Execução Fiscal 5017978-26.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5017978-26.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RONIT KNOPFLER - EPP, TEXTIL DALUTEX LTDA, RUTH KNOPFLER - EPP, RAFAEL KNOPFLER - EPP, DANIEL KNOPFLER - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO LUIZ SALVADOR - SP179023 DESPACHO Diante de mais uma negativa do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba – SP em promover a averbação da penhora realizada nestes autos (ID 375993546), proceda-se a novo encaminhamento da ordem de penhora por meio do sistema ONR (que substituiu o ARISP), devendo constar como proprietários do imóvel LUDOVIT e HANNA KNOPFLER. Observe-se ainda, que no campo “O Proprietário ou titular de direitos sobre o imóvel é parte no processo?”, a resposta deverá ser NÃO. Junte-se cópia ou indique a existência de carta de anuência (ID 187153856), caso o sistema disponha do campo respectivo. Cumpra-se com urgência. Concluída a averbação da penhora, cumpra-se a parte final da decisão de ID 354904746, juntando-se cópia atualizada da matrícula nestes e nos autos dos Embargos à Execução e, após, expedindo-se mandado de intimação dos proprietários LUDOVIT e HANNA acerca da penhora, observado o endereço indicado na fl. 18 do ID 258640065. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017978-26.2021.4.03.6182

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2025, 21:07

Mero expediente

16/12/2025, 21:07

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RONIT KNOPFLER - EPP, TEXTIL DALUTEX LTDA, RUTH KNOPFLER - EPP, RAFAEL KNOPFLER - EPP, DANIEL KNOPFLER - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO LUIZ SALVADOR - SP179023 D E S P A C H O Considerando a nota de devolução do cartório (ID 341405719), encaminhe-se nova ordem de registro da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 87.046, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba – SP, observando que os proprietários do imóvel são Ludovit Knopfler e Hanna Knopfler, que não são executados, mas que anuíram com a penhora, conforme documento de ID 187153856. Caso seja necessário, oficie-se o cartório, instruindo o ofício, com o termo de penhora e com a carta de anuência. Com a resposta, junte-se nestes e nos autos dos Embargos à Execução nº 5016349-46.2023.4.03.6182 a cópia atualizada da referida matrícula. Após, expeça-se mandado para intimação dos proprietários LUDOVIT e HANNA KNOPFLER acerca da penhora. Cumpra-se no endereço indicado na fl. 18 do ID 258640065. Cumpridas as determinações supra, cientifique-se as partes e aguarde-se juízo de admissibilidade nos embargos opostos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017978-26.2021.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2025, 17:53

Mero expediente

20/02/2025, 17:53

Conclusão (para despacho)

07/11/2024, 19:49

Mero expediente

03/05/2024, 18:35

Conclusão (para despacho)

12/03/2024, 14:23

Mero expediente

28/08/2023, 19:03

Conclusão (para despacho)

28/08/2023, 18:31

Mero expediente

28/07/2023, 19:31

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RONIT KNOPFLER - EPP, TEXTIL DALUTEX LTDA, RUTH KNOPFLER - EPP, RAFAEL KNOPFLER - EPP, DANIEL KNOPFLER - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, RICARDO LUIZ SALVADOR - SP179023 D E C I S Ã O TEXTIL DALUTEX LTDA. compareceu aos autos para aduzir que a penhora efetuada sobre suas contas bancárias poderão inviabilizar suas atividades. Assim, ofereceu à penhora o imóvel de matrícula nº 87.046 do Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP, pugnando que seja suspensa qualquer medida de constrição de seus ativos financeiros (Id. 187152905). Em resposta, a Exequente refutou os argumentos apresentados e pugnou pela manutenção da penhora. Requereu a expedição de ofício para todos os sistemas de intermediação de pagamentos existentes no Brasil, com determinação de imediata penhora e transferência para uma conta judicial dos valores que efetivamente forem encontrados. Ato contínuo, requer a decretação de indisponibilidade de bens da executada, nos termos do artigo 185-A do CTN. (id. 244336419) É a síntese do necessário. Decido. Diante da extemporaneidade da nomeação e dos ônus incidentes sobre o imóvel, mostra-se legítima a recusa da União em relação ao bem ofertado pela executada em garantia da execução. Destaco que não há ilegalidade na penhora de ativos financeiros por meio do Sisbajud, haja vista que realizada em estrita observância à ordem de preferência estatuída no artigo 11 da Lei nº 6.830/80 e no artigo 835 do CPC. Como é cediço, o processo de execução realiza-se no interesse do credor, consoante artigo 797 do CPC. Outrossim, os documentos apresentados pela parte executada são insuficientes para comprovar que a manutenção da quantia penhorada em dinheiro produzirá efetivo prejuízo ou comprometimento de suas atividades. Cumpre ressalvar, ainda, que o ordenamento jurídico coloca a disposição das pessoas físicas e jurídicas mecanismos administrativos de negociação das dívidas por meio de acordos de parcelamento dos débitos fiscais ou, até mesmo, a depender do caso, ações judiciais de renegociação contratual, recuperação judicial e falência, não sendo a dificuldade econômico-financeira por si só motivo suficiente para eximir os contribuintes do pagamento dos tributos ou reduzir os correspondentes encargos de tributos já lançados, mormente, porque se submetem ao princípio da legalidade. Quanto ao pedido da União para que sejam oficiados todos os sistemas de intermediação de pagamento existentes no Brasil, registro que a busca por bens livres e desembaraçados passíveis de penhora é ônus que compete à Exequente. Tal encargo não pode ser transferido ao Poder Judiciário sem que antes a própria parte tenha esgotado os meios ao seu alcance. Na realidade, a forma genérica em que formulado o pleito, sem qualquer evidência quanto à efetividade das diligências requeridas, converteria o judiciário em mero agente de pesquisa bancária. Pelo mesmo fundamento, é incabível a decretação de indisponibilidade de bens em nome dos executados, com fulcro no artigo 185-A do CTN, uma vez que não foram esgotados os meios para localização de bens dos devedores. Em razão do exposto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017978-26.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro os pedidos formulados pelas partes. Manifeste-se a Exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, suspendo o curso da execução fiscal, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, com a remessa dos autos ao arquivo, sobrestados, até ulterior manifestação das partes. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

23/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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