto no art. 355, I, do novo Código de Processo Civil. Objetiva o Autor o reconhecimento de tempo especial, para fins de concessão da aposentadoria especial. Passo, então, à verificação do cumprimento dos requisitos, à vista da legislação aplicável à espécie. DA APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial é espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço/tempo de contribuição, detendo caráter especial, porque requer, além do tempo de serviço/contribuição, a exposição a agentes nocivos à saúde e integridade física, para a sua configuração. Nesse sentido dispõe o art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, que a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, em condições descritas pela lei como prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Impende salientar que, até 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para a conversão de tempo de serviço especial em comum, a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. O que importava para a caracterização do tempo de trabalho, como especial, era o grupo profissional abstratamente considerado, e não as condições da atividade do trabalhador. Com a edição da Lei nº 9.032/95, abandonou-se o sistema de reconhecimento do tempo de serviço com base na categoria profissional do trabalhador, para exigir-se a comprovação efetiva da sujeição aos agentes nocivos, através do Formulário SB-40 ou DSS-8030. Nesse sentido, tem-se que, para a comprovação da exposição aos agentes nocivos, era dispensada a apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído, até o advento da Lei nº 9.032/95 (28.04.95). Assim passou a dispor a Lei nº 8.213/91, no seu art. 57, §§3º e 4º, in verbis: Art. 57. (...) §3. A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. §4º. O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Posteriormente, foi promulgada a Lei nº 9.528/97, que se originou da Medida Provisória nº 1.523/96, modificando o art. 58 da já citada Lei nº 8.213/91, exigindo a apresentação de laudo técnico para a referida comprovação. Assim dispõe, atualmente, a Lei nº 8.213/91, no seu art. 58: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Assim, a partir da vigência da referida Medida Provisória e, em especial do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que a regulamentou, o segurado fica obrigado a comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos, através de laudo técnico. Com o advento da Instrução Normativa nº 95/03, a partir de 01/01/2004, o segurado não necessita mais apresentar o laudo técnico, pois se passou a exigir o perfil profissiográfico (PPP), apesar de aquele servir como base para o preenchimento deste. O PPP substitui o formulário e o laudo. De destacar-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado pela Lei nº 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial, sendo que, devidamente identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, faz-se possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo as vezes do laudo pericial. Vale destacar, ainda, que não há limitação etária, no caso, tal como constante na EC nº 20/98, eis que se trata de benefício de aposentadoria integral e não proporcional. Feitas tais considerações, mostra-se imprescindível a comprovação do exercício, em atividade enquadrada como especial, vale dizer, atividade penosa, insalubre ou perigosa, que coloque em risco a saúde e a integridade física do segurado, para fins de concessão do benefício reclamado. De ressaltar-se, a propósito, não se prestar para tanto a produção de prova testemunhal, visto que a constatação da existência de agentes nocivos a caracterizar a natureza especial da atividade laborativa se dá através de prova eminentemente documental. No presente caso, requer o Autor seja reconhecido como especial o período de 01/01/2004 a 07/04/2015, porquanto os períodos de 10/02/1988 a 24/04/1989 e de 11/06/1990 a 31/12/2003 já foram considerados administrativamente como especiais (Id 15793034 – fls. 34), sendo, portanto, incontroversos. Para tanto, juntou aos autos do primeiro processo administrativo, o PPP de Id 15793033 – fls. 20/21, que atesta exposição a ruído superior a 90 dB durante todo o período laboral. É certo que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64, superior a 90 dB, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97 e superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, conforme firmado o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 9059), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, em 09.10.2013. Ressalto que, em respeito à decisão proferida pelo STJ, em 09/10/2013, foi aprovado pelo TNU o cancelamento da Súmula nº 32, que reconhecia a possibilidade de cômputo da atividade especial quando submetido o segurado a ruído acima de 85 dB a partir de 05/03/1997, razão pela qual também forçoso o realinhamento deste Juízo ao entendimento da jurisprudência agora então consolidada. De ressaltar-se, no mais, quanto ao alegado fornecimento de equipamentos de proteção individual – EPI, que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), tem por finalidade de resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra lesões, não podendo descaracterizar, contudo, a situação de insalubridade. (Nesse sentido, TRF – 1ª Região, AMS 200138000081147/MG, Relator Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, 1ª Turma, DJ 09.05.2005, p. 34). No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou entendimento de que o uso de tais equipamentos, no caso de exposição a ruídos, não elide o reconhecimento do tempo especial, editando, inclusive, a Súmula n° 9, in verbis: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Assim, há de se considerar como especial a atividade exercida pelo Autor no período de 01/01/2004 a 07/04/2015 (data da emissão do PPP), em razão da exposição a agente nocivo ruído. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS No caso presente, verifico contar o Autor na data da entrada do requerimento administrativo (22/05/2015 – Id 15793033 – fls. 02) com 26 anos e 12 dias de tempo de serviço especial, pelo que atendido o requisito “tempo de serviço” constante na legislação aplicável ao caso (Lei nº 8.213/91, art. 57), para fins de concessão de aposentadoria especial. Confira-se: Por fim, quanto à “carência”, tem-se que implementado tal requisito, visto equivaler o tempo de atividade a mais de 300 contribuições mensais, superior, portanto, ao período de carência mínimo, previsto na tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91. Logo, tem-se que comprovado nos autos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria ESPECIAL. De destacar-se, no mais, que a concessão da aposentadoria especial se mostra possível tanto à luz da legislação infraconstitucional quanto constitucional, uma vez preenchidos os requisitos previstos na lei, conforme reiterada Jurisprudência acerca do tema. Nesse sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. VALOR DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. I - A jurisprudência firmou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, assim, no caso em tela, ser levado em consideração o critério estabelecido pelo Decreto nº 83.080/79. II - Conforme laudo técnico, o autor, na função "soldador", estava exposto a fumos metálicos nocivos à saúde do obreiro. III - Preenchidos os requisitos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, para a concessão de aposentadoria especial, porquanto o autor perfez 25 anos de atividade exercida sob condições especiais. (...) IX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista o "caput" do artigo 461 do CPC. X - Remessa oficial parcialmente provida. (TRF/3ª Região, REOAC 755042, Décima Turma, Des. Fed. Sergio Nascimento, DJU 21/12/2005, p. 167) Feitas tais considerações, e comprovado o direito à concessão da aposentadoria especial, mais vantajosa, outros pontos ainda merecem ser abordados, dentre os quais, o critério de cálculo do benefício ora deferido, o seu valor mínimo, o momento de sua implantação, eventual atualização monetária e juros, dentre outros. No tocante à data a partir da qual esse benefício é devido, a jurisprudência evidencia a lógica, fixando a data do requerimento administrativo ou citação, observado o prazo prescricional. No caso, considerando a comprovação dos requisitos para concessão da aposentadoria especial na data da DER, esta deve ser considerada para fins de início do benefício (22/05/2015). Por fim, quanto ao juros e correção monetária, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. O abono anual, por sua vez, é regra expressa no art. 40 da Lei 8213/91. Notório destacar, da análise dos dados atualizados do CNIS (Id 45559003), que o Autor está recebendo aposentadoria tempo de contribuição NB 182.557.393-7, desde 08/03/2019, data posterior a propositura da presente ação, não tendo, no entanto, informado nos autos acerca da concessão do referido benefício. Assim, fica ressalvada a opção expressa do Autor pela concessão do benefício concedido administrativamente. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu a reconhecer a atividade especial referente aos períodos de 01/01/2004 a 07/04/2015, além dos períodos já reconhecidos administrativamente de 10/02/1988 a 24/04/1989 e de 11/06/1990 a 31/12/2003, bem como a implantar o benefício de Aposentadoria Especial (NB 42/169.606.870-0) em favor DANIEL DE SOUZA, a partir da data da DER, em 22/05/2015, bem como a proceder ao pagamento dos valores devidos relativos às parcelas vencidas, a partir de então, observando-se, quanto à correção monetária e juros, que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, conforme fundamentação, descontados os valores recebidos administrativamente relativos ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 182.557.393-7), concedido em 08/03/2019, ressalvada, contudo, a opção expressa a ser manifestada pela parte autora pelo benefício concedido administrativamente. Considerando que o Autor já vem recebendo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, não há necessidade da antecipação dos efeitos da presente sentença. Sem condenação em custas, tendo em vista que o feito se processou com os benefícios da Justiça Gratuita. Condeno o Réu no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual mínimo previsto no inciso I, do §3º, sobre o valor da condenação, respeitada a proporção dos incisos subsequentes, conforme previsto no §5º, todos do art. 85 do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, ao teor da Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I[1], do Novo Código de Processo Civil). Encaminhe-se cópia da presente decisão à AADJ – Agência de Atendimento a Demandas Judiciais de Campinas, para cumprimento da presente decisão. Oportunamente, transitada esta decisão em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. Campinas, 12 de fevereiro de 2020. [1] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

17/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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