Execução Fiscal 0041558-88.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0041558-88.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: O. T. T. U. L., V. G. P. L., T. T. D. P. L. Advogados do(a) EXECUTADO: THAIS SILVEIRA TAKAHASHI - SP303893, SILVANA BUSSAB ENDRES - SP65330 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS FELIPE BRETAS MARZAGAO - SP207169 D E C I S Ã O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. Em razão de r. decisão judicial, a execução fiscal foi redirecionada em face da empresa TRANSPPASS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA. E VIAÇÃO GATO PRETO LTDA. Esta última opôs os Embargos à Execução Fiscal nº 5000412-30.2022.4.03.6182, indicando como garantia do Juízo o seguro apresentado nestes autos, com pretensão de discutir a dívida, porquanto não concorda com o redirecionamento da execução. Intimada a se manifestar sobre a perfectibilidade da garantia oferecida ao Juízo, a parte Exequente aceitou a garantia, uma vez que a apólice de seguro atende aos requisitos da Portaria PGFN n. 164/2014. Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. 2. O(s) bem(ns) constrito(s)/ofertado(s) é(são) suficiente(s) para garantir a execução fiscal, consoante a manifestação da parte Exequente de que os créditos em cobro estão plenamente garantidos. 3. Isso posto, com fundamento legal nos artigos 9° e 16, §1°, ambos da Lei nº 6.830/1980, c/c o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil – CPC, DECLARO a perfeição da garantia do Juízo e SUSPENDO o curso do presente executivo fiscal até a prolação de sentença no âmbito dos embargos à execução correlatos. 4. Traslade(m)-se cópia(s) desta decisão e do(s) documento(s) id. 18711383 e vinculados aos Embargos à Execução Fiscal de nº 5000412-30.2022.4.03.6182. 5. Proceda a Secretaria ao arquivamento destes autos, sem baixa na distribuição. Intimem-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0041558-88.2012.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: O. T. T. U. L., V. G. P. L., T. T. D. P. L. Advogados do(a) EXECUTADO: THAIS SILVEIRA TAKAHASHI - SP303893, SILVANA BUSSAB ENDRES - SP65330 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS FELIPE BRETAS MARZAGAO - SP207169 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0041558-88.2012.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. É possível a defesa do executado nos próprios autos de execução desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, § único e Lei 6.830/80, artigo 3º, § único). Em suma, que a matéria independa de qualquer dilação probatória. Assim, se o reconhecimento das alegações do executado depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido da mesma forma, conforme se depreende da seguinte decisão: "Assim, sabe-se que a denominada 'exceção de pré-executividade' admite a defesa do executado sem a garantia do juízo somente nas hipóteses excepcionais de pagamento ou ilegitimidade de parte documentalmente comprovados, cancelamento do débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, o que, in casu, não ocorre." (AI nº 2000.03.00.009654-2/SP, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Andrade Martins, decisão de 28-03-2000). No caso em tela, em face da manifestação da exequente e verificando as alegações da executada, entendo que a matéria requer dilação probatória para uma análise mais apurada dos fatos, sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de embargos após a devida garantia do juízo (art. 16, Lei 6.830/80). Diante do exposto, indefiro o pedido da executada. Manifeste-se a Exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, suspendo o curso da execução fiscal, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, com a remessa dos autos ao arquivo, sobrestados, até ulterior manifestação das partes. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

13/12/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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