Embargos à Execução 0007818-79.2007.4.03.6000 - TRF3

Embargos à Execução 0007818-79.2007.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 11:29

Julgamento em Diligência

31/03/2026, 11:29

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 17:27

Expedida/certificada

04/11/2025, 10:57

Expedida/certificada

30/09/2025, 13:31

Expedida/certificada

28/08/2025, 15:23

Publicação

25/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 EXECUTADO: DINORAH HOLLAND DOS SANTOS, HELIO AUGUSTO NANTES DA SILVA, KATI ELIANA CAETANO, LENILDE BRANDAO ARAO Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO LUIZ AMARAL - PR60166 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 D E S P A C H O 1 - 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0007818-79.2007.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos nº 0011243-80.2008.4.03.6000, que também tramita neste Juízo, para garantia da dívida em desfavor da aqui executada Kati Eliana Caetano, conforme requerido pela exequente (ID 363867551). Translade-se cópia deste despacho para os referidos autos, onde deverá ser anotada a penhora do crédito a ser recebido por Kati Eliana Caetano, bem como expedido ofício ao E. Tribunal Regional Federal 3ª Região, solicitando as necessárias providências para que seja promovida a alteração do Ofício Requisitório nº 20250029165 – protocolo 20250077645, para que o pagamento fique à disposição do Juízo. Intime-se a referida executada por meio do advogado constituído nos autos, nos termos do art. 841, § 1§, do CPC. 2 – Proceda-se a consulta ao sistema RenaJud, para verificação da situação do veículo Honda Fit, placa NRF 1647, indicado pela exequente. Caso o veículo permaneça na propriedade do executado Hélio Augusto Nantes da Silva, proceda-se a restrição de transferência do veículo, bem como expeça-se o correspondente mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, com o registro posterior no sistema RENAJUD. Havendo gravame de alienação fiduciária, expeça-se ofício ao agente financeiro requisitando-se informações acerca do contrato firmado com a parte executada (valor do contrato, número de parcelas pagas, valor pago, saldo devedor, quitação, etc). Fica desde já autorizada a intimação da exequente para fornecer os dados para a expedição do ofício (nome do banco e endereço), caso seja necessário. Vinda a resposta, deverá a exequente ser intimada para dizer de insiste na penhora dos direitos, se houver. Em caso afirmativo, expeça-se mandado de penhora e intimação, registrando-se no RENAJUD. Deverá o credor fiduciário ser intimado da mesma. 3 – Oportunamente, retornem os autos conclusos, para apreciação da petição ID 363503318. Intimem-se. Cumpra-se. Este despacho servirá como Termo de Penhora no Rosto dos Autos nº 0011243-80.2008.4.03.6000 - Valor da dívida: R$ 21.267,77, posicionada para outubro/2023. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 EXECUTADO: DINORAH HOLLAND DOS SANTOS, HELIO AUGUSTO NANTES DA SILVA, KATI ELIANA CAETANO, LENILDE BRANDAO ARAO Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO LUIZ AMARAL - PR60166 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 C E R T I D Ã O CERTIFICO que, em cumprimento ao despacho retro, procedi à anotação de penhora no rosto dos autos 0011243-80.2008.4.03.6000 sobre os créditos que Kati Eliana Caetano tem a receber naquele feito, conforme juntada id 397622022. CERTIFICO, ainda em cumprimento ao despacho retro, que, consultando o sistema Renajud, constatei que o veículo de placas NRF-1647 tem como proprietário Frederico Gustavo de Araújo - CPF 013.290.666-00, consoante extrato ora anexado. Dou ciência às partes. CAMPO GRANDE, 23 de julho de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007818-79.2007.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

24/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/07/2025, 17:39

Expedida/certificada

23/07/2025, 17:39

Mero expediente

23/07/2025, 15:52

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 13:52

Expedida/certificada

06/05/2025, 17:23

Documentos

Despacho

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 EXECUTADO: DINORAH HOLLAND DOS SANTOS, HELIO AUGUSTO NANTES DA SILVA, KATI ELIANA CAETANO, LENILDE BRANDAO ARAO Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO LUIZ AMARAL - PR60166 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 D E S P A C H O 1 - 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0007818-79.2007.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos nº 0011243-80.2008.4.03.6000, que também tramita neste Juízo, para garantia da dívida em desfavor da aqui executada Kati Eliana Caetano, conforme requerido pela exequente (ID 363867551). Translade-se cópia deste despacho para os referidos autos, onde deverá ser anotada a penhora do crédito a ser recebido por Kati Eliana Caetano, bem como expedido ofício ao E. Tribunal Regional Federal 3ª Região, solicitando as necessárias providências para que seja promovida a alteração do Ofício Requisitório nº 20250029165 – protocolo 20250077645, para que o pagamento fique à disposição do Juízo. Intime-se a referida executada por meio do advogado constituído nos autos, nos termos do art. 841, § 1§, do CPC. 2 – Proceda-se a consulta ao sistema RenaJud, para verificação da situação do veículo Honda Fit, placa NRF 1647, indicado pela exequente. Caso o veículo permaneça na propriedade do executado Hélio Augusto Nantes da Silva, proceda-se a restrição de transferência do veículo, bem como expeça-se o correspondente mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, com o registro posterior no sistema RENAJUD. Havendo gravame de alienação fiduciária, expeça-se ofício ao agente financeiro requisitando-se informações acerca do contrato firmado com a parte executada (valor do contrato, número de parcelas pagas, valor pago, saldo devedor, quitação, etc). Fica desde já autorizada a intimação da exequente para fornecer os dados para a expedição do ofício (nome do banco e endereço), caso seja necessário. Vinda a resposta, deverá a exequente ser intimada para dizer de insiste na penhora dos direitos, se houver. Em caso afirmativo, expeça-se mandado de penhora e intimação, registrando-se no RENAJUD. Deverá o credor fiduciário ser intimado da mesma. 3 – Oportunamente, retornem os autos conclusos, para apreciação da petição ID 363503318. Intimem-se. Cumpra-se. Este despacho servirá como Termo de Penhora no Rosto dos Autos nº 0011243-80.2008.4.03.6000 - Valor da dívida: R$ 21.267,77, posicionada para outubro/2023. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL EXECUTADO: DINORAH HOLLAND DOS SANTOS, HELIO AUGUSTO NANTES DA SILVA, KATI ELIANA CAETANO, LENILDE BRANDAO ARAO Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO LUIZ AMARAL - PR60166 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 D E C I S Ã O ID 308181972 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007818-79.2007.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, em face da decisão lançada no ID 30800595, que determinou o desbloqueio de valores em nome da executada Kati Eliana Caetano. Sustenta, em síntese: [...] A devedora alega que a conta bloqueada atingiu conta salário. Por primeiro, ressalta-se que, para além do salário depositado em sua conta, a devedora recebeu um valor de R$ 31.760,25 pouco antes de haver o bloqueio judicial. (...) Portanto, o bloqueio não recaiu sobre salários, mas sim de outros créditos recebidos pela executada. Portanto, há contradição na r. decisão que determinou o desbloqueio por se tratar de conta salário. Mas, ainda que assim não fosse, o caso é de manutenção do bloqueio: (...) Portanto, independentemente do valor dos proventos do devedor - inferior ou superior a 40 salários-mínimos -, em se tratando de cumprimento de sentença para pagamento de verba alimentar, como o são os honorários, a alegada impenhorabilidade não pode se contrapor à verba ora em execução. (...) Quanto à alegação de se tratar de conta salário, para além da ausência de provas nesse sentido, impende dizer que a interpretação sistemática do inciso IV do art. 833 do CPC indica que nem todo valor salarial pode ser considerado impenhorável. Na medida em que o objetivo da norma é resguardar a dignidade, há que se concluir que os valores que ultrapassam o necessário à garantia do mínimo existencial podem sim ser constritos para pagamento de dívidas. (...) O STJ tem admitido a penhorabilidade de até 30% do salário, em casos como o presente, seguindo orientação já adotada em diversas Cortes do país, tem flexibilizado a regra do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, permitindo que seja penhorado parte da remuneração do devedor, desde que não prejudique a sua subsistência e de sua família, de modo a compatibilizar o princípio da dignidade da pessoa humana e, também, o direito à satisfação da dívida. (...) Ao entrar na esfera de disponibilidade da executada, sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. [...] Ao final, requer (...) o provimento dos presentes embargos de declaração para, imprimindo efeitos infringentes, determinar a manutenção do bloqueio SISBAJUD. Instada, a executada Kati Eliana Caetano manifestou-se, pugnando pela rejeição dos Embargos (ID 309733555). É a síntese do necessário. Decido. Os embargos declaratórios são admitidos nas situações descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. Sendo assim, os embargos opostos pela FUFMS não merecem guarida, ante a inexistência de quaisquer dos vícios que autorizariam o manejo deste recurso. Consta na decisão embargada (ID 308005959): [...] No caso, os documentos apresentados pela executada comprovam que os valores boqueados junto às referidas instituições financeiras decorrem de salário (ID 307920224/ID 307920229/ID 307920230), portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV e X, do CPC. Além disso, trata-se de valores inferiores à 40 salários mínimos e, por essa razão, impenhoráveis à luz da interpretação extensiva que deve ser dada ao art. 833, inciso X, do CPC. Esse entendimento está em consonância com inúmeros precedentes jurisprudenciais extraídos do STJ e do TRF da 3. Região: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. LIMITE. EXPEDIÇÃO. OFÍCIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que são impenhoráveis os valores de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações. 3. Na hipótese, a apresentação de defesa independe da identificação do tipo de conta onde os valores, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, estão depositados. (...)”. (AgInt no REsp 1914004/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 03/09/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido” (AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. I. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, dispõe que: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." II. Desta feita, dos dispositivos supratranscritos, depreende-se que os depósitos em conta-poupança revestem-se de impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, salvo na hipótese de execução de prestação alimentícia. Outrossim, é certo que tal regra também é aplicável aos depósitos em conta corrente e aplicações financeiras, considerando a finalidade da norma de salvaguardar um mínimo existencial digno, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedente do STJ e desta Corte. III. No caso concreto, verifica-se que a penhora recaiu sobre aplicação financeira da parte agravante, em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos. Desta feita, por força do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, deve ser afastada a constrição sobre o montante equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. IV. Agravo de instrumento a que se dá provimento.” – destaquei (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5022768-77.2018.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/02/2020). Logo, merece guarida o pedido de desbloqueio formulado pela executada. [...] Vê, portanto, que a decisão examinou devidamente a questão posta, bem como as provas trazidas nos autos, adotando, porém, entendimento contrário ao defendido pela ora embargante. A propósito, vale salientar, que o STJ, ao tempo em que entende que “é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família”, conclui que, “as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.” Veja: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1815055 SP 2019/0141237-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) Com efeito, no caso, inexistindo comprovação de que o respectivo bloqueio não compromete a subsistência digna da executada e de sua família, tratando-se de verba salarial e, também, de valores inferiores a 40 salários mínimos, conclui que os respectivos montantes bloqueados são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV e X, do CPC. Trata-se, portanto, de entendimento deste magistrado que, após apreciar os elementos contidos nos autos, concluiu pela procedência do pedido de desbloqueio. Em suma, é possível verificar que a questão posta foi devidamente analisada, cujo entendimento se mostra claro e preciso, não havendo qualquer contradição a ser sanada. E não se pode olvidar que o órgão julgador deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos. Assim, denota-se que a embargante pretende o reexame da referida decisão e a alteração do que ali restou decidido, sendo que isso, porém, não se mostra possível em sede de embargos de declaração. Enfim, o mero inconformismo da parte não se presta a embasar embargos de declaração, pois, para o fim pretendido pela embargante, qual seja a reforma da decisão, há recurso próprio a ser manejado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela FUFMS (ID 308181972). Devolvo à parte o prazo recursal, nos termos do art. 1.026, caput, do CPC. Prossiga-se no cumprimento da decisão ID 308005959. Manifesta-se a exequente acerca do prosseguimento do feito, formulando os requerimentos pertinentes, observando-se, em especial, o teor da Certidão ID 307725258. Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

