Procedimento Comum Cível 5004811-95.2020.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004811-95.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004811-95.2020.4.03.6110 SUCEDIDO: IRACY DA SILVA SUCESSOR: SANDRA CRISTINA DA SILVA, SIMONE DA SILVA ALVAREZ ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: LEONARDO DINIZ HOMEM BAHIA - MG114022 Intime-se o INSS para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela exequente – ID 559459013/anexos, nos termos do art. 535 do CPC. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto

14/07/2026, 00:00

Mero expediente

12/06/2026, 16:40

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 12:36

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IRACY DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO DINIZ HOMEM BAHIA - MG114022 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004811-95.2020.4.03.6110 Trata-se de pedido de habilitação promovido pelas herdeiras Sandra Cristina da Silva e Simone da Silva Alvares, filhas da autora falecida Iracy da Silva. Intimado para se manifestar sobre o pedido, o INSS não se opôs à habilitação – ID 415333316. Desta forma, HOMOLOGO o pedido de habilitação nos autos das herdeiras Sandra Cristina da Silva, CPF n. 041.873.488-75 e Simone da Silva Alvares, CPF n. 126.434.958-02. Proceda a Secretaria às anotações necessárias. Não obstante, em que pese o exequente ter juntado aos autos a planilha de cálculos que entende devidos, será necessário o saneamento do feito, isto porque, a Resolução n.º 945, de 18 de março de 2025, do Conselho da Justiça Federal, alterou os dispositivos da Resolução n.º 822/2023-CJF. Assim, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, adeque os cálculos apresentados no ID 349012855, indicando de forma separada os juros de mora até dez/2021 e SELIC a partir de jan/2022, quando o caso, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo, os quais ficarão aguardando manifestação da parte interessada. Com a vinda dos cálculos readequados, vista ao INSS, nos termos do art. 535 do CPC. Intimem-se. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito

27/01/2026, 17:00

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IRACY DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO DINIZ HOMEM BAHIA - MG114022 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 349011350/anexos e ID 409042740/anexo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18060-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004811-95.2020.4.03.6110 Trata-se de pedido de habilitação promovido por Sandra Cristina da Silva e Simone da Silva Alvares, filhas da autora Iracy da Silva, falecida em 24/10/2023. Dos autos denota-se que a falecida era viúva e deixou 03 (três) filhos, sendo que Carlos Ricardo da Silva faleceu em 08/07/2025 (ID 409042740/anexo). Cite-se o INSS para os fins do art. 690 do CPC, para que se manifeste expressamente sobre o pedido de habilitação. Após, tornem os autos conclusos para homologação da habilitação e análise da petição de ID 349012855. Intimem-se. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/08/2025, 20:08

Mero expediente

20/08/2025, 14:19

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 07:00

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRACY DA SILVA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO DINIZ HOMEM BAHIA - MG114022-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRACY DA SILVA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO DINIZ HOMEM BAHIA - MG114022-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia quanto à readequação de suas rendas mensais em relação aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, no período denominado de "buraco negro". O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. Do efeito suspensivo Primeiramente, o pedido de efeito suspensivo à apelação, pugnado pelo INSS em seu recurso, tem fulcro no artigo 1.012 do CPC: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. §1º- Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: V – confirma, concede ou revoga tutela provisória; §3º- O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do §1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I-O Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la. II- relator, se já distribuída a apelação. §4º- Nas hipóteses do §1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Considerando o teor da r. sentença e frente às razões trazidas no recurso de apelação, deixo de conceder o efeito suspensivo pleiteado por não vislumbrar presentes os requisitos necessários e, considerando que a insurgência se confunde com o mérito, passo a sua análise no decorrer da decisão. Da remessa necessária A submissão ao duplo grau de jurisdição obrigatório foi disciplinada pelo artigo 496, inciso I, § 3º, inciso I, do CPC, que afasta a aplicação da remessa necessária “quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público”. Ainda sob a égide do CPC de 1973, o C. STJ havia definido o cabimento da remessa necessária quando ilíquida a sentença (REsp 1.101.727/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, j. 04/11/2009), e fixado o verbete da Súmula 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas" (STJ, Corte Especial, j.28/06/2012). No entanto, aquela C. Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que: “É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. 3. É consolidada a jurisprudência do STJ de que nas obrigações líquidas, com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária fluem a partir da data do vencimento”. Precedente: AgInt no REsp 1817462/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019. Nessa senda, ainda que aparentemente ilíquida a sentença, o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o novo valor de alçada do CPC, consistente em 1.000 (mil)salários mínimos, e, além disso, a condenação de natureza previdenciária é mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Precedentes: STJ, EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. em 16/12/2020, DJe 18/12/2020; REsp 1844937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, j. 12/11/2019, DJe 22/11/2019;TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - 5068660-77.