Procedimento Comum Cível 5002141-45.2021.4.03.6338 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002141-45.2021.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2023, 09:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2023, 09:39

Trânsito em julgado

30/10/2023, 09:39

Publicação

02/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSANA ANDREA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - SP69032 REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogados do(a) REU: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780 SENTENÇA Julgo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002141-45.2021.4.03.6338

29/09/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/09/2023, 15:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/09/2023, 15:24

Conclusão (para julgamento)

27/09/2023, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSANA ANDREA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - SP69032 REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogados do(a) REU: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780 DESPACHO Expeça-se Ofício para transferência eletrônica em favor de Tavares e Morgado Advogados Associados, conforme requerido no ID 294359519. Após o levantamento, diga a parte autora se tem algo mais a requerer nestes autos. No silêncio, sem o levantamento, aguarde-se, em arquivo, eventual manifestação da parte interessada. Com o levantamento, venham conclusos para extinção. Int. São Bernardo do Campo, 1 de agosto de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002141-45.2021.4.03.6338

09/08/2023, 00:00

Mero expediente

07/08/2023, 11:08

Mero expediente

02/08/2023, 20:55

Conclusão (para despacho)

01/08/2023, 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSANA ANDREA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - SP69032 REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) REU: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002141-45.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de ação pelo rito comum com pedido de tutela antecipada ajuizada por ROSANA ANDREA VIEIRA em desfavor de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A na qual postula a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na emissão do diploma de graduação em licenciatura em Pedagogia em nome da autora. Narra a requerente que em 27/09/2013 colou grau em licenciatura em Pedagogia na modalidade de ensino à distância/semipresencial, contudo, mesmo reunindo todas as condições para obtenção do diploma, até o momento da propositura da ação ele ainda não havia sido fornecido pela ré. A ação foi ajuizada inicialmente perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, que posteriormente declinou a competência para esta Subseção em decorrência de sua incompetência. Na mesma decisão foi deferida a tutela antecipada para determinar que a ré expedisse o diploma da autora no prazo de 10 dias (ID 135526784, fls. 89/92). A ré peticionou nos autos informando o cumprimento da decisão liminar (ID 241663348), juntando cópia do diploma inclusive (ID 241663654). Citada, a ré apresentou contestação pugnando para que não fosse condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Houve réplica. A 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo declinou a competência para este Juízo. Recebidos os autos, os atos processuais praticados até então foram ratificados (ID 250473332). As partes não requereram a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Tornou-se fato incontroverso que a ré cumpriu a liminar concedida e emitiu o diploma da autora, como se pode ver pela cópia do documento juntado sob o ID 241663654. Verifica-se, portanto, hipótese de carência de ação por superveniente falta de interesse de agir, visto que o direito perseguido se esgotou sem que remanesçam conflitos outros a serem solucionados. Nítida, portanto, a perda do objeto da ação, a tornar desnecessário o exame do mérito. Face ao princípio da causalidade, deverá a ré responder pelas custas processuais e honorários advocatícios. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Arcará a ré com honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 15 de setembro de 2022.

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSANA ANDREA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - SP69032 REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) REU: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780 D E C I S Ã O A PARTE AUTORA move ação contra a ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A objetivando a emissão do diploma. É a sintese do necessário. Fundamento e decido. Verifico que o pedido pretendido consubstancia-se em ato administrativo, por definição: Declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes - como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, sujeitas a controle de legitimidade por órgão judicial. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 26. ed. rev. e atual. até a emenda constitucional 57, de 5.7.2008. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 440). Evidente que o ato em não permitir a colação de grau da pare autora, bem como a ausência de emissão de diploma, configuram-se como ato administrativo. A competência dos Juizados Especiais Federais está expressa no art.3º da lei 10.259/01: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; (...) Sendo assim, resta incontroversa a incompetência deste juízo para análise da causa em questão, visto tratar-se, de fato, de pedido de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, mesmo que por via indireta, vetada pelo art.3º, §1º, III da lei 10.259/01. Destarte, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002141-45.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, determinando a remessa das peças que acompanham a petição inicial, bem como as que se encontram em arquivo digitalizado, a uma das Varas Federais Cíveis desta Subseção Judiciária. Cumpra-se. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, nesta data

23/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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