20/05/2024, 00:00

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL EXECUTADO: DINORAH HOLLAND DOS SANTOS, HELIO AUGUSTO NANTES DA SILVA, KATI ELIANA CAETANO, LENILDE BRANDAO ARAO Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 C E R T I D Ã O CERTIFICO que, em cumprimento à determinação do Id 303468543, lancei ordem de constrição de ativos financeiros no sisbajud, resultando no bloqueio total das contas dos executados da seguinte forma: HÉLIO AUGUSTO NANTES DA SILVA - valor da dívida: R$ 3.000,34 - VALOR BLOQUEADO: R$ 311,31; KATI ELIANA CAETANTO - valor da dívida: R$ 21.267,27 - VALOR BLOQUEADO: R$ 3.077,45; LENILDE BRANDÃO ARÃO - valor da dívida: R$ 15.193,67 - VALOR BLOQUEADO: R$ 60.757,60 CERTIFICO que, ante ao excesso de penhora nas contas de Lenilde Brandão Arão, procedi ao desbloqueio dos valores excedentes, permanecendo bloqueada apenas a(s) conta(s) vinculada(s) ao banco Safra no valor total da dívida. CERTIFICO ainda o óbito de DINORAH HOLLAND DOS SANTOS, não havendo conta vinculada a seu CPF. Junto anexa certidão de óbito extraída do sistema CRCJud. Nesta data, procedo à intimação dos executados Hélio Augusto Nantes da Silva, Kati Eliana Caetano e Lenilde Brandão Arão, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de cinco dias, manifeste acerca do bloqueio de valores realizados em suas contas bancárias. Decorrido o prazo sem manifestação, o numerário será transferido para conta judicial, a fim de possibilitar seu levantamento pela exequente. Dou ciência à exequente do acima certificado, bem como a intimo para manifestar acerca da informação do óbito de Dinorah Holland dos Santos. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica. Certidão - 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio - Campo Grande/MS E-mail: [email protected] 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 0007818-79.2007.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL EMBARGADO: ADALBERTO MIRANDA, ADEMAR PEIXOTO MARTINS, ADILSON DOMINGUES ANICETO, ADIRCE MOREIRA MICENO, AGENOR DA SILVA PADILHA, ALEIXO HOLLAND DOS SANTOS, ALEXANDRE MAGNO PEREIRA DE JESUS, ALICE BEATRIZ BITTENCOURT DE FERNANDEZ, ANDRE LUIS SOARES DA FONSECA, ANEZIA HIGA AVALOS, ANISIO NETO DA SILVA JUNIOR, AUGUSTO MAURICIO DA CUNHA E MENEZES WANDERLEY, BENEDITO DUTRA PIMENTA, CARLOS ROBERTO TOGNINI, CELSO BENITES, CELSO CORREA DE OLIVEIRA, CELSO UEHARA, CLAUDIO LUIZ RESTA FRAGELLI, DAYSE ALCARA CARAMALAC, DELINDA SIMONETTO, DENISE TIBAU DE VASCONCELOS DIAS, DEOVERSINO FRANCA, DINA NAMICO ARASHIRO, DINORAH HOLLAND DOS SANTOS, EDSON SILVA, EDUARDO VELASCO DE BARROS, EURIPEDES BATISTA GUIMARAES, FRANCISCO ROMUALDO DE PAULA, GIANCARLO LASTORIA, GILBERTO MAIA, GREICY MARA FRANCA, HELIO AUGUSTO NANTES DA SILVA, INES APARECIDA TOZETTI, IRENE FERREIRA DA FONSECA DE VASCONCELOS, JAIR DE JESUS FIORENTINO, JOAO PIZANI NETTO, JOAQUIM DIAS DA MOTA LONGO, JOAQUIM MIRANDA DA SILVEIRA, JORGE GONDA, JOSE MARCIO DENADAI, JOSE ROBERTO GUADANHIN, JURANDI MESSIAS GOMES, KATI ELIANA CAETANO, LENILDE BRANDAO ARAO, LENIR CARDOSO PORFIRIO Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839 DESPACHO Pedido ID 135445821: embargados: Dinorah Holland dos Santos, Hélio Augusto Nantes da Silva, Kati Eliana Caetano e Lenilde Brandão Arão. Intimem-se os mencionados embargados, ora Executado, pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento da dívida, devidamente atualizada, sob pena de ser acrescida da multa de 10% (dez por cento) e honorários de execução também no percentual de 10% (dez por cento), como previsto no art. 523, §1º, do CPC. Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação digital. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0007818-79.2007.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS indefiro. Finda a prestação jurisdicional nestes autos, no que concerne aos cálculos impugnados. A retomada, nesse sentido, deverá se dar nos autos principais, por força do que restara decidido nestes embargos à execução. O presente feito deverá prosseguir somente em relação ao cumprimento de sentença na parte que condenou alguns embargados no pagamento da verba sucumbencial. Assim, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, devendo compor o polo passivo apenas os seguintes

