Procedimento Comum Cível 5008606-95.2018.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008606-95.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/09/2023, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: METROPOLY BAR LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME WIENEKE PESSOA DE SOUZA - SP368187, JESSICA DE BRITO CONTRO - SP376692 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: RAIRA VLAXIO AZEVEDO - RO7994 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008606-95.2018.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Tendo em vista o cumprimento dos ofícios de transferência e nada mais sendo requerido, arquivem-se. Int. Campinas, 13 de julho de 2023.

09/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2023, 15:44

Mero expediente

13/07/2023, 16:16

Conclusão (para despacho)

13/07/2023, 16:02

Mero expediente

01/12/2022, 11:26

Mero expediente

01/12/2022, 11:26

Mero expediente

01/12/2022, 11:26

Publicação

24/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: METROPOLY BAR LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: JESSICA DE BRITO CONTRO - SP376692, GUILHERME WIENEKE PESSOA DE SOUZA - SP368187 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Visto, etc. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008606-95.2018.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Trata-se de cumprimento de sentença, cujos créditos foram depositados pela parte Ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, dado vista à parte Autora, esta quedou-se inerte. Assim, face ao pagamento do valor executado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo e, tendo em vista a previsão de transferência eletrônica de valores depositados em contas judiciais, conforme comunicados CORE/JEF 5706960 e CORE 5734763, que poderá ser requerida a transferência bancária para crédito em conta indicada pela parte e/ou advogado. Ainda, considerando a publicação da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 05/2020, que dispõe sobre medidas complementares às Portarias anteriormente editadas, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito do TRF da 3ª Região, e das Subseções Judiciárias da J. Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Determino, que seja a parte interessada intimada para que envie petição diretamente no sistema PJe, identificada como “Solicitação de levantamento – ofício de transferência ou alvará”, devendo informar o banco, agência, número da conta com dígito verificador, tipo de conta, CPF/CNPJ do titular da conta, declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES. Alerto, outrossim, que as informações fornecidas serão de responsabilidade exclusiva do advogado, sem validação dos dados pela Secretaria da Vara. Cumprida a determinação supra, expeça-se Ofício que deverá ser encaminhado por correspondência eletrônica à instituição bancária depositária. Decorrido o prazo legal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. CAMPINAS, 22 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/03/2022, 12:19

Conclusão (para decisão)

