Procedimento Comum Cível 5014482-83.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5014482-83.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIANE MOREIRA MARQUES RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: IGOR AMADO DOS SANTOS - BA49274, ANA IZABEL JORDAO DE FREITAS PINHEIRO GOMES - BA19168, MARINA SILVA SAPUCAIA - BA67951 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso em tela, a parte autora foi instada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a regularizar a petição inicial. Apesar disso, manteve-se inerte. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014482-83.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SãO PAULO, 17 de maio de 2022.

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIANE MOREIRA MARQUES RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: IGOR AMADO DOS SANTOS - BA49274, ANA IZABEL JORDAO DE FREITAS PINHEIRO GOMES - BA19168, MARINA SILVA SAPUCAIA - BA67951 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista que o contrato de locação não está datado e que a certidão de casamento apresentada não está atualizada, concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para que seja regularizada a petição inicial, devendo ser apresentado comprovante de endereço legível e atual em nome da autora (datado de no máximo 180 dias anteriores à propositura da ação), ou, no caso de manutenção do comprovante de endereço de terceiro, apresentando declaração datada e assinada pelo possuidor do imóvel, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu documento de identidade pessoal, justificando a residência da parte no imóvel. Int. SãO PAULO, 19 de abril de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014482-83.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIANE MOREIRA MARQUES RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: IGOR AMADO DOS SANTOS - BA49274, ANA IZABEL JORDAO DE FREITAS PINHEIRO GOMES - BA19168, MARINA SILVA SAPUCAIA - BA67951 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Concedo prazo de 05 (cinco) dias para integral cumprimento da determinação anterior, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Resta juntar comprovante de residência legível e recente, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá anexar declaração datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante, justificando a residência da parte autora no imóvel. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014482-83.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 22 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

18/02/2022, 08:42

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

18/02/2022, 08:42

Recebimento

26/01/2022, 18:13

Publicação

09/12/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIANE MOREIRA MARQUES RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: IGOR AMADO DOS SANTOS - BA49274, ANA IZABEL JORDAO DE FREITAS PINHEIRO GOMES - BA19168, MARINA SILVA SAPUCAIA - BA67951 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5014482-83.2021.4.03.6183 Trata-se de ação de conhecimento pelo rito comum pela qual a parte requerente pretende a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício previdenciário de auxílio incapacidade temporária, atribuindo à causa o valor de R$ 15.400,00. A petição inicial está endereçada ao Juizado Especial. Decido. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal, em caráter absoluto, processar e julgar as causas com valor inferior a 60 salários mínimos. A pretensão posta não se insere nas hipóteses do § 1º do dispositivo. Ante o exposto, declino da competência em favor do Juizado Especial Federal de São Paulo. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

07/12/2021, 00:00

Incompetência

03/12/2021, 18:01

Conclusão (para despacho)

02/12/2021, 22:44

Remessa (outros motivos)

29/11/2021, 20:07

Recebimento

25/11/2021, 14:18

Documentos

•25/05/2022, 00:00