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, ADALBERTO MIRANDA, ADEMAR PEIXOTO MARTINS, ADILSON DOMINGUES ANICETO, ADIRCE MOREIRA MICENO, AGENOR DA SILVA PADILHA, ALEIXO HOLLAND DOS SANTOS, ALEXANDRE MAGNO PEREIRA DE JESUS, ALICE BEATRIZ BITTENCOURT DE FERNANDEZ, ANDRE LUIS SOARES DA FONSECA, ANEZIA HIGA AVALOS, ANISIO NETO DA SILVA JUNIOR, AUGUSTO MAURICIO DA CUNHA E MENEZES WANDERLEY, BENEDITO DUTRA PIMENTA, CARLOS ROBERTO TOGNINI, CELSO BENITES, CELSO CORREA DE OLIVEIRA, CELSO UEHARA, CLAUDIO LUIZ RESTA FRAGELLI, DAYSE ALCARA CARAMALAC, DELINDA SIMONETTO, DENISE TIBAU DE VASCONCELOS DIAS, DEOVERSINO FRANCA, DINA NAMICO ARASHIRO, DINORAH HOLLAND DOS SANTOS, EDSON SILVA, EDUARDO VELASCO DE BARROS, EURIPEDES BATISTA GUIMARAES, FRANCISCO ROMUALDO DE PAULA, GIANCARLO LASTORIA, GILBERTO MAIA, GREICY MARA FRANCA, HELIO AUGUSTO NANTES DA SILVA, INES APARECIDA TOZETTI, IRENE FERREIRA DA FONSECA DE VASCONCELOS, JAIR DE JESUS FIORENTINO, JOAO PIZANI NETTO, JOAQUIM DIAS DA MOTA LONGO, JOAQUIM MIRANDA DA SILVEIRA, JORGE GONDA, JOSE MARCIO DENADAI, JOSE ROBERTO GUADANHIN, JURANDI MESSIAS GOMES, KATI ELIANA CAETANO, LENILDE BRANDAO ARAO, LENIR CARDOSO PORFIRIO Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - 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MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - 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FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, ADALBERTO MIRANDA, ADEMAR PEIXOTO MARTINS, ADILSON DOMINGUES ANICETO, ADIRCE MOREIRA MICENO, AGENOR DA SILVA PADILHA, ALEIXO HOLLAND DOS SANTOS, ALEXANDRE MAGNO PEREIRA DE JESUS, ALICE BEATRIZ BITTENCOURT DE FERNANDEZ, ANDRE LUIS SOARES DA FONSECA, ANEZIA HIGA AVALOS, ANISIO NETO DA SILVA JUNIOR, AUGUSTO MAURICIO DA CUNHA E MENEZES WANDERLEY, BENEDITO DUTRA PIMENTA, CARLOS ROBERTO TOGNINI, CELSO BENITES, CELSO CORREA DE OLIVEIRA, CELSO UEHARA, CLAUDIO LUIZ RESTA FRAGELLI, DAYSE ALCARA CARAMALAC, DELINDA SIMONETTO, DENISE TIBAU DE VASCONCELOS DIAS, DEOVERSINO FRANCA, DINA NAMICO ARASHIRO, DINORAH HOLLAND DOS SANTOS, EDSON SILVA, EDUARDO VELASCO DE BARROS, EURIPEDES BATISTA GUIMARAES, FRANCISCO ROMUALDO DE PAULA, GIANCARLO LASTORIA, GILBERTO MAIA, GREICY MARA FRANCA, HELIO AUGUSTO NANTES DA SILVA, INES APARECIDA TOZETTI, IRENE FERREIRA DA FONSECA DE VASCONCELOS, JAIR DE JESUS FIORENTINO, JOAO PIZANI NETTO, JOAQUIM DIAS DA MOTA LONGO, JOAQUIM MIRANDA DA SILVEIRA, JORGE GONDA, JOSE MARCIO DENADAI, JOSE ROBERTO GUADANHIN, JURANDI MESSIAS GOMES, KATI ELIANA CAETANO, LENILDE BRANDAO ARAO, LENIR CARDOSO PORFIRIO Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A APELADO: ADALBERTO MIRANDA, ADEMAR PEIXOTO MARTINS, ADILSON DOMINGUES ANICETO, ADIRCE MOREIRA MICENO, AGENOR DA SILVA PADILHA, ALEIXO HOLLAND DOS SANTOS, ALEXANDRE MAGNO PEREIRA DE JESUS, ALICE BEATRIZ BITTENCOURT DE FERNANDEZ, ANDRE LUIS SOARES DA FONSECA, ANEZIA HIGA AVALOS, ANISIO NETO DA SILVA JUNIOR, AUGUSTO MAURICIO DA CUNHA E MENEZES WANDERLEY, BENEDITO DUTRA PIMENTA, CARLOS ROBERTO TOGNINI, CELSO BENITES, CELSO CORREA DE OLIVEIRA, CELSO UEHARA, CLAUDIO LUIZ RESTA FRAGELLI, DAYSE ALCARA CARAMALAC, DELINDA SIMONETTO, DENISE TIBAU DE VASCONCELOS DIAS, DEOVERSINO FRANCA, DINA NAMICO ARASHIRO, DINORAH HOLLAND DOS SANTOS, EDSON SILVA, EDUARDO VELASCO DE BARROS, EURIPEDES BATISTA GUIMARAES, FRANCISCO ROMUALDO DE PAULA, GIANCARLO LASTORIA, GILBERTO MAIA, GREICY MARA FRANCA, HELIO AUGUSTO NANTES DA SILVA, INES APARECIDA TOZETTI, IRENE FERREIRA DA FONSECA DE VASCONCELOS, JAIR DE JESUS FIORENTINO, JOAO PIZANI NETTO, JOAQUIM DIAS DA MOTA LONGO, JOAQUIM MIRANDA DA SILVEIRA, JORGE GONDA, JOSE MARCIO DENADAI, JOSE ROBERTO GUADANHIN, JURANDI MESSIAS GOMES, KATI ELIANA CAETANO, LENILDE BRANDAO ARAO, LENIR CARDOSO PORFIRIO, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, ADALBERTO MIRANDA, ADEMAR PEIXOTO MARTINS, ADILSON DOMINGUES ANICETO, ADIRCE MOREIRA MICENO, AGENOR DA SILVA PADILHA, ALEIXO HOLLAND DOS SANTOS, ALEXANDRE MAGNO PEREIRA DE JESUS, ALICE BEATRIZ BITTENCOURT DE FERNANDEZ, ANDRE LUIS SOARES DA FONSECA, ANEZIA HIGA AVALOS, ANISIO NETO DA SILVA JUNIOR, AUGUSTO MAURICIO DA CUNHA E MENEZES WANDERLEY, BENEDITO DUTRA PIMENTA, CARLOS ROBERTO TOGNINI, CELSO BENITES, CELSO CORREA DE OLIVEIRA, CELSO UEHARA, CLAUDIO LUIZ RESTA FRAGELLI, DAYSE ALCARA CARAMALAC, DELINDA SIMONETTO, DENISE TIBAU DE VASCONCELOS DIAS, DEOVERSINO FRANCA, DINA NAMICO ARASHIRO, DINORAH HOLLAND DOS SANTOS, EDSON SILVA, EDUARDO VELASCO DE BARROS, EURIPEDES BATISTA GUIMARAES, FRANCISCO ROMUALDO DE PAULA, GIANCARLO LASTORIA, GILBERTO MAIA, GREICY MARA FRANCA, HELIO AUGUSTO NANTES DA SILVA, INES APARECIDA TOZETTI, IRENE FERREIRA DA FONSECA DE VASCONCELOS, JAIR DE JESUS FIORENTINO, JOAO PIZANI NETTO, JOAQUIM DIAS DA MOTA LONGO, JOAQUIM MIRANDA DA SILVEIRA, JORGE GONDA, JOSE MARCIO DENADAI, JOSE ROBERTO GUADANHIN, JURANDI MESSIAS GOMES, KATI ELIANA CAETANO, LENILDE BRANDAO ARAO, LENIR CARDOSO PORFIRIO Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - 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MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A APELADO: ADALBERTO MIRANDA, ADEMAR PEIXOTO MARTINS, ADILSON DOMINGUES ANICETO, ADIRCE MOREIRA MICENO, AGENOR DA SILVA PADILHA, ALEIXO HOLLAND DOS SANTOS, ALEXANDRE MAGNO PEREIRA DE JESUS, ALICE BEATRIZ BITTENCOURT DE FERNANDEZ, ANDRE LUIS SOARES DA FONSECA, ANEZIA HIGA AVALOS, ANISIO NETO DA SILVA JUNIOR, AUGUSTO MAURICIO DA CUNHA E MENEZES WANDERLEY, BENEDITO DUTRA PIMENTA, CARLOS ROBERTO TOGNINI, CELSO BENITES, CELSO CORREA DE OLIVEIRA, CELSO UEHARA, CLAUDIO LUIZ RESTA FRAGELLI, DAYSE ALCARA CARAMALAC, DELINDA SIMONETTO, DENISE TIBAU DE VASCONCELOS DIAS, DEOVERSINO FRANCA, DINA NAMICO ARASHIRO, DINORAH HOLLAND DOS SANTOS, EDSON SILVA, EDUARDO VELASCO DE BARROS, EURIPEDES BATISTA GUIMARAES, FRANCISCO ROMUALDO DE PAULA, GIANCARLO LASTORIA, GILBERTO MAIA, GREICY MARA FRANCA, HELIO AUGUSTO NANTES DA SILVA, INES APARECIDA TOZETTI, IRENE FERREIRA DA FONSECA DE VASCONCELOS, JAIR DE JESUS FIORENTINO, JOAO PIZANI NETTO, JOAQUIM DIAS DA MOTA LONGO, JOAQUIM MIRANDA DA SILVEIRA, JORGE GONDA, JOSE MARCIO DENADAI, JOSE ROBERTO GUADANHIN, JURANDI MESSIAS GOMES, KATI ELIANA CAETANO, LENILDE BRANDAO ARAO, LENIR CARDOSO PORFIRIO, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - 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MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-VISTA O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA: EXEQUENTES: ACOLHIMENTO. DESCONTO DO PSS PARA O SERVIDOR ATIVO. NÃO DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO AO PSS AOS SERVIDORES INATIVOS. DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 4. Os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, acolhidos pela sentença, foram embasados nas informações constantes das fichas financeiras, ou seja, da real percepção dos valores pelo embargado. 5. As fichas financeiras constituem documento hábil à comprovação dos pagamentos, a embasar os cálculos apuratórios de eventual crédito. (...) 16. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível 0006968-96.2010.4.03.6104. Relator Desembargador Federal Helio Egydio de Matos Nogueira. 