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, j. 04/08/2021, Intim 06/08/2021. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada pelo INSS e não conheço da remessa necessária. Vencidas a questões preambulares, avanço ao mérito. Da readequação do valor do benefício Pretende a parte autora readequar a renda mensal inicial aos limites dispostos nas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/03, conforme abaixo transcrito: Emenda Constitucional n. 20, de 16/12/98: Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. Emenda Constitucional n. 41, de 31/12/2003: Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. A questão já foi dirimida em sede repercussão geral, pois o C. Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o Tema 76/STF, no julgamento do RE 564.354/SE, entendeu que os dispositivos acima citados têm aplicação imediata, não ofendendo ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, devendo alcançar os benefícios limitados ao teto do regime geral da previdência social, tanto os concedidos anteriormente à entrada em vigor dessas normas como aqueles concedidos na sua vigência, in verbis: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. (g. m.) 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487) Tal entendimento tem como escopo diminuir a perda sofrida pelos segurados que tiveram seus benefícios limitados ao teto, aplicando-se apenas e tão somente a esses casos, até porque não se trata de um mero reajuste da renda mensal do benefício. Na hipótese, manter-se-á o mesmo salário de benefício apurado quando da concessão, mas com base nos novos limitadores fixados pelas referidas emendas constitucionais. No referido julgamento não foi imposto nenhum limite temporal. Assim, em tese, não se pode excluir a possibilidade de que os titulares de benefícios inicialmente concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991, período conhecido como buraco negro, tenham direito à adequação aos novos tetos instituídos pelas EC’s ns. 20/1998 e 41/2003. Basta o beneficiário provar que, uma vez limitado a teto anterior, faz jus a diferenças decorrentes do aumento do teto. Foi nesse sentido o entendimento do Colendo STF, quando do julgamento do RE 937.595/RG-SP, julgado sob a sistemática da repercussão geral, que cristalizou o Tema 930/STF: Direito previdenciário. Recurso extraordinário. Readequação de benefício concedido entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro). Aplicação imediata dos tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. Repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelo art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em regime de repercussão geral). 2. Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. O eventual direito a diferenças deve ser aferido caso a caso, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE 564.354. (g. m.) 3. Repercussão geral reconhecida, com reafirmação de jurisprudência, para assentar a seguinte tese: “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral”. (RE 937595 RG, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 02/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017) Com efeito, todos os benefícios previdenciários concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal até a edição da Lei n. 8.213/91, isto é, de 05/10/1988 a 05/04/1991, que sofreram a limitação do teto máximo, podem ter a renda mensal inicial readequada aos novos tetos, efetivamente a partir das respectivas datas de promulgação das referidas emendas constitucionais, sem ocorrência do prazo decadencial. A adequação aos novos tetos instituídos pelas EC’s ns. 20/1998 e 41/2003 não afasta a aplicação do artigo 144 da Lei n. 8.213/91, cuja incidência é obrigatória aos benefícios concedidos no período do "buraco negro" (05/10/1988 a 05/04/1991), assim como dos artigos 26 da Lei n. 8.870/94, 21, § 3º, da Lei n. 8.880/94 e 35, §3º, do Decreto n. 3.048/99, relativos aos benefícios concedidos a partir de 1994. Anota-se que esta E. Décima Turma já decidiu que “A Ordem de Serviço INSS/DISES nº 121/1992 estabeleceu os índices a serem utilizados pela autarquia para a apuração da renda mensal revisada na forma prevista do art. 144, da Lei n. 8.213/91, válida a partir de junho de 1992 para todos os benefícios em manutenção. Assim, os referidos índices devem ser efetivamente considerados no cálculo da readequação da renda mensal de benefício concedido no período do "buraco negro".” (10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000776-72.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 08/03/2022, Intimação via sistema DATA: 11/03/2022) No caso vertente, tendo em vista que o benefício aposentadoria por tempo de contribuição do de cujus (NB 42/0.84.595.658-2 – DIB 01/12/1988), originário da pensão por morte da parte autora, concedido no chamado “buraco negro”, foi limitado ao teto na data de sua concessão (ID 278447739 - Pág. 47), devida a revisão de sua renda mensal para que sejam observados os novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da presente ação. Eventuais valores pagos na via administrativa deverão ser deduzidos. Consectários legais A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2021. Ainda quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. Das custas e despesas processuais A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal n. 