Embargos à Execução Fiscal 5021729-21.2021.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5021729-21.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

11/07/2025, 18:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/07/2025, 18:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: NAIM KABA FILHO Advogado do(a) EMBARGANTE: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ids. 336597124 e 356732959: Vista à embargante e à embargada para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF da 3ª Região, para processamento e julgamento dos recursos deduzidos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5021729-21.2021.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2025, 20:05

Mero expediente

06/06/2025, 20:05

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 13:27

Petição (Apelação)

11/03/2025, 14:54

Publicação

26/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA libreOffice

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2025, 10:55

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/02/2025, 10:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2025, 10:13

Conclusão (para julgamento)

21/10/2024, 17:14

Documentos

Despacho

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: NAIM KABA FILHO Advogado do(a) EMBARGANTE: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil FICA A PARTE EXEQUENTE/AUTORA intimada para, no prazo de ( ) 30 (trinta) dias ou de (x) 10 dias: ( ) apresentar nova GRU, informar código da Receita e outros dados nas hipóteses em que, após expedido ofício de conversão em renda, este é devolvido pela agência da CEF com alegação de insuficiência de dados ou códigos equivocados ou, ainda, qualquer outra inconsistência que tenha impedido o seu cumprimento; ( ) juntar o comprovante de pagamento das diligências do Oficial de Justiça quando se tratar de ato a ser praticado pela Justiça Estadual (expedição de carta precatória para localidade onde não há Vara da Justiça Federal); (x) manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária; ( ) manifestar-se sobre a juntada do(a) Aviso de Recebimento/Carta devolvida sem cumprimento; ( ) manifestar-se sobre o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito; ( ) manifestar-se sobre a alegação de pagamento do débito; ( ) manifestar-se sobre o pedido de extinção da execução/ação; ( ) manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada; ( ) manifestar-se sobre o seguro garantia apresentado pela parte; ( ) manifestar-se sobre adequações/endosso ao seguro garantia apresentado pela parte; ( ) manifestar-se sobre a carta de fiança apresentada pela parte; ( ) manifestar-se sobre adequações/endosso à carta de fiança apresentado pela parte; ( ) manifestar-se sobre o depósito em dinheiro realizado pela parte; ( ) manifestar-se sobre o(s) bem(ns) oferecido(s) em garantia pela parte; ( ) manifestar-se sobre o pedido de substituição de bem(ns) penhorado(s); ( ) manifestar-se sobre o teor da certidão do Oficial de Justiça; ( ) manifestar-se sobre o decurso de prazo para oposição de embargos; ( ) manifestar-se sobre o termo de leilão ou praça negativa; ( ) manifestar-se sobre a conversão em renda realizada, devendo apresentar valor atualizado do débito e requerer o que de direito para o prosseguimento do feito; ( ) manifestar-se após juntada de decisão do Tribunal que tenha negado seguimento ou indeferido a antecipação de tutela/concessão de liminar ou improvido o agravo de instrumento que esteja impedindo o prosseguimento do feito; ( ) trazer aos autos o valor atualizado do débito para todos os fins que se fizerem necessários, inclusive quando há excesso de penhora em constrições realizadas via SISBAJUD. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5021729-21.2021.4.03.6182

