Apelação Cível 5004934-59.2021.4.03.6110 - TRF3

Apelação Cível 5004934-59.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: OTTO SCHIMING NETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELLE LUIZA RICHETTI KROMBAUER - SC52682 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da inércia da parte exequente em se manifestar acerca da impugnação dos cálculos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para análise da divergência, a fim de averiguar se os valores estão em consonância com a r. sentença/acórdão proferidos. Após, vista do parecer contábil às partes. Intimem-se. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004934-59.2021.4.03.6110

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: OTTO SCHIMING NETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELLE LUIZA RICHETTI KROMBAUER - SC52682 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da impugnação apresentada pelo INSS (ID 524794788/anexos), vista à exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para análise da impugnação à execução. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004934-59.2021.4.03.6110

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: OTTO SCHIMING NETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELLE LUIZA RICHETTI KROMBAUER - SC52682 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em que pese a ausência de manifestação do exequente, verifico, em análise mais detida, que os cálculos juntados sob o ID 355211985 (anexo) não contemplam a incidência de juros de mora de forma apartada, mas apenas da taxa SELIC, revelando-se, portanto, desnecessária a sua regularização nos termos do Comunicado nº 05/2025-UFEP. Diante disso, reconsidero o despacho anteriormente proferido, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004934-59.2021.4.03.6110 Intime-se o INSS para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados pela exequente, ID 355211985 (anexo), no prazo legal, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: OTTO SCHIMING NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELLE LUIZA RICHETTI KROMBAUER - SC52682 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em que pese o silêncio da parte exequente, será necessário o saneamento do feito. Isto porque a Resolução n.º 945, de 18 de março de 2025, do Conselho da Justiça Federal, alterou os dispositivos da Resolução n.º 822/2023-CJF. Com efeito, no art. 7.º, alterou-se a forma de cálculo do período entre a data da conta e a entrada em proposta, realizada pelo Tribunal Regional Federal, em relação à parcela de juros SELIC, a fim de se evitar o cômputo da SELIC de forma capitalizada. Outrossim, foram acrescidos, nos arts. 8.º e 9.º, inciso X, a necessidade de serem informados, separadamente, os juros de mora aplicados até 12/2021 e os juros SELIC computados a partir de 01/2022, caso existam. Outrossim, o COMUNICADO 05/2025-UFEP indica a necessidade do preenchimento desses campos tanto para os valores principais como para os honorários sucumbenciais e contratuais (item 01 ao 07). Desta forma, por derradeira vez, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004934-59.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque os cálculos apresentados no ID 355211985/anexo indicando de forma separada os juros de mora até dez/2021 e SELIC a partir de jan/2022, quando o caso, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo, os quais ficarão aguardando manifestação da parte interessada. Com a vinda dos cálculos readequados, vista ao INSS, nos termos do art. 535 do CPC. Intimem-se.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OTTO SCHIMING NETO Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE LUIZA RICHETTI KROMBAUER - SC52682 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da comprovação da implantação do benefício por parte do INSS (ID 346459827/anexo). Não obstante os cálculos acostados aos autos no ID 355211985/anexo, dê-se vista ao exequente para se manifestar de forma expressa, no prazo de 05 (cinco) dias, se ratifica ou não, os cálculos apresentados, observando-se a exigência constante do Comunicado 01-2024 UFPR que dispõe sobre a necessidade de se indicar de forma separada os juros de mora até dez/2021 e SELIC a partir de jan/2022, quando o caso. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004934-59.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba intime-se o INSS para os termos do art. 535 do CPC. Sem prejuízo, considerando o início da fase de execução proceda a Secretaria à alteração da classe original para a classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Intimem-se. Cumpra-se.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: OTTO SCHIMING NETO Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE LUIZA RICHETTI KROMBAUER - SC52682 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região. Compulsando o feito verifica-se que não há comprovação da implantação do benefício por parte do INSS, nos termos da r. sentença/acórdão. Por se tratar de documento indispensável ao processo antes do processamento da execução da sentença, comprove o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a implantação/revisão(ões) do(s) benefício(s) do(s) autor(es), juntando histórico(s) do(s) crédito(s), onde constem a(s) data(s) da(s) implantação(ões)/ revisão(ões), valor da renda do(s) benefício(s) e os importes totais já quitados, se o caso. Remeta-se cópia deste despacho, via PJe, ao setor administrativo do INSS para implantação/revisão do benefício. Com a vinda do referido documento, vista à parte autora. Após a comprovação da implantação/revisão do benefício previdenciário nos autos, apresente o exequente os cálculos que entende devidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo, os quais ficarão aguardando manifestação da parte interessada. Com os cálculos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004934-59.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba intime-se o INSS para se manifestar nos termos do art. 535 do CPC. Intimem-se.

22/10/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

01/07/2024, 16:30

Trânsito em julgado

01/07/2024, 16:29

Expedida/certificada

03/05/2024, 15:47

Recurso Especial

03/05/2024, 15:43

Conclusão (para admissibilidade recursal)

30/04/2024, 11:31

Publicação

08/04/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTTO SCHIMING NETO Advogado do(a) APELADO: DANIELLE LUIZA RICHETTI KROMBAUER - SC52682-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do Recurso Especial 285672825 e Recurso Extraordinário 285672826 interpostos nestes autos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao recorrido OTTO SCHIMING NETO para apresentar contrarrazões ao recursos interpostos, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 4 de abril de 2024. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004934-59.2021.4.03.6110

