Procedimento Comum Cível 5002100-15.2018.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002100-15.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/05/2026, 07:00

Sem descrição

14/05/2026, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PEDRO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO ANSELMO ALVES DE OLIVEIRA - SP258351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). RIBEIRãO PRETO/SP, 13 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002100-15.2018.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Expedida/certificada

13/05/2026, 12:52

Publicação

15/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PEDRO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO ANSELMO ALVES DE OLIVEIRA - SP258351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. RIBEIRãO PRETO/SP, 13 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002100-15.2018.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 22:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO ANSELMO ALVES DE OLIVEIRA - SP258351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Nos termos da PORTARIA CJF N. 57, DE 26 DE JANEIRO DE 2026, a suspensão dos prazos processuais que envolvam o INSS com relação ao período de 27/01/2026 a 01/02/2026 não se aplica aos prazos relacionados à expedição de requisições de pagamento (precatórios e RPVs), inclusive à elaboração, à conferência dos respectivos cálculos e à transmissão dos requisitórios aos Tribunais, e aos processos em que o precatório ou a RPV estejam em fase de cumprimento e/ou de análise legitimatória ainda pendente de realização. Por sua vez, o COMUNICADO 05/2026 – Pje, recomenda o controle manual dos prazos em curso nos casos de precatórios para que sejam resguardados os interesses das partes. Assim, determino a imediata transmissão do(s) precatórios(s) expedido(s) no presente feito, diante do decurso de prazo, conforme controle manual. Cumpra-se. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Titular PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002100-15.2018.4.03.6102

30/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2026, 21:38

Mero expediente

29/01/2026, 21:38

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 21:18

Publicação

10/12/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO ANSELMO ALVES DE OLIVEIRA - SP258351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002100-15.2018.4.03.6102 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Pedro Batista dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Sustentou o exequente ter apurado crédito total de R$ 361.174,87, incluída verba honorária sucumbencial, posicionado para maio de 2020 (ID 33005199). Oportunizada a manifestação do INSS, sustentou o excesso de execução, sob o argumento de não observância das alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto à aplicação incorreta dos juros de mora e inclusão indevida das competências nas quais houve o recebimento de seguro-desemprego (ID 33118380, ID 33118386). Inicialmente a contadoria apresentou os cálculos de ID 37143714, em relação aos quais houve concordância da exequente (ID 38761761) e discordância do INSS, sob a alegação de não observância do recebimento de seguro-desemprego no período do cálculo (ID 38494762). Houve réplica (ID 38761761). Em atendimento à decisão de ID 55882735, que determinou a exclusão do cálculo do período de recebimento de seguro-desemprego, a Contadoria retificou seus cálculos, apresentando o valor de R$ 328.41,68 (ID 56637907), que obteve a concordância da parte exequente (ID 58700563). O INSS não se manifestou, tendo decorrido o prazo concedido. Foi determinada a expedição dos ofícios requisitórios pelo valor incontroverso, para a análise posterior da impugnação (ID 246379473). Requisitórios expedidos e pagos de acordo com os cálculos do INSS (ID 252330863, 252330867, 258422004, 311220157). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Quanto aos valores executados, o autor requereu o pagamento de R$ 361.174,87, sendo R$ 325.416,02 como valor principal, e R$ 35.758,85 a título de honorários. O INSS discordou dos valores. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, apurou-se o montante de R$ 328.401,68, posicionado para maio/2020, sendo R$ 296.547,95 a título de principal e R$ 31.853,73 referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados na decisão de ID 20679349 (ID. 56637907). Registro que os cálculos da Contadoria Judicial foram elaborados levando em conta o título judicial transitado em julgado e conforme a decisão de ID 55882735, observadas as competências em que houve o recebimento de seguro-desemprego pela parte autora, que foram excluídas do cálculo, conforme requerido pelo INSS e de acordo com o art. 124, Parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991, e art. 3º, III, da Lei n.º 7.998/1990. Assinalo que houve expressa concordância da parte exequente com os cálculos da Contadoria (id 271174594) e que não houve insurgência do INSS aos novos cálculos que estão muito próximos aos valores por ele apresentados. Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS da Contadoria que apuram como devido o montante de R$ 328.401,68, sendo R$ 296.547,95 a título de principal e R$ 31.853,73 referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, posicionado para maio/2020 (ID 36637907). Considerando a proximidade dos valores apresentados pelo INSS, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, em relação a esta fase de cumprimento de sentença, no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico obtido - aqui entendida a diferença entre o valor inicialmente requerido de R$ 361.174,87, atualizado para maio/2020 (ID. 33005199), e o ora homologado (ID 36637907). Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão da gratuidade concedida (ID 6077129, p. 1). Determino o prosseguimento da execução nos termos supra. Expeça-se a competente minuta do Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito, nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal - CJF, devendo ser observado que já houve a requisição e pagamento dos valores incontroversos, conforme requisições e extratos juntados nos autos (id 252330863, 252330867, 258422004, 311220157). Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 48 horas e, nada sendo requerido, determino a transmissão dos ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal - CJF. Ao final, promova a Secretaria da Vara o acautelamento dos autos em arquivo sobrestado, aguardando-se a liquidação do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

29/09/2025, 00:00

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Sem descrição

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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