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista n. 11.608/2003. A isenção, por sua vez, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovada nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei n. 9.289/1996. Quanto às demandas aforadas no Estado de Mato Grosso do Sul, a isenção prevista nas Leis Estaduais sul-mato-grossenses ns. 1.135/1991 e 1.936/1998 foi revogada pela Lei Estadual n. 3.779/2009 (artigo 24, §§ 1º e 2º), razão pela qual cabe ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais naquele Estado. Por fim, caberá à parte vencida arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. Honorários advocatícios Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004811-95.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em demanda previdenciária objetivando a readequação da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 01/12/1988, NB 42/0.84.595.658-2, originário de pensão por morte, de acordo com os limites fixados pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003. A r. sentença julgou procedente o pedido formulado, nos seguintes termos (ID 278447755): “Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pelo autor, IRACY DA SILVA, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para o fim de: 1. Condenar o INSS a readequar o benefício originário de titularidade do instituidor falecido, aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/084.595.658-2, nos temos consignados no parecer da Contadoria do Juízo e respeitados os limites máximos estabelecidos pelas EC 20/98 e EC 41/03, e, consequentemente, majorar o benefício de titularidade da autora, NB 21/073.738.224-4. 2. Condeno, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso, as quais deverão ser corrigidas monetariamente, a partir do dia em que deveriam ter sido pagas à parte autora, observada a prescrição quinquenal a partir da data do ajuizamento da presente ação, de acordo com os termos da Resolução n. 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, acrescidos dos juros de mora que incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11960/2009), observada a prescrição quinquenal. Após o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento da sentença, devendo a Autarquia proceder a revisão do benefício, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, bem como comprovar nos autos a implementação da medida. Condeno o réu em honorários advocatícios em favor da autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, a ser apurada em sede de execução de sentença. Anote-se. Cópia da presente sentença servirá de ofício para os fins pertinentes. Por fim, dispenso a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil.” O INSS alega, em preliminar, a concessão de efeito suspensivo, bem como a submissão da sentença ao reexame necessário. No mérito, sustenta que “só serão beneficiados com o citado precedente os segurados que, na data da emendas constitucionais recebiam seus benefícios limitados aos tetos de R$ 1.081,50 e R$ 1.869,34”. Salienta a aplicação do limite estabelecido no § 2° do artigo 29 da Lei n. 8.213/1991. Prequestiona a matéria para fins de futura interposição de recurso às instâncias superiores e requer, ao final, o provimento integral de seu recurso com a inversão dos ônus da sucumbência. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. stm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004811-95.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Ante o exposto, rejeito a preliminar, não conheço da remessa necessária, e nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIDA. REVISÃO. READEQUAÇÃO DA RMI. EC NS. 20/1998 e 41/2003. TETOS. BURACO NEGRO. - A submissão ao duplo grau de jurisdição obrigatório foi disciplinada pelo artigo 496, inciso I, § 3º, inciso I, do CPC, que afasta a aplicação da remessa necessária “quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público”. Nessa senda, ainda que aparentemente ilíquida a sentença, o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o novo valor de alçada do CPC, consistente em 1.000 (mil) salários mínimos, e, além disso, a condenação de natureza previdenciária é mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Assim sendo, a remessa oficial não deve ser conhecida. - Pretende a parte autora readequar a renda mensal inicial aos limites dispostos nos artigos 14 e 5º, respectivamente, das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003. - A questão já foi dirimida em sede repercussão geral, pois o C. Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o Tema 76/STF, no julgamento do RE 564.354/SE, entendeu que os dispositivos acima citados têm aplicação imediata, não ofendendo ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, devendo alcançar os benefícios limitados ao teto do regime geral da previdência social, tanto os concedidos anteriormente à entrada em vigor dessas normas como aqueles concedidos na sua vigência. - No referido julgamento não foi imposto nenhum limite temporal. Assim, em tese, não se pode excluir a possibilidade de que os titulares de benefícios inicialmente concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991, período conhecido como buraco negro, tenham direito à adequação aos novos tetos instituídos pelas EC’s ns. 20/1998 e 41/2003. Basta o beneficiário provar que, uma vez limitado a teto anterior, faz jus a diferenças decorrentes do aumento do teto. - Nesse sentido o entendimento do Colendo STF, quando do julgamento do RE 937.595/RG-SP, julgado sob a sistemática da repercussão geral, que cristalizou o Tema 930/STF. - Esta esta E. Décima Turma já decidiu que “A Ordem de Serviço INSS/DISES nº 121/1992 estabeleceu os índices a serem utilizados pela autarquia para a apuração da renda mensal revisada na forma prevista do art. 144, da Lei n. 8.213/91, válida a partir de junho de 1992 para todos os benefícios em manutenção. Assim, os referidos índices devem ser efetivamente considerados no cálculo da readequação da renda mensal de benefício concedido no período do "buraco negro".” Precedente. - No caso vertente, tendo em vista que o benefício aposentadoria por tempo de contribuição do de cujus (NB 42/0.84.595.658-2 – DIB 01/12/1988), originário da pensão por morte da parte autora, concedido no chamado “buraco negro”, foi limitado ao teto na data de sua concessão (ID 278447739 - Pág. 47), devida a revisão de sua renda mensal para que sejam observados os novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da presente ação. - A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2021. - Preliminar rejeitada. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar, não conhecer da remessa necessária, e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IRACY DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DINIZ HOMEM BAHIA - MG114022 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004811-95.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a conclusão nesta data. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, ajuizada em 25/08/2020, em que a autora, na condição de cônjuge dependente habilitada à percepção do benefício de pensão por morte, pretende obter a readequação da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de titularidade do instituidor, de forma a afastar qualquer tipo de limitação da renda mensal inicial do salário-de-benefício, a fim de surtir reflexos no benefício derivado de sua titularidade. Requer, ainda, a majoração do citado benefício aplicando-se os limites de teto trazidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003. Pugnou pela gratuidade de Justiça e pela prioridade de tramitação do feito. Vindicou a tutela de urgência para fornecimento de documentos pelo INSS, cuja tentativa de obtenção foi realizada sem êxito. Com a inicial, vieram os documentos entre os ID 37550728 a 37550735. Sob o ID 37791333 a autora foi instada a emendar a inicial a fim de elucidar o valor atribuído à causa, apresentando a planilha de cálculo pertinente, bem como acostar aos autos os documentos consignados na indigitada determinação. Ainda, foi justificada a ausência de designação de audiência de conciliação, restando facultada a composição no curso da ação. Manifestação da autora sob o ID 39382767, elucidando a tentativa frustrada de obtenção de documentos para justificar o valor atribuído à causa. Apresentou os documentos de ID 39382776 a 39382780 com intuito de cumprir a determinação do Juízo. Recebida a emenda sob o ID 48267791. Nessa mesma oportunidade foi apreciado o pedido de tutela de urgência, que restou indeferido. Determinada a apresentação de documentos pelo réu quando de sua citação. Determinada, ainda, a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para apuração do valor da causa. Por fim, foram deferidas a gratuidade de Justiça e a prioridade de tramitação do feito. Ciência da autora sob o ID 52619611. Manifestação da Contadoria do Juízo solicitando a apresentação de documentos (ID 54893478). Determinado ao réu a apresentação dos documentos solicitados pela Contadoria do Juízo (ID 57833505). Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 58547108), exarando sua impossibilidade de transigir nos autos. Impugna a gratuidade de Justiça. Defende a ilegitimidade ativa, suscitando o Tema 1057 do STJ, vindicando a suspensão do feito. Alega, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição quinquenal e decadência. No mérito, pugna em apertada síntese, pela rejeição dos pedidos formulados em razão da concessão do benefício ter se dado no chamado “buraco-negro”. Assevera a não apresentação de documento no momento, informando que já foi solicitada a apresentação. Apresentou os documentos de ID 58547116 e 58547121. Manifestação da autora asseverando a não apresentação de todos os documentos essenciais (ID 63204302). Deferido prazo ao réu para apresentação dos documentos faltantes (ID 64776342). Manifestação do réu sob o ID 186997583, instruída com o documento de ID 186997590, com intuito de cumprir a determinação judicial. Ciência da autora sob o ID 241123049. Parecer contábil acostado sob o ID 241704413, instruído com os documentos de ID 241704949. Determinada a cientificação das partes acerca do parecer elaborado pela Contadoria do Juízo (ID 243183040). Nessa mesma oportunidade a autora foi instada a se manifestar acercada contestação. Réplica sob o ID 248180493. Sem outras provas, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. I. Sobrestamento: Superado o sobrestamento do feito em razão do julgamento do Tema 1057 do STJ. II. Preliminar: A preliminar de ilegitimidade ativa sob a guarida do Tema 1057 do STJ deve ser rechaçada em razão do julgamento do indigitado tema. II. Gratuidade de Justiça: Passo a analisar a impugnação ao pedido de gratuidade de Justiça. O INSS em contestação defende a não concessão da benesse à autora sob a fundamentação de que esta não se enquadra na acepção de miserabilidade exigida para o deferimento. Assevera que o salário percebido pela autora é suficiente para arcar com as custas processuais. Há que se consignar que a remuneração por si só não demonstra a capacidade financeira para custeio da ação judicial. Há que se levar em consideração a boa-fé do requerente quando este afirma que não tem condições de custear as despesas processuais. Caberia ao impugnante ter apontados outros elementos a descaracterizar o requerimento da autora, os quais fossem aptos a comprovar sua capacidade financeira para custear as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. Tal prova não foi feita, razão pela qual entendo que a boa-fé do requerente deve prevalecer, sendo mantido o deferimento da benesse em sua integralidade. IV. Prejudiciais de mérito: Afasto alegação de decadência do direito de a parte autora requer o reajustamento do benefício, pois o instituto em comento se aplica tão somente aos casos de pedido de revisão do ato de concessão do benefício. Por conseguinte, não é cabível a decretação da decadência aos reajustes ou, in casu, à readequação da renda mensal atual aos novos parâmetros fixados pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. Nesses termos, é o entendimento sedimentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que colaciono a seguir: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EC 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Recurso Especial questionando a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos anteriormente à vigência de tais normas. 