Monitória 5008117-37.2018.4.03.6112 - TRF3

Monitória 5008117-37.2018.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

15/05/2026, 13:31

Mero expediente

14/05/2026, 18:57

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 18:13

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/05/2026, 17:44

de Conciliação (cancelada; Juiz(a); conciliação)

12/05/2026, 17:06

Publicação

11/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO GOULART - SP179755 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL CORREA - SP251470 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272 EXECUTADO: SUELI RODRIGUES DE JESUS - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DOUGLAS HENRIQUE SOUZA RODRIGUES - SP357164 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da designação de audiência a ser realizada na Central de Conciliação desta Subseção Judiciária, de forma virtual: Tipo: CONCILIAÇÃO Sala: Conciliação Virtual, Data: 10.06.2026, horário: 16:00 hrs. Devem as partes autor(a), réu(s) e seus(a) causídicos fornecerem, no prazo de 24 horas, os endereços de e-mail para encaminhamento do link de acesso e participação da audiência ora designada. Central de Conciliação de Presidente Prudente:[email protected] PRESIDENTE PRUDENTE, 7 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO CECON-Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008117-37.2018.4.03.6112

08/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2026, 14:02

de Conciliação (designada; Juiz(a); conciliação)

07/05/2026, 12:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/05/2026, 23:42

Mero expediente

05/05/2026, 13:47

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 11:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2026, 11:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2026, 11:01

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL CORREA - SP251470, FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, MARCO ANTONIO GOULART - SP179755, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 EXECUTADO: SUELI RODRIGUES DE JESUS - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DOUGLAS HENRIQUE SOUZA RODRIGUES - SP357164 D E S P A C H O - O F Í C I O Requer a Exequente a penhora de faturamento com vendas por cartão de crédito da Executada. Para tanto, indicou dados das principais operadoras de cartão de crédito nas petição ID 274037384. Pois bem. Por ora, expeça-se Ofício às operadoras de crédito com e-mail indicadas pela Exequente para informar se a executada possui direito de crédito em transações comerciais. Cópia deste despacho servirá de OFÍCIO às operadoras de crédito abaixo elencadas para informar, no prazo de 30 (trinta) dias, se a executada SUELI RODRIGUES DE JESUS - ME - CNPJ: 22.923.474/0001-48, possui direitos de crédito com vendas por cartão de crédito. Com a resposta, abra-se vistas ao Exequente. Cumpra-se pelos meios mais expeditos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008117-37.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se. Pessoas a serem intimadas: Banco do Brasil – BB Administradora de Cartões de Crédito S/A CNPJ: 31.591.399/0001-56 Rua São Bento nº 483 – São Paulo – SP – CEP: 01011-100 E-mail: [email protected]; Itaucard Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento CNPJ: 17.192.451/0001-70 Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Torre C 5º Andar – São Paulo – SP – CEP: 04726-170; E-mails:[email protected], [email protected] Santander Brasil Administradora de Cartões de Crédito e Serviços Ltda CNPJ: 90.400.888/0001-42 Rua Líbero Badaró, nº 425, Centro – São Paulo – SP – CEP: 01009-000 E-mail: [email protected] Panamericano Administradora de Cartões de Crédito S/C Ltda – CNPJ: 71.590.665/0001-40 Avenida Paulista, nº 2240 – 3º andar – Cerqueira César – São Paulo – SP – CEP 01310-300 E-mail: [email protected] Visa Administradora de Cartões de Crédito CNPJ: 31.551.765/0001-43 Rua Baffin 32/60 - 5ºAndar - Jd. Maria Adelaide - São Bernardo do Campo/SP - CEP: 09750620 Av. Ipiranga, nº 855 Centro | Cep: 01039-000 São Paulo – SP E-mail: [email protected]