1ª Turma. e-DJF3 Judicial DATA:08/06/2017) Dessa forma, os servidores/exequentes que firmaram acordo e já receberam na via administrativa estão vedados ao recebimento por meio do processo judicial. São eles: Dinorah Holland dos Santos, Hélio Augusto Nantes da Silva, Kati Eliana Caetano e Lenilde Brandão Arão. Com efeito, as fichas financeiras extraídas do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE, constantes dos autos, demonstram inequivocamente que os servidores Dinorah Holland dos Santos, Hélio Augusto Nantes da Silva, Kati Eliana Caetano e Lenilde Brandão Arão firmaram acordo com a Administração e receberam, desde o ano de 1999, parcelas da quitação da transação extrajudicial. É o que se extrai dos documentos SICAP e das fichas financeiras extraídas do SIAPE expressas nos seguintes IDs: a) ID 55431216 – página 36 e ID 55432593 - páginas 45/47 (pagamentos realizados a DINORAH); b) ID 55431216 – página 37 e ID 55432594 – páginas 99 a 103, 106 e 108 (pagamentos realizados a HÉLIO); c) ID 55431216 – página 38 e ID 55432597 – páginas 44/50 (pagamentos realizados a KATI ELIANA); d) ID 55431216 – página 39 e ID 55432597 – páginas 37/43 (pagamentos realizados a LENILDE); Portanto, a eles nada é devido nestes autos. Por consequência, inviável homologar-se o cálculo do perito judicial para o pagamento dos servidores acima especificados, o qual, ao responder o quesito 2 da FUFMS afirmou “ausência de acordos administrativos” (laudo contábil – ID 55431231 - Pág. 15), em confronto com os documentos dos autos, comprobatórios de maneira robusta da existência do acordo e de sua quitação na via administrativa. Da evolução funcional introduzida pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 Por outro lado, para o cálculo do reajuste de 28,86% aos servidores que não firmaram acordo com a Administração é necessário observar a evolução funcional da carreira, com a alteração promovida pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. É dizer, em relação a cada servidor/exequente, verifica-se o padrão e a classe da carreira nos quais estava inserido à época da edição das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 e, a partir destas normas (consoante seus anexos), examina-se se foi reposicionado em colocação superior à que estava, e o respectivo reflexo remuneratório, se existente, apurando-se o índice de elevação salarial atingido. Desse modo, a evolução funcional e salarial de cada servidor, diante da alteração dos padrões e classes introduzidas pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, deve ser respeitada, para fins de apuração de eventual crédito referente ao índice 28,86%. É pacificado o posicionamento acerca da observância dos reajustes salariais contemplados nas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 e as compensações daí efetuadas, consoante os enunciados das Súmulas nº 672 do STF e Vinculante nº 51, ora transcritas: O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/93 e 8627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. Súmula Vinculante nº 51, DJE 23.06.2015: O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. Nesse sentido, são os precedentes desta Primeira Turma e do STJ: CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO INDEFERIDO. PERÍCIA JUDICIAL CONSIDEROU AS EVOLUÇÕES FUNCIONAIS DOS CREDORES. JUROS CALCULADOS EM OBSERVÂNCIA AO TÍTULO JUDICIAL. VALOR DEVIDAMENTE ACATADO PELA SENTENÇA. DESPESAS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE SUCUMBENTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (...). 3. Os cálculos elaborados pela perita, acolhidos pela sentença, foram embasados nas informações trazidas aos autos pela própria apelante/devedora. A perícia contábil realizada considerou a evolução salarial do credor, para apurar-se o correto índice de reajuste, que não é 28,86%. (...) 9. Apelações desprovidas. Agravo retido desprovido. (Apelação Cível 0000814-83.2010.4.03.6000. Relator Desembargador Federal Helio Egydio de Matos Nogueira. 1ª Turma. Data da publicação:07/04/2017) CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO INDEFERIDO. PERÍCIA JUDICIAL CONSIDEROU AS EVOLUÇÕES FUNCIONAIS DOS CREDORES. VALOR DEVIDAMENTE ACATADO PELA SENTENÇA. DESPESAS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE SUCUMBENTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO DA FUNDAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO SINDICATO PARCIALMENTE DESPROVIDA. (...). 3. Os cálculos elaborados pela perita, acolhidos pela sentença, foram embasados nas informações trazidas aos autos pela própria apelante/devedora. A perícia contábil realizada considerou a evolução salarial dos credores, para apurar-se o correto índice de reajuste. (...) 9. Agravo retido desprovido. Apelação da Fundação desprovida. Apelação do Sindicato desprovida. (Apelação Cível 0003479-72.2010.4.03.6000. Relator Desembargador Federal Helio Egydio de Matos Nogueira. 1ª Turma. E - DJF3 DATA:16/08/2017)..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS DE CÁLCULO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. (...). COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% COM OS REPOSICIONAMENTOS DA LEI 8.627/1993 8. A União insurge-se contra a fixação genérica, pelo Tribunal de origem, do limite de até três padrões de vencimento previsto no art. 3º, II, da Lei 8.627/1993 para compensação do reajuste de 28,86%. 9. De acordo com a Súmula 672/STF: "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais". 10. Nos termos do art. 3º da Lei 8.627/1993, os servidores civis obtiveram reenquadramento nas novas tabelas e reposicionamento em padrões de vencimento, devendo ser verificado caso a caso o efetivo percentual de incremento nos vencimentos de cada servidor por força da citada lei, de forma a efetivar a compensação autorizada pela Súmula 672/STF. 11. Nesse mesmo sentido decisão paradigmática do STF: "Diploma legal que, de efeito, beneficiou não apenas os servidores militares, por meio da 'adequação dos postos e graduações', mas também nada menos que vinte categorias de servidores civis, contemplados com 'reposicionamentos' (arts. 1º e 3º), entre as quais aquelas a que pertence a maioria dos impetrantes. Circunstância que não se poderia deixar de ter em conta, para fim da indispensável compensação, sendo certo que a Lei nº 8.627/93 contém elementos concretos que permitem calcular o percentual efetivamente devido a cada servidor" (RMS 22.307 ED, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 26.6.1998). (...) 16. Recurso Especial parcialmente provido para determinar a compensação do reajuste de 28,86% com o incremento dos vencimentos fundado na Lei 8.627/1993...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1821423 2019.01.57166-0, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/09/2019..DTPB:.) Acaso não constatada diferença, isto é, se os servidores foram beneficiados por reajuste igual ou superior ao percentual de 28,86%, derivado das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, nada há a ser pago ou compensado. Essa a orientação cristalizada na jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM PAGAS. CONTADORIA DO JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte exequente, VIRGÍNIA GUANAES, contra decisão de fls. 449/450 (id 107283122) que acolheu Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pela UNIÃO, concluindo inexistir diferenças a serem pagas em relação ao reajuste de 28,86%. 2. Por conta de decisão proferida em Embargos à Execução n. 0014496-13.2012.403.6105 foram os autos remetidos, novamente, à Contadoria. A Seção de Cálculos Judiciais constatou que: “a reposição da Lei 8.627/93 resultou em um aumento percentual de 33,10%, não havendo diferenças a ser paga a autora. Salientamos que na competência fevereiro de 1993 foi pago o valor de $4.048.958,00, sendo tal valor referente às competências janeiro e fevereiro de 1993 (Fls. 328).” Reafirmou-se que a autora obteve percentual de aumento superior aos 28.86% aqui pleiteado. 3. Irretorquível a sentença que com base no laudo apresentado pela contadoria, nos estritos limites do quanto decidido, concluiu que, embora haja direito aos 28.86%, não há diferenças a serem pagas. (...) 5. Apelação desprovida. (Apelação Cível 0600310-58.1997.4.03.6105. Relator Desembargador Federal Helio Egydio de Matos Nogueira. 1ª Turma. e- DJF3 Judicial Data: 25/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. SERVIDOR CONTEMPLADO COM REAJUSTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM RECEBIDOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia em saber se subsistem valores a serem pagos à exequente, a título do reajuste percentual de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento). - As fichas financeiras colacionadas pela embargante comprovam que a exequente recebeu um acréscimo suplementar sobre seu vencimento básico, em fevereiro de 1993, em razão de reposicionamento determinado pela Lei 8627/93, retroativo a janeiro de 1993, que se revela superior ao índice de 28,86%, não restando, portanto, saldo remanescente a ser pago a tal título. - A Contadoria Judicial, ao analisar as fichas financeiras acostadas aos autos, ratificou os argumentos do parecer técnico emitido pela Procuradoria Geral da União, concluindo pela inexistência de diferenças devidas a título de 28,86% para a exequente. - As informações extraídas do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, com os relatórios de evolução funcional- gozam de presunção de veracidade perante os administrados e são amplamente utilizadas pela União nas ações relativas ao reajuste de 28,86%, sendo certo que tais relatórios têm sido acolhidos pelos tribunais pátrios, caso não haja prova em contrário, como parâmetro na elaboração dos cálculos dos valores devidos aos servidores. - Recurso desprovido. (TRF2 - 0013204-93.2010.4.02.5101 - Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador: 8ª Turma Especializada. Data de decisão 11/03/2016. Data de disponibilização16/03/2016. Relator Vera Lúcia Lima) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. RESÍDUO ZERO. COMPENSAÇÃO DETERMINADA EXPRESSAMENTE NO TÍTULO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) 3. In casu, apesar do título exequendo determinar a compensação de eventual reajuste decorrente da Lei nº 8.627/93 - questão, aliás, já pacificada e sumulada pelo E. Supremo Tribunal Federal (verbete nº 672) -, os embargados aplicaram o índice de 28,86% de forma integral, no período de janeiro de 1993 a maio de 2000. 