2. O escopo do prazo decadencial da Lei 8.213/1991 é o ato de concessão do benefício previdenciário, que pode resultar em deferimento ou indeferimento da prestação previdenciária almejada, consoante se denota dos termos iniciais de contagem do prazo constantes no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991. 3. Por ato de concessão deve-se entender toda manifestação exarada pela autarquia previdenciária sobre o pedido administrativo de benefício previdenciário e as circunstâncias fático-jurídicas envolvidas no ato, como as relativas aos requisitos e aos critérios de cálculo do benefício, do que pode resultar o deferimento ou indeferimento do pleito. 4. A pretensão veiculada na presente ação consiste na revisão das prestações mensais pagas após a concessão do benefício para fazer incidir os novos tetos dos salários de benefício, e não do ato administrativo que analisou o pedido da prestação previdenciária. 5. Por conseguinte, não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações mensais supervenientes ao ato de concessão. 6. Não se aplica, na hipótese, a matéria decidida no REsp 1.309.529/PR e no REsp 1.326.114/SC, sob o rito do art. 543-C do CPC, pois naqueles casos o pressuposto, que aqui é afastado, é que a revisão pretendida se refira ao próprio ato de concessão. 7. Recurso Especial provido (STJ, RESP 201600041623, RESP - RECURSO ESPECIAL – 1576842, SEGUNDA TURMA, Rel. HERMAN BENJAMIN, Data da Decisão: 17/05/2016, DJE: 01/06/2016) Verifico, outrossim, a consumação da prescrição acerca de eventuais diferenças constatadas em data pretérita ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da demanda, consoante a aplicação do § único do art. 103 da Lei 8.213/91 (“Art. 103 - Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”). Passo a analisar o mérito. Consoante se infere dos autos, a autora é titular de benefício de pensão por morte, NB 21/073.738.224-4, derivado do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de titularidade do falecido instituidor, NB 42/084.595.658-2, requerida em 21/11/1988 (DER), cuja DIB data de 01/12/1988, deferida em 31/01/1989 (DDB), cessada em 17/02/2006 (DCB), razão do falecimento do instituidor. Com efeito, assinalo que não há qualquer inconstitucionalidade na limitação do salário-de-benefício ao salário-de-contribuição máximo previsto na época de concessão do benefício. Nesse sentido, observo, primeiramente, que o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a redação original do art. 202 da Constituição da República (“É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições”) dependia de integração infraconstitucional, o que restou atendido pela Lei n. 8.213/1991. Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO. TETO. (ARTS. 29 E 33 DA LEI 8.213/91 E 202 DA CF). - A norma inscrita no art. 202, caput, da CF (redação anterior à EC nº 20), que assegura o benefício da aposentadoria com base na média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês, não é auto-aplicável, necessitando, para sua complementação, de integração legislativa, a fim de que lhe seja dada plena eficácia. Constitui, portanto, disposição dirigida ao legislador ordinário, a quem cabe definir os critérios necessários ao seu cumprimento - o que foi levado a efeito pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991. Tem-se, portanto, que o benefício deve ser calculado de acordo com a legislação previdenciária editada. - Ademais, a ofensa, se existente, seria indireta. - Por outro lado, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria de fundo, com pretendem os embargantes. Embargos rejeitados.”(Primeira Turma. AI 279.377 AgR-ED. DJ de 22.6.01, p. 34) Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região indica que não há qualquer mácula na limitação imposta pelo art. 29, § 3º, da Lei n. 8.213/1991: “PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - RENDA MENSAL INICIAL - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - RECÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - LEI 8213/91 - VALOR TETO - APLICAÇÃO - ARTIGO 58 DO ADCT - BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. - A questão envolvendo a limitação da renda mensal inicial em razão da aplicação do valor teto previsto nos arts. 29, § 2º e 33, da Lei nº 8.213/91, para o cálculo do salário-de-benefício, restou pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não havendo falar, pois, em eliminação dos respectivos tetos. - A pretendida proporcionalidade entre o salário-de-contribuição e a renda mensal inicial do benefício não tem previsão legal e deve ser indeferida, mesmo que se tenha contribuído à base do valor teto. - Não merece revisão o cálculo do benefício se não demonstrado o descumprimento da legislação previdenciária. - O art. 58 do ADCT, que prevê a equivalência dos benefícios previdenciários com o número de salários mínimos da data da concessão, tornou-se eficaz de abril/89 em diante e perdeu sua eficácia em virtude da regulamentação da Lei 8213/91, mas possui aplicação restrita aos benefícios mantidos por ocasião da promulgação da Constituição, isto é, concedidos antes de seu advento. Precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal. - Apelação da parte autora improvida.”