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: NAIM KABA FILHO Advogado do(a) EMBARGANTE: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I – Relatório PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5021729-21.2021.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução opostos por NAIM KABA FILHO, qualificado nos autos, em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), por meio dos quais requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da execução fiscal nº 0012308-44.2011.403.6182. Alegou que as provas utilizadas para fundamentar o processo criminal referente à “Operação Dilúvio” (autos nº 001110190.2007.4.04.7000) foram consideradas ilícitas pelo Superior Tribunal de Justiça. Defendeu a necessidade de exclusão do embargante do polo passivo da execução pelo fato de nunca ter sido sócio ou administrador da executada devedora principal. A petição inicial foi instruída com documentos. O embargante apresentou emenda da inicial no id 123441605 e juntou documentos. A decisão id 238969700 deferiu ao embargante os benefícios da gratuidade judiciária. O embargante opôs embargos de declaração (id 240232315), requerendo o recebimento dos embargos à execução. A decisão id 242302902 negou provimento aos embargos de declaração do embargante. O embargante interpôs Agravo de Instrumento contra a referida decisão (autos nº 5007303-86.2022.403.0000), ao qual foi dado provimento para determinar o recebimento dos embargos, sem efeito suspensivo (id 249611723). A decisão id 245995035 recebeu os embargos sem efeito suspensivo. A União apresentou impugnação, alegando que as instâncias penal e administrativa não se comunicam. Afirmou que a fundamentação da cobrança se baseia principalmente em documentos fiscais e cruzamento de dados e não em interceptações telefônicas. Salientou que no bojo do processo administrativo fiscal nº 10314.004168/2009-51 restou apurado pelas autoridades administrativas uma série de condutas ilícitas praticadas pelos sócios da empresa executada, com o evidente intuito de blindarem suas empresas e seus patrimônios pessoais das obrigações fiscais decorrentes do desenvolvimento da atividade comercial. Alegou que o embargante figurava na folha de pagamento da executada sob a rubrica “Diretoria”. Requereu a rejeição dos embargos. O embargante se manifestou sobre a impugnação e requereu a produção de prova testemunhal (id 253214252). A decisão id 257910542 indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal, bem como concedeu ao embargante prazo para a juntada de documentos. O embargante se manifestou no id 258561574. A decisão id 272251242 determinou ao embargante a juntada de cópia integral da execução fiscal nº 0012308-44.2011.403.6182). A cópia da execução foi juntada com a petição id 272972318. A decisão id 277885858 determinou a intimação das partes para que se manifestassem acerca da origem e licitude das provas que ensejaram a inclusão do sócio, ora embargante, como a planilha “CUSTO FUNCIONÁRIO – ANÁLISE.xls”, na qual é citado o nome do Embargante como parte da diretoria, e das transcrições das conversas de fls. 373/374 dos autos executivos. A União se manifestou no id 285180675, reiterando o pedido de improcedência dos embargos à execução. O embargante se manifestou no id 304798353, reiterando o pedido de exclusão do polo passivo da demanda. Os autos vieram conclusos para julgamento. II – Fundamentação O julgamento da lide é possível, com fundamento no art. 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, porquanto a questão de mérito, de direito e de fato, demanda unicamente a análise da prova documental já carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal ou pericial. A execução fiscal nº 0012308-44.2011.403.6182 foi ajuizada pela União Federal em face da empresa Solution Brasil Comercial e Produtos de Informática Ltda., visando à cobrança de débitos originariamente no valor de R$ 20.888.599,98. Após tentativas infrutíferas de citação da empresa executada, a União requereu o redirecionamento da execução em face de Rudinei Rodrigues de Freitas, em razão da constatação da dissolução irregular da sociedade, o que foi deferido pelo magistrado de antanho. Após tentativa infrutífera de citação do coexecutado, a União requereu a inclusão de Eduardo da Silva Feitosa, Elton Valero Rodrigues, Jorge Bublitz Machado, Luiz Antônio Paulella e do ora embargante Naim Kaba Filho no polo passivo, sob o argumento de que seriam administradores de fato da empresa executada. Foi proferida decisão que deferiu a inclusão das referidas pessoas no polo passivo da execução fiscal, sob o argumento de que “Às fls. 192/ 696 há relatórios fiscais indicando a forma de atuação de cada um dos indiciados pela FN, cuja manifestação sucinta das fls. 188/191 adoto como razão de fundamentar a inclusão das pessoas supra indicadas, por economia processual”. O embargante chegou a opor exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal associada, mas a exceção foi rejeitada em razão da necessidade de dilação probatória. Pois bem. Analisando-se o teor da prova documental juntada aos autos da execução