05/04/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/04/2024, 18:18

Documentos

Intimação

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTTO SCHIMING NETO Advogado do(a) APELADO: DANIELLE LUIZA RICHETTI KROMBAUER - SC52682-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004934-59.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTTO SCHIMING NETO Advogado do(a) APELADO: DANIELLE LUIZA RICHETTI KROMBAUER - SC52682-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento da natureza especial das atividades indicadas na inicial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo ou, se necessário, com reafirmação da DER. Ao acolher parcialmente o pedido (ID 273320122), o juízo a quo reconheceu a especialidade para os períodos de 26/09/1988 a 20/03/1995 e de 19/07/1999 a 04/11/2008, considerando como comum o período de 01/08/2013 a 08/04/2019, concedendo ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição com o pagamento dos valores em atraso a partir de 06/06/2019 (DIB = DER), com juros de mora e correção monetária apurados em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução 267/2013 do CJF, determinando a imediata implantação do benefício em 45 dias, observando-se, como data inicial para o pagamento administrativo, a data da prolação da sentença (DIP em 01/03/2023). Diante da reciprocidade na sucumbência, a fixou, para o autor, em R$ 3.000,00, observando-se a gratuidade da justiça, e para o INSS, no mesmo valor em favor do primeiro. Não foi submetida a r. sentença à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. O INSS, ao interpor o apelo (ID 273320123), pugnou, preliminarmente, pelo conhecimento da remessa oficial. No mérito alegou, em síntese: a-) a impossibilidade de reconhecimento da atividade especial devido à falta de comprovação da exposição do autor aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, defendendo ainda a neutralização deles com a utilização de eficazes equipamentos de proteção individual, informados no PPP's; b-) a ausência, no PPP's, das informações atinentes a técnica utilizada para aferição do ruído e a norma observada (NR-15 ou NHO-01), exigindo-se, na dúvida, a apresentação do respectivo laudo técnico ambiental; c-) a impossibilidade de enquadramento por categoria profissional para as atividades de auxiliar, técnico de telecomunicações, cabistas, operadores de redes e afins; d-) a impossibilidade de reconhecer, mesmo antes de 05/03/1997, a especialidade por exposição à eletricidade, por não estar a atividade do autor em contato direto e permanente com linhas energizadas com tensão elétrica superior a 250 Volts, e: e-) a impossibilidade do enquadramento da especialidade em razão da periculosidade desta atividade, desde 06/03/1997, com o advento do Decreto nº 2.172/97. Prequestionando a matéria para fins recursais, o INSS postulou ainda pela prescrição quinquenal; pela intimação para que a parte adversa junte aos autos a autodeclaração prevista na Portaria do INSS 450/2020; a fixação da verba honorária observando-se o teor da Súmula 111/STJ; a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; devolução, desconto ou cobrança de valores que, por ventura, por qualquer razão, tenha sido indevidamente pagos. Tramitação do feito sob os beneplácitos da justiça gratuita. Sem contrarrazões, os autos subiram para esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004934-59.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTTO SCHIMING NETO Advogado do(a) APELADO: DANIELLE LUIZA RICHETTI KROMBAUER - SC52682-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Não conheço da remessa necessária, tendo em vista que o § 3º do artigo 496 do CPC a dispensa quando o direito controvertido se mostrar inferior ao limite previsto no citado dispositivo legal, e, certamente, o valor da eventual condenação não ultrapassará 1000 (mil) salários-mínimos. Rejeitada, portanto, esta preliminar ventilada no apelo do INSS. No mais, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Passo ao mérito. Da aposentadoria por tempo de contribuição – requisitos: A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as seguintes condições, em seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição, previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, anteriormente à EC 103/19, sendo o regramento aplicável aos autos, vigoravam as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: 1) Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; 2) Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: - têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. Da aposentadoria especial/atividade especial: A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Por sua vez, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, deve ser concedida ao segurado que, ao ter cumprido o período de carência, trabalhou sujeito a condições que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos, a depender da atividade exercida. O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Em resumo, desde 29/04/95, com o advento da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, o mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial deixou de ser possível, de sorte que a comprovação da efetiva exposição ao agente prejudicial à saúde, de forma permanente, e não ocasional, por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelo empregador ou seu preposto, se tornou obrigatória. Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, alterou o art. 58 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu que a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos se realizaria por meio de formulário e laudo técnico sobre as condições ambientais, elaborado por profissional apto. A Lei nº 9.528/97 criou o denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ao acrescentar o §4º ao mesmo art. 58, que previu que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Cumpre observar, ainda, que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível, pelo menos, até o advento da EC nº 103/2019, a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28 de maio de 1998. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL APÓS 1998. CÔMPUTO. MP N. 1663-15 CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998. MANUTENÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Quinta Turma. 2. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Resp nº 1.127.806-PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2010). Do Perfil Profissiográfico Previdenciário: O Perfil Profissiográfico Previdenciário, ou PPP, é um registro abrangente da trajetória laboral de um trabalhador, no qual devem ser incluídas informações como dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, ao longo de todo o período em que ele exerce suas funções. Portanto, é aceito que a comprovação da exposição a agentes nocivos seja estabelecida por meio do formulário conhecido como Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que deve ser preenchido devidamente pela empresa ou empregador, ou por seu representante autorizado. Isso deve ser feito com base em um Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) emitido por um médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tal entendimento é respaldado, inclusive, pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme descrito, entre outras regulamentações, na Instrução Normativa nº 27 de 30/04/2008 (art. 161,§ 1º), substituída pela INSS/PRES nº 45/2010 (art. 272, § 2º), pela INSS/PRES nº 77/2015 (art. 258) e pela INSS/PRES nº 128 DE 28/03/2022 (272) sucessivamente. Uma vez que as informações contidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) são derivadas do laudo técnico, inicialmente, não há justificativa para requerer qualquer outra documentação além do próprio PPP. A menos que haja dúvidas ou contestações sobre as informações contidas nele, especialmente se essas informações forem restritivas e questionem a caracterização da insalubridade resultante da exposição a agentes nocivos mencionados no documento. Em tais casos, é necessário apresentar evidências adicionais para refutar as alegações, e a responsabilidade recai sobre o réu, uma vez que se trata de um fato que pode modificar ou extinguir o direito do autor, de acordo com o artigo 373, II, do Código de Processo Civil (CPC). No entanto, o INSS não apresentou tais evidências nos autos do processo. Em princípio, se o documento apresentado for considerado válido, presume-se que as informações nele contidas sejam verdadeiras. Isso não implica que eventuais erros ou omissões em seu preenchimento o tornem completamente inútil como prova ou sejam suficientes para desqualificar o reconhecimento da atividade como especial. Isso porque, não seria justo prejudicar o segurado devido a irregularidades eventualmente presentes no formulário, já que ele não é responsável por sua elaboração. A responsabilidade pela fiscalização recai sobre o INSS, conforme estabelecido pelo § 3º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. Assim, na falta de contestações bem fundamentadas em relação às informações técnicas presentes no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), não existe razão válida para negar a sua aceitação como um meio de prova eficaz para demonstrar a exposição ao agente prejudicial. Da exposição ao agente ruído: É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 53.831/64 estabeleceu que a exposição do trabalhador a ruídos acima de 80 decibéis era considerada insalubre e prejudicial à saúde. Posteriormente, o Decreto nº 83.080/79 aumentou o nível mínimo de ruído para acima de 90 decibéis. Enquanto não havia uma lei específica sobre atividades prejudiciais à saúde e integridade física, os Decretos nº 357/91 e nº 611/92 determinaram que os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080/79, e o anexo do Decreto nº 53.831/64 fossem considerados para concessão de aposentadoria especial. Diante da contradição entre essas normas, prevaleceu a solução mais favorável ao trabalhador. Sendo assim, considerou-se atividade especial aquela que sujeitasse o trabalhador a um nível de ruído superior a 80 decibéis, conforme o estabelecido no Decreto nº 53.381/1964. O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A) (STJ, REsp 1.398.260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014). Assim, a exposição ao agente agressivo ruído é considerada especial, nos seguintes níveis: - até 05/03/1997, ruído superior ou igual a 80 dB(A) (oitenta decibéis), data da edição do Decreto n. 2.172/1997, incidem as normas do Decreto n. 53.831/1964, item 1.1.6. do Quadro Anexo, no Decreto n. 83.080/1979, item 1.1.5. do Anexo I. - de 06/03/1997 até 18/11/2003, ruído superior ou igual a 90 dB(A) (noventa decibéis), data da publicação do Decreto n. 2.172/97, item 2.0.1. do Anexo IV; e durante a vigência do Decreto n. 3.048/99, item 2.0.1. do Anexo IV. - a partir de 19/11/2003, ruído superior ou igual a 85 dB(A) (oitenta e cinco decibéis), data da publicação do Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, item 2.0.1. do Anexo IV. Da exposição ao agente eletricidade: A eletricidade é considerada como agente