(TRF da 3ª Região. Sétima Turma. Apelação Cível nº 354.391. Autos nº 97030008313. DJ de 2.9.04, p. 392) A previsão legal de limite máximo para o salário-de-benefício e para o benefício não contraria, em momento algum, dispositivos constitucionais, pois continuam garantidos a irredutibilidade do valor dos benefícios e o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes o valor real, conforme critérios definidos em lei, bem como a correção monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de benefícios. Não há que se falar, portanto, em inconstitucionalidade dos dispositivos legais, vez que a Constituição Federal fixa somente limite mínimo para o valor dos benefícios, no sentido de que “nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo”, não impedido, porém, que o legislador infraconstitucional estabeleça limite máximo. Aliás, a fixação do limite máximo do salário-de-benefício e dos benefícios no patamar do valor máximo do salário-de-contribuição nada mais faz que, permitir o necessário equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, que passou a ser exigido expressamente no artigo 201 do texto constitucional após o advento da Emenda Constitucional n. 20/1998. Importante frisar que a tese suscitada pela parte autora não importa em majoração de benefício sem correspondente fonte de custeio de acordo com os ditames legais, ao contrário, trata-se de readequação do benefício aos patamares previstos constitucionalmente aos benefícios previdenciários concedidos após sua vigência, sendo que aqueles, por sofrerem limitação quando de sua concessão, foram pagos a menor. Nesse ponto, destaque-se a diferença entre norma que disciplina o teto de natureza orçamentária ao salário-de-benefício para efeito de pagamento, e outra norma que prevê a imposição de uma sistemática para o cálculo da RMI efetivamente devida ao segurado. Assim sendo, a limitação ao teto do salário-de-benefício não faz parte do ato jurídico perfeito de concessão do benefício, não há proibição de reajuste desse teto, ou existência de ultratividade legal, mas ao contrário, a necessidade constante de atualização desse teto por sucessivas normas como a trazida pela Emenda Constitucional n. 20/1998. Nesse sentido a tese exposta pela Turma Recursal de Sergipe, no processo n. 2006.85.00.504903-4, cujo Acórdão foi assim ementado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO AO NOVO TETO. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO: Dispensado o relatório, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. VOTO: Da aplicação do limite máximo do valor dos benefícios do RGPS instituído pela EC nº. 20/98 aos benefícios já concedidos: O art. 14, da EC nº. 20/98 estabeleceu novo limite máximo dos benefícios do Regime Geral da previdência Social, fixando-o em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais): Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Ementa, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmo [índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. Este dispositivo, entretanto, não determinou um reajuste automático nos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, mas tão somente modificou o chamado “teto” dos valores dos benefícios do RGPS. Com isso, não se pode dizer que os benefícios em manutenção devam ser reajustados automaticamente com o mesmo coeficiente de proporcionalidade. O reajuste do benefício percebido deve ser feito segundo os índices estabelecidos legalmente, conforme afirmado pelo INSS em sua peça de defesa. Compulsando os autos, contudo, verifica-se que não é essa a pretensão do autor na presente ação. Não pretende este ver reajustado seu benefício e tampouco ver mantido o coeficiente de proporcionalidade entre o benefício percebido e o limite máximo para ele estipulado. Em verdade, aspira o autor à continuidade dos reajustes de seu benefício de acordo com os índices oficiais, legalmente fixados, mas limitado o valor do benefício, a partir da EC nº. 20/98, ao “teto” por ela fixado e não mais ao “teto”vigente antes da referida Emenda, como manteve o órgão previdenciário. Razão lhe assiste. “O cálculo das prestações pecuniárias previdenciárias de trato continuado é efetivado, em regra, sobre o salário de benefício (Lei nº. 8.213/91)”[1], e tem como limite máximo o maior valor de salário de contribuição. Assim, após a definição do salário de benefício, calculado sobre o salário de contribuição, deve ser aplicado o limitador dos benefícios da previdência social, a fim de se obter a Renda Mensal do Benefício a que terá direito o segurado. Dessa forma, a conclusão inarredável a que se pode chegar é a de que, efetivamente, a aplicação do limitador (teto) para definição da RMB que perceberá o segurado deve ser utilizada após a definição do salário-de-benefício, o qual se mantém inalterado, mesmo que o segurado perceba quantia inferior ao mesmo. Assim, uma vez alterado o valor limite dos benefícios da Previdência Social, o novo valor deverá ser aplicado sobre o mesmo salário-de-benefício calculado quando da sua concessão, com os devidos reajustes legais, a fim de se determinar a nova RMB que passará a perceber o segurado. Não se trata de reajustar e muito menos de alterar o benefício. Trata-se, sim, de manter o mesmo salário-de-benefício calculado quando da concessão do benefício, só que agora lhe aplicando o novo limitador dos benefícios do RGPS. Neste sentido é a seguinte decisão, proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que embora monocrática, sinaliza o entendimento do STF acerca da questão posta: “DECISÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TETO - APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - CONSIDERAÇÕES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Cumpre atentar para a norma do artigo 14 da Emenda Constitucional nº. 20, de 15 de dezembro de 1998: O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral da previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. Em bom vernáculo, o preceito trouxe à baila teto