fiscal associada, constata-se que não há elementos suficientes a demonstrar que o embargante assumiu a condição de administrador de fato da empresa Solution Brasil Comercial e Produtos de Informática Ltda. Em sua impugnação, a União alega que “No bojo do processo administrativo fiscal nº 10314.004168/2009-51, restou apurado pelas autoridades administrativas uma série de condutas ilícitas praticadas pelos sócios da empresa executada, com o evidente intuito de blindarem suas empresas e seus patrimônios pessoais das obrigações fiscais decorrentes do desenvolvimento da atividade comercial” (id 250029220, p. 3). Afirma que a empresa Solution Brasil Comércio e Produtos de Informática Ltda. “era beneficiária direta desse esquema de fraudes, conforme consta do "Relatório Fiscal" integrante do Processo Administrativo nº 10314,004168/2009-51, onde, como já mencionado, encontra-se narrado todo o esquema fraudulento, bem como apontados os reais administradores da executada” (id 250029220, p. 4). Quanto à conclusão sobre quem seriam os reais administradores da empresa executada, a União sustenta o seguinte (id 250029220, p. 4/6): “Segundo ficha cadastral extraída do sítio da Jucesp, havia sido constatado que os sócios da executada eram os seguintes: (i) A empresa estrangeira DORWAY BUSINESS CORP (CNPJ 05.935.223/0001-64), com 99% da participação societária; (ii) Sr. RUDINEI RODRIGUES DE FREITAS (CPF 918.198.908- 30), sócio administrador com 1% das cotas sociais. No entanto, os documentos apreendidos durante as diligências realizadas demonstraram de modo claro que o Sr. Rudinei figurava como mero "sócio laranja" da executada, aparecendo apenas formalmente em seu quadro societário, como se demonstrará adiante. Os ex-sócios da executada, constantes da ficha cadastral da JUCESP, são: (i) Sr. ELCI MARQUES (CPF 670.672.558-72); (ii) Sr. JOSÉ CARLOS NUNES (CPF 099.504.808-84) (iii) Sr JORGE BUBLITZ MACHADO (CPF 933.010.228-04) De acordo com o relatório fiscal supramencionado, no disco rígido enviado à Inspetoria de São Paulo contendo as informações obtidas pela triagem dos arquivos digitais dos dispositivos magnéticos apreendidos na sede da empresa executada, foi encontrada uma planilha - "CUSTO FUNCIONÁRIO - ANÁLISE. xls", que se refere aos pagamentos realizados a pessoas vinculadas à empresa executada no mês de julho/2005 (fls. 382/384 do PA). Nessa planilha são identificados, dentre outros: (i) o Sr. ALESSANDRO OLIVEIRA LIMA como Assessor de Compras; (ii) o Sr. CLAYTON ARENTES RODRIGUES como Supervisor de Vendas; No campo 'DIRETORIA" constam: (i) EDUARDO S. FEITOSA (ii) ELTON VALERO (iii) JORGE BUBLITZ (iv) LUIZ A. PAULELLA (v) NAIM KABA FILHO Ora, este documento já é mais do que suficiente para comprovar quem são os reais administradores da empresa: (i) EDUARDO S. FEITOSA, (ii) ELTON VALERO, (iii) JORGE BUBLITZ, (iv) LUIZ A. PAULELLA e (v) NAIM KABA FILHO, já que figuram na folha de pagamento da própria executada sob a rubrica "DIRETORIA", não havendo nenhuma menção ao Sr. Rudinei Rodrigues de Freitas.” Ora, analisando-se a fundamentação apresentada pela União em sua impugnação e o próprio teor do Relatório Fiscal em que estão assentados os seus argumentos (ids 272972321, p. 378/400 e 272972322, p. 1/153), constata-se que a única referência efetiva ao embargante é a menção de seu nome na referida planilha "CUSTO FUNCIONÁRIO - ANÁLISE. xls" (id 272972322, p. 200/202). Por sua vez, referida planilha foi obtida no curso da denominada “Operação Dilúvio”, como se pode verificar pela leitura da seguinte passagem do Relatório Fiscal (id 272972321, p. 395): “2.1.3 Das pessoas envolvidas No Disco Rígido enviado a esta Inspetoria de São Paulo, contendo as informações obtidas pela triagem dos arquivos digitais dos dispositivos magnéticos apreendidos na sede da empresa SOLUTION no curso da Operação Dilúvio (conforme já especificando anteriormente no item “1.2 Metodologia de Trabalho”), foi encontrada a planilha “CUSTO FUNCIONÁRIO – ANÁLISE.xls”. Nesta planilha são identificados, entre outros: - o Sr. ALESSANDRO OLIVEIRA LIMA como assessor de Compras; - o Sr. CLAYTON ARENTES RODRIGUES como Supervisor de venda; No campo “Diretoria” surgem os nomes: - EDUARDO S FEITOSA - ELTON VALERO - JORGE BUBLITZ - LUIZ A PAULELLA e - NAIM KABA FILHO”. Ocorre que as provas produzidas no curso da denominada “Operação Dilúvio” foram consideradas ilícitas no julgamento do Habeas Corpus 142045/PR pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se verifica pela ementa do julgado: “Comunicações telefônicas (interceptação). Investigação criminal/instrução processual penal (prova). Limitação temporal (prazo). Lei ordinária (interpretação). Princípio da razoabilidade (violação). 1. É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, admitindo-se, porém, a interceptação "nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer". 2. A Lei nº 9.296, de 1996, regulamentou o texto constitucional especialmente em dois pontos: primeiro, quanto ao prazo de quinze dias; segundo, quanto à renovação, admitindo-a por igual período, "uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova". 