Procedimento Comum Cível 0002018-69.2014.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002018-69.2014.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROMINAS BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ENOS DA SILVA ALVES - SP129279, GIOVANNA MORGADO SLAVIERO - SP390218 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Considerando a disponibilização à ordem do Juízo do crédito pago em precatório (ID 311144223), bem ainda o trânsito em julgado do agravo de instrumento 5016136-93.2022.4.03.0000 (ID 314039200), decido: 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002018-69.2014.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Intime-se o exequente, por publicação, a informar os dados de conta bancária, cientes de que haverá cobrança de tarifa bancária pelas transferências, caso a conta destinatária das quantia não seja da Caixa Econômica Federal. 2. A petição enviada no sistema do PJe e identificada como “Solicitação de levantamento – oficio de transferência ou alvará” deverá informar os seguintes dados: Banco; Agência; Número da Conta com dígito verificador; Tipo de conta; CPF/CNPJ do titular da conta, acompanhada de Declaração de que é isenta de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES; deverá, informar, sendo ela pessoa jurídica e não se enquadrando em nenhuma das duas hipóteses anteriores, sob qual regime tributário se encontra vinculado e qual é a alíquota de IRPJ aplicada, ciente o(a) interessado(a) de que, no silêncio, poderá ser considerado pela instituição bancária o regime e alíquota mais gravosos e que as informações inseridas serão de responsabilidade exclusiva do advogado, sem validação dos dados pela Secretaria da Vara. Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Indicados os dados bancários, proceda a Secretaria à expedição de ofício à instituição financeira, observando-se o mesmo procedimento previsto no art. 258, do Prov. CORE n.º 1/2020, inclusive em relação à eventual retenção de imposto de renda, certificando-se nos autos o cumprimento da ordem pela instituição financeira. 4. Noticiada a transferência, intime-se a parte autora para se manifestarem em cinco dias sobre a suficiência do depósito e a satisfação de seu crédito. 5. Após, nada requerido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. 6. Int. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROMINAS BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ENOS DA SILVA ALVES - SP129279, GIOVANNA MORGADO SLAVIERO - SP390218 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002018-69.2014.4.03.6115/1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. A partir de decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 5016136-93.2022.4.03.0000, que concedeu efeito suspensivo para encaminhar os autos à contadoria, para cálculo do crédito exequendo, decisão que foi confirmada no julgamento de mérito, sem trânsito em julgado até o momento, os autos foram à contadoria do juízo, tendo chegado ao valor de R$476.204,34, para fevereiro de 2022 (IDs 298264622 e 298264632). A exequente pediu que seus cálculos, que haviam apontado o valor de R$481.107,93, para fevereiro de 2022, fossem mantidos ou, caso sejam adotados os cálculos da contadoria, não seja condenada em honorários em razão da diminuta diferença entre os valores (ID 300466639). A União se manifestou ciente dos cálculos (ID 300560821). É o que basta. Decido. Quanto aos cálculos, apesar dos argumentos trazidos pela exequente, não demonstrou ela equívocos naqueles elaborados pela contadoria do juízo, os quais devem ser tomados como valor do crédito em execução. De outro lado, de fato, a diferença apurada, R$ 4.903,59, é diminuta, equivalendo a 1,03% do crédito de fato devido. Não cabe condenação da exequente em honorários, portanto, ante a sucumbência mínima no cumprimento de sentença. Porém, sucumbiu a União em 98,97% do crédito discutido, razão pela qual deve ela suportar o ônus da sucumbência no cumprimento de sentença. No entanto, em consulta aos autos do agravo de instrumento nº 5016136-93.2022.4.03.0000, verifica-se a interposição, pela União, de recurso especial, o que torna a questão relativa ao quantum devido ainda pendente de decisão definitiva, razão pela qual não cabe a liberação de qualquer valor até o trânsito em julgado. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos de IDs 298264622 e 298264632, fixando o valor do crédito exequendo em R$476.204,34 (quatrocentos e setenta e seis mil reais e vinte e quatro centavos), para fevereiro de 2022. Deixo de condenar a exequente em honorários de sucumbência, por ter sucumbido em parcela mínima. Condeno a União em honorários de sucumbência, que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil incidentes sobre o valor apurado pela contadoria em IDs 298264622 e 298264632. A exigibilidade dos honorários ora definidos também fica condicionada ao trânsito em julgado desta decisão e do agravo de instrumento nº 5016136-93.2022.4.03.0000. Decorrido o prazo para interposição de recurso desta decisão e comunicado o trânsito em julgado do agravo de instrumento pendente de julgamento definitivo, vista às partes para manifestação em prazo comum de 05 (cinco) dias, contados em dobro para a fazenda pública. Após, venham conclusos. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROMINAS BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: GIOVANNA MORGADO SLAVIERO - SP390218, ENOS DA SILVA ALVES - SP129279 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Autos nº 0002018-69.2014.4.03.6115 Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002018-69.2014.4.03.6115 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes acima identificadas, por meio do qual a parte exequente pretende a satisfação de honorários advocatícios. Em sua petição de execução dos honorários (ID 242875078), sustenta que renunciou à repetição do indébito, uma vez que buscará a compensação administrativa (ID 77058442). Quanto aos honorários, afirma executá-los com fundamento no acórdão proferido pelo E. TRF-3, o qual condenou a União em honorários de 7% sobre o proveito econômico obtido. Em impugnação, a União sustenta a iliquidez do título, uma vez que o proveito econômico obtido deverá ser apurado no competente procedimento de compensação, que foi instaurado por opção da exequente, que renunciou à liquidação do indébito. Requer a União a extinção da presente ou sua suspensão, até final apuração dos créditos a que faz jus a exequente; ou, ainda, a instauração do procedimento de liquidação de sentença (ID 246399993). Em réplica, a exequente afirma tratar-se de título líquido e exigível, já que a apuração do valor exequente decorre de mera operação aritmética sobre o valor do ICMS destacado nas notas ficais (ID 247424084). Decido. A sentença (ID 64711623 - Pág. 152) julgou improcedentes os pedidos da inicial, condenando o autor em honorários, no valor de R$ 3.000,00. Interposta apelação, foi-lhe negado provimento (ID 64711623 - Pág. 190) e rejeitados os embargos de declaração opostos em face deste acórdão (64711623 - Pág. 204). Interposto recurso extraordinário, (ID 64711623 - Pág. 214), foi determinado seu sobrestamento, em razão do Tema 69, do E. STF (ID 64711623 - Pág. 249). Julgado o referido tema, os autos foram devolvidos para juízo de retratação. Em decisão monocrática (ID 64711623 - Pág. 257 e seguintes), deu-se provimento à apelação, com a condenação da União em honorários de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §3º, do CPC-73. Em face de tal decisão, a autora opôs embargos de declaração, a fim de obter provimento expresso de exclusão do ICMS da base de cálculos da CPRB (ID 64711623 - Pág. 262). A União, por sua vez, interpôs agravo interno (ID 64711623 - Pág. 272). Decisão monocrática (ID 64711623 - Pág. 290 e seguintes) reconheceu a incompetência do relator para processamento da apelação, mantidas as decisões já proferidas. Decisão monocrática determinou o sobrestamento do feito, no aguardo do julgamento dos recursos especiais nºs 1638772/SC, 1624297/RS e 1629001/SC, que tratam do ICMS na base de cálculo da CPRB (ID 64711623 - Pág. 293). Julgada a apelação, dando-lhe provimento (ID 64711623 - Pág. 300 e seguintes), nada dizendo sobre os honorários. Opostos embargos de declaração pela autora (ID 64711623 - Pág. 314 e seguintes), foram julgados (ID 64711640), dando-lhes provimento, da seguinte forma: 1. Retificação do dispositivo do acórdão recorrido, para assim constar: “Diante do exposto, voto por dar provimento à apelação para reformar a sentença, julgando procedente o pedido para reconhecer o direito à exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, da COFINS e da CPRB.” 2. Aplicar a tese definida no Tema 1018, do E. STF, relativo à CPRB: “Destarte, considerando a modificação do julgamento em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, configurada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 85 do CPC, condeno cada uma das partes ao pagamento da verba honorária, fixada mediante aplicação de 10% sobre o montante que for apurado na fase de cumprimento de sentença (que arbitro como equivalente ao proveito econômico tratado nos autos, não obstante a procedência parcial da pretensão), na seguinte proporção: 3% para o autor e 7% para o réu. Custas e demais ônus processuais têm os mesmos parâmetros”. Trânsito em julgado em 03/08/2021 (ID 64711649). Esse é o título executivo de que se cuida e suas balizas devem ser observadas. Observe-se que houve arbitramento da base para o cálculo de honorários, qual seja, “proveito econômico tratado nos autos”. É de se ver, portanto, que, apesar dos argumentos levantados pela União, o E. TRF3 arbitrou sobre quais valores deveriam ser calculados os honorários: o proveito econômico tratado nos autos, não outro valor apurado em fase