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251, MARCO ANTONIO GOULART - SP179755, DANIEL CORREA - SP251470 REU: SUELI RODRIGUES DE JESUS - ME, SUELI RODRIGUES DE JESUS Advogado do(a) REU: DOUGLAS HENRIQUE SOUZA RODRIGUES - SP357164 Advogado do(a) REU: DOUGLAS HENRIQUE SOUZA RODRIGUES - SP357164 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5008117-37.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em sentença. Relatório Cuida-se de Ação Monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de SUELI RODRIGUES DE JESUS ME e SUELI RODRIGUES DE JESUS na qual postula o pagamento pelos requeridos da quantia de R$ 93.251,04, relativos a CONTRATO DE RELACIONAMENTO - ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTA, CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA -GIROCAIXA FÁCIL - OPERAÇÃO 734- Contrato: 244233734000029646 CONTRATO DE RELACIONAMENTO - ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTA, CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA - CHEQUE EMPRESA CAIXA - OPERAÇÃO 197- Contrato: 4233197000003037. O despacho inicial determinou a citação e pagamento, na forma do antigo art. 700 do NCPC. Citada, a requerida apresentou embargos monitórios, defendendo sua ilegitimidade passiva, tanto na condição de pessoa jurídica, quanto na condição de pessoa física, em função de ter assinado os contratos em questão coagida pelo seu ex-marido (Sr. Antônio Sergio Corbalan Cabral) (Id 26041997). No mérito, afirma que há vício de consentimento a macular os empréstimos obtidos. Disse que seu ex-companheiro deve se responsabilizar pela dívida. Juntou documentos. Intimada, a Caixa apresentou impugnação aos embargos (Id 26799180). O feito foi convertido, tendo a parte autora juntado os principais elementos da Ação de Reconhecimento e Dissolução C/C Partilha de Bens, Guarda e Alimentos e Dano Moral (feito nº 1000552-46.2019.8.26.0627) ao Id 38832600 e seguintes. Foi designada audiência de instrução, realizada em 16/03/2021 e em 21/05/2021, ocasião em que foram ouvidas a autora e suas testemunhas, bem como testemunha da CEF. As partes apresentaram alegações finais. Foi determinado que a parte Sueli Rodrigues de Jesus – ME regularizasse a representação processual, com a juntada de procuração em nome da Empresa e não somente da pessoa física. A Empresa regularizou a representação processual ao Id 149976856 Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Decisão/Fundamentação Encerrada a instrução passo ao julgamento do mérito. 2.1 Mérito Cabimento da Monitória Conforme dispõe o artigo 700 do CPC, aquele que possuir prova escrita, sem eficácia de título executivo, objetivando o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel ou imóvel, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, pode utilizar-se da ação monitória. A ação monitória constitui uma opção na qual o credor se desobriga da propositura da ação de conhecimento, constituindo assim um estágio intermediário entre a ação cognitiva e a fase executiva. Assim, o principal objetivo da ação monitória, conforme o art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, é conseguir através de um caminho mais rápido a satisfação do credor. Volvendo os olhos ao feito, observo que os contratos de abertura de crédito à pessoa jurídica para desconto de cheque pré-datado, cheque eletrônico e duplicata são desprovidos de executoriedade, tendo em vista não possuírem liquidez. Assim, cabível a propositura de ação monitória por parte do credor. Mas, ainda que assim não fosse, mesmo o credor de título executivo extrajudicial pode optar pela ação monitória, uma vez que tenha dúvida quanto a executoriedade, já que não há qualquer prejuízo ao devedor. Pelo contrário, o mesmo poderá exercer de forma mais ampla seu direito de defesa. Dessa forma, a via utilizada pela CEF mostra-se adequada para a cobrança dos valores objeto dos contratos de créditos. Confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA AS OPERAÇÕES DE DESCONTO NA MODALIDADE DE DESCONTO DE CHEQUES E DUPLICADAS. SÚMULA 247 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DISSOCIADAS NÃO CONHECIDAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. I - O procedimento monitório de que trata os arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C do Código de Processo Civil oportuniza ao credor a obtenção de um título executivo com vista à realização de seu direito pela via judiciária a partir de documentos que comprovem a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. II - O Contrato de Limite de Crédito para as Operações de Desconto na modalidade de desconto de cheques e duplicatas, acompanhado de borderôs de descontos e cópias das cártulas de cheques, bem como planilhas de evolução da dívida, constituem documentos hábeis ao ajuizamento da ação monitória conforme preceitua o enunciado do verbete nº 247 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III - Questões lançadas nas razões de recurso de forma genérica e dissociadas dos fundamentos da sentença e da boa técnica processual não merecem conhecimento do Poder Judiciário. Isso porque a apelação não é o meio adequado para manifestar mero inconformismo com a decisão judicial. Ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao "princípio da dialeticidade" e ao art. 514, II, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. IV - Recurso de apelação da Embargante parcialmente conhecido e, nesta parte, não provida. (TRF1. AC 00041550220104013502. Sexta Turma. Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian. e-DJF1 de 03/12/2015, p. 1472) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO NA MODALIDADE GIROCAIXA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PRETENSÃO AO BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCABIMENTO. 1. A ação monitória pode ser proposta para constituição de título executivo, na forma do disposto no art. 1.102a do CPC/1973 (art. 700 do atual), quando houver prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo, no caso, o Contrato de Abertura de Crédito (Girocaixa), elemento esse que permite a defesa do devedor, pois, a partir do oferecimento dos embargos, a causa será processada pelo procedimento ordinário (art. 1.102c do CPC), com a possibilidade de produção de provas. 2. Não há falar em benefício de ordem, na hipótese, em que as apelantes são, respectivamente, a devedora principal e a codevedora, as quais se responsabilizaram solidariamente por toda a dívida. 3. Sentença confirmada. 5. Apelação não provida. (TRF1. AC 00104839820124013300. Sexta Turma. Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro. E-DJF1 de 18/05/2016) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Consoante a Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça, "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 2. Na hipótese, constando dos autos o contrato de crédito rotativo e o demonstrativo do débito, há documentos aptos a ensejar o ajuizamento da ação monitória. 3. O rito processual da ação monitória, não obstante tratar-se de procedimento especial, previsto nos artigos 700 a 702 do novo Código de Processo Civil (CPC), comporta a aplicação das regras do procedimento ordinário, entre elas a citação por edital, não implicando em existência de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 4. A citação por edital ocorre "quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra, nos termos do art. 256, incisos I e II, do novo CPC. No caso, mostra-se regular a citação, por edital, após várias tentativas frustradas de localização do réu. 5. Sentença confirmada. 6. Apelação desprovida. (TRF1. AC 2009.34.00038455-4. Sexta Turma. Relator Juíza Federal Daniele Maranhão Costa - Conv. E-DJF1 de 23/08/2016) Acrescento que a CEF juntou aos autos não apenas o Contrato de Relacionamento e contratação de produtos e serviços de pessoa jurídica, mas os extratos bancários correspondentes e os extratos de evolução da dívida, ou seja, juntou aos autos todos os documentos necessários para a propositura da ação monitória. Aplicação do CDC A par disso, registro que em casos como tais tenho entendido ser inegável que se aplicam aos serviços bancários, inclusive no bojo do financiamento estudantil, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, a teor do que dispõe seu art. 3º, § 2º, sendo desnecessária a menção a este fato pelo devedor, por se tratar de norma cogente, cuja observância a todos se impõe. O embargante, por outro lado, é pessoa jurídica qualificada como microempresa e como destinatário final adquiriu os serviços prestados pelo requerente; encontra-se, pois, sob o manto de proteção da Lei 8.078/90. As práticas abusivas das instituições bancárias estão vedadas pelas disposições do CDC que, desde o início de sua vigência, abriu à sociedade uma nova oportunidade para a aplicação do direito, visando principalmente à proteção daqueles que são definidos como a parte vulnerável da relação cliente-banco. Em razão da vulnerabilidade do consumidor na relação acima aludida, criou o legislador um capítulo próprio para a proteção contratual, estabelecendo diversas diretrizes, que sempre devem ser observadas, sob pena de serem tidas por nulas as cláusulas que as infringirem. Diante desses dispositivos legais, a norma estabelecida pela máxima pacta sunt servanda não persevera quando diante de cláusulas ditas abusivas. Da Ilegitimidade passiva A defesa da embargante monitória alega ser parte ilegítima, pois teria assinado os contratos ora em execução em função de ter sido coagida por seu ex-companheiro. Para provar suas alegações, juntou os principais elementos da