Recurso Inominado Cível 5003360-98.2021.4.03.6110 - TRF3

Recurso Inominado Cível 5003360-98.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Adiado

09/06/2026, 20:11

Ato ordinatório

07/05/2026, 14:28

Publicação

07/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: KAIO GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, E. R. D. O. REPRESENTANTE: CRISTIANE PRISCILA CARNEIRO, CRISTIANE PRISCILA CARNEIRO Advogados do(a) RECORRENTE: CLEBER TOSHIO TAKEDA - SP259650-N, IRIS BARDELOTTI MENEGUETTI - SP218898-A, RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 03/06/2026 às 14 horas Término: 09/06/2026 às 18 horas. Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025). Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato. Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 5 de maio de 2026. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003360-98.2021.4.03.6110 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP

Expedida/certificada (Outros documentos)

05/05/2026, 18:21

Para julgamento de mérito

05/05/2026, 17:58

Petição (Parecer)

01/09/2025, 15:40

Remessa (outros motivos)

30/08/2025, 15:12

Recebimento

29/08/2025, 22:07

Recebimento

29/08/2025, 22:07

Distribuição (sorteio)

29/08/2025, 22:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: KAIO GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, E. R. D. O. REPRESENTANTE: CRISTIANE PRISCILA CARNEIRO Advogados do(a) REQUERENTE: CLEBER TOSHIO TAKEDA - SP259650, IRIS BARDELOTTI MENEGUETTI - SP218898-E, REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte contrária intimada a oferecer contrarrazões ao recurso interposto, devendo ser apresentadas por advogado, nos termos do art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Prazo: 10 dias. Fundamento: Portaria nº 75/2022, da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, disponibilizada no DJE/Administrativo em 21/10/2022. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - [email protected] Nº 5003360-98.2021.4.03.6110 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: KAIO GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, E. R. D. O. REPRESENTANTE: CRISTIANE PRISCILA CARNEIRO Advogados do(a) REQUERENTE: CLEBER TOSHIO TAKEDA - SP259650, IRIS BARDELOTTI MENEGUETTI - SP218898-E, REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a decidir. De início, afasto a preliminar de incompetência pelo valor da causa, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa o limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, haja vista que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao julgamento do mérito. DO DIREITO AO AUXÍLIO-RECLUSÃO O auxílio-reclusão é benefício devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão, que não esteja recebendo remuneração da empresa, tampouco percebendo auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. É o que se depreende da leitura do art. 80 da Lei nº 8.213/1991, complementada pelo texto vigente do art. 116 do Decreto nº 3.048/1999: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). § 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. § 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente. § 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica. § 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto 4.729/03) § 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto 4.729/03) § 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. (Incluído pelo Decreto 4.729/03) Como se vê, tanto o texto legal quanto o texto regulamentar fazem remissão à disciplina do benefício de pensão por morte para disporem sobre os demais aspectos do auxílio-reclusão. Por tal razão, ressalvadas as disposições normativas conflitantes – como são os casos da data de início e do prazo de duração dos benefícios –, devem ser aplicadas as regras dispostas nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991 ao benefício em comento. Cabe destacar que o salário-de-contribuição mencionado no caput do art. 116 do Decreto nº 3.048/1999 vem sendo constantemente atualizado por meio de Portaria Ministerial. Confiram-se os limites máximos de rendimentos mensais fixados nos últimos cinco anos para fins de recebimento do benefício de auxílio-reclusão pelos dependentes do segurado: PERÍODO DE VIGÊNCIA RENDIMENTOS MENSAIS ATO NORMATIVO 2014 R$ 1.025,81 Portaria nº 19, de 10/01/2014 2015 R$ 1.089,72 Portaria nº 13, de 09/01/2015 2016 R$ 1.212,64 Portaria nº 01, de 08/01/2016 2017 R$ 1.292,43 Portaria nº 08, de 13/01/2017 2018 R$ 1.319,18 Portaria nº 15, de 16/01/2018 2019 R$ 1.364,43 Portaria nº 09, de 15/01/2019 2020 R$ 1.425,56 Portaria nº 914, de 14/01/2020 2021 R$ 1.503,25 Portaria SEPRT/ME nº 477, de 12/01/2021 2022 R$ 1.655,98 Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17/01/2022 Ressalte-se, ainda, que os limites indicados acima se referem à última renda mensal auferida pelo segurado, não havendo que se cogitar na averiguação das condições socioeconômicas dos dependentes para a concessão do benefício. De outro lado, em se tratando de segurado sem renda mensal no período imediatamente anterior à detenção, não se deve buscar seu último rendimento visando a enquadrá-lo nos limites fixados pelas portarias ministeriais. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, em interpretação conferida ao § 1º do art. 116 do Decreto nº 3.048/1999, “para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição” (Tema RR-896, 08/10/2014). Em suma, os requisitos legais para a concessão do benefício são: (a) em relação ao detento, a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo de baixa renda, e o cumprimento do período de carência de 24 contribuições mensais (art. 25, IV, da Lei 8.213/91), bem como; (b) em relação ao requerente, a existência de dependência econômica (presumida ou não – vide art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91) do segurado. No que tange à filiação ao RGPS, o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), dispõe que ela “decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2o, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo”. Todavia, para os segurados contribuintes individuais que trabalham por conta própria, não basta o simples exercício de atividade remunerada, uma vez que sua filiação é também condicionada ao efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias – inteligência do art. 30, II, da Lei nº 8.212/1993 c/c art. 27, II, da Lei nº 8.213/1991. Saliente-se, contudo, que, aos dependentes do segurado detido até a data da publicação da Lei nº 13.846/2019, é devido o auxílio-reclusão segundo a legislação então vigente, em observância ao princípio tempus regit actum na seara previdenciária (STJ, REsp 1.582.215/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 28/06/2016; STJ, AgRg no REsp 1.268.889/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 11/02/2016). DO CASO CONCRETO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - [email protected] Nº 5003360-98.2021.4.03.6110 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Trata-se de ação proposta pelos menores KAIO GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA e E. R. D. O., representados por sua genitora CRISTIANE PRISCILA CARNEIRO, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual se pleiteia a concessão do benefício de auxílio-reclusão a partir de 26/01/2021 (data do requerimento administrativo). Frise-se que, embora a parte autora pretenda a concessão do benefício a partir de 26/01/2021, verifica-se que o recluso saiu da prisão em 02/10/2020, sendo preso novamente em 16/12/2020 (ID 52984229, p. 06-09). Sendo assim, deve-se analisar o pedido de concessão do benefício requerido com base na legislação vigente na data da última prisão (Lei nº 13.846/2019), que passou a exigir um número mínimo de recolhimentos pelo recluso para a concessão do auxílio-reclusão. No caso, verifica-se que os autores são filhos do recluso e cumprem o requisito de qualidade de dependente (p. 11). O INSS indeferiu o benefício sob o seguinte motivo: “Não cumprimento do período de carência exigido” (p. 60). Com efeito, não foi cumprida a carência necessária para a concessão do benefício, nos termos do artigo 25, IV da Lei nº 8.213/91; ou seja, 24 (vinte e quatro) meses. De acordo com os dados constantes no CNIS, o recluso verteu contribuições ao RGPS, na qualidade de empregado, de 11/04/2008 a 27/08/2008, 09/05/2014 a 25/07/2014 e de 05/04/2017 a 10/07/2017, totalizando apenas 12 contribuições ao longo de sua vida laborativa (p. 30 e 47). Dessa forma, a parte autora não faz jus à concessão do benefício de auxílio-reclusão. Inexistindo qualquer irregularidade no indeferimento administrativo, não há que se falar em responsabilidade do INSS (inexiste dever de indenizar alegados danos morais). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância judicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: KAIO GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros Advogados do(a) REQUERENTE: CLEBER TOSHIO TAKEDA - SP259650, IRIS BARDELOTTI MENEGUETTI - SP218898-E, REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada intimada do(s) ofício/documento(s) juntado(s) aos autos. Fundamento: Portaria nº 75/2022, da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, disponibilizada no DJE/Administrativo em 21/10/2022. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5003360-98.2021.4.03.6110/PETIÇÃO CÍVEL (241)