nocivo, conforme o item 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, nos seguintes termos: “Campo de Aplicação - Eletricidade - Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida. Serviços e Atividades Profissionais - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros; Classificação - Perigoso; Tempo e Trabalho Mínimo - 25 anos; Observações - Jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts (...).” Neste ponto, cumpre observar que, não obstante os Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 tenham deixado de prever a eletricidade como agente nocivo para fins previdenciários, a jurisprudência tem entendido que a exposição ao referido agente não deixou de ser perigosa. Essa questão restou superada, nos termos do entendimento adotado pelo C. STJ no julgamento do REsp. nº 1.306.113/SC (representativo de controvérsia, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013), que reconhece o caráter exemplificativo do rol de atividades especiais presentes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social. No caso de exposição com alta tensão elétrica (superior a 250 volts), a caracterização como atividade especial não depende da exposição contínua do trabalhador durante toda a jornada de trabalho. O simples contato mínimo com esse agente representa um risco potencial de morte, o que justifica o cômputo especial do tempo de trabalho, conforme entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização (Tema 210): “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.” Do Equipamento de Proteção Individual - EPI: Quanto à eficácia do EPI, vale dizer que, por ocasião do julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou as seguintes teses: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; b) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458. Contudo, cabe ressaltar que, para descaracterização da atividade especial em razão do uso de EPI, há necessidade de prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Do caso concreto: Inicialmente, importa anotar que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade especial no período de 10/11/2008 a 31/07/2013, conforme contagem administrativa (ID 273320112 - Pág. 78 e 82), restando, pois, incontroverso. A r. sentença (ID 273320122) reconheceu como tempo comum o período de 01/08/2013 a 08/04/2019, devido à falta de comprovação da especialidade da atividade, e reconheceu os períodos de 26/09/1988 a 20/03/1995 e de 19/07/1999 a 04/11/2008, como tempo especial. No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos seguintes períodos: 1. de 26/09/1988 a 20/03/1995 (ENGISTREL ENGIMATIC INSTRUÇÃO LTDA.), conforme o PPP (ID 273320112 - Págs. 12/13), o autor, no exercício da função “montadora instrumentos eletrônicos C”, no setor “Produção”, esteve exposto ao ruído mensurado em 90,3 dB(A) em observância a NR-15, autorizando, assim, o reconhecimento da especialidade com fundamento no código 1.1.6 do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto83.080/79, sem prejuízo do enquadramento em razão de sua exposição, em caráter habitual e permanente, à voltagem acima de 380 volts. 2. de 19/07/1999 a 04/11/2008 (VITOPEL DO BRASIL LTDA.), conforme o PPP (ID 273320112 - Págs. 14/18), o autor, no exercício das funções de “técnico eletrônico Jr”, no período de 19/07/1999 a 31/01/2005 e “técnico eletrônico Pl”, no período de 01/02/2005 a 04/11/2008, ambos no setor “Manutenção”, uma vez que esteve exposto de maneira habitual e permanente a tensão superior a 250 Volts, nos termos dos códigos 1.1.8 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64. Logo, devem ser mantidos como especiais os períodos de 26/09/1988 a 20/03/1995 e de 19/07/1999 a 04/11/2008, tal como foram reconhecidos na r. sentença, aplicando-se o fator 1,40 na conversão deles em comum, por ser mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto nº 3048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/03. Somados os períodos comuns de 19/12/1984 a 16/01/1986 (01 ano e 28 dias), 14/09/1987 a 19/08/1988 (11 meses e 6 dias), 01/02/1996 a 06/10/1998 (2 anos, 08 meses e 6 dias), 14/01/1999 a 12/07/1999 (05 meses e 29 dias) e 01/08/2013 a 06/06/2019 (05 anos, 10 meses e 6 dias) aos períodos especiais, convertidos em comum, de 26/09/1988 a 20/03/1995 (6 anos, 5 meses e 25 dias convertidos em 9 anos e 29 dias), 19/07/1999 a 04/11/2008 (9 anos, 3 meses e 16 dias convertidos em 13 anos e 4 dias) e de 10/11/2008 a 31/07/2013 (4 anos, 8 meses e 21 dias convertidos em 6 anos, 7 meses e 11 dias), o segurado completou, na data do requerimento (06/06/2019), 39 anos, 8 meses e 29 dias de tempo de contribuição. Contabilizadas 384 contribuições previdenciárias, o requisito da carência encontra-se satisfeito nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Totalizando 88,40 pontos, não atingiu, porém, os necessários 96 pontos para afastar, nos termos da Lei nº 13.183/2015, a incidência do fator previdenciário. Assim, nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 29/1998, resta mantida a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 06/06/2019 (DIB=DER), na modalidade integral, aplicando-se, contudo, o fator previdenciário nos termos da Lei nº 9.876/99 na renda mensal inicial. Vamos à análise dos pleitos ditos subsidiários Tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 14/02/2020, com regular citação do INSS, o lapso prescricional quinquenal, previsto no art. 103, § único, da Lei nº 8.213/91, não atingiu as parcelas atrasadas e devidas desde 06/06/2019. Em relação à apresentação de Autodeclaração, se trata de providência de cunho administrativo, sendo despicienda a intervenção judicial para tal finalidade. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004934-59.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Indefiro o pleito de estabelecimento dos honorários advocatícios nos termos da Súmula nº 111/STJ, uma vez que, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, a sua fixação em R$ 3.000 se verificou de forma equitativa diante de uma causa tida, pelo magistrado, como irrisória, para a qual, de fato, foi dada o valor de R$ 1.045,00 (ID 273320112 - Pág. 4). Ressalto ainda que esta pretensão, se deferida fosse, resultaria em prejuízo ao Erário, pois implicaria em tomar, como base de cálculo da verba honorária, a soma das parcelas em atraso no período de 06/06/2019 até 01/03/2023, data da prolação da sentença. É isento o INSS de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Anote-se, ainda, a obrigatoriedade da dedução dos valores eventualmente pagos a parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993), sendo este o único ponto em que se dá provimento ao apelo do INSS. De ofício, estabeleço que a incidência da correção monetária e dos juros de mora, inclusive os globais, devem observar as diretrizes fixadas no Manual de Cálculo da Justiça Federal que vigente estiver na data do exercício da pretensão executória. Ante o exposto, rejeitada a preliminar quanto à aplicação da remessa necessária, dou parcial provimento ao apelo do INSS para determinar, nos termos da fundamentação, a dedução de valores pagos eventualmente de forma indevida, ficando, de ofício, determinada a contabilização dos juros de mora e da correção monetária em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal que vigente estiver por ocasião do exercício da pretensão executória. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA: PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. RUÍDO. ELETRICIDADE. ATRASADOS DEVIDOS DESDE A DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DEDUÇÃO EVENTUAL DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: INCIDÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O MANUAL DE CÁLCULOS QUE VIGENTE ESTIVER NA DATA DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. - Remessa necessária não conhecida, tendo em vista que o § 3º do artigo 496 do CPC a dispensa quando o direito controvertido se mostrar inferior ao limite previsto no citado dispositivo legal, e, certamente, o valor da eventual condenação não ultrapassará 1000 (mil) salários-mínimos. Rejeitada, portanto, esta preliminar ventilada no apelo do INSS. - A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. - Comprovada a especialidade da atividade no período de 26/09/1988 a 20/03/1995, em razão da exposição a nível de ruído acima de 90,3 dB (A), dando-se o enquadramento no código no código 1.1.6 do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto83.080/79, sem prejuízo do enquadramento em razão de sua exposição, também em caráter habitual e permanente, à voltagem acima de 380 volts. - Para o período de 19/07/1999 a 04/11/2008, o enquadramento da especialidade se dá em razão da exposição, habitual e permanente, a tensão superior a 250 Volts, nos termos dos códigos 1.1.8 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64. - Quanto à eletricidade, faz-se necessário destacar que, não obstante os Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 tenham deixado de prever a eletricidade como agente nocivo para fins previdenciários, a jurisprudência tem entendido que a exposição ao referido agente não deixou de ser perigosa. - Somados os períodos comuns de 19/12/1984 a 16/01/1986, 14/09/1987 a 19/08/1988, 01/02/1996 a 06/10/1998, 14/01/1999 a 12/07/1999 e 01/08/2013 a 06/06/2019, aos períodos especiais, convertidos em comum pelo fator 1,40, de 26/09/1988 a 20/03/1995, 19/07/1999 a 04/11/2008 e de 10/11/2008 a 31/07/2013, o segurado completou, na data do requerimento (06/06/2019), 39 anos, 8 meses e 29 dias de tempo de contribuição. - Carência cumprida nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91. Totalizando 88,40 pontos, não atingiu, porém, os necessários 96 pontos para afastar, nos termos da Lei nº 13.183/2015, a incidência do fator previdenciário. - Nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 29/1998, resta mantida a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 06/06/2019 (DIB=DER), na modalidade integral, aplicando-se, contudo, o fator previdenciário nos termos da Lei nº 9.876/99 na renda mensal inicial. - Tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 14/02/2020, com regular citação do INSS, o lapso prescricional quinquenal, previsto no art. 103, § único, da Lei nº 8.213/91, não atingiu as parcelas atrasadas e devidas desde 06/06/2019. - A apresentação de Autodeclaração se trata de providência de cunho administrativo, sendo despicienda a intervenção judicial para tal finalidade. - O pleito de estabelecimento dos honorários advocatícios nos termos da Súmula nº 111/STJ está indeferido, uma vez que, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, a sua fixação em R$ 3.000 se verificou de forma equitativa diante de uma causa tida, pelo magistrado, como irrisória. Esta pretensão recursal subsidiária, se deferida fosse, resultaria em prejuízo ao Erário, pois implicaria em tomar, como base de cálculo da verba honorária, a soma das parcelas em atraso no período de 06/06/2019 até 01/03/2023, data da prolação da sentença. - Obrigatoriedade da dedução dos valores eventualmente pagos a parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993), sendo este o único ponto em que se dá provimento ao apelo do INSS. - De ofício, fica estabelecida a incidência da correção monetária e dos juros de mora, inclusive os globais, consoante as diretrizes fixadas no Manual de Cálculo da Justiça Federal que vigente estiver na data do exercício da pretensão executória. - Preliminar rejeitada, remessa necessária não conhecida. Nos termos da fundamentação, apelação a que se dá parcial provimento, ficando, de ofício, estabelecido que, com relação à correção monetária e juros de mora, se observe o Manual de Cálculos que vigente estiver na data do exercício da pretensão executória. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTTO SCHIMING NETO Advogado do(a) APELADO: DANIELLE LUIZA RICHETTI KROMBAUER - SC52682-A. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTTO SCHIMING NETO O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 29-01-2024 Horário: 14:00 Local: QUANDO PRESENCIAL OU HÍBRIDA: OITAVA TURMA - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3. Nas sessões eletrônicas virtuais, o requerimento de sustentação oral poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004934-59.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OTTO SCHIMING NETO Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE LUIZA RICHETTI KROMBAUER - SC52682 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004934-59.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a conclusão nesta data. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, ajuizada em 14/02/2020, em que o autor pretende, em apertada síntese, obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de períodos trabalhados sob condições adversas. Pugna pela concessão a partir da data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, pretende a concessão a partir da data de implementação dos requisitos. Narra na prefacial que realizou pedido na esfera administrativa em 06/06/2019 (DER), indeferido pelo INSS sob a fundamentação de falta de tempo de contribuição. Sustenta que o benefício foi indeferido porque não foi considerado prejudicial à saúde o labor exercido nos períodos de 26/09/1988 a 20/03/1995, trabalhado na empresa ENGISTREL ENGIMATIC INSTRUÇÃO LTDA., de 19/07/1999 a 04/11/2008, trabalhado na empresa VITOPEL DO BRASIL LTDA. e de 10/11/2008 a 08/04/2019, trabalhado na empresa SIDEL DO BRASIL LTDA., períodos nos quais alega ter sido exposto a agentes nocivos. Pretende o reconhecimento da especialidade da atividade nos interregnos mencionados. Por fim, pugna pela gratuidade de Justiça. A ação foi inicialmente proposta no Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, autos n. 0001235-49.2020.403.6315, razão pela qual a inicial, os documentos que a instruem, bem como os atos processuais realizados no Juízo originário estão todos acostados aos autos sob o ID 57363299 a 57363300. Identificada irregularidade pela serventia do Juízo originário (fls. 104 do ID 57363299), cuja determinação para regularização consta às fls. 106 do mesmo ID. Manifestação do autor às fls. 156, instruída com os documentos de fls. 157/158 do ID 57363299, com intuito de cumprir a determinação judicial. Regularmente citado no Juízo originário, consoante certidão de fls. 172 do ID 57363299, o réu apresentou contestação (fls. 160/171 do ID 54501580), alegando a ocorrência da prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, defende que não foi comprovado que o documento emitido pela empresa ENGISTREL ENGIMATIC INSTRUÇÃO LTDA. foi firmado por pessoa apta para tanto. No que diz respeito ao agente ruído, sustenta que para fins de reconhecimento da especialidade da atividade, a exposição deve ser habitual e permanente em nível acima do limite de tolerância. Defende que houve alteração na técnica de medição do agente agressivo ruído, a partir de 01/01/2004, devendo ser utilizada a “Dosimetria NEN – Níveis de exposição Normatizado”, nos termos do NHO 01, da FUNDACENTRO. Quanto ao agente calor, assevera que deve ser proveniente de fontes artificiais. Relativamente ao agente eletricidade, a impossibilidade de enquadramento após 06/03/1997. Sustenta a impossibilidade de reconhecimento da especialidade nos períodos vindicados. Defende a ausência de implementação dos requisitos para aposentação. Pugna pela rejeição dos pedidos formulados. Determinada a manifestação acerca da contestação (fls. 173 do ID 57363299). Parecer elaborado pela Contadoria do Juízo originário às fls. 177 do ID 57363299, instruído com os documentos de fls. 175/176 e 178/192 do mesmo ID, indicando excesso do teto daquele Juízo. Declínio de competência em 09/06/2021 (fls. 194 do ID 57363299 e fls. 1/2 do ID 57363300). Os autos foram redistribuídos para esta 4ª Vara Federal de Sorocaba em 07/07/2021 e remetidos para processamento na mesma data. Sob o ID 246377323, foi admitida a competência para o deslinde da questão. Ratificado os atos praticados no Juízo originário. Determinada a retificação do valor da causa nos termos apontados pela Contadoria do Juízo originário. Por fim foi consignada a remessa dos autos para julgamento. Os autos foram remetidos para apreciação do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro a gratuidade de Justiça, pedido este que observo estar consignado na prefacial e que não tinha sido apreciado pelo Juízo originário. Rejeito a alegação de ocorrência de prejudicial de mérito de prescrição no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal anterior à propositura da ação, no caso de eventual provimento do pedido, posto que o requerimento administrativo foi realizado em 06/06/2019 (DER) e a ação foi proposta em 14/02/2020, assim não há que se falar em prescrição. Passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Pretende o autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo, para tanto, ser reconhecida a especialidade da atividade nos períodos de 26/09/1988 a 20/03/1995, trabalhado na empresa ENGISTREL ENGIMATIC INSTRUÇÃO LTDA., de 19/07/1999 a 04/11/2008, trabalhado na empresa VITOPEL DO BRASIL LTDA. e de 10/11/2008 a 08/04/2019, trabalhado na empresa SIDEL DO BRASIL LTDA.. Compulsando o conjunto probatório, especialmente a Análise Administrativa Protocolo n. 1023646088, datada de 16/11/2019, acostada às fls. 102 do ID 57363299 (cujo teor é parte da cópia do Processo Administrativo), se verifica que a Autarquia Previdenciária reconheceu como especial o período de 10/11/2008 a 31/07/2013. Esta informação é ratificada pelas contagens de tempo de contribuição de fls. 81/86 do mesmo ID. Destarte, o período de 10/11/2008 a 31/07/2013 é incontroverso, não cabendo qualquer discussão quanto a ele. Remanescem controversos, de acordo com o pedido, os períodos de 26/09/1988 a 20/03/1995, 19/07/1999 a 04/11/2008 e de 01/08/2013 a 08/04/2019. Destarte, na presente demanda, analisar-se-á a especialidade da atividade nos interregnos controversos. Passemos a analisar a legislação vigente à época dos fatos. A Constituição Federal, no § 1º do artigo 201, em sua redação atual dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, estabelece que “é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria (...) ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar”. Isto é, enquanto não editada lei complementar, a matéria continuará a ser disciplinada no artigo 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, cuja redação foi modificada pelas Leis n. 9.032, de 28 de abril de 1995, n. 9.711, de 20 de novembro de 1998 e n. 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Antes do advento da Lei n. 9.032 de 1995, para a comprovação do exercício de atividades em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, bastava que a atividade exercida ou a substância ou elemento agressivos à saúde do trabalhador estivessem inseridos no rol do Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto n. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, sendo dispensável a apresentação de laudo técnico. A Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, em seu artigo 57 e parágrafos, passou a exigir que o trabalho fosse exercido em condições especiais de forma permanente, não ocasional nem intermitente, com comprovação perante o INSS. Ou seja, somente para os períodos a partir de 29/04/95, o segurado deve comprovar o tempo de serviço e a exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Por fim, com a Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, imprescindível laudo técnico, expedido por médico de trabalho ou engenheiro de segurança de trabalho, especificando os agentes físicos, químicos e biológicos aos quais o segurado estaria submetido. Exceção feita à hipótese de exposição ao agente ruído, conforme jurisprudência pacificada no STJ, que considera que sempre foi necessária a apresentação de laudo técnico para sua comprovação. No entanto, em todos os casos, de acordo com o entendimento da TNU (Pedilef: 200651630001741 – Juiz Relator: Otávio Henrique Martins Port – Data: 03/08/2009), o formulário PPP expedido pelo INSS e assinado pelo empregador supre o laudo técnico, haja vista ser um resumo das informações constantes no laudo técnico, bem como devidamente supervisionado por médico ou engenheiro do trabalho. De se destacar, outrossim, que conforme Súmula 50 da TNU, “é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado a qualquer período.” E, para tanto, devem ser utilizados os multiplicadores constantes no Decreto n° 4.287/2003, em seu artigo 70, conforme convergente jurisprudência. Cumpre ressaltar, ademais, que, nos termos da Súmula 9 da TNU: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” (g.n.) No período trabalhado na empresa ENGISTREL ENGIMATIC INSTRUÇÃO LTDA. (26/09/1988 a 20/03/1995), o Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado às fls. 12/13 e 64/65 do ID 57363299 (cujo teor é parte da cópia do Processo Administrativo), datado de 11/07/2016, informa que o autor exerceu a função “montadora instrumentos eletrônicos C”, no setor “Produção”. Relativamente aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, informa que havia exposição ao agente ruído em frequência de 90,3dB(A). O INSS defende que o Perfil Profissiográfico apresentado pelo autor não foi elaborado de acordo com as normas vigentes. Depreende-se que o artigo 68, do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, atribui ao INSS a disponibilização de modelo do Perfil Profissiográfico Previdenciário a ser preenchido pelas empresas, o qual deverá conter, entre outras informações, os resultados dos registros ambientais e da monitoração biológica, inclusive com o nome dos profissionais responsáveis pela medição, e os dados administrativos necessários. Ressalte-se que a redação original do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, e suas sucessivas alterações, sistematizaram em seu artigo 68 a atribuição do INSS em analisar os formulários e laudos técnicos providenciados pelo segurado, com a possibilidade de empreender inspeção no local de trabalho para confirmação das informações contidas nos documentos submetidos a seu crivo. Ocorre que não houve demonstração de eventual procedimento