Procedimento Comum Cível 5002616-45.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOVELINA ALVES PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: PAULA LUDIMILA BASTOS E SILVA VERNETTI - MS13975-E, ANA HELENA BASTOS E SILVA CANDIA - MS5738, SHEYLA CRISTINA BASTOS E SILVA BARBIERI - MS7787 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Busca a parte autora a concessão do benefício previdenciário por incapacidade, desde o requerimento administrativo em 16/08/2016. Inicialmente proposto no Juízo Estadual, veio por declínio da competência. A parte ré já foi citada e apresentou a contestação. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questão prévia Coisa Julgada Acolho a preliminar suscitada pela Autarquia Previdenciária. Compulsando o processo 0005267-56.2017.4.03.6201, verifica-se a existência de coisa julgada em relação ao pedido contido nos autos. O pedido nestes autos é idêntico ao constante naqueles. O pleito vindicado pela parte autora, conforme se pode constatar, é objeto daquele processo, sendo idênticos o pedido, a causa de pedir e as partes com base na mesma situação fática. Assim, prescreve o art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do CPC: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. (Grifei) Diante disso, não pode a parte autora rediscutir a questão que foi objeto de processo anteriormente proposto, sob pena de ferir o instituto da coisa julgada. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002616-45.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V e § 3º, do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

23/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

02/09/2021, 13:03

Publicação

05/04/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOVELINA ALVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA HELENA BASTOS E SILVA CANDIA - MS5738 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ncs DECISÃO O art. 3º da Lei n° 10.259/2001 fixa a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal que não ultrapassem 60 salários mínimos. Estabelece no § 3º que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. No presente caso, o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002616-45.2021.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, pelo que determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal desta Capital, dando-se baixa na distribuição. Int. Campo Grande, MS, 14 de março de 2021. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

31/03/2021, 00:00

Mero expediente

15/03/2021, 16:46

Conclusão (para despacho)

14/03/2021, 02:14

Remessa (outros motivos)

12/03/2021, 15:46

Recebimento

12/03/2021, 15:28

Distribuição (sorteio)

12/03/2021, 15:28

Documentos

•23/03/2022, 00:00