22/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação de pauta

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: KAIO GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, E. R. D. O. REPRESENTANTE: CRISTIANE PRISCILA CARNEIRO Advogados do(a) REQUERENTE: CLEBER TOSHIO TAKEDA - SP259650, IRIS BARDELOTTI MENEGUETTI - SP218898-E, REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a decidir. De início, afasto a preliminar de incompetência pelo valor da causa, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa o limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, haja vista que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao julgamento do mérito. DO DIREITO AO AUXÍLIO-RECLUSÃO O auxílio-reclusão é benefício devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão, que não esteja recebendo remuneração da empresa, tampouco percebendo auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. É o que se depreende da leitura do art. 80 da Lei nº 8.213/1991, complementada pelo texto vigente do art. 116 do Decreto nº 3.048/1999: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). § 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. § 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente. § 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica. § 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto 4.729/03) § 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto 4.729/03) § 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. (Incluído pelo Decreto 4.729/03) Como se vê, tanto o texto legal quanto o texto regulamentar fazem remissão à disciplina do benefício de pensão por morte para disporem sobre os demais aspectos do auxílio-reclusão. Por tal razão, ressalvadas as disposições normativas conflitantes – como são os casos da data de início e do prazo de duração dos benefícios –, devem ser aplicadas as regras dispostas nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991 ao benefício em comento. Cabe destacar que o salário-de-contribuição mencionado no caput do art. 116 do Decreto nº 3.048/1999 vem sendo constantemente atualizado por meio de Portaria Ministerial. Confiram-se os limites máximos de rendimentos mensais fixados nos últimos cinco anos para fins de recebimento do benefício de auxílio-reclusão pelos dependentes do segurado: PERÍODO DE VIGÊNCIA RENDIMENTOS MENSAIS ATO NORMATIVO 2014 R$ 1.025,81 Portaria nº 19, de 10/01/2014 2015 R$ 1.089,72 Portaria nº 13, de 09/01/2015 2016 R$ 1.212,64 Portaria nº 01, de 08/01/2016 2017 R$ 1.292,43 Portaria nº 08, de 13/01/2017 2018 R$ 1.319,18 Portaria nº 15, de 16/01/2018 2019 R$ 1.364,43 Portaria nº 09, de 15/01/2019 2020 R$ 1.425,56 Portaria nº 914, de 14/01/2020 2021 R$ 1.503,25 Portaria SEPRT/ME nº 477, de 12/01/2021 2022 R$ 1.655,98 Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17/01/2022 Ressalte-se, ainda, que os limites indicados acima se referem à última renda mensal auferida pelo segurado, não havendo que se cogitar na averiguação das condições socioeconômicas dos dependentes para a concessão do benefício. De outro lado, em se tratando de segurado sem renda mensal no período imediatamente anterior à detenção, não se deve buscar seu último rendimento visando a enquadrá-lo nos limites fixados pelas portarias ministeriais. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, em interpretação conferida ao § 1º do art. 116 do Decreto nº 3.048/1999, “para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição” (Tema RR-896, 08/10/2014). Em suma, os requisitos legais para a concessão do benefício são: (a) em relação ao detento, a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo de baixa renda, e o cumprimento do período de carência de 24 contribuições mensais (art. 25, IV, da Lei 8.213/91), bem como; (b) em relação ao requerente, a existência de dependência econômica (presumida ou não – vide art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91) do segurado. No que tange à filiação ao RGPS, o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), dispõe que ela “decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2o, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo”. Todavia, para os segurados contribuintes individuais que trabalham por conta própria, não basta o simples exercício de atividade remunerada, uma vez que sua filiação é também condicionada ao efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias – inteligência do art. 30, II, da Lei nº 8.212/1993 c/c art. 27, II, da Lei nº 8.213/1991. Saliente-se, contudo, que, aos dependentes do segurado detido até a data da publicação da Lei nº 13.846/2019, é devido o auxílio-reclusão segundo a legislação então vigente, em observância ao princípio tempus regit actum na seara previdenciária (STJ, REsp 1.582.215/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 28/06/2016; STJ, AgRg no REsp 1.268.889/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 11/02/2016). DO CASO CONCRETO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - [email protected] Nº 5003360-98.2021.4.03.6110 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Trata-se de ação proposta pelos menores KAIO GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA e E. R. D. O., representados por sua genitora CRISTIANE PRISCILA CARNEIRO, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual se pleiteia a concessão do benefício de auxílio-reclusão a partir de 26/01/2021 (data do requerimento administrativo). Frise-se que, embora a parte autora