Execução Fiscal 0020845-39.2005.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0020845-39.2005.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CEDIFER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS HENRIQUE FAVRET - SP196503 D E S P A C H O Em face da notícia de parcelamento da dívida, suspendo o trâmite da ação executiva, nos termos do art. 922 do CPC/2015 c/c 151, VI do CTN, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo administrativo. Aguarde-se em arquivo sobrestado o integral cumprimento do parcelamento, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira, bem como porque tal medida não impede nem cerceia o controle administrativo do cumprimento do acordo pelo Exequente. Ante a renúncia da intimação, cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0020845-39.2005.4.03.6182

17/12/2024, 00:00

Por decisão judicial

16/12/2024, 19:46

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CEDIFER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS HENRIQUE FAVRET - SP196503 D E S P A C H O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0020845-39.2005.4.03.6182 Trata-se de execução fiscal proposta, originariamente, perante a 11ª Vara de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária, objetivando a satisfação do crédito representado pela certidão de dívida ativa acostada aos autos. Em razão da extinção da 11ª Vara de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária, os autos vieram redistribuídos a esta 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais por sorteio. Pois bem. Ciência às partes exequente da redistribuição do feito. Analisando detidamente os autos, verifico que os valores constritos por meio do sistema SISBAJUD junto ao Banco Bradesco S.A., no Id 243327543, ainda não foram transferidos à disposição deste Juízo, conforme detalhamento que segue. Assim, antes de apreciar o pedido de Id 285512069, proceda-se ao registro de minuta de transferência do montante constrito à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal – CEF (agência 2527). Com a transferência, obtenha a Serventia, junto ao Portal do Judiciário da Caixa Econômica Federal – CEF, extrato da conta para a qual foi destinado o numerário transferido. Após, expeça-se novo ofício à Caixa Econômica Federal – CEF, nos termos do despacho de Id 267645463, para que proceda à transformação em pagamento definitivo em favor da União dos valores depositados, observando-se os dados fornecidos no Id 258903754. Com a resposta da CEF, intime-se a parte exequente, por meio do sistema PJe, para que adote as providências necessárias à imputação dos valores transformados, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Cumpra-se, após, intime-se a parte exequente por meio do sistema PJe. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

31/10/2023, 00:00

Mero expediente

30/10/2023, 16:42

Conclusão (para despacho)

14/10/2023, 18:46

Remessa (outros motivos)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

07/06/2023, 18:41

Expedida/certificada

28/04/2023, 10:01

Mero expediente

07/11/2022, 15:59

Conclusão (para despacho)

04/11/2022, 17:55

Publicação

08/08/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CEDIFER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS HENRIQUE FAVRET - SP196503 D E S P A C H O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0020845-39.2005.4.03.6182 Trata-se de execução fiscal proposta, originariamente, perante a 11ª Vara de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária, objetivando a satisfação do crédito representado pela certidão de dívida ativa acostada aos autos. Em razão da extinção da 11ª Vara de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária, os autos vieram redistribuídos a esta 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais por sorteio. Pois bem. Ciência às partes exequente da redistribuição do feito. Analisando detidamente os autos, verifico que os valores constritos por meio do sistema SISBAJUD junto ao Banco Bradesco S.A., no Id 243327543, ainda não foram transferidos à disposição deste Juízo, conforme detalhamento que segue. Assim, antes de apreciar o pedido de Id 285512069, proceda-se ao registro de minuta de transferência do montante constrito à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal – CEF (agência 2527). Com a transferência, obtenha a Serventia, junto ao Portal do Judiciário da Caixa Econômica Federal – CEF, extrato da conta para a qual foi destinado o numerário transferido. Após, expeça-se novo ofício à Caixa Econômica Federal – CEF, nos termos do despacho de Id 267645463, para que proceda à transformação em pagamento definitivo em favor da União dos valores depositados, observando-se os dados fornecidos no Id 258903754. Com a resposta da CEF, intime-se a parte exequente, por meio do sistema PJe, para que adote as providências necessárias à imputação dos valores transformados, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Cumpra-se, após, intime-se a parte exequente por meio do sistema PJe. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CEDIFER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: BEATRIZ ALVES FRANCO - SP216013, LUIS HENRIQUE FAVRET - SP196503 D E C I S Ã O CEDIFER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. requer o desbloqueio dos ativos constritos nos autos, alegando, em síntese, que não teria havido manifestação da Exequente sobre os pagamentos/retificações de pagamento juntados às fls.. 105/110 dos autos físicos. Aduz, ainda, a inexistência de fundamento para a retomada da execução fiscal (id. 243299866). Em resposta, a Exequente registra que a alegação de extinção do crédito tributário pelo pagamento já foi objeto de exceção de pré-executividade e embargos à execução, com decisão desfavorável a executada, transitada em julgado. Esclarece que o pedido de sobrestamento do feito ocorreu em razão de a executada ter aderido ao parcelamento da Lei n. 11.941/09, com reabertura autorizada pela Lei nº. 12.865/13. No entanto, na fase de consolidação do benefício, a inscrição em cobrança não foi indicada, o que restabeleceu a sua exigibilidade. Pugnou pela rejeição do pedido e prosseguimento do feito (id. 244895574). É a síntese do necessário. Decido. De início, registro que a alegação de pagamento do crédito tributário já foi objeto de análise deste Juízo no julgamento dos embargos à execução nº 0018736-47.2008.403.6182, cuja sentença de improcedência foi mantida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme documentos de fls. 137/148 dos autos físicos. Outrossim, a juntada do pedido de retificação dos Darfs não modifica o entendimento esposado no julgado, já transitado em julgado. Não bastasse, o exame da matéria ventilada demanda dilação probatória para uma análise mais apurada dos fatos, sendo vedada a sua discussão em sede de exceção de pré-executividade. Destaco, ainda, que não há irregularidade quanto ao prosseguimento da execução fiscal, tendo em vista a inexistência de qualquer causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Por conseguinte, não há ilegalidade na penhora de ativos financeiros por meio do Sisbajud, haja vista que realizada em estrita observância à ordem de preferência estatuída no artigo 11 da Lei nº 6.830/80 e no artigo 835 do CPC. Como é cediço, o processo de execução realiza-se no interesse do credor, consoante artigo 797 do CPC. Isto posto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0020845-39.2005.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro o pedido da parte executada para liberação dos valores bloqueados. Prossiga-se a execução fiscal nos termos do despacho de id. 239021531. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

23/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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