Procedimento Comum Cível 5007168-24.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007168-24.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CESAR VALENCOELA CALDERONI Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA PORTOCARRERO - MS7046 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A I - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007168-24.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Trata-se de ação proposta por CEZAR VALENCOELA CALDERONI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e UNIÃO - PFN, pela qual pleiteia a declaração de ilegalidade de retenção de salário, e condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais. O processo foi extinto sem julgamento de mérito, com relação ao pedido de restituição dos valores; e, quanto ao pedido remanescente, veio para este Juizado, por declínio de competência da 4ª Vara Federal de Campo Grande. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Questão Prévia Ilegitimidade passiva Acolho a arguição da UNIÃO-FPN, pois o débito, objeto dos autos, foi inscrito pelo INMETRO - INSTITUTONACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA- INMETRO, autarquia federal, com personalidade jurídica própria e representada pela Procuradoria Federal. Assim, extingo o feito, sem julgamento de mérito, em relação à UNIÃO-PFN. De outro lado, afasto a alegação da CAIXA, pois o bloqueio do valor foi realizado em conta corrente aberta na referida instituição bancária. Mérito. O cerne da questão está em analisar eventual responsabilidade da parte ré por bloqueio/retenção de valor em conta corrente da parte autora. Da aplicabilidade do Código de Defesa do consumidor aos bancos A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras já foi reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2591/DF. Assim, as disposições do CDC são perfeitamente aplicáveis ao caso em tela, em que o titular de contrato bancário (consumidor) se insurge contra os serviços prestados pela instituição financeira (fornecedor). Fixada esta premissa, passo à analise da questão. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê que a responsabilidade do fornecedor se dá independentemente da existência de culpa (objetivamente), apenas havendo exclusão se o mesmo provar ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. No caso em tela também se aplica a teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos dos danos que vier a causar ao exercer atividade com fins lucrativos. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os lucros. Para esta teoria, basta a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. Do dever de indenizar Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho, (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado (grifo nosso). Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil, sendo o elemento referencial entre a conduta e o resultado. Através do nexo de causalidade, podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Tal responsabilidade, então, somente poderá ser excluída/afastada quando houver ausência desse nexo de causalidade, culpa exclusiva da vítima, legítima defesa, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior. No caso concreto, sustenta o autor ser titular da conta corrente pessoa física n. 5095-0, junto à ré, na agência 615. Há alguns anos, era proprietário de uma padaria e foi multado pelo INMETRO, não efetuando o pagamento da multa, consequentemente houve a inadimplência, e a Advocacia Geral da União promoveu ação de execução. Posteriormente, seu nome foi inscrito em dívida ativa, e sem autorização, bem como amparo legal, a requerida reteve e mantém retidos de sua conta corrente o valor de R$ 250,87, proveniente de depósitos de pagamento de salário do autor. Juntou, aos autos, extrato da conta corrente (ID 21203492); consulta informando o bloqueio na conta corrente (ID 21203481); e certidão de dívida ativa, emitida pela AGU (ID 21203475 e ID 22758918). Analisando os fatos e documentos, verifica-se que o bloqueio foi realizado por ordem judicial proferida nos autos da execução fiscal n. 5006541-542018.4.03.6000 (ID 22758909), em razão de cobrança de dívida, inscrita e comprovada por respectiva certidão. Aliás, o próprio autor admite, na inicial, não ter pago a dívida. A CAIXA confirma os fatos e aduz que o autor não possui dívidas com a requerida, que, tão-somente, cumpriu ordem judicial, acatando o bloqueio em conta corrente, e efetuando a transferência do valor para conta judicial vinculada ao processo de origem (fls. 14-16, ID 166859858). Além disso, considerando o saldo existente em conta corrente (ID 21203492), verifica-se que não há qualquer indício de que o valor bloqueado, de R$ 250,87 (ID 21203481), tenha superado o limite legal permitido. Enfim, considerando a emissão da ordem judicial, não havia como a CAIXA tomar qualquer providência senão a de bloquear o valor indicado. Não há como se obter uma conduta positiva ou negativa da ré nesse ponto, tratando-se de culpa exclusiva da vítima. Assim, não vislumbro conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil. Ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade, não há falar em direito à indenização. O pleito autoral é improcedente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pleito inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

23/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

05/01/2021, 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2020, 07:00

Incompetência

01/07/2020, 18:25

Conclusão (para despacho)

15/06/2020, 09:57

Publicação

19/09/2019, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2019, 07:00

Decisão Interlocutória de Mérito

28/08/2019, 13:19

Conclusão (para decisão)

28/08/2019, 12:38

Remessa (outros motivos)

27/08/2019, 18:43

Distribuição (sorteio)

27/08/2019, 18:22

Documentos

Sentença

•23/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Distribuição (sorteio)