3. Inexistindo, na Lei nº 9.296/96, previsão de renovações sucessivas, não há como admiti-las. Se não de trinta dias, embora seja exatamente esse o prazo da Lei nº 9.296/96 (art. 5º), que sejam, então, os sessenta dias do estado de defesa (Constituição, art. 136, § 2º) e que haja decisão exaustivamente fundamentada. Há, neste caso, se não explícita ou implícita violação do art. 5º da Lei nº 9.296/96, evidente violação do princípio da razoabilidade. 4. Ordem concedida a fim de se reputar ilícita a prova resultante de tantos e tantos e tantos dias de interceptação das comunicações telefônicas, devendo os autos retornar às mãos do Juiz originário para determinações de direito.” (grifos nossos) O embargante juntou aos autos a sentença proferida nos autos da ação penal nº 2007.70.00.011101-3/PR, a qual deixa claro que os dados armazenados em computadores foram obtidos de forma ilícita, como se verifica pela seguinte passagem (id 98307559, p. 5): “A despeito de este juízo ter considerado inicialmente válidas as interceptações telefônicas realizadas nos primeiros sessenta dias da medida, o parquet apontou a impossibilidade de separação das provas colhidas, nos moldes pretendidos. Isso porque foram os elementos colhidos em todo o período em que perduraram as interceptações, analisados em conjunto, que deram suporte às medidas de busca e apreensão posteriormente deferidas que, por sua vez, deram ensejo à colheita de elementos representativos da materialidade do crime de descaminho e de falsidade ideológica, tais como notas fiscais e dados armazenados em computadores. A esse respeito, colhe-se da manifestação ministerial: Sem as provas conseguidas através da interceptação, não seria possível a obtenção dos mandados de busca e apreensão; sem as provas carreadas aos autos com o cumprimento destes, não seria possível a apreensão, para dizer o mínimo, de centenas de milhares de notas fiscais/computadores contendo os verdadeiros preços das mercadorias descaminhadas; sem a análise destes, pela Receita Federal, em conjunto com os inúmeros e-mails interceptados, os laudos que acompanham as denúncias não teriam sido produzidos. Insistindo, a pretendida separação é impossível. Dessa forma, tem-se que até mesmo naqueles casos em que houve constituição do crédito tributário, esta se deu com suporte em prova eivada pelo vício da ilicitude, não podendo subsistir, ante a aplicação da ‘teoria dos frutos da árvore envenenada’ (art. 157, § 1º, CPP).” (grifos nossos) Não obstante a independência entre as instâncias penal e tributária, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1.238, fixou a seguinte tese: “São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário”. Na ocasião, ao apreciar o ARE 1316369, a Corte Constitucional reafirmou “a jurisprudência consolidada sobre o tema, no sentido da inadmissibilidade, em qualquer âmbito ou instância decisória, de provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário”, salientando, ainda, que “Não é dado a nenhuma autoridade pública valer-se de provas ilícitas em prejuízo do cidadão, seja no âmbito de judicial, seja na esfera administrativa, independentemente da natureza das pretensões deduzidas pelas partes”. Com tal decisão, o E. STF reafirmou a garantia constitucional prevista no inciso LVI do art. 5º da Constituição, que dispõe serem inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, objetivando, com isso, “inibir a gestação de expectativas indevidas quanto a uma flexibilização dessa garantia constitucional, para, distorcendo o regime de liberdades públicas erigido pelo legislador constituinte, alcançar objetivos conflitantes com o substrato ético do devido processo legal”, como bem destacou o Ministro Gilmar Mendes em seu Voto. Assim, considerando que a responsabilidade do embargante foi aferida com base em uma única planilha obtida, conforme decidido pelo E. STJ, de forma ilícita, não é possível mantê-lo no polo passivo da execução fiscal associada. Ainda que assim não fosse, é relevante reiterar que não se extrai do Relatório Fiscal apresentado ou dos demais documentos juntados aos autos qualquer outro elemento que faça referência à atuação do embargante como suposto administrador de fato da empresa executada. Não obstante o esforço argumentativo da União em afirmar a existência de “inúmeras outras provas que corroboraram com a assertiva, todas constantes do relatório fiscal integrante do Processo Administrativo nº 10314.004168/2009-51” (id 250029220, p. 6), basta ler a sua impugnação para verificar que todas essas “inúmeras outras provas” são voltadas para o fim de contextualizar o papel da empresa Solution Brasil no esquema fraudulento, para demonstrar a ligação de Elton Valero Rodrigues com as empresas Solution Brasil e Solution It Corp e para demonstrar a condição de “laranja” do Sr. Rudinei Rodrigues de Freitas. Por consequência, não há como rechaçar a alegação do embargante de que “não há nos autos qualquer outra menção ao nome do Embargante, muito menos qualquer outra prova que demonstre que este sócio de fato da empresa SOLUTION, tampouco que o mesmo tinha poder de gestão na