Apelação Cível 0028965-55.2007.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 0028965-55.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

19/09/2024, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: JSL S/A. Advogado do(a) IMPETRANTE: ADALBERTO CALIL - SP36250 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0028965-55.2007.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte contrária àquela que procedeu à digitalização (impetrante) (e bem assim o Ministério Público, caso tenha atuado como fiscal da lei, nos termos do item “b”, inciso I do artigo 4º da Resolução PRES nº 142/2017), para conferência dos documentos digitalizados, indicando a este Juízo, em 05 (cinco) dias úteis, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti, nos moldes previstos na Resolução PRES nº 142/2017. Superada a fase de conferência e eventuais retificações, remetam-se os autos ao arquivo findo. SãO PAULO, 23 de maio de 2023.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença MANDADO DE SEGURANCA CIVEL 0028965-55.2007.403.6100 (2007.61.00.028965-2) - JSL S/A.(SP036250 - ADALBERTO CALIL) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINIS TRIBUTARIA EM SP - DERAT(Proc. 1214 - JULIANA MARIA M DE MAGALHAES) Vistos, etc. Remetam-se os autos ao SEDI para retificação do polo ativo da ação, para fazer constar como impetrante a JSL S/A, conforme petição de fls. 394-399. Ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF 3ª Região. Fls. 622-623 e 626-627: Considerando que não há execução judicial iniciada, bem como em razão do rito processual, prejudicado o pedido para homologação da desistência da referida execução. Com efeito, cuida-se de mandado de segurança, cuja sentença tem caráter mandamental. Ademais, dispõe o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.. Saliento que o inciso III do parágrafo 1º do artigo 100 da citada instrução normativa, dispõe que o processo administrativo será instruído com cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste. Decorrido o prazo legal, nada mais sendo requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo findo. Int..

24/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

16/09/2021, 14:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2021, 14:59

Trânsito em julgado

10/09/2021, 17:34

Recebimento

01/09/2021, 15:38

Desistência

31/08/2021, 13:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/08/2021, 13:23

Conclusão (para decisão)

27/08/2021, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2021, 16:28

Recebimento

18/08/2021, 16:41

Mero expediente

18/08/2021, 15:20

Conclusão (para decisão)

05/03/2020, 13:23

Petição (Resposta)

11/02/2020, 16:12

Documentos

Despacho

•30/05/2023, 00:00

Judicial I - Capital SP

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Recebimento

Desistência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

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