4. Tratando-se de servidores de nível superior, classe "A", padrão "III", indubitável que inexistem diferenças residuais referentes ao índice de 28,86%, pois todos servidores que em janeiro/1993 estavam nesta mesma classe e neste mesmo padrão obtiveram reajustes superiores a 28,86%. 5. Apelação conhecida e improvida. (TRF2, AC 200251010070649, AC - APELAÇÃO CIVEL - 397023, Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Sexta Turma Especializada, DJU - Data: 18/11/2009) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 6.822/93 E 6.827/93. SERVIDORES DE CLASSE/PADRÃO A-III. IMPROVIMENTO. 1. Aqueles servidores que à época da edição da Lei n° 8.627/93 estavam enquadrados na Classe A, padrão III, foram beneficiados por reajuste superior a 28,86%, razão pela qual não fazem jus a novo reajuste de 28,86%, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Da mesma forma que se reconheceu que o ''reposicionamento'' recebido pelos militares era, na verdade, reajuste geral camuflado, não procede a alegação de que o aumento dos vencimentos recebidos pelos apelantes naquela mesma ocasião se tratava de mero reposicionamento, sendo cabível, sim, a compensação dos valores já recebidos pelos servidores por força das leis n° 8.622/93 e n° 8.627/93. Apelação improvida. (TRF2 - 00153052120014025101, Relatora Des. Federal Liliane Roriz) Do exame dos laudos elaborados pelo perito, infere-se a inviabilidade de sua homologação, pois o experto não procedeu à aferição das classes e dos padrões da carreira de cada um dos servidores, tendo respondido à indagação sobre o reposicionamento funcional que “devido à ausência de documentos retroativos a janeiro de 1993, fiquei impossibilitado de responder a tal quesito, tendo em vista que a presente perícia tem por objetivo realizar cálculos aplicando o reajuste de 28,86%, ao salário dos embargados”. Confira-se os trechos dos diferentes laudos apresentados (ID 55431231 – páginas 15 e 16; ID 55432599 - Pág. 17 e ID 55432616 - página 27), homologados judicialmente, respectivamente: (Quesito 3) Que o Senhor Perito demonstre, com base nas fichas financeiras dos Exequentes a classe/padrão em que se encontravam em dezembro de 1992 e a classe/padrão na qual foram reposicionados em janeiro/1993 (com efetivação em fevereiro/1993), e os respectivos proventos básicos. Resposta 3 Que devido ausência de documentos retroativos a janeiro de 1993, fiquei impossibilitado a responder a tal quesito, tendo em vista que a presente perícia tem por objetivo realizar cálculos aplicando o reajuste de 28,86%, ao salário dos embargados, conforme determinação judicial de fls. 740/741 e 872 (...). (Quesito 3) Que o Senhor Perito demonstre, com base nas fichas financeiras dos Exequentes a classe/padrão em que se encontravam em dezembro de 1992 e a classe/padrão na qual foram reposicionados em janeiro/1993 (com efetivação em fevereiro/1993), e os respectivos proventos básicos. Resposta 3 Que devido ausência de documentos retroativos a janeiro de 1993, fiquei impossibilitado a responder a tal quesito, tendo em vista que a presente perícia tem por objetivo realizar cálculos aplicando o reajuste de 28,86%, ao salário dos embargados, conforme determinação judicial de fls. 740/741 e 872 (...). (Quesito 3) Que o Senhor Perito demonstre, com base nas fichas financeiras dos Exequentes a classe/padrão em que se encontravam em dezembro de 1992 e a classe/padrão na qual foram reposicionados em janeiro/1993 (com efetivação em fevereiro/1993), e os respectivos proventos básicos. Resposta 3 Que devido ausência de documentos retroativos a janeiro de 1993, fiquei impossibilitado a responder a tal quesito, tendo em vista que a presente perícia tem por objetivo realizar cálculos aplicando o reajuste de 28,86%, ao salário dos embargados, conforme determinação judicial de fls. 740/741 e 872 (...). Percebe-se claramente que o perito não analisou a carreira e o reposicionamento de cada servidor, o que deveria ter sido feito ao examinar as fichas financeiras ou holerites de cada um (para aferir a carreira, como exemplo, “agente administrativo”, “professor”, etc), em cotejo com a Lei 8.627/93 e seus anexos, onde constam as classes e os padrões. Portanto, a homologação do laudo do perito afronta o título judicial e a súmula vinculante nº 51, que determinam a compensação entre eventual índice conferido ao servidor e o percentual que faltaria para alcançar o reajuste de 28,86%, ou ainda, a constatação de que nada há a pagar, por ter havido contemplação de reajuste igual ou superior ao de 28,86%. Da carreira do Magistério Superior Especificamente em relação à carreira do Magistério Superior, considerando existir servidores que são professores universitários dos quadros da FUFMS, é crucial atentar que eles não fazem jus ao reajuste de 28,86%, porquanto beneficiados com aumento superior a referido índice. Nesse sentido:..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DOCENTE DE ENSINO SUPERIOR. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTE ESPECÍFICO DA CATEGORIA. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. SÚMULA 182. 1. "Algumas categorias de servidores públicos federais também foram contempladas com reajustes específicos nesses diplomas legais, como ocorreu com os docentes do ensino superior. Em razão disso, a Suprema Corte decidiu que esses aumentos deveriam ser compensados, no âmbito de execução, com o índice de 28,86%" (REsp 1235513/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20/08/2012). 2. "Este Tribunal possui entendimento pacífico no sentido de que os servidores integrantes da carreira de magistério não fazem jus ao reajuste de 28,86%, previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, uma vez que já beneficiados de forma específica na mencionada legislação. Precedentes" (AgRg no REsp 1167492/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 15/03/2010). 3. Agravo regimental improvido...EMEN: (AARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1038111 2008.00.51422-9, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:08/10/2015..DTPB:.)..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. DIFERENÇA A RECEBER. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o posicionamento firmado no sentido de que os servidores integrantes da carreira de magistério não fazem jus ao reajuste de 28,86%, por já terem sido beneficiados pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, inclusive em percentual maior do que o conferido aos militares. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento...EMEN: (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 464983 2002.01.17488-7, ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:12/03/2013..DTPB:.) Por todas as considerações supra, a sentença é de ser reformada em parte para dar parcial provimento à apelação da embargante/executada FUFMS, com a finalidade de: a) acolher parcialmente os embargos à execução opostos pela FUFMS, julgando extinta a execução em relação aos servidores/exequentes Dinorah Holland dos Santos, Hélio Augusto Nantes da Silva, Kati Eliana Caetano e Lenilde Brandão Arão, os quais firmaram acordo com a Administração e receberam, desde o ano de 1999, parcelas da quitação da transação extrajudicial; b) acolher parcialmente os embargos à execução opostos pela FUFMS para o fim de não homologar o cálculo do perito em relação aos servidores que não firmaram acordo extrajudicial, diante de sua desconformidade com o título judicial e a súmula vinculante nº 51, que determinam a compensação entre eventual índice conferido ao servidor e o percentual que faltaria para alcançar o reajuste de 28,86%, ou ainda, a constatação de que nada há a pagar, por ter havido contemplação de reajuste igual ou superior ao de 28,86% e, nesse prisma, determinar a elaboração de novo cálculo em observância à coisa julgada. c) acolher parcialmente os embargos à execução opostos pela FUFMS para declarar que os servidores que são professores universitários não fazem jus ao reajuste de 28,86%, porquanto beneficiados com aumento superior a referido índice. Nessa senda, peço vênia para divergir em parte do E. Relator, a fim de dar parcial provimento à apelação da FUFMS, acolhendo os embargos à execução por ela opostos, no tocante ao reconhecimento de que os servidores/exequentes Dinorah Holland dos Santos, Hélio Augusto Nantes da Silva, Kati Eliana Caetano e Lenilde Brandão Arão firmaram acordo com a Administração e receberam, desde o ano de 1999, parcelas da quitação da transação extrajudicial, nada lhes sendo devido na via judicial, julgando-se extinta a execução em relação eles, os quais deverão arcar com a verba honorária sucumbencial incidente sobre o valor excutido por cada um, no importe de 10%; para não homologar o cálculo do perito em relação aos servidores que não firmaram acordo extrajudicial, diante de sua desconformidade com o título judicial e a súmula vinculante nº 51, que determinam a compensação entre eventual índice conferido ao servidor e o percentual que faltaria para alcançar o reajuste de 28,86%, ou ainda, a constatação de que nada há a pagar, por ter havido contemplação de reajuste igual ou superior ao de 28,86% e, no ponto, determinar a elaboração de novo cálculo em observância à coisa julgada; para declarar que os servidores que são professores universitários não fazem jus ao reajuste de 28,86%, porquanto beneficiados com aumento superior a referido índice. É o voto. O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco: Com a devida vênia, divirjo do voto do e.Relator, acompanhando as razões lançadas pelo e.Des. Federal Helio Nogueira. Assim, voto por dar parcial provimento à apelação da FUFMS, acolhendo os embargos à execução no tocante ao reconhecimento de que os servidores/exequentes Dinorah Holland dos Santos, Hélio Augusto Nantes da Silva, Kati Eliana Caetano e Lenilde Brandão Arão firmaram acordo com a Administração e receberam, desde o ano de 1999, parcelas da quitação da transação extrajudicial, nada lhes sendo devido na via judicial, julgando-se extinta a execução em relação eles, para o que fixo verba honorária sucumbencial incidente sobre o valor excutido por cada um, no importe de 10%; também não homologo o cálculo do perito em relação aos servidores que não firmaram acordo extrajudicial, diante de sua desconformidade com o título judicial e a súmula vinculante nº 51, que determinam a compensação entre eventual índice conferido ao servidor e o percentual que faltaria para alcançar o reajuste de 28,86%, ou ainda, a constatação de que nada há a pagar, por ter havido contemplação de reajuste igual ou superior ao de 28,86% e, no ponto, determinar a elaboração de novo cálculo em observância à coisa julgada; e, por fim, para declarar que os servidores que são professores universitários não fazem jus ao reajuste de 28,86%, porquanto beneficiados com aumento superior a referido índice. É o voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007818-79.2007.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, ADALBERTO MIRANDA, ADEMAR PEIXOTO MARTINS, ADILSON DOMINGUES ANICETO, ADIRCE MOREIRA MICENO, AGENOR DA SILVA PADILHA, ALEIXO HOLLAND DOS SANTOS, ALEXANDRE MAGNO PEREIRA DE JESUS, ALICE BEATRIZ BITTENCOURT DE FERNANDEZ, ANDRE LUIS SOARES DA FONSECA, ANEZIA HIGA AVALOS, ANISIO NETO DA SILVA JUNIOR, AUGUSTO MAURICIO DA CUNHA E MENEZES WANDERLEY, BENEDITO DUTRA PIMENTA, CARLOS ROBERTO TOGNINI, CELSO BENITES, CELSO CORREA DE OLIVEIRA, CELSO UEHARA, CLAUDIO LUIZ RESTA FRAGELLI, DAYSE ALCARA CARAMALAC, DELINDA SIMONETTO, DENISE TIBAU DE VASCONCELOS DIAS, DEOVERSINO FRANCA, DINA NAMICO ARASHIRO, DINORAH HOLLAND DOS SANTOS, EDSON SILVA, EDUARDO VELASCO DE BARROS, EURIPEDES BATISTA GUIMARAES, FRANCISCO ROMUALDO DE PAULA, GIANCARLO LASTORIA, GILBERTO MAIA, GREICY MARA FRANCA, HELIO AUGUSTO NANTES DA SILVA, INES APARECIDA TOZETTI, IRENE FERREIRA DA FONSECA DE VASCONCELOS, JAIR DE JESUS FIORENTINO, JOAO PIZANI NETTO, JOAQUIM DIAS DA MOTA LONGO, JOAQUIM MIRANDA DA SILVEIRA, JORGE GONDA, JOSE MARCIO DENADAI, JOSE ROBERTO GUADANHIN, JURANDI MESSIAS GOMES, KATI ELIANA CAETANO, LENILDE BRANDAO ARAO, LENIR CARDOSO PORFIRIO Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A APELADO: ADALBERTO MIRANDA, ADEMAR PEIXOTO MARTINS, ADILSON DOMINGUES ANICETO, ADIRCE MOREIRA MICENO, AGENOR DA SILVA PADILHA, ALEIXO HOLLAND DOS SANTOS, ALEXANDRE MAGNO PEREIRA DE JESUS, ALICE BEATRIZ BITTENCOURT DE FERNANDEZ, ANDRE LUIS SOARES DA FONSECA, ANEZIA HIGA AVALOS, ANISIO NETO DA SILVA JUNIOR, AUGUSTO MAURICIO DA CUNHA E MENEZES WANDERLEY, BENEDITO DUTRA PIMENTA, CARLOS ROBERTO TOGNINI, CELSO BENITES, CELSO CORREA DE OLIVEIRA, CELSO UEHARA, CLAUDIO LUIZ RESTA FRAGELLI, DAYSE ALCARA CARAMALAC, DELINDA SIMONETTO, DENISE TIBAU DE VASCONCELOS DIAS, DEOVERSINO FRANCA, DINA NAMICO ARASHIRO, DINORAH HOLLAND DOS SANTOS, EDSON SILVA, EDUARDO VELASCO DE BARROS, EURIPEDES BATISTA GUIMARAES, FRANCISCO ROMUALDO DE PAULA, GIANCARLO LASTORIA, GILBERTO MAIA, GREICY MARA FRANCA, HELIO AUGUSTO NANTES DA SILVA, INES APARECIDA TOZETTI, IRENE FERREIRA DA FONSECA DE VASCONCELOS, JAIR DE JESUS FIORENTINO, JOAO PIZANI NETTO, JOAQUIM DIAS DA MOTA LONGO, JOAQUIM MIRANDA DA SILVEIRA, JORGE GONDA, JOSE MARCIO DENADAI, JOSE ROBERTO GUADANHIN, JURANDI MESSIAS GOMES, KATI ELIANA CAETANO, LENILDE BRANDAO ARAO, LENIR CARDOSO PORFIRIO, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GONCALVES NETO - MS3839-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso dos autos, verifica-se que o contador judicial entendeu que, tanto os cálculos da União, quanto os cálculos dos embargados estavam incorretos. A Contadoria é órgão oficial de auxílio ao Juízo e os cálculos por ela realizados, por serem oficiais e gozarem de presunção de imparcialidade, devem prevalecer em detrimento dos demais. Ademais, as apelantes não apresentaram elementos aptos à modificação da r. decisão recorrida, salientando-se que as impugnações apresentadas já foram devidamente esclarecidas pelo perito, não havendo de se falar em cerceamento de defesa. Neste sentido já decidiu esta E. Corte: "PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. CEF. FINASA. CONTESTAÇÃO DO VALOR EXECUTADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - O feito comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria já apreciada pelo e. STJ e pelas Cortes Regionais Federais. Os Tribunais Regionais Federais vêm manifestando que os cálculos efetuados pela contadoria do juízo têm prevalência, tendo em vista sua natureza imparcial, mormente quando não apresentada impugnação expressa a tais valores. Esse é o posicionamento aferido nos arestos a seguir colacionados: "TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO - PREVALÊNCIA - VALOR SUPERIOR AO DEVIDO - LIMITAÇÃO AO QUE EXECUTADO - CONVICÇÃO DO MAGISTRADO - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 - Em apelação, defende-se que o valor correto da execução é o de R$ 5.234,95, não o de R$ 12.858,52, vez que a base de cálculo para a apuração de referido valor estaria incorreta porque nos cálculos não foram observados os índices oficiais e porque na sentença exequenda foi determinado que a correção monetária deve ser pelo índices oficiais a te 31 de dezembro de 1995 e, a partir daí, somente a Taxa SELIC, de forma que a sua auditoria elaborou planilha encontrando divergências nos valores apresentados pelos exequentes. 2 - Conquanto ambos os cálculos não tenham observado o comando sentencial, vez que os valores apresentados pelo exequente são inferiores ao efetivamente devido se tivesse aplicado os critérios determinados na sentença exequenda, conforme apurado pela Contadoria Judicial (fls. 61), que elaborou cálculos desempatadores nos termos daqueles critérios. Assim, obedientes os cálculos da Contadoria Judicial à decisão transita em julgado, não merece reparo a sentença. 