pretenda a concessão do benefício a partir de 26/01/2021, verifica-se que o recluso saiu da prisão em 02/10/2020, sendo preso novamente em 16/12/2020 (ID 52984229, p. 06-09). Sendo assim, deve-se analisar o pedido de concessão do benefício requerido com base na legislação vigente na data da última prisão (Lei nº 13.846/2019), que passou a exigir um número mínimo de recolhimentos pelo recluso para a concessão do auxílio-reclusão. No caso, verifica-se que os autores são filhos do recluso e cumprem o requisito de qualidade de dependente (p. 11). O INSS indeferiu o benefício sob o seguinte motivo: “Não cumprimento do período de carência exigido” (p. 60). Com efeito, não foi cumprida a carência necessária para a concessão do benefício, nos termos do artigo 25, IV da Lei nº 8.213/91; ou seja, 24 (vinte e quatro) meses. De acordo com os dados constantes no CNIS, o recluso verteu contribuições ao RGPS, na qualidade de empregado, de 11/04/2008 a 27/08/2008, 09/05/2014 a 25/07/2014 e de 05/04/2017 a 10/07/2017, totalizando apenas 12 contribuições ao longo de sua vida laborativa (p. 30 e 47). Dessa forma, a parte autora não faz jus à concessão do benefício de auxílio-reclusão. Inexistindo qualquer irregularidade no indeferimento administrativo, não há que se falar em responsabilidade do INSS (inexiste dever de indenizar alegados danos morais). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância judicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: KAIO GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, E. R. D. O. REPRESENTANTE: CRISTIANE PRISCILA CARNEIRO Advogados do(a) REQUERENTE: CLEBER TOSHIO TAKEDA - SP259650, IRIS BARDELOTTI MENEGUETTI - SP218898-E, REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5003360-98.2021.4.03.6110 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Trata-se de ação ajuizada por KAIO GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA e E. R. D. O., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual se postula a concessão do benefício de auxílio-reclusão e indenização por danos morais. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 70.622,60. Os autos foram distribuídos à 4ª Vara Federal de Sorocaba-SP, a qual retificou, de ofício, o valor da causa e declinou da competência para este Juizado. É o breve relatório. Passo a decidir. Com respeito à decisão do Juízo da 4ª Vara Federal, reputo que a retificação de ofício do valor da causa não está de acordo com o art. 292 do Código de Processo Civil. O art. 292 estabelece que o valor da causa, na ação indenizatória, corresponderá ao valor pretendido (inciso V) e, se houver cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (inciso VI). Nos termos do artigo 292, §3º do CPC, “o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor (...)”. O valor pretendido pela parte autora é aquele apontado em sua petição inicial. Dessa forma, não poderia, salvo melhor juízo, o magistrado retificar o valor da causa de forma que entender conveniente para levar à incompetência do Juízo. Por seu turno, o artigo 3º, caput, da Lei 10.259/01 reza que: Artigo 3º - Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Pois bem. Do cotejo entre essas regras, constata-se que, nos Juizados Especiais Federais, o valor da causa é critério de competência absoluta. Por se tratar de questão de ordem pública e que constitui pressuposto processual, é dever do magistrado examinar, de ofício ou mediante provocação, se o valor atribuído à causa corresponde aos ditames da lei e ao proveito econômico almejado. Caso contrário, tem-se o risco de prolação de decisões cuja nulidade poderá ser reconhecida a qualquer tempo. Não se pode perder de vista que as regras atinentes ao valor da causa, fixadas em lei, são de natureza cogente. Sua observância deve ser judicialmente controlada, até para se evitar expediente da parte autora tendente a modificar, ao seu talante, o rito procedimental. E mais: a regra de cálculo do valor da causa deve ser a mesma para a Vara Federal a para o Juizado Especial Federal, sob pena de surgirem situações de verdadeiro impasse na definição do juízo competente. Assim, entendo que o valor da causa não poderia ter sido retificado de ofício para se adequar ao entendimento de mérito do Juízo. Não se desconhece que o E. TRF da 3ª Região tem admitido retificação de ofício do valor da causa relativo à indenização por dano moral, quando houver manifesto exagero para burlar a competência dos Juizados Especiais Federais. Contudo, este não é o caso dos autos, em que se trata de concessão de benefício previdenciário cumulada com dano moral, devidamente fundamentada. Se o pedido da parte autora, na forma como formulado, será acolhido ou não é matéria de mérito e não se confunde com o valor da causa. Sendo assim, estando o valor da causa na data do ajuizamento da ação acima do limite de alçada dos Juizados Especiais Federal (art. 3º da Lei 10.259/01), depreende-se ser este juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o feito. Ante o exposto, retifico de ofício o valor da causa, para restitui-lo ao valor que se adequa ao pedido da parte autora, na forma do art. 292, V e VI do Código de Processo Civil, que é de R$ 70.622,60. Posto isso, a teor do art. 66, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 108, inciso I, “e”, da Constituição Federal, suscito o conflito negativo de competência perante o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Oficie-se. Intimem-se. SOROCABA, data da assinatura eletrônica.