administrativa. Com a renúncia à repetição de indébito em favor da compensação administrativa, o proveito econômico tratado nestes autos é aquele expresso por estimativa no valor atribuído à causa. Decidir de forma diversa implicaria na alteração do título executivo judicial, o que não se admite em fase de cumprimento de sentença. Dessa forma, com razão o exequente, já que, arbitrada a base de cálculo dos honorários, admite-se o cumprimento de sentença, eis que dependente de mero cálculo aritmético (art. 509, §2º, do CPC). Posto isso, indefiro os pedidos da União e, não havendo outras questões a serem decididas na impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente (ID 242875091). Intimem-se. Decorrido in albis o prazo para interposição de recursos, expeça-se ofício requisitório. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PROMINAS BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: BEATRIZ DE CARVALHO HOMEM RECHE EDINALDO - SP425103-A, ENOS DA SILVA ALVES - SP129279-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002018-69.2014.4.03.6115 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: PROMINAS BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: BEATRIZ DE CARVALHO HOMEM RECHE EDINALDO - SP425103-A, ENOS DA SILVA ALVES - SP129279-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: PROMINAS BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: BEATRIZ DE CARVALHO HOMEM RECHE EDINALDO - SP425103-A, ENOS DA SILVA ALVES - SP129279-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): Inicialmente, não há impeditivo para julgamento do feito porque a Primeira Seção do E. STJ, em sessão realizada em 10/04/2019, julgou o Tema Repetitivo nº 994 (REsps 1.638.772/SC, 1.624.297/RS e 1.629.001/SC), assim como o Tribunal Pleno do E.STF, julgou o Tema 69 (RE 574.706/PR) em 15/03/2017 e, em 23/02/2021, concluiu o julgamento do Tema nº 1048 (RE 1187264/SP). Ademais, a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versam sobre tema idêntico, independentemente do trânsito em julgado do paradigma, tendo o C. STF já firmado orientação a esse respeito (STF, RE 1112500 AgR/ES, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Data do Julgamento 29/06/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 13/08/2018; STF, RE 1129931 AgR/SP, Segunda Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, Data do Julgamento 17/08/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 27/08/2018). Indo adiante, observo que o feito foi originariamente distribuído à E. Sexta Turma desta Corte, sob a Relatoria do E. Desembargador Federal Mairan Maia, tendo sido negado provimento à apelação e rejeitados os embargos declaratórios. Após a interposição de Recurso Extraordinário, a Vice-Presidência devolveu os autos, para eventual juízo de retratação, tendo em vista a decisão proferida pelo C. STF no julgamento do RE 574.706/PR. O E. Desembargador Federal Fábio Prieto proferiu decisão monocrática dando provimento à apelação da parte-autora, o que ensejou a oposição de embargos de declaração pela autoria (id. 107207475 - Pág. 262/265), bem como de agravo interno pela Fazenda Nacional (id. 107207475 - Pág. 272/278). Posteriormente, o então Relator chamou o feito à ordem, declarou sua incompetência e determinou a redistribuição dos autos. Redistribuído o feito ao E. Desembargador Federal Souza Ribeiro, a C. Segunda Turma proferiu acórdão dando provimento à apelação autoral. Assim, as decisões proferidas no âmbito da C. Sexta Turma não subsistem, restando prejudicados os embargos de declaração autorais e o agravo interno fazendário supracitados. Passo, pois, ao exame dos aclaratórios que impugnam o acórdão proferido pela C. Segunda Turma, iniciando por aqueles opostos pela parte-autora. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação visa à declaração da “inexistência de relação jurídico -tributária entre as partes que tenha por conteúdo a exigência das contribuições do PIS e da COFINS, e a contribuição social prevista no artigo 8° da Lei n° 12.546/2011, com a inclusão do valor do ICMS em suas bases de cálculo”, assegurado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. No relatório do acórdão embargado, porém, constou que lide versava sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo apenas da contribuição social prevista no art. 8°, da Lei 12.546/2011. Por sua vez, o voto condutor afirma, no início da fundamentação, que a controvérsia também abrange a inclusão do ISS na base de cálculo do aludido imposto. Em seguida, examina o cabimento da inclusão dos mencionados impostos na base de cálculo de contribuições que tenham como base de cálculo faturamento ou receita, concluindo pela impossibilidade dessa inclusão, nos termos do decidido pelo E.STF no RE 574.706/PR (Tema 69), pelo C.STJ no Resp nº 1.638.772/SC (Tema 994) e da jurisprudência desta Corte Regional. Porém, no dispositivo, dá provimento à apelação