3 - "I - Assente nesta Corte o entendimento de que a Contadoria Judicial não tem parcialidade ou interesse em privilegiar qualquer das partes na solução do litígio, razão pela qual deve ser confirmada a sentença que toma por base o parecer técnico por ela apresentado em ratificação aos cálculos da executada. II - Diante da presunção de imparcialidade da Contadoria Judicial, órgão de auxílio ao Juízo, somente por prova inequívoca poderia a parte contrária ilidir os cálculos apresentados. A propósito: "Os cálculos efetuados pela contadoria do juízo tem prevalência, tendo em vista sua natureza imparcial, mormente quando não apresentada impugnação expressa a tais valores." (AC 0014911-07.2004.4.01.3300/BA, Rel. Juiz Federal Carlos Eduardo Castro Martins, 7ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.721 de 30/03/2012) III - Dispõe o art. 131 do CPC sobre a liberdade de apreciação da prova: "o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos". IV - Apelação do autor a que se nega provimento." (AC 0018686-53.2002.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.331 de 27/08/2012). 4 - Apelação improvida. (AC 200238030069117, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:08/02/2013 PAGINA:1855.) IV - O r. decisum de primeiro grau está em consonância com as recentes decisões desta Corte, não merecendo qualquer reparo, mormente em homenagem ao princípio da verdade real e da correta liquidação da sentença, não se podendo olvidar, ainda, o caráter provisório do cumprimento pretendido. VII - Agravo improvido" (TRF3, AI 00017315520134030000, Rel. Des. Fed. Cecilia Mello, data julgamento 27/08/2013, publicação 05/09/2013). Desta forma, deve prevalecer o cálculo da Contadoria Judicial, como determinado na r. sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007818-79.2007.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelações interpostas pela parte exequente e pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para reconhecer o excesso de execução e homologar os cálculos realizados pelo perito do Juízo, fixando o valor devido aos exequentes em R$ 2.285.927,94, atualizado até julho/2016 e distribuído nos termos do laudo pericial. Ante a sucumbência recíproca, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e determinou à embargante o pagamento de 50% deste valor e, aos embargados, pro rata, 50% deste valor (fls. 2824/2826). A parte exequente alega, em suas razões de apelação, cerceamento de defesa. No mérito, alega ofensa à coisa julgada (fls. 2830/2854). A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL sustenta, em síntese, violação à coisa julgada material (fls. 2860/2887). Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007818-79.2007.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de Apelações interpostas pela FUFMS (executada/embargante) e pelos servidores (exequentes/embargados) em face de sentença prolatada nos autos dos embargos à execução, nos seguintes termos: (...) Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos, para reconhecer que há excesso na execução deflagrada pelos autores (ora embargados) nos autos principais e para homologar os cálculos elaborados pelo perito do Juízo, fixando o valor devido aos exequentes em R$ 2.285.927,94 (dois milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, novecentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos), atualizado até julho/2016 e distribuído conforme constou no laudo pericial (excluído o valor devido a título de honorário advocatício de sucumbência). Custas ex lege. Dada a ocorrência de sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, 2º, do CPC) e determino que a embargante pague 50% e os embargados, pro rata, paguem 50% desse valor, nos termos do art. 86, caput, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta, a qual deverá ser juntada nos autos da execução (processo nº 0000785-58.1995.403.6000). Oportunamente, arquivem-se os autos. Em suas razões recursais, os servidores aduzem cerceamento de defesa em razão de o magistrado ter homologado o cálculo do perito judicial e rejeitado o por eles apresentado, com a indicação dos erros perpetrados pelo experto. Alegam ofensa à coisa julgada porque a sentença “ao homologar o cálculo do Sr. Perito permitiu que outros valores, de outra natureza, fossem compensados na apuração dos créditos dos Exequentes/Embargados”, e que “só poderiam ser compensados os eventuais percentuais recebidos pelos autores nos termos das Leis 8.622/93 e 8.627/93”; bem assim porque não efetuado o cálculo dos reflexos. Em suas razões recursais, a FUFMS alega ofensa à coisa julgada porque o perito, cujo cálculo fora homologado na sentença, “não efetuou a compensação dos aumentos salariais já deferidos”, e que “para a quase totalidade dos embargados, os percentuais recebidos nos termos das Leis 8.622/93 e 8.627/93, implantados na folha de pagamento de janeiro de 1993, e cuja compensação fora determinada no título exequendo, superam o percentual de 28,86%”. Sustenta que “a expressiva maioria dos embargados pertence a categoria de magistério superior, cujo aumento salarial proporcionado pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, foi, em regra, superior ao índice 28,86%”. Requer a extinção da execução em relação aos embargados que firmaram acordo administrativo; a extinção da execução em relação aos embargados que receberam reajuste superior a 28,86%; a compensação do índice de reajuste proporcionado pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93; a extinção da execução em relação aos servidores Celso Uehara, Delinda Simoneto e Gilberto Maia, por terem ingressado após a edição das Leis 8.622/93 e 8.627/93; a realização de novos cálculos para os servidores que ainda possuem reajuste a receber e a inversão dos ônus sucumbenciais para atribuir integralmente aos embargantes. Das insurgências recursais, tenho que há razão na argumentação da FUFMS de que os acordos extrajudiciais entabulados com os servidores devem ser considerados como óbice à execução judicial; que o cálculo do valor exequendo para os servidores que não firmaram acordos deve abranger a compensação do reposicionamento funcional derivado das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93; e que os servidores exercendo o cargo de professores universitários não fazem jus ao reajuste de 28,86%. Passo à apreciação de cada um dos tópicos. Dos acordos extrajudiciais A validade dos acordos extrajudiciais celebrados entre a Administração e os servidores, para pôr fim à controvérsia do reajuste de 28,86%, tem sido reiteradamente manifestada na jurisprudência desta Primeira Turma, especialmente porque a transação encontra comprovação documental, amparada em documentos consistentes em extratos (fichas financeiras) do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE, os quais gozam de fé pública. Ademais, o pagamento em duplicidade – na via extrajudicial e na via judicial – estaria em desconformidade com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, o que não se admite. Eis os precedentes desta Primeira Turma corroborando o entendimento: CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO INDEFERIDO. PERÍCIA JUDICIAL CONSIDEROU AS EVOLUÇÕES FUNCIONAIS DOS CREDORES. VALOR DEVIDAMENTE ACATADO PELA SENTENÇA. DESPESAS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE SUCUMBENTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO DA FUNDAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO SINDICATO PARCIALMENTE DESPROVIDA. (...) 4. Os substituídos que firmaram acordo receberam o crédito que lhes era devido e, portanto, incabível prosseguir-se a execução em relação a eles com a realização de perícia. 5. O pagamento em duplicidade, ainda que não houvesse menção no título judicial da necessidade de compensação do montante já recebido, importaria violação do princípio da vedação do enriquecimento sem causa, o que não se admite. 6. Inexiste ação individual dos servidores substituídos, pelo que não há se falar em necessidade de homologação judicial do acordo. (...) 9. Agravo retido desprovido. Apelação da Fundação desprovida. Apelação do Sindicato desprovida. (Apelação Cível 0003479-72.2010.4.03.6000. Relator Desembargador Federal Helio Egydio de Matos Nogueira. 1ª Turma. e-DJF3 DATA:16/08/2017) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 2. Conforme restou corretamente consignado na sentença recorrida, "são válidos os acordos celebrados pelos substituídos da embargada, uma vez que não figuravam como partes em ações judiciais contra a embargante quando transigiram, razão pela qual os acordos não necessitavam de homologação judicial para terem validade". 