adotado pelo órgão previdenciário, a fim de comprovar as supostas infundadas afirmações perpetradas pelo autor. Nesse diapasão, resta temerário o afastamento do Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado aos autos, sem a devida documentação apta para tanto. Assim, passo a analisar as informações constantes no documento no que diz respeito à exposição a agentes nocivos. No caso presente, há menção de exposição ao agente ruído. Considerando o período pleiteado, aplica-se a legislação vigente à época da prestação de serviço. Assim, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. A exposição ao agente ruído está prevista sob o código 1.1.6 do Decreto 53.831/64; sob o código 1.1.5 do Decreto 83.080/79; sob o código 2.0.1 do Decreto 2172/97 e sob o código 2.0.1 do Decreto 3048/99. Considerando o nível de ruído mencionado no Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento hábil a comprovar a exposição ao agente nocivo ruído para fins de reconhecimento de período como trabalhado sob condições especiais e que tal nível é superior ao limite legalmente estabelecido, a atividade deve ser considerada especial sob a alegação de exposição ao agente ruído no interregno vindicado de 26/09/1988 a 20/03/1995. No período trabalhado na empresa VITOPEL DO BRASIL LTDA. (19/07/1999 a 04/11/2008), o Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado às fls. 14/15 e 66/67 do ID 57363299 (cujo teor é parte da cópia do Processo Administrativo), datado de 13/09/2016, informa que o autor exerceu as funções de “técnico eletrônico Jr” (19/07/1999 a 31/01/2005) e “técnico eletrônico Pl” (01/02/2005 a 04/11/2008), ambas no setor “Manutenção”. Relativamente aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, informa que havia exposição ao agente ruído em frequência de 89,1dB(A), no período de 19/07/1999 a 31/01/2005 e em frequência de 84,2dB(A), no período de 01/02/2005 a 04/11/2008. Informa que havia exposição ao agente eletricidade em tensão >250 volts, no interregno de 19/07/1999 a 04/11/2008. Por fim, informa que havia exposição ao agente radiação ionizante (ANR – leitura abaixo do nível de registro 0,2mSv). No caso presente, há menção de exposição ao agente ruído. Consoante asseverado anteriormente, a exposição ao agente ruído está prevista sob o código 1.1.6 do Decreto 53.831/64; sob o código 1.1.5 do Decreto 83.080/79; sob o código 2.0.1 do Decreto 2172/97 e sob o código 2.0.1 do Decreto 3048/99. Considerando os níveis de ruído mencionados nos Perfis Profissiográficos Previdenciários, documentos hábeis a comprovar a exposição ao agente nocivo ruído para fins de reconhecimento de período como trabalhado sob condições especiais e que o nível se encontra dentro do limite legalmente estabelecido, não há que se falar em reconhecimento da especialidade da atividade sob alegação de exposição ao agente ruído no interregno de 01/02/2005 a 04/11/2008. E, considerando os níveis de ruído mencionado nos Perfis Profissiográficos Previdenciários, documentos hábeis a comprovar a exposição ao agente nocivo ruído para fins de reconhecimento de período como trabalhado sob condições especiais e que o nível é superior ao limite legalmente estabelecido, a atividade deve ser considerada especial sob a alegação de exposição ao agente ruído nos interregnos vindicados de 19/07/1999 a 31/01/2005. Há menção de exposição ao agente eletricidade em tensão superior a 250 volts. A exposição ao agente eletricidade estava prevista sob o código 1.1.8 do Decreto 53.831/64. O INSS sustenta a impossibilidade de enquadramento após a edição do Decreto n. 2.172/97. O cerne da questão diz respeito a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade mediante a exposição ao agente eletricidade a partir de 06/03/1997. A falta de previsão expressa do agente eletricidade no Decreto em comento e nos subsequentes não pode afastar a possibilidade de reconhecimento da especialidade de atividade comprovadamente considerada perigosa, posto que não se trata de rol taxativo, mas meramente exemplificativo. Cabe ao segurado provar o risco efetivo da atividade por meio da documentação pertinente elencada pela legislação. No caso concreto, o Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado aos autos, emitido em 13/09/2016, acima analisado dá conta da exposição ao indigitado agente, descrevendo as atividades desenvolvidas demonstrando a exposição habitual e permanente ao agente indicado. Há que se consignar que o STJ adota o entendimento de possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade sob exposição ao agente eletricidade (Resp 1306113/SC), apontando que a CLT, em seu art. 193, inciso I, disciplina que “são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica”. Outro não é o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: “PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA SUJEITO À PERICULOSIDADE. PERÍODO POSTERIOR AO DECRETO 2172/97. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, apresentado pela pelo INSS contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, proferido em embargos de declaração, que determinou o reconhecimento do caráter especial da atividade desenvolvida no período de 01/10/1996 a 30/01/1998, em razão da periculosidade. 2. No incidente de uniformização, argumenta o INSS que, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, deixou de ser possível o reconhecimento do labor especial decorrente da periculosidade. 3. Traz como paradigmas decisões da Turma Nacional de Uniformização (TNU) no PEDILEF nº 2005.70.51.003800-1/PR, no PEDILEF nº 2007.70.61.000716-3/PR e no PEDILEF nº 2007.83.00.507212-3/PE. 4. O incidente de uniformização foi admitido na origem. 5. Verifico que a decisão recorrida deu provimento ao pedido de reconhecimento do labor especial com fundamento no entendimento da TRU da 4ª Região, segundo o qual “É devido o reconhecimento da natureza especial da atividade que expõe a risco a integridade física do trabalhador em razão de periculosidade, mesmo após a edição do Decreto 2.172/97”. Assim, concluiu a Turma de origem que: “No caso, o autor desenvolvia a atividade de motorista de caminhão de gás liquefeito, o que é considerada atividade perigosa pela NR-16. Para demonstrar o exercício da atividade e a exposição ao agente periculoso, o autor juntou aos autos formulário DSS-8030 e laudo de empresa similar, que contempla a atividade por ele desenvolvida, em semelhantes condições. Sendo assim, restou demonstrado o exercício de atividade especial pelo autor no período de 01/10/1996 a 30/01/1998.” 6. Outrora, a TNU, a exemplo do que pode ser lido nos precedentes citados como paradigmas, decidiu que o limite temporal para o reconhecimento do caráter especial da atividade com base na periculosidade é a data do Decreto n.º 2.172/97. Destaco os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE PERIGO. LEIS 9.032/95 E 9.528/97. NÃO PREVISÃO NO DECRETO 2.172/97. TERMO FINAL: 5-3-1997. EMENDA CONSTITUCIONAL 47/05. DISTINÇÃO ENTRE A CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL PARA O SEGURADO DO REGIME GERAL E O DO SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recorrente, INSS, pretende a modificação do acórdão que, por maioria, reformando a sentença, julgou procedente o pedido de contagem de tempo especial em período posterior à edição do Decreto 2.172/97, em 5-3-1997, em decorrência de atividade laborativa perigosa, exercida de forma habitual e permanente no transporte de combustíveis (gás liquefeito de petróleo). Foram reconhecidos como tempo de serviço especial os períodos de: 16-9-2002 a 3-6-2006, 19-6-2006 a 13-4-2007 e 16-4-2007 a 22-1-2010. Sustenta o recorrente que, a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a periculosidade não enseja a contagem de tempo especial para fins previdenciários. Indicou os acórdãos paradigmas proferidos no Pedilef 2007.83.00.507212-3 (DJ 24-06-2010), AgRg no REsp 992.150/RS (DJ 17-12-2010) e AgRg no REsp 992.855/SC (DJ 24-11-2008). 2. A Lei 9.032/95, ao acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 57 da Lei 8.213/91, modificou a sistemática de aposentadoria com contagem de tempo especial até então existente. A aposentadoria por categoria profissional deixou de existir, prevendo a lei a possibilidade de contagem de tempo especial se o trabalho estivesse sendo exercido sob condições que prejudicassem a saúde ou a integridade física. Mesmo após a edição da Lei 9.032/95, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 foram mantidos em vigor pelo art. 152 da Lei 8.213/91 (hoje revogado), até que fossem integralmente regulamentados os art. 57 e 58 da referida Lei 8.213/91. A regulamentação só veio ocorrer em 5 de março de 1997, em virtude da edição do Decreto 2.172/97, mas a partir da Lei 9.032/95 passou-se a exigir que o trabalho sujeito a condições prejudiciais à saúde, para fins de ser computado como especial, fosse não ocasional e nem intermitente, devendo ser demonstrada a efetiva exposição a agentes nocivos (§§ 3º e 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95). 3. O legislador, ao editar as Lei 9.032/95 e 9.528/97, teve a intenção de reduzir as hipóteses de contagem de tempo especial de trabalho, excluindo o enquadramento profissional e, após o Decreto 2.172/97, o trabalho perigoso. A periculosidade, em regra, deixou de ser agente de risco para a aposentadoria do regime geral de previdência. 4. A retirada do agente periculosidade como ensejador da contagem de tempo especial no regime geral ficou clara com a promulgação da Emenda Constitucional 47/05. Isso porque dita emenda permitiu aos servidores públicos, nos termos de lei complementar, a contagem especial de tempo de trabalho exercido em atividades de risco (inciso II) e sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição). Já para os segurados do regime geral, no entanto, restringiu o direito àqueles segurados que trabalhem de atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física (§ 1º do art. 201 da Constituição), nada se referindo aos que atuam sob risco. 5. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.306.113/SC (DJ 7-3-2013), de que foi relator o Sr. Ministro Herman Benjamin, submetido ao regime de recursos repetitivos, definiu que as atividades nocivas à saúde relacionadas nas normas regulamentadoras são meramente exemplificativas, podendo o caráter especial do trabalho ser reconhecido em outras atividades desde que permanentes, não ocasionais e nem intermitentes. Em conseqüência, considerou o agente eletricidade como suficiente para caracterizar agente nocivo à saúde, deferindo a contagem especial mesmo depois da edição do Decreto 2.172/97. 6. Contudo, deve ser feito o distinguish dessa decisão, haja vista ter tratado de eletricidade, que continha regulamentação específica, prevista na Lei 7.369/85, revogada apenas pela Lei 12.740/12. O que se extrai do acórdão do Superior Tribunal de Justiça é que, não obstante a ausência de previsão constitucional da periculosidade como ensejadora da contagem de tempo de serviço especial no regime geral de previdência após 5-7-2005, data da promulgação da Emenda 47/05, é possível essa contagem pelo risco, desde que haja sua previsão expressa na legislação infraconstitucional. 7. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. 8. Pedido de uniformização parcialmente provido para, firmando a tese de que não se pode contar tempo especial pelo agente nocivo perigo, após 5-3-1997, quando da edição do Decreto 2.172/97, à exceção daquelas previstas em lei especifica como perigosas, anular o acórdão da turma de origem e devolver os autos para que seja feito novo julgamento dos recursos, tomando por base essa premissa. (TNU - PEDILEF: 50136301820124047001, Relator: JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: 16/08/2013) – grifei. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO. PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ATÉ O DECRETO 2.172/97. PRECEDENTES DA TNU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64” (Súmula n. 26 da TNU). 2. O referido decreto regulamentador, segundo a jurisprudência pacífica tanto da TNU quanto do STJ, teve vigência até a edição do Decreto n. 2.172/97, de 5-3-1997, quando as atividades perigosas deixaram de ser consideradas especiais, devendo haver, para sua configuração, a efetiva exposição a agentes nocivos. Aliás, a jurisprudência desta TNU se consolidou no sentido de que entre a Lei nº 9.032, de 28.04.1995, e o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, é admissível a qualificação como especial da atividade de vigilante, eis que prevista no item 2.5.7 do anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964, cujas tabelas vigoraram até o advento daquele, sendo necessária a prova da periculosidade (mediante, por exemplo, prova do uso de arma de fogo). 3. O uso de arma não está previsto nos anexos posteriores a 1997 como sendo situação configuradora de exposição a agente nocivo, não sendo o caso de caracterização da atividade especial. Com efeito, no período posterior ao citado Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, o exercício da atividade de vigilante deixou de ser previsto como apto a gerar a contagem em condições especiais. 4. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. VIGILANTE. PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 9.032, DE 1995. PROVA. USO DE ARMA DE FOGO. DECRETO Nº 2.172, DE 1997. TERMO FINAL. EXCLUSÃO DA ATIVIDADE DE GUARDA, ANTERIORMENTE PREVISTA NO DECRETO Nº 53.831, DE 1964. NÃO PROVIMENTO DO INCIDENTE. 1. Incidente de uniformização oferecido em face de sentença (mantida pelo acórdão) que reconheceu como especial, até 14.10.1996, o tempo de serviço prestado pelo autor na função de vigilante 2. Esta Turma Nacional, através do enunciado nº 26 de sua súmula de jurisprudência, sedimentou o entendimento de que “A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64”. Mediante leitura do precedente desta TNU que deu origem à súmula (Incidente no Processo nº 2002.83.20.00.2734-4/PE), observa-se que o mesmo envolvia situação na qual o trabalho de vigilante fora desempenhado entre 04.07.1976 e 30.09.1980. 3. O entendimento sedimentado na súmula desta TNU somente deve se estender até a data em que deixaram de viger as tabelas anexas ao Decreto nº 53.831, de 1964, é dizer, até o advento do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997. 4. A despeito de haver a Lei nº 9.032, de 28.04.1995, estabelecido que o reconhecimento de determinado tempo de serviço como especial dependeria da comprovação da exposição a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, não veio acompanhada da regulamentação pertinente, o que somente veio a ocorrer com o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997. Até então, estavam a ser utilizadas as tabelas anexas aos Decretos 53.831, de 1964, e 83.080, de 1979. A utilização das tabelas de tais regulamentos, entretanto, não subtraía do trabalhador a obrigação de, após o advento da citada Lei nº 9.032, comprovar o exercício de atividade sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. Com o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, deixou de haver a enumeração de ocupações. Passaram a ser listados apenas os agentes considerados nocivos ao trabalhador, e os agentes assim considerados seriam, tão-somente, aqueles classificados como químicos, físicos ou biológicos. Não havia no Decreto nenhuma menção ao item periculosidade e, menos ainda, ao uso de arma de fogo. 6. Compreende-se que o intuito do legislador – com as Leis nº 9.032, de 1995, e 9.528, de 1997 – e, por extensão, do Poder Executivo – com o Decreto mencionado – tenha sido o de limitar e reduzir as hipóteses que acarretam contagem especial do tempo de serviço. Ainda que, consoante vários precedentes jurisprudenciais, se autorize estender tal contagem a atividades ali não previstas (o próprio Decreto adverte que “A relação das atividades profissionais correspondentes a cada agente patogênico tem caráter exemplificativo”), deve a extensão se dar com parcimônia e critério. 7. Entre a Lei nº 9.032, de 28.04.1995, e o Decreto nº2.172, de 05.03.1997, é admissível a qualificação como especial da atividade de vigilante, eis que prevista no item 2.5.7 do anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964, cujas tabelas vigoraram até o advento daquele, sendo necessária a prova da periculosidade (mediante, por exemplo, prova do uso de arma de fogo). No período posterior ao citado Decreto nº2.172, de 05.03.1997, o exercício da atividade de vigilante deixou de ser previsto como apto a gerar a contagem em condições especiais. 8. No caso ‘sub examine’, porque desfavorável a perícia realizada, é de ser inadmitido o cômputo do tempo de serviço em condições especiais. 9. Pedido de uniformização improvido. (TNU, PEDILEF 200570510038001, Rel. Juíza Federal Joana Carolina, DOU 24/5/2011). 5. Incidente conhecido e parcialmente provido para permitir a conversão da atividade especial de vigilante armado até 5-3-1997. (TNU - PEDILEF: 05028612120104058100, Relator: ANTÔNIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Data de Julgamento: 09/04/2014, Data de Publicação: 02/05/2014) – grifei. 7. Ocorre suceder alteração de entendimento deste colegiado, não mais refletindo os recentes precedentes a posição antes transcrita, invocada pela autarquia previdenciária. Cita-se decisão atualizada da TNU, nos seguintes termos: “PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. PERICULOSIDADEAPÓS 05/03/1997. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO, DESDE QUE COMPROVADA A ESPECIALIDADE POR LAUDO TÉCNICO CORRESPODENTE, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Pedido Nacional de Uniformização de Jurisprudência veiculado pelo INSS em face de acórdão exarado pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, assentando o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo especial na condição de vigilante fundado no exercício de atividade perigosa em período posterior a 05/03/1997. (...) 8. No exercício do Poder Regulamentar, dando cumprimento ao ônus atribuído pelo legislador, têm sido baixados decretos que contemplavam atividades insalubres, perigosas e penosas. As relações que disciplinavam as atividades consideradas especiais, para fins previdenciários, integrantes dos Decretos de números 53.831/64 e 83.080/79, ficaram prejudicadas com a revogação do art. 152 da LBPS e da Lei n.º 5.527/68, operadas pela MP n.º 1.523/96 (convertida na Lei n.º 9.528/97). Desde que a lista do anexo do Decreto n.º 2.172/97 foi editada, não há mais referência a agentes perigosos e penosos. Com efeito, encontramos no elenco do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 apenas agentes insalubres (físicos químicos e biológicos). Mas as atividades perigosas desapareceram do mundo jurídico? A resposta é negativa. As atividades perigosas continuam previstas no art. 193 da CLT, já com a redação definida pela Lei n.º 12.740/12: São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. 9. Segundo os tratadistas, enquanto na insalubridade a aposentadoria franqueada com tempo laboral reduzido parece ser orientada pelo reconhecimento do maior desgaste na saúde produzido pelo exercício da atividade, na periculosidade o benefício seria devido valorando-se o grau de risco acentuado de que o trabalhador sofra danos físicos de grandes proporções de maneira súbita. Considerando a preponderância de critérios científicos na insalubridade, não há maiores dificuldades em aceitar que o magistrado possa valer-se de prova pericial que ateste a nocividade das atividades desenvolvidas. Também no caso de atividades perigosas, as provas produzidas podem convencer o Poder Judiciário de que as características particulares nas quais a atividade foi desenvolvida recomendam um enquadramento do período como especial. No julgamento do REsp n.º 1.306.113, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que as atividades nocivas à saúde relacionadas nas normas regulamentadoras são meramente exemplificativas: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013) 10. Embora o leading case efetivamente versasse sobre eletricidade, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.306.113) não fez esta restrição. De outro giro, a mesma Lei n.º 12.740/12 modificou o art. 193 da CLT para o efeito de ampliar o rol de atividades perigosas, considerando como tais aquelas que submetem o trabalhador a riscos acentuados em virtude da exposição a inflamáveis, a explosivos ou à energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física. Então, ao contrário da conclusão extraída no precedente citado, a Lei n.º 12.740 é mais abrangente do que a revogada Lei n.º 7.369/85. Dessa forma, pensamos que o distinguish foi feito pela TNU, e não pelo STJ, pois há previsão expressa na CLT sobre a existência de atividades perigosas. 11. Este colegiado, ao enfrentar o tema, em julgado de 09/2014, reconheceu que os seus acórdãos anteriores estariam se afastando do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, ou seja, que é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculoso em data posterior a 05/03/1997, desde que o laudo técnico comprove a permanente exposição à atividade nociva, independentemente de previsão em legislação específica. Considerou esta TNU que o STJ tem como firme que a nova redação dada pela Lei n.º 9.032/95 ao art. 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social não se limitou a considerar como tempo de serviço especial apenas aqueles relativos aos agentes que fossem previstos em lei ou regulamento da previdência, mas, sim, todos os resultantes da ação efetiva de “agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”. (...) 12. Desse modo, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça esposado no RESP n.º 1.306.113 / SC (recurso representativo de controvérsia, art. 543-C do CPC) - e em outros julgados (AgRg no AREsp 143834 / RN, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25/06/2013) -, e no PEDILEF cuja ementa se transcreveu supra, entendo que é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculoso em data posterior a 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva, independentemente de previsão em legislação específica. Saliento, ainda, que o STJ, no REsp n.º 1109813 / PR e nos EDcl no REsp n.