a ser observado. Vale dizer que, considerados os cálculos decorrentes do salário-de-contribuição, tem-se como a incidir, em aplicação imediata, que não se confunde com a retroativa, o teto fixado. As premissas do acórdão impugnado não permitem qualquer dúvida: reconheceu-se não um acréscimo ao benefício conflitante com os cálculos que, à época do início da satisfação, desaguaram em certo valor. Tanto é assim que, com base nos cálculos efetuados no processo, pela contadoria do Juízo, proclamou-se que normalmente o recorrido, não houvesse antes teto diverso, perceberia quantia superior. Em outras palavras, conclui-se que, feitos os cálculos, incidiu, sobre o pagamento do que seria devido, o redutor. Procura o Instituto redirecionar a própria norma do artigo 14 da Emenda Constitucional nº. 20/98, substituindo a referência nele contida a teto de benefício por teto de contribuição. Em momento algum, caminhou-se para um aumento do que auferido pelo agravado. Tão-somente se entendeu que passou ele a ter jus, como o novo teto estabelecido ´pela Emenda Constitucional nº. 20/98, a partir da respectiva promulgação, ao afastamento do redutor pretérito, assentando-se o direito a benefício que ficou aquém dos R$ 1.200,00. Isso ocorreu, logicamente - e se deve presumir o que guarda sintonia com a ordem natural das coisas -, levando em conta os salários-de-contribuição que serviram de base aos cálculos iniciais. Vê-se, portanto, que a Turma Recursal não decidiu de modo contrário aos textos constitucionais mencionados pelo Instituto. Simplesmente sopesou a natureza jurídica do teto e aí afastou a óptica segundo a qual se trataria de disciplina para o futuro, não se coadunando com benefício implantado em data anterior à promulgação da emenda, pouco importando que, ante os salários-de-contribuição, alcançaria o segurando patamar diverso e que só não foi atendido, sob o ângulo da percepção do benefício, do pagamento a cargo do Instituto, frente à existência de teto, majorado pela Emenda Constitucional nº 20/98, assim como veio a ser pela Emenda Constitucional nº 41/03, artigo 5º. Repita-se, mais uma vez, que o Direito conta com institutos, vocábulos e expressões com sentido próprio, o que o revela uma verdadeira ciência, um todo norteado pela organicidade. 2. Nego provimento ao recurso. 3. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2005. Ministro MARCO AURÉLIO - Relator”. (classe/Origem RE451243/SC, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a) Min. - Marco Aurélio, DJ 23/08/2005, Julgamento: 01/08/2005). É o caso dos autos. Da condenação ao pagamento das diferenças: Pleiteia ainda o autor a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento das diferenças encontradas entre o valor do benefício a que tem direito, calculado com base no novo “teto” introduzido pela EC nº 20/98 e o valor do benefício e fato percebido por ele, acrescidas de correção monetária e juros. Verifica-se que a parte autora teria direito ao recebimento do benefício com base nas normas inseridas pela EC nº. 20/98, desde quando elas entraram em vigor, ou seja, na data da publicação daquele documento, vez que se trata de normas de aplicação imediata. Assim sendo, são devidas as diferenças pleiteadas. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para condenar o INSS ao pagamento do benefício ao segurado de acordo com o novo teto dos benefícios da Previdência Social estabelecido pela EC nº. 20/98, condenando-o, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas nas parcelas vencidas após a publicação do referido documento legal, obervando-se a prescrição qüinqüenal, atualizadas na forma do Manual de Cálculos desta Justiça Federal, acrescidas de juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida. Sem custas e nem honorários advocatícios. É o voto. Juiz Federal RONIVON DE ARAGÃO - Relator. (grifei) O r. Acórdão foi objeto do Recurso Extraordinário n. 564.354/SE, em sede de repercussão geral, interposto pelo INSS, julgado na sessão pleno de 08/09/2010 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em que foi negado provimento ao recurso (votação por maioria). Posteriormente, a Corte Suprema reafirmou a jurisprudência acima mencionada, também na forma preconizada de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 937.595/SP, da relatoria do Ministro Roberto Barroso, mediante o Plenário Virtual de 02/02/2017, sedimentando a inclusão, em tese, dos benefícios concedidos no interstício do “buraco negro” às readequações aos novos parâmetros instituídos pelas EC n. 20/1998 e 41/2003. Com efeito, a Contadoria apurou que: “Em cumprimento ao r. Despacho ID 48267791, informamos a Vossa Excelência o quanto segue: Trata-se de pensão por morte NB 21 / 138.893.962-0, oriunda de uma aposentadoria por tempo de contribuição NB 42 / 084.494.658-2, concedida com DIB em 1º/12/1988 (período denominado buraco negro), o qual inicialmente foi concedido inicialmente com RMI no valor de Cz$ 196.001,61 e revisto pelo Art. 144 da Lei 8.213/1991, RMI no valor de Cz$ 379.250,00, correspondente a 76% do Salário-de-Benefício (499.020,00). Analisando a memória de cálculo da revisão da RMI (ID 186997590 - Pág. 48), verificamos que na DIB (001.12.1988) o salário de Benefício / RMI não sofreu limitação ao teto. A parte autora alega que após a revisão (artigo 144 da Lei 8.213/91) o benefício de origem foi limitado ao teto, e não foi readequado às Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Procedemos à evolução da RMI sem a aplicar a limitação ao teto, verificando que em dez./1998 o valor evoluído corresponde a R$ 1.490,55, superior ao teto (R$ 1.081,50) anteriormente ao estabelecido pela EC 20-98. Procedemos então, ao cálculo do valor da causa: apuramos as prestações devidas referentes ao período de agosto/2015 a 31/07/2020 (mês anterior ao ajuizamento da ação), conforme cálculos, em anexo. Para apuração do benefício