22/03/2022, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: METROPOLY BAR LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: JESSICA DE BRITO CONTRO - SP376692, GUILHERME WIENEKE PESSOA DE SOUZA - SP368187 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Visto, etc. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008606-95.2018.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Trata-se de cumprimento de sentença, cujos créditos foram depositados pela parte Ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, dado vista à parte Autora, esta quedou-se inerte. Assim, face ao pagamento do valor executado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo e, tendo em vista a previsão de transferência eletrônica de valores depositados em contas judiciais, conforme comunicados CORE/JEF 5706960 e CORE 5734763, que poderá ser requerida a transferência bancária para crédito em conta indicada pela parte e/ou advogado. Ainda, considerando a publicação da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 05/2020, que dispõe sobre medidas complementares às Portarias anteriormente editadas, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito do TRF da 3ª Região, e das Subseções Judiciárias da J. Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Determino, que seja a parte interessada intimada para que envie petição diretamente no sistema PJe, identificada como “Solicitação de levantamento – ofício de transferência ou alvará”, devendo informar o banco, agência, número da conta com dígito verificador, tipo de conta, CPF/CNPJ do titular da conta, declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES. Alerto, outrossim, que as informações fornecidas serão de responsabilidade exclusiva do advogado, sem validação dos dados pela Secretaria da Vara. Cumprida a determinação supra, expeça-se Ofício que deverá ser encaminhado por correspondência eletrônica à instituição bancária depositária. Decorrido o prazo legal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. CAMPINAS, 22 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: METROPOLY BAR LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME WIENEKE PESSOA DE SOUZA - SP368187-A, JESSICA DE BRITO CONTRO - SP376692 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008606-95.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: METROPOLY BAR LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME WIENEKE PESSOA DE SOUZA - SP368187-A, JESSICA DE BRITO CONTRO - SP376692 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: METROPOLY BAR LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME WIENEKE PESSOA DE SOUZA - SP368187-A, JESSICA DE BRITO CONTRO - SP376692 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Nos Tribunais, a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional (escoradas na garantia da duração razoável do processo e refletidas no art. 932 do Código de Processo Civil) permitem que o Relator julgue monocraticamente casos claros no ordenamento e pacificados na jurisprudência. Para que o feito seja analisado pelo colegiado, caberá agravo interno no qual devem ser explicitadas as razões pelas quais a decisão agravada não respeitou os requisitos para o julgamento monocrático (notadamente o contido no art. 932 do Código de Processo Civil), não servindo a mera repetição de argumentos postos em manifestações recursais anteriores. De todo modo, alegações de nulidade da decisão monocrática são superadas com a apreciação do agravo interno pelo órgão colegiado competente, conforme orientação do E.STJ (AgInt no REsp 1.688.594/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05/12/2017, DJe 15/12/2017) e deste E.TRF da 3ª Região (AC 5787532- 70.209.4.03.9999, Rel. Des. Federal David Dantas, j. 30/04/2020, e - DJF3 06/05/2020). No caso dos autos, a decisão monocrática agravada foi proferida pelo e. Desembargador Federal Souza Ribeiro em 22/08/2019, com o seguinte conteúdo (ID 89898426): (...) Aduz a parte autora que entre os dias 22/02/16 e 29/02/16, o Sr. Hugo, sócio da empresa Metropoly Bar recebeu uma mensagem no celular notificando a ocorrência de 03 saques no valor de R$ 300,00 cada. Entrou em contato com a sócia e dirigiu-se à agência da CEF, onde pediu o cancelamento do cartão de débito. No entanto, além de não ter sido cancelado ainda ocorreram mais 3 saques, nos dias 18/03; 21/03 e 22/03, nos valores de R$ 62,00; R$ 50,78 e R$ 134,78, respectivamente. A CEF, sob o fundamento de que não restou comprovado nenhum indício de fraude, deixou de ressarcir os valores debitados. A responsabilidade civil nasce quando há ocorrência de ação ou omissão do agente, culpa, negligência, imprudência ou imperícia, com relação de causalidade e efetivo dano sofrido pela vítima. DOS DANOS MATERIAIS Quanto à obrigação de indenizar o prejudicado, por parte de quem pratica o ato ilícito, os artigos 186 e 927 do Código Civil dispõem: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem." Em casos de saques indevidos em contas bancárias, como no caso dos autos, a Caixa Econômica Federal atua como instituição financeira privada e, assim, nos termos da Súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se os regramentos do Código de Defesa do Consumidor, verbis: "Súmula 297 STJ. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 2591, em 07.06.06, também entendeu que as normas do CDC alcançam as instituições financeiras. No que se refere ao fornecimento de serviços aos consumidores, o artigo 14, II, § 3º, do CDC (Lei 8.078/90) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da existência de culpa, excetuada, porém, referida responsabilidade na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Esta responsabilidade objetiva sedimenta-se no acompanhamento, pela instituição bancária, dos saques feitos junto a seus terminais, sejam eles próprios ou conveniados. Com base na teoria do risco do empreendimento, é dever da Caixa responder por vícios ou defeitos na prestação de serviços, independente de culpa. Cabe à administração do banco, de forma cuidadosa, impedir que terceiros dotados de má-fé retirem valores das contas que administra, buscando medidas acautelatórias que evitem fraudes e prejudiquem a segurança esperada pelo consumidor. Eventual argumentação trazida pela ré, no sentido de que a guarda do cartão e da senha é de responsabilidade do cliente, não induz, por si só, a conclusão de que somente o titular do cartão ou de pessoa por ele autorizada poderiam realizar os saques. A existência de quadrilhas especializadas em "clonagens" e falsificações é pública e notória. Por outro lado, é retirada a responsabilidade objetiva do prestador de serviços quando há culpa exclusiva da vítima. Sabe-se que, em diversos casos, os próprios clientes facilitam o acesso de suas informações a terceiros, agem com ausência de zelo na guarda do respectivo cartão magnético e senha pessoal, aceitam ajuda de estranhos em caixas eletrônicos, etc. Nos termos do inciso II, § 3º do art. 14 do CDC, nas situações em que o titular da conta bancária tenha indiretamente colaborado para a ocorrência das retiradas, a instituição financeira não detém mais a responsabilidade e o consumidor assume o risco de sua conduta. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ART. 14, § 3º DO CDC - IMPROCEDÊNCIA. 1 - Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. (RESP 602680/BA, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; RESP 417835/AL, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.08.2002). 2 - Fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC). 3 - Recurso conhecido e provido para restabelecer a r. sentença". (RESP 200301701037, JORGE SCARTEZZINI, STJ - QUARTA TURMA, DJ DATA:14/11/2005 PG:00328). Quanto à comprovação dos fatos constitutivos do direito de ressarcimento, o STJ já reconheceu a possibilidade de inversão do ônus da prova em feitos em que se discutia a realização de saques não autorizados de numerário depositado em contas bancárias, conforme demonstram os seguintes julgados: "Direito Processual Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. inversão do ônus da prova. Art. 6º, VIII, do CDC. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. - O art. 6º, VIII, do CDC, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil, ou quando constatada a sua hipossuficiência. - Na hipótese, reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, em ação que versa sobre a realização de saques não autorizados em contas bancárias, mostra-se imperiosa a inversão do ônus probatório. - Diante da necessidade de permitir ao recorrido a produção de eventuais provas capazes de ilidir a pretensão indenizatória do consumidor, deverão ser remetidos os autos à instância inicial, a fim de que oportunamente seja prolatada uma nova sentença. Recurso especial provido para determinar a inversão do ônus da prova na espécie". (RESP nº 915.599/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 05/09/2008) "Direito processual civil. Ação de indenização. Saques sucessivos em conta corrente. Negativa de autoria do correntista. Inversão do ônus da prova. - É plenamente viável a inversão do ônus da prova (art. 333, II do CPC) na ocorrência de saques indevidos de contas-correntes, competindo ao banco (réu da ação de indenização) o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - Incumbe ao banco demonstrar, por meios idôneos, a inexistência ou impossibilidade de fraude, tendo em vista a notoriedade do reconhecimento da possibilidade de violação do sistema eletrônico de saque por meio de cartão bancário e/ou senha. - Se foi o cliente que retirou o dinheiro, compete ao banco estar munido de instrumentos tecnológicos seguros para provar de forma inegável tal ocorrência. Recurso especial parcialmente conhecido, mas não provido." (RESP nº 727.843/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 1º/02/2006) "PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SAQUE INDEVIDO COM CARTÃO MAGNÉTICO. Correta a inversão do ônus da prova determinada pelo tribunal a quo porque o sistema de segurança do cartão magnético é vulnerável a fraudes. Agravo regimental não provido". (AgRg no RESP nº 724.954/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 17/10/2005) A inversão do ônus é plenamente cabível, a fim de que a ré coopere com a apuração da verdade, diante da verossimilhança das alegações da parte autora, em casos em que houve prévia notificação dos saques indevidos ao banco e que não restou demonstrado, de plano, a culpa exclusiva da vítima. Não se afigura razoável exigir da parte autora que comprove, de modo cabal, que não efetuou os saques. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008606-95.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se de agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal em face da decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente pedido de indenização por danos morais e materiais (ID 98998426). Alega a agravante, em síntese, que: a) "está solidificado o entendimento de que os danos morais da pessoa jurídica dependem de prova, não se podendo genericamente falar-se em humilhação e constrangimento como fez a decisão monocrática"; b) "A Apelante é pessoa jurídica", e "a decisão monocrática não aponta um fato sequer afetando a credibilidade da pessoa jurídica no mercado" (ID 90546815). Contraminuta de Metropoly Bar Ltda. - ME (ID 104943608). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008606-95.