empresa”. Também não há como negar que “O próprio "Relatório Fiscal" de fls. 186 e seguintes, elaborada após extensa colheita de provas, descreve a atuação das pessoas indicadas como ADMINISTRADORES DE FATO DA SOLUTION, mas silencia completamente sobre NAIM KABA FILHO” (id 98307467). Por sua vez, o embargante logrou comprovar que prestava serviços para a empresa SND Distribuição de Produtos de Informática Ltda até 14 de janeiro de 2005 (id 98307565), bem como juntou cópias de notas fiscais de serviços prestados para a empresa Solution Brasil Comercial e Produtos de Informática Ltda., o que dá respaldo à sua alegação de que “nunca foi sócio ou gestor da SOLUTION, mas tão apenas prestou serviços na área de vendas por 5 (cinco) meses para a empresa executada” (id 98307467). Assim, tendo o embargante logrado demonstrar a inexistência de prova efetiva de sua atuação como administrador de fato da empresa Solution Brasil Comercial e Produtos de Informática Ltda., impõe-se a sua exclusão do polo passiva da execução fiscal nº 0012308-44.2011.403.6182, uma vez que não restou comprovada qualquer hipótese, dentre aquelas previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional, que pudesse justificar o reconhecimento de sua responsabilidade pelos débitos da empresa executada. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado nos presentes embargos, para o fim de reconhecer a ilegitimidade de NAIM KABA FILHO e determinar a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal nº 0012308-44.2011.403.6182. Após o trânsito em julgado, promova-se o levantamento da constrição que incidiu sobre imóvel do embargante nos autos da execução fiscal associada. Custas não são devidas (Lei nº 9.289/96, art. 7º). Não obstante a tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.076, o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Tema 1.255: “Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”. Ainda não há notícia de seu julgamento. No caso dos autos, diante da evidente desconexão entre o valor da execução fiscal associada e a complexidade da matéria tratada nestes embargos, o arbitramento dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa certamente ofenderia os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. Por essa razão, os honorários serão arbitrados, na hipótese, por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8°, do CPC. Assim, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, ora fixados, por apreciação equitativa, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Visando suspender o prosseguimento da prática de novos atos constritivos contra bens do embargante, traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 0012308-44.2011.403.6182 (independentemente do trânsito em julgado). A sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em razão do disposto no art. 496, I, do CPC. Após o decurso dos prazos para a interposição de recursos pelas partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região para reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: NAIM KABA FILHO Advogado do(a) EMBARGANTE: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Cuida a espécie de Embargos à Execução Fiscal, distribuídos por dependência ao processo nº 0012308-44.2011.4.03.6182, com a finalidade de desconstituir o título que embasa aquele processo executivo. 2. Ciente dos termos do(a) v. acórdão/decisão proferido(a) nos autos do Agravo de Instrumento nº 5007303-86.2022.4.03.0000, que deferiu a antecipação da tutela recursal para determinar o imediato exame de admissibilidade dos embargos, considerando-se que a garantia não consubstancia requisito para tal análise. 3. Examinando-se a admissibilidade da ação defensiva, em cumprimento àquela determinação, hei por bem RECEBER os presentes embargos, SEM EFEITO SUSPENSIVO. Nesse sentido, após considerar a natureza jurídica da garantia conforme os parâmetros daquela decisão judicial, observo que a petição inicial encontra-se regular em todos os seus demais termos. 4. Com fundamento legal no artigo 17 da Lei nº 6.830/1980 e no artigo 183, §2°, do Código de Processo Civil, promova-se vista à parte Embargada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação. 5. Em seguida, promova-se vista à parte Embargante, para ciência da impugnação e eventual oferecimento de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, promova-se vista às partes, para que especifiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as. 5.1. Caso a parte Embargada não apresente impugnação aos embargos, promova-se vista apenas à parte Embargante, para que especifique, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretende produzir, justificando-as. 6. Na hipótese de indicação de provas por uma das partes, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5021729-21.