Ação de Reconhecimento e Dissolução C/C Partilha de Bens, Guarda e Alimentos e Dano Moral (feito nº 1000552-46.2019.8.26.0627) ao Id 38832600 e seguintes. Dos documentos juntados, ressaltamos a própria inicial da ação (Id 38832600) e o relatório social que se encontra ao Id 38833439. Na inicial de referida ação, a parte autora narra que teria sido vítima de violência psicológica por parte de seu ex-companheiro, no período em que conviveram, de 2011 a fevereiro de 2019. Não obstante, aduz também que no período da convivência foram adquiridos bens como uma casa de cerca de RS 200.000,00; 2 terrenos em Presidente Venceslau/SP e inúmeros veículos, listados na petição inicial (vide 38832600). Afirma, ainda, que o faturamento bruto do ex-marido seria de cerca de RS 80.000,00. Para o correto deslinde da causa é preciso, todavia, analisar a natureza do vício de consentimento alegado nos embargos e se o mesmo restou comprovado nos autos. Confira-se o que diz o CC: Da Coação “Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação. Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela. Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos. Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto”. Pois bem. Nos termos do que dispõe o art. 151 do Código Civil, a coação para tornar o negócio jurídico anulável deverá ter agido de modo determinante, sendo de natureza grave, dizer respeito a dano atual ou iminente, e constituir ameaça de prejuízo a pessoa e/ou bens da vítima e/ou de sua família. Em relação à causa determinante, entende-se que se avalia a preponderância da coação, ou seja, ela deve ter se dado de tal modo que o negócio não seria concretizado sem a ameaça ou violência. Deve ser natureza grave, ou seja, deve efetivamente incutir temor na vítima, pois a ameaça deve ter o potencial de fazer o declarante se sentir coagido. Além disso, o dano deve ser atual e eminente. E finalmente, deve ser voltada para atingir os bens pessoais ou de família. O parágrafo único do art. 151 do CC esclarece que além dos laços de consanguinidade ou afinidade, é considerada coação a ameaça feita contra pessoa, que mesmo fora do vínculo familiar, tenha por sua proximidade e circunstância do caso, a aptidão de sensibilizar o declarante. Conforme art. 152, será utilizado o critério concreto, ou seja, serão considerados os aspectos particulares da vítima da coação. Diz o art. 153 que não se considera coação o simples temor reverencial. Dessa forma, os atos de filhos ou subalternos, que com receio de desgostar os pais ou superiores hierárquicos, e sem receber nenhum tipo de ameaça, tenham pactuado em negócios jurídicos prejudiciais a si mesmo, não terão o direito de pleitear a anulabilidade desses atos. Pois bem. Observe-se que ao ser inquirida pelo juízo (Id 47233498 e seguintes) a autora narrou que sequer sabia do que se tratava a empresa; que só assinava papeis; que conviveram por 15 anos; que no começo o marido não trabalhava com seu nome; que passou uma procuração para o companheiro; que ele tinha carretas; que tiveram uma filha em comum; que trabalhava vendendo roupas; que a relação era difícil; que era agredida verbalmente; que as despesas gerais da casa eram de responsabilidade do ex-companheiro; que reafirma que não participava do dia a dia da empresa; que ia no escritório assinar, mas não sabia da rotina da empresa; que a renda do ex-companheiro era proveniente da firma; que o ex-companheiro não tinha nada em seu nome; que ficou sabendo que ex-marido financiou veículos e não pagou; que sabe que o ex-marido tentou tirar carretas do nome da autora e tentou passar para outra mulher; que fazia as coisas, em nome da empresa, a mando do ex-companheiro, mas sem saber do que se trata; que nunca foi nada da empresa; que teve depressão e síndrome do pânico por conta do relacionamento abusivo; que o dinheiro que recebia era para fazer as compras da casa; que assinou a procuração sem saber bem do que se tratava, mas de livre e espontânea vontade. Por outro lado, a testemunha Fernando (Id 54110480), Gerente da conta da Empresa, explicou que a própria autora, juntamente com o marido, compareciam ao Banco para assinar os documentos da Empresa; que em momento algum a autora demonstrou estar sendo coagida; que o marido da autora tinha uma procuração em nome da empresa; que Sueli aparentava ser pessoa simples; que o marido da autora era mais articulado e o responsável pela maioria das assinaturas. Dos documentos que constam dos autos, restou mais do que evidenciado que a parte autora não tinha participação efetiva no dia a dia da Empresa SUELI RODRIGUES DE JESUS ME. Com efeito, assinava documentos e fazia operações a pedido do ex-companheiro, mas ao mesmo tempo outorgou procuração de plenos poderes para este gerenciar as atividades empresariais cotidianas. A