3. Os substituídos da apelante não ajuizaram execução, já que as inúmeras execuções individuais resultam de desmembramento da execução coletiva originária, conforme informado pela própria apelante. Dessa forma, desnecessária a homologação dos acordos extrajudiciais informados pela apelada. 4. Os documentos apresentados pela apelada possuem fé pública, gozando de presunção de veracidade perante os administrados, já que baseados em cálculos realizados pelo Sistema de Cálculos e Perícias da Advocacia-Geral da União - SICAP, utilizando-se de índices extraídos do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE. 5. Portanto, à vista do acordo extrajudicial celebrado entre as partes e demonstrada a realização dos pagamentos correspondentes por documentos dotados de fé pública, os substituídos da apelante não fazem jus ao reajuste de 28,86% objeto do título executivo judicial, sendo de rigor a extinção da execução. 6. Apelação desprovida. (Apelação Cível 0013312-17.2010.4.03.6000. Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho. 1ª Turma. e-DJF3 Judicial DATA: 18/06/2020) CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. 28,86%. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA: JULGAMENTO ULTRA PETITA QUE COMPORTA ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, EMBASADOS NAS FICHAS FINANCEIRAS DO SIAPE. EVOLUÇÃO FUNCIONAL COMPUTADA. COMPENSAÇÃO DOS REPOSICIONAMENTOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES: LIMITE PREVISTO NAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. VALOR DA EXECUÇÃO DITADA PELOS Ante o exposto, nego provimento às apelações. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DA EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS EXEQUENTES PREJUDICADO. 1. Recursos interpostos por ambas a partes em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para reconhecer o excesso de execução e homologar os cálculos realizados pelo perito do Juízo, fixando o valor devido aos exequentes em R$ 2.285.927,94, atualizado até julho/2016 e distribuído nos termos do laudo pericial. Ante a sucumbência recíproca, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e determinou à embargante o pagamento de 50% deste valor e, aos embargados, pro rata, 50% deste valor. 2. Acordos extrajudiciais. A validade dos acordos extrajudiciais celebrados entre a Administração e os servidores, para pôr fim à controvérsia do reajuste de 28,86%, tem sido reiteradamente manifestada na jurisprudência desta Primeira Turma, especialmente porque a transação encontra comprovação documental, amparada em documentos consistentes em extratos (fichas financeiras) do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE, os quais gozam de fé pública. 3. O pagamento em duplicidade – na via extrajudicial e na via judicial – estaria em desconformidade com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, o que não se admite. Precedentes da Turma julgadora. 4. Dessa forma, os servidores/exequentes que firmaram acordo e já receberam na via administrativa estão vedados ao recebimento por meio do processo judicial, sendo inviável homologar-se o cálculo do perito judicial para o pagamento desses servidores, o qual, ao responder o quesito 2 da FUFMS afirmou “ausência de acordos administrativos” (laudo contábil – ID 55431231 - Pág. 15), em confronto com os documentos dos autos, comprobatórios de maneira robusta da existência do acordo e de sua quitação na via administrativa. 5. Evolução funcional. Para o cálculo do reajuste de 28,86% aos servidores que não firmaram acordo com a Administração é necessário observar a evolução funcional da carreira, com a alteração promovida pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. 6. Em relação a cada servidor/exequente, verifica-se o padrão e a classe da carreira nos quais estava inserido à época da edição das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 e, a partir destas normas (consoante seus anexos), examina-se se foi reposicionado em colocação superior à que estava, e o respectivo reflexo remuneratório, se existente, apurando-se o índice de elevação salarial atingido. 7. A evolução funcional e salarial de cada servidor, diante da alteração dos padrões e classes introduzidas pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, deve ser respeitada, para fins de apuração de eventual crédito referente ao índice 28,86%. 8. É pacificado o posicionamento acerca da observância dos reajustes salariais contemplados nas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 e as compensações daí efetuadas, consoante os enunciados das Súmulas nº 672 do STF e Vinculante nº 51. 9. Acaso não constatada diferença, isto é, se os servidores foram beneficiados por reajuste igual ou superior ao percentual de 28,86%, derivado das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, nada há a ser pago ou compensado. Precedentes. 10. Do exame dos laudos elaborados pelo perito, infere-se a inviabilidade de sua homologação, pois o experto não procedeu à aferição das classes e dos padrões da carreira de cada um dos servidores, tendo respondido à indagação sobre o reposicionamento funcional que “devido à ausência de documentos retroativos a janeiro de 1993, fiquei impossibilitado de responder a tal quesito, tendo em vista que a presente perícia tem por objetivo realizar cálculos aplicando o reajuste de 28,86%, ao salário dos embargados”. 11. O perito não analisou a carreira e o reposicionamento de cada servidor, o que deveria ter sido feito ao examinar as fichas financeiras ou holerites de cada um (para aferir a carreira, como exemplo, “agente administrativo”, “professor”, etc), em cotejo com a Lei 8.627/93 e seus anexos, onde constam as classes e os padrões. 12. A homologação do laudo do perito afronta o título judicial e a súmula vinculante nº 51, que determinam a compensação entre eventual índice conferido ao servidor e o percentual que faltaria para alcançar o reajuste de 28,86%, ou ainda, a constatação de que nada há a pagar, por ter havido contemplação de reajuste igual ou superior ao de 28,86%. 13. Carreira do magistério superior. Especificamente em relação à carreira do Magistério Superior, considerando existir servidores que são professores universitários dos quadros da FUFMS, é crucial atentar que eles não fazem jus ao reajuste de 28,86%, porquanto beneficiados com aumento superior a referido índice. Precedentes. 14. A sentença é de ser reformada em parte para dar parcial provimento à apelação da embargante/executada FUFMS. 15. Recurso da FUFMS parcialmente provido. Recursos dos exequentes prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, deu parcial provimento à apelação da FUFMS, acolhendo os embargos à execução por ela opostos, no tocante ao reconhecimento de que os servidores/exequentes Dinorah Holland dos Santos, Hélio Augusto Nantes da Silva, Kati Eliana Caetano e Lenilde Brandão Arão firmaram acordo com a Administração e receberam, desde o ano de 1999, parcelas da quitação da transação extrajudicial, nada lhes sendo devido na via judicial, julgando-se extinta a execução em relação eles, os quais deverão arcar com a verba honorária sucumbencial incidente sobre o valor excutido por cada um, no importe de 10%; para não homologar o cálculo do perito em relação aos servidores que não firmaram acordo extrajudicial, diante de sua desconformidade com o título judicial e a súmula vinculante nº 51, que determinam a compensação entre eventual índice conferido ao servidor e o percentual que faltaria para alcançar o reajuste de 28,86%, ou ainda, a constatação de que nada há a pagar, por ter havido contemplação de reajuste igual ou superior ao de 28,86% e, no ponto, determinar a elaboração de novo cálculo em observância à coisa julgada; para declarar que os servidores que são professores universitários não fazem jus ao reajuste de 28,86%, porquanto beneficiados com aumento superior a referido índice, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Helio Nogueira, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Wilson Zauhy, Cotrim Guimarães e Carlos Francisco; vencido o senhor Desembargador Federal relator, que lhe negava provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/06/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(228)