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: K. G. R. D. O. e outros Advogados do(a) REQUERENTE: IRIS BARDELOTTI MENEGUETTI - SP218898-E, CLEBER TOSHIO TAKEDA - SP259650, Advogados do(a) REQUERENTE: IRIS BARDELOTTI MENEGUETTI - SP218898-E, CLEBER TOSHIO TAKEDA - SP259650, REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Não há que se falar em prevenção deste juízo em razão do(s) processo(s) mencionado(s) no termo indicativo, uma vez que tratam de causas de pedir e pedidos diversos. A tutela de urgência em caráter liminar (inaudita altera parte) é medida excepcional, destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. Feitas essas considerações e analisando os elementos até então coligidos nos autos, entendo não ser o caso de concessão da medida de urgência. É que o exame da probabilidade do direito vindicado pela parte autora pressupõe a ocorrência de dilação probatória, pois depende, no caso, da obtenção e da análise minuciosa do extrato de informações previdenciárias do(a) segurado(a). A juntada de documentos com a petição inicial não é capaz de afastar, ao menos neste exame sumário, a presunção de veracidade de que goza um ato da administração pública, como é o caso da negativa pelo INSS de concessão ou revisão de benefício. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5003360-98.2021.4.03.6110/PETIÇÃO CÍVEL (241) Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação do que requerido em sede de sentença. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) requerido(s), expedindo-se Carta Precatória se necessário, a oferecer(em) proposta de acordo ou contestação no prazo de 30 dias, devendo o INSS, na segunda hipótese, fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01) – em especial, o extrato de informações previdenciárias do(a) segurado(a), obtido nos sistemas informatizados do INSS (CNIS/PLENUS). Intime-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: K. G. R. D. O., E. R. D. O. REPRESENTANTE: CRISTIANE PRISCILA CARNEIRO Advogados do(a) AUTOR: IRIS BARDELOTTI MENEGUETTI - SP218898-E, CLEBER TOSHIO TAKEDA - SP259650, Advogados do(a) AUTOR: IRIS BARDELOTTI MENEGUETTI - SP218898-E, CLEBER TOSHIO TAKEDA - SP259650, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003360-98.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por K. G. R. D. O. e E. R. D. O., representadas por CRISTIANE PRISCILA CARNEIRO, em face do INSS, objetivando a concessão de auxílio-reclusão. Alegam, em síntese, que os autores são filhos do recluso, MOIZES RODRIGUES PRESTES DE OLIVEIRA, que foi preso em 31/12/2017. Relata-se que, posteriormente, o genitor foi beneficiado com o livramento condicional e detido em flagrante em 12/12/2020. Afirmam os autores que requereram perante a Autarquia Previdenciaria o restabelecimento ou implantacao do beneficio de auxilio-reclusao, com data de entrada do requerimento (DER) em 26/01/2021, NB 199.233.756-7, requerimento este que foi indeferido pelo INSS. Pleiteia a parte autora a concessão do benefício de auxílio-reclusão, aduzindo que o valor dos atrasados corresponde a 12 (doze) prestações vincendas, além da indenização por dano moral, no valor de R$ 50.000,00. Em consulta ao Sistema PJe, “aba associados”, há registro de dois processos: n. 00130012220084036315 e 00017971020104036315 (perante o JEF de Sorocaba). É O RELATÓRIO. DECIDO. Dos autos, verifica-se que os valores supostamente atrasados perfazem a quantia de R$ 29.215,35 (vinte e nove mil duzentos e quinze reais e trinta e cinco centavos), que corresponde a 17 (dezessete) parcelas de R$ 1718,55, sendo 12 (doze) prestações vincendas e 5 (cinco) prestações vencidas, multiplicadas pelo valor da renda mensal, que é de R$ 1718,55. Assim, denota-se, de pronto, que a competência para o processamento do feito sempre foi do Juizado Especial Federal. Outrossim, não obstante o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00, denota-se que este valor indica flagrante intenção da parte autora em eleger o Juízo que melhor lhe