Empresa teria sido constituída em 2015, provavelmente porque a Empresa anterior de seu ex-companheiro passou a ter restrições cadastrais e creditícias. Os contratos objeto desta ação monitória (Id 11150363), por sua vez, foram assinados por Antonio Sergio Cobarlan Cabral, em Agosto de 2016, conforme se depreende da simples confrontação das rubricas utilizadas e do documento pessoal deste (Id 11150371). Por outro lado, a Procuração de Plenos Poderes data de 2016 (Id 11150362). A parte embargante alega, entretanto, que assinou a documentação contratual em razão de ter sido vítima de coação. Encerrada a instrução, tem-se que não restou efetivamente demonstrada a alegada coação, que a tenha obrigado, contra sua vontade, a concordar com a formalização de negócio jurídico que lhe foi prejudicial. Na verdade, ao que tudo indica, ocorreu situação muito comum na prática de se constituir empresa em nome do cônjuge/companheiro para fugir de restrições pessoais à atividade empresarial. Não se nega que a embargante tenha sido vítima de violência psicológica, mas ao tempo da formalização de referidos contratos (em 2016), esta não havia se exteriorizado ao ponto de configurar a situação de coação. Pelo menos é o que se depreende dos próprios documentos juntados pela parte autora. De fato, como tiveram filha em comum em 2014 e suposta agressão física, que resultou no Boletim de Ocorrência mencionado no Relatório Social da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, só ocorreu depois da separação de fato do casal, não há prova de que em 2016 assinou documentos coagida. Isso não significa que não tivesse uma relação conturbada e, repita-se, que não possa ter sido vítima de violência psicológica. Ademais, restou evidenciado também que os empréstimos contratados foram destinados a empresa que, apesar de estar em nome da autora embargante, na verdade era administrada por seu ex-companheiro. Ao que tudo indica, contudo, a empresa apesar de ser administrada pelo ex-companheiro (Antônio Sérgio Corbalan Cabral) era a principal fonte de renda do núcleo familiar naquele momento. E tanto é assim que a própria parte autora menciona na inicial da sua ação de reconhecimento e dissolução de união estável que ao longo da convivência em comum amealharam patrimônio consistente uma casa de cerca de RS 200.000,00; 2 terrenos em Presidente Venceslau/SP e inúmeros veículos (vide 38832600). Observa-se, portanto, que ainda que a autora embargante não fosse de fato a proprietária da empresa, era desta que a família tirava seu sustento. Nos termos da jurisprudência sobre o tema, a coação de ser de tal ordem que o negócio não se concretizaria se não fosse desta forma. Confira-se: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. COAÇÃO EM SUA CONSTITUIÇÃO. SÓCIAS QUE ERAM EMPREGADAS DE OUTRA PESSOA JURÍDICA PERTENCENTE À PROPRIETÁRIA DA EMPRESA DEVEDORA. VÍCIO DE VONTADE. COMPROVAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação monitória, para condenar tão somente a promovida Sandra Gorete Pereira Alves Ferreira a pagar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a importância de R$ 16.921,47 (dezesseis mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos), devidamente corrigida segundo as regras fixadas no contrato. 2. Na hipótese, a ação monitória fora inicialmente ajuizada contra a empresa FIRMEZA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA-ME e as sócias MARIA IVANI DA SILVA e VERALICE POLICARPO NUNES, sendo as duas últimas indicadas como sócias da pessoa jurídica que firmou o contrato de crédito bancário objeto da presente demanda. 3. As demandadas Maria Ivani da Silva e Veralice Policarpo Nunes apresentaram embargos monitórios alegando terem "emprestado" seus nomes a fim de abrir e empresa FIRMEZA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA-ME, a pedido de sua antiga empregadora - Sandra Gorete Pereira Alves Ferreira - que também é proprietária da empresa INDÚSTRIA CONFECÇÕES RS FERREIRA, da qual aquelas eram empregadas. 4. A sentença recorrida acatou os argumentos de que teria havido vício de consentimento (coação) na constituição da sociedade devedora e, por esse motivo, excluiu a responsabilidade das sócias Maria Ivani e Veralice Policarpo. Considerou-se, assim, que o débito oriundo do contrato de mútuo seria de responsabilidade exclusiva de Sandra Gorete Pereira Alves Ferreira, que foi mantida na demanda, na qualidade de litisconsorte passiva necessária. 5. Descabida a alegação de impossibilidade de denunciação da lide, tendo em vista que o próprio magistrado reconheceu que o instituto não se amolda à hipótese em tela, ocasião em que manteve a apelante Sandra Gorete Ferreira na qualidade de litisconsorte passiva. 