º 1109813 / PR (Sexta Turma, Rela. Mina. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 27/06/2012) e no AgRg no Ag n.º 1053682 / SP (Sexta Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 08/09/2009), especificamente para o caso do vigilante, assentou a possibilidade de reconhecimento da especialidade para o trabalhador vigia mesmo após 1997 (não se estabeleceu limite após 1995), desde que comprovada a especialidade pelo laudo técnico correspondente. 13. Em face de todo o exposto, e nos termos da fundamentação, tenho que o pedido nacional de uniformização de jurisprudência formulado pelo INSS deve ser conhecido e improvido, porquanto entendo que é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculoso em data posterior a 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva, independentemente de previsão em legislação específica”. (PEDILEF nº 5007749-73.2011.4.04.7105. Relator: Juiz Federal Daniel Machado da Rocha. DJ: 11/09/2015). – grifei. 8. Sendo assim, com ressalva de entendimento pessoal, tem-se que a TNU uniformizou a matéria em sentido contrário à pretensão do INSS, cumprindo a aplicação da Questão de Ordem 13 deste colegiado, uma vez que a decisão impugnada se encontra no mesmo sentido da jurisprudência uniformizada. 9. O voto, então, é por não conhecer do incidente de uniformização. PROCESSO: PEDILEF 50000672420124047108 – PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL – RELATORA: JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA – ÓRGÃO: TNU – FONTE: DOU 01/04/2016 – PÁGS. 159/258.” PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDRÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO RURAL E URBANO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SUMULA 34 DA TNU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDADE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. ATIVIDADE PERIGOSA. ESPECIALIDADE APÓS A VIGÊNCIA DO DECRETO 2.127/97. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS DESPROVIDO. 1. Trata-se de Incidentes de Uniformização pelos quais se pretende a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul que, reformando parcialmente a sentença, deferiu em parte contagem de tempo de serviço rural e urbano e reconheceu como especial períodos de trabalho exercidos pela parte-requerente como tratorista e frentista. 2. A parte-autora sustenta o cabimento do pedido de uniformização por entender que o acórdão recorrido está contrário a julgados que, em alegadas hipóteses semelhantes, entenderam que: a) há cerceamento de defesa quando não oportunizada a oitiva de prova testemunhal para demonstração da atividade rural; b) há cerceamento de defesa quando não oportunizada a realização de prova pericial para demonstração da atividade especial; c) cabe o reconhecimento da condição de segurado especial, tomando por base documentos de idêntica natureza daqueles apresentados no caso concreto; d) o início de prova material não exige a abrangência de todo o período de carência; e) há cerceamento de defesa quando não oportunizada a produção de prova documental a cargo do INSS, para demonstração da atividade urbana. 3. O INSS sustenta o cabimento do pedido de uniformização por entender que o acórdão recorrido está contrário a julgados que, em alegadas hipóteses semelhantes, entendeu: a) ser incabível o reconhecimento como especial, após o advento do Decreto nº 2.172/97, da atividade de frentista, por ausente a previsão legal da periculosidade como agente nocivo; b) ser incabível o reconhecimento como especial da atividade de frentista, sem que haja a “medição, indicação, em laudo técnico da concentração no ambiente de trabalho de agente nocivo listado no anexo IV, dos decretos 2.172/97, em nível superior aos limites de tolerância”. 4. Passo ao exame individualizado de cada incidente de uniformização. DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE-AUTORA 5. O incidente não comporta conhecimento. Explico. 6. Inicialmente, a alegação de divergência com acórdão de turmas de Tribunal Regional Federal não constitui hipótese de cabimento do incidente previsto no artigo 14, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001, no que se enquadra o precedente AG 2006.04.00.028053-9/RS (TRF-4ª Região). 7. Por outro lado, a parte-autora levanta 05 (cinco) teses que entende controvertidas em face do que julgado pela Turma Recursal de origem e do que decidido nos precedentes colacionados ao recurso. 8. Adoto o método de examinar o incidente por tese impugnada. 9. Quanto à tese de cerceamento de defesa pela não colheita de prova testemunhal para demonstração da atividade rural, observo que o paradigma apresentado (Processo nº 2010.70.60.001910-6, TR/PR) é oriundo de Turma Recursal integrante da mesma Região da Justiça Federal a que pertence a TR de origem, contrariando a hipótese de conhecimento do incidente de uniformização (“divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões”). Ademais, colhe-se do acórdão recorrido que “as testemunhas ouvidas confirmaram, em linhas gerais, as alegações do Autor, uma a partir de 1964, outra de 1969 e outra de 1973”, circunstância que invalida a alegação de cerceamento de defesa. 10. Quanto à tese de que o início de prova material não exige a abrangência de todo o período de carência e que os documentos apresentados permitiriam o reconhecimento da condição de segurado especial, de fato os paradigmas apresentados (PEDILEF nº 200972550054878/TNU e Processo nº 114762720074014/TR-TO) apontam que “é prescindível que o início de prova material se refira a todo período de carência legalmente exigido”. 11. Todavia, o julgamento pela Turma Recursal de origem não recusou validade ao início de prova apenas pela ausência de contemporaneidade, mas, sim, porque “dizem respeito não só a outras épocas mas também a outras localidades em que o Autor aduz ter trabalhado”. 12. Assim, entendo ausente a similitude fática quanto à tese. 13. Quanto à tese de cerceamento de defesa quando não oportunizada a produção de prova documental a cargo do INSS, para demonstração da atividade urbana, observo que um dos paradigmas (PEDILEF nº 200871630020921/TNU) está apenas parcialmente transcrito, além do que em ambos os paradigmas se trata de provas “requeridas e não produzidas” e/ou “produzidas e não avaliadas”, ao passo que no caso dos presentes autos sobre o documento pugnado pela parte-requerente (“extrato INFBEN” de auxílio-doença) não há notícia do requerimento da sua produção, tendo o julgado apenas pontuado que “como fato constitutivo do seu direito, incumbia à parte autora o ônus de provar que recebeu referido benefício. Assim, considerando que não trouxe nenhuma prova documental aos autos, nem ao menos anotação em CTPS, não faz jus ao cômputo de referido período”. 14. Sobre a tese, entendo que falta o prequestionamento necessário ao conhecimento do pedido. 15. Sobre o ponto, consigno a gritante contradição existente nos fundamentos do incidente de uniformização, posto que em dado momento a parte-autora afirma que “durante toda a sua vida jamais, nunca, em nenhum momento exerceu outra atividade que não a rural, sendo mais de 40 anos de dedicação a agricultura” (grifo no orignal), para, em outro, pugnar pela produção de prova documental referente à sua “atividade urbana”. 16. Quanto à tese de cerceamento de defesa quando não oportunizada a realização de prova pericial para demonstração da atividade especial, observo que nos paradigmas (Processos nºs 2007.36.00.700053-7, TR-MT, e 464813620034013, TR-DF) a exigibilidade da prova pericial judicial decorreu da ausência de laudo pericial no âmbito administrativo (TR-MT) e impugnação documental (“fragilidade da anotação de tempo de serviço em CTPS”), de modo que resta patente a ausência de similitude fático-jurídico acerca da tese levantada, posto que nos presentes autos o exame da atividade especial foi fundado em laudos técnicos. 17. Incidente de uniformização não conhecido. DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS 18. De início, quanto aos paradigmas oriundos da 5ª TR-SP (Processos nº 00107483220104036302 e 00043517120084036319), que exigiram, para o enquadramento da atividade de frentista como especial, após 05.03.1997, que o laudo técnico demonstre a exposição "a quaisquer itens do anexo IV, dos decretos 2.172/97 e 3.048/99”, entendo prejudicada a divergência, posto que esta refere-se à apenas um dos fundamentos adotados na decisão impugnada, que deferiu a especialidade da atividade tanto pela insalubridade quanto pela periculosidade. 19. Incide quanto a tais paradigmas a Questão de Ordem nº 18 deste Colegiado: “é inadmissível o pedido de uniformização quando a decisão impugnada tem mais de um fundamento suficiente e as respectivas razões não abrangem todos eles”. 20. Quanto à tese da impossibilidade de reconhecimento como especial de atividades perigosas, após a vigência do Decreto 2.172/97, relativa ao paradigma remanescente (PEDILEF 200570510038001/TNU), entendo configurada a similitude, não obstante nele se trate da atividade de vigilante, ao passo que no caso dos autos se tratou de atividade de frentista. 21. Isto porque, em ambos se discute a possibilidade de enquadramento, após a vigência do Decreto nº 2.127/97, de atividade especial com base em exposição ao agente nocivo periculosidade. 22. Passando ao exame do mérito da questão, reproduzo os fundamentos adotados pela Turma Recursal de origem: “Relativamente ao período de 01/05/1993 a 08/04/1999, logrou a parte autora comprovar, através de formulário DSS-8030 e de laudo técnico, que na atividade de frentista encontrava-se exposta a hidrocarbonetos aromáticos, de forma habitual e intermitente. Assim, em razão da intermitência do contato com hidrocarbonetos, é possível o reconhecimento da atividade especial somente até 28/04/1995. Entretanto, também restou comprovada a periculosidade das atividades, inerente a profissão de frentista, e que ficou claramente indicada no laudo técnico apresentado, já que desenvolvia seu trabalho dentro da área de risco do abastecimento de inflamáveis”. 23. Filio-me ao entendimento no sentido da possibilidade de reconhecimento como especial da atividade de frentista, uma vez comprovada a exposição ao agente nocivo hidrocarboneto no exercício da profissão, exposição que pode se configurar no manuseio dos produtos derivados do petróleo, pelo frentista. 24. E o faço assentado no entendimento de que o rol de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador descritos no Decreto nº 2.172/97 possui caráter exemplificativo, portanto, passível de ser complementado/estendido à atividade e a agentes cujo caráter de nocividade à saúde do trabalhador seja demonstrada/apontada por meios técnicos idôneos ou na legislação trabalhista. 25. Veja, de início, que, em relação ao agente eletricidade, o Colendo STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo, deixou assentado que, “no caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ” (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). 