atenda, configurando-se nítida manobra processual em afronta ao princípio do juiz natural. Assim sendo, a despeito dos argumentos acostados aos autos, o valor da causa merece ser retificado. Vejamos: Com efeito, na hipótese em apreço, o valor estimado para o dano moral não pode ser equivalente/superior aos valores supostamente atrasados, sob pena de burla à competência prevista na Constituição Federal. Denota-se que a parte autora, ao solicitar a indenização por danos morais em valor excessivamente elevado e de forma ilegal, desloca a competência do juízo natural - o Juizado Especial - para a Vara Federal comum. Considerando que a competência da Vara do Juizado Especial, no foro onde estiver instalada, é de natureza absoluta, nos termos da Lei nº 10.259/2001, e que, no caso dos autos, o valor a título de danos morais pleiteado suplanta ao que vem sendo aplicado pelo Poder Judiciário, este deve ser reduzido de ofício. Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência, este Juízo entende que o valor pleiteado a título de dano moral deve ser compatível com o valor material, sendo razoável, no caso em apreço, ser fixado no mesmo valor que o crédito pleiteado, razão pela qual, nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC/2015, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 58.430,70 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e trinta reais e setenta centavos). Proceda a Secretaria às anotações necessárias. Em sendo o valor da causa ora fixado inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência do Juizado Especial Federal resta atraída. Com efeito. A Lei n. 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece que: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. [...] § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública e, portanto, é permitido ao Juiz promover ex officioa alteração do valor atribuído à causa pela parte autora, se esta não obedece ao critério legal ou o faz em manifesta discrepância com o real valor econômico da demanda, implicando possíveis danos ao erário ou quando a atribuição constante da inicial constituir expediente do autor para desviar a competência, o rito procedimental adequado ou alterar a regra recursal (v.g.RESP 726230/RS, Segunda Turma, DJ 14/11/2005, p. 279, Rel. Min. CASTRO MEIRA; RESP 572536/PR, Segunda Turma, DJ 27/06/2005, p. 322, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; RESP 231363/GO, Terceira Turma, DJ 30/10/2000, p. 151, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). Assim, considerando que este foro conta com Vara do Juizado Especial e que a norma do art. 3º da Lei n. 10.259/2001 institui regra de competência absoluta, deve ser adotado o critério de fixação do valor da causa definido no âmbito dos Juizados Especiais Federais, conforme acima alinhavado. No caso destes autos, o valor causa é de R$ 58.430,70 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e trinta reais e setenta centavos),valor este inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que atrai a competência do Juizado Especial Federal para o julgamento da demanda. Do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar esta ação, em favor do Juizado Especial Federal (JEF) Cível de Sorocaba/SP, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001. Esclareço, por oportuno, que caso não seja esse o entendimento do MM. Juízo declinado, fica, desde já, suscitado o conflito negativo de competência, nos termos do art. 951 do novo Código de Processo Civil. Consigno que, em caso de renúncia a eventual prazo recursal, o que fica desde já homologado, promova a Secretaria à imediata remessa dos autos ao JEF de Sorocaba. Intime-se. Cumpra-se, remetendo-se os autos ao JEF de Sorocaba. SOROCABA, 2 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Adiado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Petição (Parecer)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Recebimento

Distribuição (sorteio)

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