econômico pretendido pela parte autora foram computadas também as 12 parcelas vincendas, além das prestações vencidas atualizadas para o ajuizamento da ação em 08/2020, s.m.j., corrigidas monetariamente pelos índices de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculo na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 658/2020 do CJF, no total de R$ 121.612,11, conforme cálculo em anexo.” (SIC) Com efeito, verifica-se que a Contadoria, ao analisar os cálculos efetuados pela Autarquia Previdenciária acerca do benefício originário aposentadoria objeto dos autos, concluiu quanto à limitação do salário-de-benefício ao teto. Ao ser aplicados os novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, é cabível à autora os reflexos da readequação da sua renda mensal do benefício originário aos novos patamares contidos nas referidas normas legais, a surtir reflexos no benefício de sua titularidade. Destarte, é cabível à parte autora a readequação nos termos apurados pela Contadoria do Juízo. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pelo autor, IRACY DA SILVA, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para o fim de: 1. Condenar o INSS a readequar o benefício originário de titularidade do instituidor falecido, aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/084.595.658-2, nos temos consignados no parecer da Contadoria do Juízo e respeitados os limites máximos estabelecidos pelas EC 20/98 e EC 41/03, e, consequentemente, majorar o benefício de titularidade da autora, NB 21/073.738.224-4. 2. Condeno, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso, as quais deverão ser corrigidas monetariamente, a partir do dia em que deveriam ter sido pagas à parte autora, observada a prescrição quinquenal a partir da data do ajuizamento da presente ação, de acordo com os termos da Resolução n. 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, acrescidos dos juros de mora que incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11960/2009), observada a prescrição quinquenal. Após o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento da sentença, devendo a Autarquia proceder a revisão do benefício, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, bem como comprovar nos autos a implementação da medida. Condeno o réu em honorários advocatícios em favor da autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, a ser apurada em sede de execução de sentença. Anote-se. Cópia da presente sentença servirá de ofício para os fins pertinentes. Por fim, dispenso a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARGARETE MORALES SIMÃO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: IRACY DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DINIZ HOMEM BAHIA - MG114022 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004811-95.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de ação de readequação de benefício previdenciário (EC 20 e 41), ajuizada sob o procedimento comum, por IRACY DA SILVA em face do INSS, em que pleiteia a concessão da tutela de urgência para que a autarquia acoste aos autos cópia integral do processo administrativo de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 084.494.658-2; cópia integral do processo administrativo do benefício de pensão por morte NB 138.893.962-0; tela “histórico”, na qual constam as revisões feitas no benefício; tela situação, em que constam todas as alterações no benefício do Autor e o seu atual status, bem como tela Salcontrib (salário de contribuição), que contém os salários utilizados para a fixação da RMI. Requer o benefício da gratuidade da justiça e o benefício da Lei n º 10.741/03 – Estatuto do Idoso, por ter mais de 80 (oitenta) anos de idade. Juntou documentos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, recebo o aditamento à petição inicial (ID 39382767). A tutela de urgência encontra-se disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tendo em vista que a parte autora está em gozo de benefício previdenciário, não vislumbro o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dos autos denota-se que a parte autora obteve êxito em comprovar que solicitou perante o INSS a cópia do procedimento administrativo que concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 084.494.658-2, bem como a cópia do processo administrativo do benefício de pensão por morte NB 138.893.962-0, todavia a autarquia quedou-se inerte. Não obstante a dificuldade da parte autora em ter acesso aos referidos documentos, tal fato não justifica a concessão da tutela ante a ausência de seus requisitos. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da tutela requerida. Com a finalidade de se aferir o correto valor da causa, remetam-se os autos à Contadoria para: - emitir parecer acerca do direito quanto à aplicação dos tetos previstos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03; - sendo o caso, calcular a nova renda mensal e; - calcular o valor da causa, respeitada a prescrição quinquenal. Com o retorno dos autos, verifique a Secretaria à questão acerca da competência deste Juízo. Caso o valor da causa seja de competência deste Juízo, diante da necessidade dos referidos documentos para que o benefício pleiteado seja examinado, determino que no ato de citação do INSS este seja intimado para acostar aos autos, no prazo da contestação, a cópia do procedimento administrativo que concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 084.494.658-2, bem como a cópia do processo administrativo do benefício de pensão por morte NB 138.893.962-0. Caso o valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, tornem os autos conclusos. Sem prejuízo, defiro o benefício da gratuidade da justiça e o benefício da Lei n º 10.741/03 – Estatuto do Idoso. Intime-se. Cumpra-se.

08/04/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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