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a parte contrária para manifestação, também no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio de ambas partes quanto à produção de provas, ou mediante requerimento expresso de ambas as partes para o julgamento antecipado da lide, venham os autos conclusos para sentença, nos termos do parágrafo único do artigo 17 da Lei 6.830/1980. Intimem-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: NAIM KABA FILHO Advogado do(a) EMBARGANTE: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Cuida a espécie de embargos de declaração opostos por NAIM KABA FILHO contra a decisão id. 238969700, alegando, em síntese, a existência de omissão no ato judicial. A omissão existiria porque o ato judicial não considerou o fato de que o Juízo estaria parcialmente garantido, o que ensejaria o recebimento da ação defensiva. Ao final, requereu apenas o conhecimento dos embargos (id. 240232315). Intimada a se manifestar sobre os embargos de declaração, a UNIÃO defendeu que o ato judicial impugnado não contém omissões ou contradições, e que os declaratórios são incabíveis para corrigir fundamentos de uma decisão. Além disso, sustentou a garantia integral do Juízo como requisito de procedibilidade dos embargos. Ao final, requereu a rejeição do recurso (id. 240981886). Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. 2. No caso presente, não vislumbro a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - CPC. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam a esclarecer se existentes obscuridades, omissões ou contradições no julgado e não para que a decisão seja adequada ao entendimento da parte. A decisão proferida é clara quanto às razões que levaram ao convencimento externado, sendo que as questões tidas pela por NAIM KABA FILHO como omissas estão afastadas como consequência lógica da fundamentação exposta, bastando uma leitura atenta do decisum para melhor compreendê-lo. Na realidade, a parte Embargante não concorda com a decisão e pretende a sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Os pontos que agora interessam nestes autos dependentes resumem-se em saber se há ou não a garantia integral do Juízo, que é requisito sine qua non para a apresentação dos embargos à execução fiscal, a teor do que se depreende do artigo 16 da Lei nº 6.830/1980; e, no caso de não haver garantia integral, se houve a sua mitigação para o processamento dos embargos do devedor. O mérito de tais questões deve ser examinados nos autos principais e é lá que, se já não estiver em análise, deve ser suscitado. Finalmente, sobre a possibilidade de sobrestamento dos embargos à execução fiscal até o aperfeiçoamento e a regularização do ato constritivo ou de garantia no processo principal, consigo a existência de precedente do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse sentido, conforme se extrai da Apelação Cível nº 5004680-69.2018.4.03.6182. 3. Isso posto, com fundamento legal no artigo 1.022, inciso II, e no artigo 1.023, caput, ambos do Código de Processo Civil - CPC, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, vez que tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. 4. Cumpra-se a ordem de suspensão deste processo, conforme anteriormente determinado. Intimem-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5021729-21.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: NAIM KABA FILHO Advogado do(a) EMBARGANTE: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Cuida a espécie de Embargos à Execução Fiscal, distribuídos por dependência ao processo nº 0012308-44.2011.4.03.6182, com a finalidade de desconstituir o título que embasa aquele processo executivo. 2. Preliminarmente ao juízo de admissibilidade destes embargos à execução fiscal e com fundamento legal no(s) artigo(s) 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC, promova-se vista à parte Embargante, para que emende sua petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição em caso de inobservância. Nesse sentido, a parte Opoente deverá em sua emenda juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s) indispensável(is) à propositura da ação: 2.1. Procuração outorgada ao(s) advogado(s) que atua(m) nos autos, visto que os embargos à execução constituem-se em ação autônoma. 2.2. Cópia(s) da petição inicial e da(s) certidão(ões) de dívida ativa que fundamenta(m) a execução fiscal; 2.3. Cópia(s) de documento(s) comprobatório(s) que materializa(m) a garantia do Juízo nos autos da execução fiscal; 2.4. Cópia(s) de documento(s) comprobatório(s) da efetiva intimação/citação para que a parte Executada opusesse os presentes embargos, a fim de viabilizar a análise de sua tempestividade. 3. Com fundamento legal nos artigos 98 e 99, §§ 2°, 3° e 4°, ambos do Código de Processo Civil, e considerando-se que o requente é pessoa natural, determino à parte Embargante que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos de insuficiência econômica também por meio de declaração por si firmada. 4. Após o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos com ou sem a manifestação da parte Embargante. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5021729-21.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a parte Embargante. São Paulo, data lançada eletronicamente.

28/09/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA libreOffice

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(91)