Procedimento Comum Cível 0003360-76.2004.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003360-76.2004.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/05/2022, 18:53

Mero expediente

06/05/2022, 14:08

Conclusão (para despacho)

06/05/2022, 13:30

Remessa (outros motivos)

24/03/2022, 14:07

Conclusão (para despacho)

23/03/2022, 17:17

Recebimento

23/03/2022, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALEXANDRE LIMA GODINHO DE CASTRO, GESSI DE SOUZA LACERDA, ISRAEL RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA APARECIDA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA BAGLI DA SILVA - SP156160, ROBERTO XAVIER DA SILVA - SP77557 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA BAGLI DA SILVA - SP156160, ROBERTO XAVIER DA SILVA - SP77557 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA BAGLI DA SILVA - SP156160, ROBERTO XAVIER DA SILVA - SP77557 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA BAGLI DA SILVA - SP156160, ROBERTO XAVIER DA SILVA - SP77557 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ante a digitalização dos autos, às partes para ciência e apontamento de eventuais inconsistências. Sem prejuízo, à serventia para também verificar a correção dos dados, corrigindo-os se necessário, dispensada a certificação nos autos se não observada qualquer inconsistência. Prosseguindo, manifestem-se as partes em termos de requerimentos no prazo de 15 dias. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 22 de março de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003360-76.2004.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

23/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2022, 23:19

Mero expediente

22/03/2022, 18:09

Conclusão (para despacho)

22/03/2022, 17:05

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

17/03/2022, 17:29

Entrega em carga/vista

16/03/2022, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0003360-76.2004.403.6112 (2004.61.12.003360-0) - ALEXANDRE LIMA GODINHO DE CASTRO X GESSI DE SOUZA LACERDA X ISRAEL RODRIGUES DOS SANTOS X MARIA APARECIDA RIBEIRO(SP077557 - ROBERTO XAVIER DA SILVA E SP156160 - ROBERTA BAGLI DA SILVA) X UNIAO FEDERAL(Proc. JOAO PAULO A. VASCONCELOS) Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ante a certidão de trânsito em julgado retro, havendo interesse da parte vencedora em iniciar o cumprimento da sentença, deverá, nos termos da Resolução PRES/TRF3 n. 142/2017 (link de acesso: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/Y8A8DD8D89), providenciar a digitalização dos autos. No momento da carga deverá a parte vencedora requerer à secretaria do juízo a conversão dos metadados de autuação do processo físico para o sistema eletrônico. Gerado o processo eletrônico, que guardará o mesmo número do processo físico, deverá a parte vencedora promover a digitalização e anexação aos autos das seguintes peças: I - petição inicial; II - procuração outorgada pelas partes; III - documento comprobatório da data de citação do(s) réu(s) na fase de conhecimento; IV - sentença e eventuais embargos de declaração; V - decisões monocráticas e acórdãos, se existentes; VI - certidão de trânsito em julgado; VII - outras peças que o exequente repute necessárias para o exato cumprimento da decisão. Comunicada a virtualização dos autos e a inserção do processo no sistema PJe, certifique-se e anote-se a numeração conferida ao feito eletrônico. Decorrido prazo de 15 dias, nada sendo requerido, remetam-se ao arquivo com baixa-findo. Intimem-se.

02/12/2021, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/11/2021, 13:09

Documentos

Despacho

•23/03/2022, 00:00

Judicial I - Interior SP e MS

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003360-76.2004.4.03.6112/SP 2004.61.12.003360-0/SP APELANTE: ALEXANDRE LIMA GODINHO DE CASTRO e outros(as) : GESSI DE SOUZA LACERDA : ISRAEL RODRIGUES DOS SANTOS : MARIA APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO: SP077557 ROBERTO XAVIER DA SILVA e outro(a) APELADO(A): Uniao Federal ADVOGADO: SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece seguimento. Verifica-se que o acórdão recorrido conferiu solução à demanda que se coloca em conformidade com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 565.089/SP, precedente submetido ao rito de repercussão geral da matéria, vinculado ao Tema 19 (O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão). Por relevante, transcrevem-se as ementas do julgado principal e dos respectivos embargos de declaração: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Inexistência de lei para revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos. Ausência de direito a indenização. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, contra acórdão do TJ/SP que assentara a inexistência de direito à indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo estadual quanto ao envio de projeto de lei para a revisão geral anual das remunerações dos respectivos servidores públicos. 2. O art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período. Isso não significa, porém, que a norma constitucional não tenha eficácia. Ela impõe ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste ao funcionalismo. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". (RE 565089, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe-102 27-04-2020, PUBLIC. 28-04-2020) - destacamos Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Repercussão geral. Suposta omissão legislativa. Revisão geral anual dos vencimentos de servidores públicos (art. 37, X, da CF/1988). 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No acórdão de mérito, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de julgamento: "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". 3. Os embargantes pretendem seja esclarecida qual é a consequência jurídica para o descumprimento do dever de fundamentação. Não cabe a esta Corte, porém, fixar penalidade não prevista expressamente em lei ou na Constituição. 4. Embargos de declaração rejeitados. (RE 565089 ED, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe-173 30-08-2021, PUBLIC. 31-08-2021) Por fim, cabe advertir a parte recorrente de que a interposição de novos recursos, desafiadores de entendimento consolidado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, tem o condão de autorizar a imposição de sanções por comportamento em litigância de má-fé, dado o caráter eminentemente procrastinatório da medida que venha a ser intentada. Em face do exposto, nos termos do art. 1040, I, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 23 de setembro de 2021. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

28/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Entrega em carga/vista

Conclusão (para despacho)

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