Execução Fiscal 0001255-14.2014.4.03.6133 - TRF3

Execução Fiscal 0001255-14.2014.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:44

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/07/2022, 18:49

Publicação

30/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TINTAS SIX COLLOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ERICO GALVAO DOS SANTOS - SP298767, LUCIANA GONZAGA - SP290617 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AV FERNANDO COSTA, 820, BAIRRO VILA RUBENS - CIDADE MOGI DAS CRUZES – CEP 08735000. [email protected] - Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001255-14.2014.4.03.6133 Trata-se de cumprimento de sentença oferecido por TINTAS SIX COLLOR INDUSTRIA E COMERCIL - EPP, em desfavor de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, para cobrança de honorários advocatícios referente a decisão de Exceção de Pré-Executividade ID 53627366. Houve o adimplemento integral do débito, por meio de ofício requisitório acostado aos autos, RPV 20200063341 (ID 252070682). Havendo informações nos autos acerca da satisfação do crédito, impõe-se a extinção da da execução do valor devido a título de honorários, na forma do art. 924, inciso II c/c art. 925 do CPC. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO a execução dos honorários advocatícios fixados, com fulcro nos artigos 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão do pagamento efetuado através de RPV/PRC. ID 247197085: proceda-se à suspensão do andamento da presente execução fiscal, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, cabendo à exequente exercer o controle administrativo do pagamento. Nesta hipótese, sobreste-se o feito até ulterior provocação, independentemente de nova intimação. Lembre-se que, findo o parcelamento por qualquer motivo, cabe à Exequente dar o devido prosseguimento na execução fiscal. Não o fazendo, a execução considerar-se-á suspensa nos termos do art. 40 da Lei 6830/80. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

29/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2022, 18:42

Publicação

01/06/2022, 07:00

Conclusão (para julgamento)

31/05/2022, 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TINTAS SIX COLLOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ERICO GALVAO DOS SANTOS - SP298767, LUCIANA GONZAGA - SP290617 INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta Vara, informo que: ( x ) ficam a(s) parte(s) interessada(s) cientificada do teor do(s) da(s) requisição(ões) de pagamento liberada(s). MOGI DAS CRUZES, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001255-14.2014.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

31/05/2022, 00:00

Publicação

24/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TINTAS SIX COLLOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ERICO GALVAO DOS SANTOS - SP298767, LUCIANA GONZAGA - SP290617 INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta Vara, informo que: ( x ) ficam as partes cientificadas do prazo de 5 dias para manifestação sobre o teor da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. MOGI DAS CRUZES, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001255-14.2014.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

23/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2022, 22:17

Retificação de Classe Processual

22/03/2022, 21:46

Documentos

Decisão

•29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TINTAS SIX COLLOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ERICO GALVAO DOS SANTOS - SP298767, LUCIANA GONZAGA - SP290617 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001255-14.2014.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos em inspeção. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por TINTAS SIX COLLOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), nos autos da Execução Fiscal que lhe é movida pela FAZENDA NACIONAL, para a cobrança das dívidas inscritas nas CDA's acostadas aos autos. Sustenta a ocorrência de prescrição parcial dos débitos exequendos, especificamente em relação à CDA 80.4.13.036189-90. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional deixou de apresentar exceção de pré-executividade, com base em portaria administrativa, não contestando a ocorrência de prescrição (ID 53302101) Assim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade consiste em meio de defesa do executado, manejado por meio de petição no processo de execução, no qual não há fase cognitiva. O fundamento da execução é a satisfação do direito do credor e a atividade jurisdicional limita-se à prática de atos constritivos, de transferência do patrimônio. Assim, a exceção de pré-executividade possui âmbito restrito de aplicação, limitando-se a questionar matéria de ordem pública, as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo, ou seja, aquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, nos termos do art. 485, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. As hipóteses restritas da exceção de pré-executividade devem ser verificadas de plano, caso contrário a via processual adequada são os embargos do devedor, pois a exceção não admite dilação probatória (STJ, RESP 775467 - PRIMEIRA TURMA – REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI – DJ 21/06/2007, P. 282). Constatando-se estar em discussão na espécie a prescrição, matéria de ordem pública, julgo cabível a arguição da presente Exceção. No mérito, prospera a pretensão da excipiente, senão vejamos. É cediço que a Fazenda Pública possui o prazo de 05 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito tributário para ajuizar a ação de execução fiscal. A presente execução é embasada em créditos constituídos por meio de lançamento por homologação (Simples Nacional). Tratando-se de crédito constituído por lançamento por homologação, o termo inicial para contagem da prescrição é a data de entrega da declaração ao Fisco ou do vencimento da exação. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DCG-BATCH. CREDITO CONSTITUÍDO POR MEIO DE GFIP. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. FRAUDE À EXECUÇÃO. I - A hipótese trata de executivo fiscal ajuizado em 06.02.2012, com vistas à cobrança de contribuições previdenciárias, referentes ao período de 12/2002 11/2008, cujo lançamento data de 27.10.2010, por meio de DCGB - DCG BATCH. II - A constituição do crédito por DCGB - DCG BATH significa que o débito foi declarado em GFIP pelo próprio devedor e não recolhido ou recolhido a menor, de modo que o valor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte, ressalvados os casos de revisão de ofício ou lançamento suplementar. Neste caso, o termo inicial da prescrição é a entrega da declaração ao Fisco ou o vencimento da exação, o que for posterior. III - A despeito da competência mais remota (12/2002) aparentar distar mais de 5 anos entre o fato gerador e sua constituição por DCG (27.10.2011), tem-se que a GFIP foi entregue em 24.10.2006. IV - O contribuinte aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941/09, em 19.11.2009, causa interruptiva da prescrição nos termos do artigo 174, inciso IV, do CTN. Com a exclusão do contribuinte do parcelamento em questão em 29.12.2011, procedeu-se ao ajuizamento do executivo fiscal em 03.08.2012. V - Não havendo decorrido mais de 5 anos entre a exclusão do parcelamento e o despacho ordinatório da citação, tem-se por inocorrente a prescrição. VI - O imóvel sob matrícula nº 27.735 foi transferido por herança ao devedor, partilhado à razão de ¼ da nua propriedade, com reserva de usufruto vitalício a terceiro, quota-parte alienada em 26.10.2012, após o ajuizamento do executivo fiscal. VII - Como bem fundamentou o magistrado, houve o reconhecimento de fraude à execução com a ineficácia das transferências quanto aos imóveis 18.705 e 30.198, os quais possuem valor de avaliação suficiente à garantia do débito. VIII - Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a decadência.” (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 571961 - 0027964-21.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 31/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/12/2017.) (grifei) Assim, os créditos foram constituídos em 15/10/2008 – data do vencimento (ID 25591742, p. 10). Não há, nos autos, data de entrega da declaração mais recente e tampouco a apresentação de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição apresentada pela exequente, ora excepta. Desta forma, reconheço a ocorrência de prescrição parcial, especificamente em relação à CDA 80.4.13.036189-90, conforme pleiteado. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por TINTAS SIX COLLOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), para reconhecer a prescrição dos créditos cobrados na CDA 80.4.13.036189-90. Condeno a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o proveito econômico, devidamente atualizado, obtido pela excipiente. Por fim, prossiga-se com a execução, intimando-se a exequente para que, excluindo do cálculo a CDA 80.4.13.036189-90, traga aos autos o valor atualizado do débito, requerendo, na oportunidade, o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, será suspenso e arquivado o feito nos termos do art. 40 da LEF Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

18/05/2021, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Retificação de Classe Processual

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