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de questão negativa, em que cabe ao banco, detentor do aparato tecnológico e da adoção de medidas de segurança, produzir a prova através do controle de movimentações no caixa eletrônico na data dos fatos ou por imagens do circuito interno. Para tanto, certo é que a parte autora tem que notificar a agência responsável pela sua conta e tomar as medidas adequadas a evidenciar interesse na apuração do ocorrido, assim que perceber o desfalque, quando ainda será possível a busca de informações e/ou gravações de imagens pela Caixa Econômica, nas datas dos apontados infortúnios. Caso haja desídia, caberá a parte autora a demonstração da veracidade de suas alegações, vez que a hipótese não evidenciou seu imediato interesse na defesa dos valores que alega terem sido subtraídos. Ainda, afasto eventual alegação da CEF de impossibilidade da produção de prova nos saques ocorridos fora do âmbito de suas agências ou em caixas eletrônicos do "Banco 24 Horas", vez que, acaso quisesse, teria a instituição financeira meios para obter a prova específica, ainda que necessitasse requerê-la a terceiros conveniados. Considerados esses elementos, torna-se necessária a averiguação se a questão trazida nesse feito se amolda ou não aos parâmetros jurídicos do dever de responsabilização da Empresa Pública, em reparação dos prejuízos sofridos pelos seus clientes. No caso concreto, não restou demonstrada culpa exclusiva da parte autora por qualquer conduta negligente ou imprudente que, inclusive, fez Boletim de Ocorrência e comunicou a agência. Analisados os elementos coligidos aos autos, não há como a instituição financeira se eximir da responsabilidade pela ocorrência do evento, sob os argumentos genéricos de que não houve indícios de fraude e que os saques se deram com a utilização de cartão magnético e senha pessoal. Evidente que houve deficiência no sistema de segurança da Caixa Econômica Federal. Assim, faz jus à parte autora ao ressarcimento dos valores indevidamente sacados de sua conta, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, desde à data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ), aplicados nos mesmos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. DOS DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, é necessário que fique comprovado sofrimento emocional ou social, capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Meros aborrecimentos ou dissabores estão fora de referido conceito. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo da normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições. angústias e desequilíbrio em seu bem estar. Mero, dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". (STJ - Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - RESP 200600946957 - 4ª TURMA) "DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE SAQUE INDEVIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - Relevantes elementos que dão suporte à tese da CEF quanto a terem os saques no caso sido realizados com o cartão magnético e respectiva senha do autor e sem que pudesse este ter sido vítima de qualquer ilicitude de responsabilidade imputável à instituição bancária. II - Dano moral não configurado. III - Recurso desprovido". (TRF3 - AC 2010.61.04.003867-7/SP - 2ª Turma, Relator Des. Fed. Peixoto Júnior, v.u., j. em 27.11.12, DJU 07.12.12). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SAQUE INDEVIDO EM POUPANÇA. 1. Reconhecida a existência de falha na prestação do serviço bancário, decorrente de indevidos saques na conta poupança da autora, porém não houve pedido para ressarcimento de danos materiais sofridos, por certo diante da recomposição efetuada na conta pela própria requerida, certo que o pedido deve ser interpretado restritivamente. 2. Dano moral afastado tendo em vista que o dissabor não é suficiente para sua caracterização. 3. Apelação da autora improvida". (TRF 3ª Região, Segunda Turma, AC 1402056, Rel. Juiz Roberto Jeuken, DJF3 03.09.2009, p. 55, unânime)" "CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. 1. A questão posta diz respeito à possibilidade de se imputar responsabilidade à CEF, em virtude de saques efetuados na conta poupança da Autora, que, segundo alega, não foram realizados por ela, muito embora, como ressalta a instituição financeira, foram feitos mediante utilização de cartão magnético, em caixa eletrônico, e com emprego de senha pessoal. 2. A CEF, apesar de pugnar pelo não provimento da apelação, não refuta a narrativa fática contida na inicial, respaldada nos documentos juntados aos autos, de que, no dia e hora em que efetuado o saque indevido, a Autora encontrava-se trabalhando em cidade diversa de onde sucedeu a operação bancária. 3. Tornando-se incontroverso o fato de que o saque ocorreu em cidade diversa de onde a Autora se encontrava quando da operação, deverá a instituição financeira responder pelo dano material decorrente. 4. De outra banda, o simples saque indevido (R$ 1.000,00) não é suficiente para ensejar a indenização por danos morais, pois não caracterizado constrangimento ou humilhação em decorrência do fato, por maior que tenha sido o incômodo causado ao poupador. 5. Dá-se parcial provimento à apelação, para condenar a CEF a devolver o valor indevidamente sacado da conta da Autora/Apelante (R$ 1.000,00), devidamente atualizado desde o evento danoso, passando a sucumbência a ser recíproca". (TRF - PRIMEIRA REGIÃO - AC 200633100047740 - Rel. DES. FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO - e-DJF1 DATA:12/01/2009 PAGINA:51) Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa do banco e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação. Nesse sentido: "A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor o negócio. Há de orientar-se, o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de suas experiências e do bom sendo, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às perculiaridades de cada caso (STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RT 776/195)". PROCESSO CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INCLUSÃO INDEVIDA EM REGISTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSTRANGIMENTO PREVISÍVEL DÉBITO QUITADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. (...) 