26. Naquele julgado, apontou-se ainda que “sob interpretação sistemática do tema, não há como atribuir aos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 a intenção do legislador de exaurir o rol de agentes nocivos ensejadores da aposentadoria especial, não podendo ser ignoradas as situações consideradas pela técnica médica e pela legislação correlata como prejudiciais à saúde do trabalhador, sem olvidar a necessária comprovação do trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais”. 27. Veja-se, embora tratando de caso concreto envolvendo a eletricidade, as razões expostas pela Corte Especial trataram como exemplificativa de todo o rol de agentes nocivos, donde há de se reconhecer que o entendimento também alcança hipóteses de periculosidade/insalubridade, pelas razões que a seguir exponho. 28. Para aquela hipótese, enfrentada pelo STJ, em que o agente nocivo foi a eletricidade, dispõe a CLT, em seu art. 193, inciso I, que “são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica” (grifei). 29. No caso dos autos, aplicando-se a mesma razão levada em conta pelo STJ para reconhecer a atividade de eletricista como perigosa, tem lugar o disposto no mesmo inciso I do art. 193 da CLT, que considera como atividade ou operação perigosa a exposição permanente do trabalhador a produtos “inflamáveis ou explosivos”, em franca abrangência à atividade de frentista. 30. Não há razão para dar-se tratamento diferenciado a hipóteses equiparáveis, posto que, tanto no que se refere à eletricidade quanto ao trabalho como frentista, tem-se que configuram hipóteses reconhecidas como perigosas/insalubres pela “legislação correlata”, condição pontuada pelo STJ como suficiente à declaração de especialidade da atividade laborativa. 31. Note-se que houve o reconhecimento pelo STJ e também por esta TNU (PEDILEF nº 50012383420124047102, rel. Juiz Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, j. 06.08.2014) quanto à condição de risco não prevista no regulamento (perigosa), o que torna muito mais lógica a extensão ao frentista da possibilidade de enquadramento da atividade de manuseio de hidrocarboneto com aquela normalmente aceita pelo INSS (de produção de hidrocarboneto), posto que aqui se trata de mero caso de extensão da hipótese de exposição nociva já prevista a caso similar. 32. Veja-se que o próprio Ministério do Trabalho, nos termos da Portaria nº 308/2012, que alterou a Norma Regulamentara nº 20 (NR-20), que trata da “segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis”, entendeu que estão sujeitos à norma regulamentadora as atividades, dentre outras, relacionadas a “postos de serviço com inflamáveis e/ou líquidos combustíveis”, cuja definição entendo alcançar os postos de combustíveis de venda no varejo, donde concluo pela natureza insalubre/perigosa da atividade de frentista. 33. Fixadas essas premissas, chego ao caso concreto, no qual o julgado da instância anterior apontou a comprovação do agente nocivo insalubridade/periculosidade, situação fática sobre a qual não comporta rediscussão (Súmula 42 da TNU). 34. Incidente de uniformização parcialmente conhecido e, neste ponto, desprovido. PROCESSO: PEDILEF 50032576220124047118 –PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL – RELATOR: JUIZ FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA – ÓRGÃO: TNU – FONTE: DOU 05/02/2016 – PÁGS. 221/329.” Considerando a tensão elétrica mencionada no Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento hábil a comprovar a exposição ao agente nocivo eletricidade para fins de reconhecimento de período como trabalhado sob condições especiais e que tal tensão implica risco à saúde e à integridade física do trabalhador, a atividade deve ser considerada especial no interregno controverso vindicado de 19/07/1999 a 04/11/2008. No período controverso trabalhado na empresa SIDEL DO BRASIL LTDA. (01/08/2013 a 08/04/2019), o Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado às fls. 19/21 e 71/73 do ID 57363299 (cujo teor é parte da cópia do Processo Administrativo), datado de 08/04/2019, informa que o autor exerceu as funções de “técnico de automação PL” (01/08/2013 a 30/09/2014), no setor “FSE Brazil” e “supervisor de instalações” (01/10/2014 a “atual” - 08/04/2019, data de elaboração do documento), no setor “ISM Brazil”. Relativamente aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, informa que havia exposição ao agente ruído em várias frequências cuja maior identificada é de 83dB(A). Informa, ainda, a exposição ao agente calor, em várias temperaturas cuja maior identificada é de 22,6ºC. Por fim, aponta a exposição aos agentes químicos: tolueno (toluol), xileno (xilol) e graxa, no período de 10/11/2008 a 31/07/2013, não controverso. No caso presente, há menção de exposição ao agente ruído. Como dito, a exposição ao agente ruído está prevista sob o código 1.1.6 do Decreto 53.831/64; sob o código 1.1.5 do Decreto 83.080/79; sob o código 2.0.1 do Decreto 2172/97 e sob o código 2.0.1 do Decreto 3048/99. Considerando os níveis de ruído mencionados no Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento hábil a comprovar a exposição ao agente nocivo ruído para fins de reconhecimento de período como trabalhado sob condições especiais e que tais níveis se encontram dentro do limite legalmente estabelecido, não há que se falar em reconhecimento da especialidade da atividade sob alegação de exposição ao agente ruído no interregno de vindicado. Há, ainda, menção de exposição ao agente calor. A exposição ao agente calor está prevista sob o código 1.1.1 do Decreto 53.831/64; 1.1.1 do Decreto 83.080/79; sob o código 2.0.4 do Decreto 2172/97 e sob o código 2.0.4 do Decreto 3048/99. Considerando os graus de temperatura mencionados no Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento hábil a comprovar a exposição ao agente nocivo calor para fins de reconhecimento de período como trabalhado sob condições especiais e que tais níveis se encontram dentro do limite legalmente estabelecido, não há que se falar em reconhecimento da especialidade da atividade sob alegação de exposição ao agente calor no interregno vindicado. Por conseguinte, os períodos de 26/09/1988 a 20/03/1995, trabalhado na empresa ENGISTREL ENGIMATIC INSTRUÇÃO LTDA. e de 19/07/1999 a 04/11/2008, trabalhado na empresa VITOPEL DO BRASIL LTDA., merecem ser reconhecidos como especiais consoante fundamentado. Passo a examinar a possibilidade da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo. O artigo 202 da CF, na redação anterior ao advento da EC 20/98, assegurava a aposentadoria “após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e após trinta, à mulher ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei”. Após referida Emenda, a aposentadoria vindicada passou a ser regida pelo artigo 201, da CF, que assegura a aposentadoria desde que observados trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. Para o fim de resguardar o segurado que já se encontrava filiado à Previdência, antes da EC 20/98, foram criadas regras transitórias, exigindo-se, além do cumprimento do requisito etário (53 anos, se homem; 48 anos, se mulher), um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo. Além do tempo, necessário que tenha efetuado um número mínimo de contribuições (carência). Observando-se os períodos considerados na contagem de tempo de contribuição elaborada na esfera administrativa (fls. 81/86 do ID 57363299 (cujo teor é parte da cópia do Processo Administrativo), nas informações das CTPS anexadas aos autos (fls. 25/57 do ID 57363299), nas informações constantes do sistema CNIS (fls. 76 do ID 57363299), considerando os períodos especiais reconhecidos em Juízo e o já reconhecido na esfera administrativa, convertidos em tempo comum, o autor possui até a data do requerimento administrativo (06/06/2019 – DER), um total de tempo de contribuição suficiente para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme contagem de tempo de contribuição elaborada por este Juízo e que integra a presente sentença. No tocante à carência, diante do total de tempo de contribuição, esta também restou superior à carência máxima exigida pela legislação. Preenchidos os requisitos necessários, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo (06/06/2019 – DER). Por fim, há que se ressaltar que não foi vindicada a tutela de imediato quando da prolação da sentença. Assim, a implantação do benefício dar-se-á quando a presente decisão se tornar definitiva. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado por OTTO SCHIMING NETO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para o fim de: 1. Reconhecer como comum o período de 01/08/2013 a 08/04/2019, trabalhado na empresa SIDEL DO BRASIL LTDA., diante da ausência de comprovação da especialidade da atividade, conforme fundamentação acima; 2. Condenar a Autarquia Previdenciária ré a reconhecer como especiais os períodos de 26/09/1988 a 20/03/1995, trabalhado na empresa ENGISTREL ENGIMATIC INSTRUÇÃO LTDA., de 19/07/1999 a 04/11/2008, trabalhado na empresa VITOPEL DO BRASIL LTDA. BRASIL LTDA., conforme fundamentação acima; 2.1 Converter o tempo especial em comum; 3. Nos termos do artigo 52 da Lei 8.213/91, condenar o INSS a implantar o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, com DIB fixada na data do requerimento administrativo (06/06/2019 – DER), consoante fundamentação acima e DIP na data de prolação da presente sentença; 3.1 A RMI deverá ser calculada pela Autarquia Previdenciária com base nos salários constantes do CNIS até a data da concessão do beneficio, obedecendo às regras de correção previstas na lei previdenciária; 3.2 A RMA também deverá ser calculada pela Autarquia ré, obedecendo à evolução da renda mensal inicial, nos termos da lei previdenciária; 3.3 Condenar o INSS ao pagamento das diferenças acumuladas, desde a data da concessão do benefício até a data de implantação administrativa. Os valores das diferenças deverão ser apurados por ocasião da execução da presente sentença e serão elaborados de acordo com os termos da Resolução n. 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, acrescidos dos juros de mora que incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11960/2009). Após o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento da sentença, devendo a Autarquia proceder à anotação do período reconhecido em Juízo e a implantação do benefício, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo comprovar nos autos a implementação da medida. Diante do disposto no parágrafo 14, do art. 85 do novo Código de Processo Civil, bem como diante da sucumbência recíproca fixo os honorários observando o disposto no parágrafo 2º e parágrafo 8º do artigo supramencionado da seguinte forma: Condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão da gratuidade de Justiça nesta sentença, nos termos do parágrafo 3º, do art. 98, do novo Código de Processo Civil. Anote-se. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais). Anote-se. Cópia da presente sentença servirá de ofício para os fins pertinentes. Por fim, dispenso a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARGARETE MORALES SIMÃO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal

03/03/2023, 00:00

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