6. No caso, restou demonstrado nos autos que houve coação psicológica promovida por Sandra Gorete Pereira Alves Ferreira sobre suas empregadas em outra pessoa jurídica de que era proprietária. Também ficou constatado que esta última aproveitou-se da falta de discernimento das empregadas e da necessidade de manutenção do emprego, para obrigá-las a figurarem como sócias na pessoa jurídica ora demandada. 7. Está devidamente comprovado que houve coação psicológica e que as apeladas foram utilizadas como "laranjas" para criação da sociedade empresária devedora, de forma que não podem ser responsabilizadas pelo pagamento da dívida. Não merece qualquer reparo a sentença que reconheceu a legitimidade passiva Sandra Gorete Ferreira, bem como a sua responsabilidade pelo pagamento do débito em comento. 8. Apelação não provida. (TRF 5. AC 0011601-54.2012.4.05.8100. Terceira Turma. Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior. DJE - Data::23/02/2018 - Página::141) Afastada a ilegitimidade passiva da parte autora com base na não comprovada alegação de coação, caberia perquirir se a embargante pessoa física deveria, ou não, permanecer no polo passivo da ação monitória, mesmo não sendo a real proprietária da empresa. Neste ponto me parece que não. Com efeito, após a instrução processual restou mais do que evidenciado que o verdadeiro proprietário da Empresa era Antônio Sergio Cobralan Cabral, que se valeu do nome de Sueli para fugir de restrições cadastrais. Tal fato não era desconhecido da CEF, conforme restou comprovado pela instrução processual. Na verdade, é prática comum da atividade bancária ser tolerante com empresas administradas, de fato e de direito, por pessoais que não constam do contrato social, justamente para não perder contratos. Veja-se que a própria documentação juntada pela CEF na inicial deixa claro que os contratos ora em execução foram assinados por Antônio Sérgio Corbalan Cabral e que era ele quem de fato gerenciava a empresa. No mesmo sentido, foi a prova oral coletada. Repita-se a CEF tinha ciência desta situação, tanto mais em cidade de pequena dimensão como Teodoro Sampaio/SP. Nestas circunstâncias, tendo em vista a própria natureza da ação monitória, não há como manter a embargante Sueli Rodrigues de Jesus como responsável direta pela dívida, sem prejuízo da cobrança prosseguir em face da Empresa e do verdadeiro sócio proprietário, a pessoa de Antônio Sérgio Corbalan Cabral. E sem prejuízo de que os bens do casal possam responder pela dívida mesmo assim. Observe-se, neste ponto que os bens do casal não estão em nome de nenhum dos dois conforme consta da inicial da Ação de Reconhecimento e de Dissolução de União Estável, mas em nome de parentes de Antônio. Como Antônio Sérgio Corbalan Cabral não participou desta ação, por óbvio não pode simplesmente ser incluído no polo passivo, devendo a CEF, querendo, ajuizar ação ordinária de cobrança contra ele, valendo-se, inclusive, da ampla prova produzida nesta ação para instruir aquela e comprovar sua responsabilidade pela dívida. Contudo, nos termos da Procuração que consta dos autos (Id 11150362) pode ser acionado em nome da Empresa para responder por esta. No mais, tendo em vista que os Embargantes se limitaram a apresentar defesa focada na ilegitimidade passiva, tenho que não outros pontos a serem apreciados. Dispositivo Diante de todo o exposto, em relação à Empresa SUELI RODRIGUES DE JESUS ME, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, devendo se prosseguir na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC, intimando-se o credor a apresentar novo demonstrativo de débito nos termos ora fixados, e o devedor a pagar o débito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Imponho à parte ré (SUELI RODRIGUES DE JESUS ME) o dever de pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, diante da sua simplicidade, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em relação à ré pessoa física SUELI APARECIDA DE JESUS, na forma da fundamentação supra, reconheço sua Ilegitimidade Passiva para responder pela dívida objeto desta ação monitória, e extingo o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Havendo trânsito em julgado em relação a este ponto, exclua-a do polo passivo. Sem prejuízo, com base no princípio da causalidade, deixo de condenar a CEF em honorários, pois a ação monitória só foi proposta em face dela em razão de sua própria desídia em se sujeitar à “emprestar seu nome” a empresa que de fato pertencia a seu ex-companheiro. Custas na forma da Lei. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 22 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (cancelada; Juiz(a); conciliação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

de Conciliação (designada; Juiz(a); conciliação)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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