2. Consoante jurisprudência firmada nesta Corte, o dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, "independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo autor, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento (Resp. 110.091/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 28.08.00; REsp. 196.824, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 02.08.99; REsp. 323.356/SC, Rel. Min. ANTONIO PÁDUA RIBEIRO, DJ. 11.06.2002). 3.(...)." (STJ, RESP 724304, 4ª TURMA, Rel. Jorge Scartezzini, DJ 12/09/2005, p. 343) Assim, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora, fixo o valor da compensação por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento (no caso concreto, a data da sentença), conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora, aplicados nos mesmos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. O termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado a partir do evento danoso, no termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamemte atualizado. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Posto isso, nos termos do art. 557 do CPC, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para julgar procedente o pedido inicial, na forma acima explicitada. No agravo interno interposto, a recorrente não demonstrou o desacerto da decisão monocrática proferida, cujos fundamentos estão escorados em textos normativos validamente positivados e em jurisprudência pertinente, devidamente relacionadas ao caso concreto sub judice. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUE. FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E EXTRACONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. - Nos Tribunais, a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional (escoradas na garantia da duração razoável do processo e refletidas no art. 932 do Código de Processo Civil) permitem que o Relator julgue monocraticamente casos claros no ordenamento e pacificados na jurisprudência. Para que o feito seja analisado pelo colegiado, caberá agravo interno no qual devem ser explicitadas as razões pelas quais a decisão agravada não respeitou os requisitos para o julgamento monocrático, não servindo a mera repetição de argumentos postos em manifestações recursais anteriores. Alegações de nulidade da decisão monocrática são superadas com a apreciação do agravo interno pelo órgão colegiado competente. - A Caixa Econômica Federal (CEF) está sujeita à responsabilidade civil objetiva por força do contido no art. 3º, §2º, combinado com o art. 14, ambos da Lei nº 8.078/1990, e entendimento consolidado na Súmula 297 do E.STJ. Compreendida como inerente ao risco do empreendimento e alcançando não só os serviços executados mas também a estrutura operacional criada para sua implementação, sendo irrelevante discutir a má-fé ou culpa subjetiva da CEF no evento danoso para fins de responsabilidade civil objetiva. - Para caracterizar a responsabilidade civil objetiva e extracontratual, devem ser comprovados, cumulativamente: a) evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão da CEF (ou de terceiro que lhe auxilia na execução de serviço); c) nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão imputada à instituição financeira. Inexistindo lesão (ainda que configure desconforto), ou em caso ato ou fato decorrente de exclusiva responsabilidade do consumidor ou de terceiro (por óbvio, desvinculado da CEF), inexistirá a responsabilidade civil objetiva. - Por força do art. 373 e seguintes do Código de Processo Civil e do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990, a proteção o consumidor deve ser feita mediante a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, dando máxima efetividade aos mandamentos da isonomia e da garantia contida no art. 5º, XXXII, da Constituição. Porém, a proteção ao consumidor não induz ao acolhimento de narrativas inverossímeis ou desarrazoadas, sendo descabido imputar à instituição financeira o ônus de provar qualquer ato ou fato. - In casu, não restou demonstrada culpa exclusiva da parte autora por qualquer conduta negligente ou imprudente que, inclusive, fez Boletim de Ocorrência e comunicou a agência. Analisados os elementos coligidos aos autos, não há como a instituição financeira se eximir da responsabilidade pela ocorrência do evento, sob os argumentos genéricos de que não houve indícios de fraude e que os saques se deram com a utilização de cartão magnético e senha pessoal. Evidente que houve deficiência no sistema de segurança da Caixa Econômica Federal. - Assim, faz jus à parte autora ao ressarcimento dos valores indevidamente sacados de sua conta, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, desde à data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ), aplicados nos mesmos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. - Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa do banco e o prejuízo suportado, mostra-se devida a compensação por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento (no caso concreto, a data da sentença), conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora, aplicados nos mesmos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. - A recorrente não demonstrou o desacerto da decisão monocrática proferida, cujos fundamentos estão escorados em textos normativos validamente positivados e em jurisprudência pertinente, devidamente relacionadas ao caso concreto sub judice. - Agravo interno ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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