Petição Cível 5002854-20.2021.4.03.6338 - TRF3

Petição Cível 5002854-20.2021.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2024, 18:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/09/2024, 18:15

Trânsito em julgado

23/09/2024, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 07:04

Publicação

21/08/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIS TADEU MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL FLORENCIO DOMINGOS - SP440866 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002854-20.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Trata-se de cumprimento de sentença oferecido por LUIS TADEU MOREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Houve o adimplemento integral do débito, conforme noticiado na petição de ID 335042176. Tendo em vista a satisfação do crédito, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão do pagamento efetuado através de PRC/RPV. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se.

19/08/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

16/08/2024, 19:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/08/2024, 09:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/08/2024, 09:29

Conclusão (para julgamento)

14/08/2024, 16:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/08/2024, 16:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/08/2024, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 03:01

Publicação

13/08/2024, 20:01

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 19:54

Documentos

Sentença

•19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIS TADEU MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL FLORENCIO DOMINGOS - SP440866 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Ciência às partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal.] Primeiramente, ressalto ao autor que já houve implantação do benefício (ID. 273660859). À CECALC para elaboração dos cálculos de liquidação. Juntados, intimem-se as partes para manifestação. Não havendo impugnação aos cálculos, expeça-se o ofício requisitório. Eventual impugnação deverá ser apresentada em petição fundamentada, indicando claramente as incorreções existentes no cálculo impugnado, acompanhada de memória de evolução de cálculo, discriminando os valores que seriam corretos. Apresentada impugnação fundamentada, tornem ao contador judicial para parecer acerca do questionamento da parte. Devolvidos os autos, a secretaria abrirá vista às partes para manifestação e, após, os autos serão conclusos para deliberação do Juízo. Fixado o valor da execução, será requisitado o pagamento. A expedição e pagamento dos ofícios requisitórios regem-se pelas Resoluções 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. O processamento da execução, neste juizado, observará ainda os seguintes critérios: a) o levantamento de valor objeto da Requisição de Pequeno Valor ou do Precatório independe de alvará, ficando a cargo do beneficiário providenciar o necessário para o saque segundo os critérios do banco depositário (art. 49, § 1º, da Res. 822/2023 – CJF); b) se o valor da condenação superar 60 (sessenta) salários mínimos o credor poderá optar pela expedição da Requisicão de Pequeno Valor (com renúncia ao excedente) ou do Precatório (valor total), nos termos do art. 17, § 4º, da Lei 10.259/2001 e arts. 3º, inc. I, § 4º e 4º da Res. 822/2023 – CJF. A renúncia deverá ser firmada pelo titular do crédito ou por advogado que possua poder específico para renunciar outorgado por procuração juntada aos autos; Não havendo a opção pela modalidade RPV será expedido o ofício de pagamento pela modalidade precatório (valor total); c) se a requisição de pagamento for por Precatório, a parte autora poderá informar se é portadora de doença grave e ou portadora de deficiência, para os casos de débitos de natureza alimentícia (art. 9º, inc. XVII, da Resolução 822/2023 – CJF; d) caso o advogado pretenda destacar seus honorários contratuais do montante da condenação, deverá requer nos autos, por petição instruída com o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, apresentada antes da elaboração da requisição de pagamento, sendo vedado o cancelamento de requisição já expedida para inclusão dos honorários, nos termos dos arts. 16 a 18, da Res. 822/2023 – CJF. e) os conflitos entre o autor e réu quanto à execução do julgado conjugada com a manutenção do benefício eventualmente concedido administrativamente, em momento posterior, constitui lide diferente absolutamente estranha a destes autos, devendo, por isso, se o caso, ser discutida na via administrativa de modo inaugural, ou em ação judicial própria. Assinalo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação das partes. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 7 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002854-20.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUIS TADEU MOREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: MANOEL FLORENCIO DOMINGOS - SP440866-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002854-20.2021.4.03.6338 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUIS TADEU MOREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: MANOEL FLORENCIO DOMINGOS - SP440866-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUIS TADEU MOREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: MANOEL FLORENCIO DOMINGOS - SP440866-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não merece guarida o recurso interposto pela parte ré, pois a matéria ventilada em sede recursal já foi exaustivamente analisada pelo juízo de origem. Trago à colação trecho da sentença recorrida: “No caso dos autos, LUIS TADEU MOREIRA requer que o benefício de pensão por morte que recebeu por quatro meses seja transformado em vitalício. Alega que viveu em união estável com a senhora Amélia Jardelina da Conceição, falecida em 03/07/2021 (fl.19), por mais de 02 (dois) anos antes do óbito. O autor nasceu em 20/04/1957 (fl. 6 do ID 157564740) e, assim, já contava com mais de 44 (quarenta e quatro) anos na data do óbito da senhora Amélia. Além disso, a senhora Amélia era beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente desde 15/11/2002 (fls. 49-50 do ID 157564740), restando assim preenchido o requisito das 18 contribuições mensais. Resta, portanto, apenas analisar se houve comprovação de união estável por mais de 02 (dois) anos antes do óbito. Como prova a união estável, destacam-se: a) certidão de óbito, cuja declarante foi a filha, em que consta que a “de cujus” vivia maritalmente com o autor (fl.19); b) comprovantes de endereço em comum relativos ao ano de 2021 (fls.20-23); Embora os documentos acima sejam contemporâneos ao ano do óbito, entendo que outros elementos permitem concluir que a união estável perdurou por mais de dois anos antes do óbito. De fato, a “de cujus” já era divorciada desde 1993 (fl.42) e o autor desde 1996 (fl.46). Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que se divorciou em 1995/1996 e passou a morar com a senhora Amélia em 1996. Esclareceu ainda que, no momento em que pediu o seguro-desemprego em 2013, estava mesmo morando no Paraná, mas com a “de cujus”. Ressaltou inclusive que o retorno do Paraná se deveu ao fato de que ela “não se deu com o clima de lá”. No mesmo sentido, a testemunha Maria Marta afirmou que foi vizinha do casal desde 2000, confirmando ainda que houve um período que o autor e a “de cujus” foram morar no Paraná e depois voltaram. Ressaltou que o casal nunca se separou até a data do óbito. O depoimento do senhor Moacir, tio do autor, foi no mesmo sentido, conformando a união estável por cerca de 25 anos e que o casal chegou a se mudar para o Paraná. Nesse contexto, entendo que o início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, permite o reconhecimento de que a união estável perdurou por mais de dois anos antes do óbito. Dessa forma, uma vez que preenchidos os demais requisitos, cabe a transformação da pensão temporária inicialmente concedida por quatro meses em vitalícia.” A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI nº 726.283-7-AgR, 2ª Turma, Relator MINISTRO EROS GRAU, 2ª Turma, DJe nº 227, publicação em 28/11/2008) Isso posto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, porcentagem limitada ao valor teto dos juizados especiais federais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema, exceto se a parte autora não estiver assistida por advogado ou estiver assistida pela D.P.U. (súmula nº 421 do STJ). É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002854-20.2021.4.03.6338 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte formulado por LUIS TADEU MOREIRA em razão do óbito de Amélia Jardelina da Conceição, ocorrido em 03/07/2021. O juízo a quo julgou procedente os pedidos formulados na inicial, concedendo o benefício de pensão por morte vitalícia. Recorre o INSS pleiteando a reforma da decisão. Sustenta não ter ficado comprovada a união estável por mais de 02 anos da data do óbito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002854-20.2021.4.03.6338 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS TADEU MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: MANOEL FLORENCIO DOMINGOS - SP440866 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002854-20.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte, em que o autor alega que vivia em união estável com a “de cujus” por mais de dois anos, pleiteando o benefício vitalício, assim, na condição de companheiro. É o relatório. Decido. Consoante o artigo 77, §2º, V, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.135/2015: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Desse modo, para a concessão do benefício ao cônjuge de forma vitalícia, são necessários os seguintes requisitos: a) o(a) instituidor(a) deve ter vertido no mínimo 18 (dezoito) contribuições; b) a união estável deve ter se iniciado em, ao menos, 02 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) o(a) cônjuge/companheiro(a) deve possuir mais de 44 anos. No caso dos autos, LUIS TADEU MOREIRA requer que o benefício de pensão por morte que recebeu por quatro meses seja transformado em vitalício. Alega que viveu em união estável com a senhora Amélia Jardelina da Conceição, falecida em 03/07/2021 (fl.19), por mais de 02 (dois) anos antes do óbito. O autor nasceu em 20/04/1957 (fl. 6 do ID 157564740) e, assim, já contava com mais de 44 (quarenta e quatro) anos na data do óbito da senhora Amélia. Além disso, a senhora Amélia era beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente desde 15/11/2002 (fls. 49-50 do ID 157564740), restando assim preenchido o requisito das 18 contribuições mensais. Resta, portanto, apenas analisar se houve comprovação de união estável por mais de 02 (dois) anos antes do óbito. Como prova a união estável, destacam-se: a) certidão de óbito, cuja declarante foi a filha, em que consta que a “de cujus” vivia maritalmente com o autor (fl.19); b) comprovantes de endereço em comum relativos ao ano de 2021 (fls.20-23); Embora os documentos acima sejam contemporâneos ao ano do óbito, entendo que outros elementos permitem concluir que a união estável perdurou por mais de dois anos antes do óbito. De fato, a “de cujus” já era divorciada desde 1993 (fl.42) e o autor desde 1996 (fl.46). Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que se divorciou em 1995/1996 e passou a morar com a senhora Amélia em 1996. Esclareceu ainda que, no momento em que pediu o seguro-desemprego em 2013, estava mesmo morando no Paraná, mas com a “de cujus”. Ressaltou inclusive que o retorno do Paraná se deveu ao fato de que ela “não se deu com o clima de lá”. No mesmo sentido, a testemunha Maria Marta afirmou que foi vizinha do casal desde 2000, confirmando ainda que houve um período que o autor e a “de cujus” foram morar no Paraná e depois voltaram. Ressaltou que o casal nunca se separou até a data do óbito. O depoimento do senhor Moacir, tio do autor, foi no mesmo sentido, conformando a união estável por cerca de 25 anos e que o casal chegou a se mudar para o Paraná. Nesse contexto, entendo que o início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, permite o reconhecimento de que a união estável perdurou por mais de dois anos antes do óbito. Dessa forma, uma vez que preenchidos os demais requisitos, cabe a transformação da pensão temporária inicialmente concedida por quatro meses em vitalícia. Dispositivo Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar o réu a transformar o benefício de pensão por morte sob NB 201.764.123-0 (DIB em 03/07/2021) em vitalícia. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorário, nesta instância. Por fim, tratando-se de obrigação de fazer, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, concedo, de ofício, tutela específica, determinando o restabelecimento do benefício à parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data da ciência do INSS, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), ficando as prestações atrasadas a serem liquidadas e executadas no momento oportuno. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data do registro no sistema. BRUNO TAKAHASHI Juiz Federal ************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************** ESPÉCIE DO NB: RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE (TRANSFORMAÇÃO DE TEMPORÁRIO EM VITALÍCIO) NB: 201.764.123-0 Beneficiário(a): LUIS TADEU MOREIRA CPF: 193.504.146-00 DIB: restabelecimento do benefício desde sua cessação (DIB originária: 03/07/2021), transformando o benefício em vitalício. DIP: primeiro dia do mês da prolação da sentença ATRASADOS: a calcular DATA DO CÁLCULO: - SãO BERNARDO DO CAMPO, 12 de janeiro de 2023.

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIS TADEU MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: MANOEL FLORENCIO DOMINGOS - SP440866 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando que não foram fornecidas as orientações necessárias para a realização da audiência em 21/11/2022 às 16h, na forma VIRTUAL: 1.1 INTIMEM-SE AS PARTES para que tomem ciência das seguintes orientações. a) a audiência será realizada pela plataforma MICROSOFT TEAMS (aplicativo para PC em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app?rtc=1; para celular Android ou iOS; ou em versão para navegador). É altamente aconselhável a instalação do aplicativo Microsoft Teams no celular ou no computador a ser utilizado. b) é obrigatório o uso de câmera e áudio. c) para acesso, basta tocar no link abaixo ou copiar o link, cola-lo no navegador e seguir as instruções de acesso (para quem já possuir o aplicativo Microsoft Teams instalado, o próprio sistema indicará o uso do aplicativo). https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzZhNWU3NTYtOGEwZi00OTY3LWJmODMtNWIzZGQ3MWEyODI2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%2254baa4a4-9321-40b6-9181-34aa1445cdac%22%7d d) as partes devem informar nos autos o número de telefone celular com WhatsApp de seus patronos, a fim de possibilitar eventual comunicação deste Juízo na ocasião da audiência, se este juízo entender necessário. e) as partes deverão comparecer à sala de audiência virtual informada acima, na data indicada, com antecedência de 30 minutos para orientações, bem como a(s) testemunha(s), até o máximo de 03 (três), que pretende seja(m) ouvida(s), independentemente de intimação pessoal das mesmas, nos termos do art. 34, da Lei nº 9.099/95; todos devem portar seus documentos oficiais de identidade; f) as partes devem informar, antecipadamente, se acaso ainda não o fizeram, a qualificação completa das testemunhas que serão ouvidas em audiência (exceto se apresentadas somente no ato), nos moldes: NOME COMPLETO, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, NÚMERO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE E ÓRGÃO EXPEDIDOR, NÚMERO DO CPF, ENDEREÇO COMPLETO COM CEP, E-MAIL E TELEFONE; g) é permitido que a parte, seu advogado e testemunhas compartilhem a mesma conexão ou utilizem-se de conexões independentes para o comparecimento à audiência. h) as testemunhas e informantes deverão ficar à disposição do juízo durante toda a duração da audiência, inclusive aguardando a admissão de sua entrada pelo organizador na sala virtual para o depoimento. i) a redesignação da audiência em razão de alegadas falhas técnicas só ocorrerá se houver prévia justificativa da parte, documentalmente demonstrada. Compete ao advogado ou Defensor Público: a) comunicar a parte autora do teor da presente decisão, bem como, para que compareça à audiência, na data agendada, munida de documento oficial de identidade; b) informar ou intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s) do dia, da hora e da forma de acesso virtual à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC; o não comparecimento da parte autora, sem motivo justificado, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito; o não comparecimento da(s) testemunha(s), tornará precluso esse meio de prova. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, nesta data. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002854-20.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIS TADEU MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: MANOEL FLORENCIO DOMINGOS - SP440866 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Apesar da qualificação contida na petição inicial indicar o município de São Bernardo do Campo, constata-se no comprovante de residência anexado, que a parte autora reside em munícipio não alcançado pela jurisdição deste Juizado Especial Federal (São Paulo). Não obstante o disposto no art. 4º, inciso I, parágrafo único da Lei 9099/95, tratando-se de feitos afetos à competência da Justiça Federal, a faculdade legal prevista em favor do autor no sentido de demandar o réu, onde quer que este tenha domicílio, pode implicar em escolha do juízo sem critério legal e conflita com o princípio do juiz natural. Por essa razão, a competência territorial do Juizado Especial Federal ganha contorno que vai além de sua qualificação como "competência relativa". Destarte, o artigo 3º do Provimento nº 278 do Conselho da Justiça Federal, corroborado pelo artigo 6º do Provimento nº. 283 e artigo 1º do Provimento n.º 310 e do Provimento nº 404 de 22 de Janeiro de 2014 - instalação da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal da 14ª Subseção Judiciária - São Bernardo do Campo - fixaram que a competência territorial deste Juizado restringe-se aos municípios de São Bernardo do Campo e Diadema, com atenção, ainda, o disposto no art. 20 da Lei nº 10.259/2001. Assim, diviso pela incompetência territorial deste Juízo. Nesse sentido, vale ressaltar o Enunciado 89 do Fórum Permanente dos Juizados Especiais Cíveis: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis.” Posto isso, reconheço "de ofício" a incompetência absoluta deste juízo e DECLINO DA COMPETÊNCIA ao Juizado Especial Federal da Subseção de São Paulo, considerando o domicílio da parte autora. Remetam-se os autos para redistribuição observando as cautelas de estilo. Int. (Dispensada a intimação a pedido do INSS, nos termos do ofício nº 83/2014/PSFSBC/PGF/AGU, de 5 de dezembro de 2014) SãO BERNARDO DO CAMPO, 22 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002854-20.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

23/03/2022, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

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