para reformar a sentença, julgando procedente o pedido para reconhecer o direito à exclusão do valor devido a título de ICMS, da base de cálculo da contribuição previdenciária. Assim, cabível o acolhimento dos embargos de declaração da parte-autora para determinar a retificação do relatório, do voto condutor e da ementa para conste que a presente demanda refere-se à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, da COFINS e da CPRB e que o apelo autoral foi provido para reconhecer o direito à exclusão do aludido imposto da base de cálculo das contribuições em tela. Em virtude dessa retificação, o dispositivo passa a ter a seguinte redação, com as alterações em destaque: “Diante do exposto, voto por dar provimento à apelação para reformar a sentença, julgando procedente o pedido para reconhecer o direito à exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, da COFINS e da CPRB.” Contudo, em vista dos aclaratórios fazendários, registre-se que, no que se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o recurso limita-se a aventar a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706/PR, o que já foi afastado no início da presente decisão. Quanto ao mais, o ordenamento constitucional de 1988 (notadamente a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004) deu maior impulso aos efeitos de decisões judiciais a partir da ampliação de vinculações (em controle abstrato de constitucionalidade) e obrigatoriedades (firmadas em mecanismos de precedentes). No plano infraconstitucional, há múltiplos atos legislativos implementando esses mecanismos, com destaque para o Código de Processo Civil assegurando o distinguishing e o overruling (art. 489, § 1º, VI,), bem como prevendo observância obrigatória de Súmulas Vinculantes e de Teses fixadas em Temas por todas as instâncias judiciárias (art. 932 e art. 1.030), revisão das mesmas ao Tribunal que as pronunciou (no rito do art. 927), reclamações (art. 988), retratações (art. 1.041), impugnações ao cumprimento de sentença (art. 525) e ações rescisórias (art. 966), dentre outras medidas possíveis. Todas essas providências vão ao encontro de primados do processo como a igualdade, a segurança e a eficiência da prestação jurisdicional. Por isso, os embargos de declaração servem para que o mesmo órgão judiciário prolator retifique seu pronunciamento buscando ajustá-lo àquele consolidado pelo obrigatório sistema de precedentes do E.STJ ou do E.STF (repetitivo ou repercussão geral) ou pelo vinculante entendimento do Pretório Excelso, ainda que supervenientes à decisão embargada. O mesmo não ocorre se a orientação de tribunais superiores for desprovida de força obrigatória ou vinculante, quando então efeitos infringentes em embargos de declaração somente podem ser conferidos em casos de erro, obscuridade, omissão ou contradição (art. 1022 do CPC). Há firme orientação do E.STJ nesse sentido, como se nota nos seguintes julgados: EDcl no REsp 734.403/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14/03/2017, DJe 17/03/2017; EDcl no AgRg no AREsp 655.033/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016; EDcl no AgRg no REsp 1461864/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 05/04/2016, DJe 25/05/2016; e EDcl no AgRg no REsp 1349604/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10/03/2015, DJe 23/03/2015. No caso dos autos, a decisão recorrida foi proferida em 10/09/2019 e, posteriormente, em sessão virtual encerrada em 23/02/2021, o E.STF julgou o Tema 1048, afirmando que o ICMS deve ser mantido na base de cálculo da CPRB. Em regra, os tributos exigidos de pessoas jurídicas são repassados no preço cobrado por seus bens e serviços, razão pela qual a receita bruta apurada pelo recebimento desses preços incluiu esses tributos. Tenho convicção de os conceitos de faturamento e de receita bruta incluírem tributos incidentes nas vendas de bens e de serviços que geram a mesma receita (art. 195, I, “b”, da Constituição, e art. 110 do CTN, Súmula 258 do extinto E.TFR, e Súmula 94 do E.STJ), de modo que exclusões sem autorização legal os converte em modalidade de lucro, além de a exigência de uma contribuição sobre a outra (incluindo o “cálculo por dentro”) representar legítimo plus no financiamento solidário de um mesmo sistema de seguridade social pública. Porém, a prestação jurisdicional tem vinculação jurídica ao sistema de precedentes, razão pela qual foi necessário seguir a orientação até então firmada pelos tribunais extremos (notadamente o que parecia ser a ratio decidendi do Tema 69, julgado pelo E.STF, e o conteúdo do Tema 994, pronunciado pelo E.STJ). Exatamente pelos mesmos motivos, torna-se imperativo, agora, acolher o decidido pelo E.STF no Tema 1048, segundo o qual a exclusão do ICMS do cálculo da CPRB ampliaria demasiadamente o benefício fiscal concedido para essa forma alternativa de contribuição para a seguridade, violando o art. 150, §6º, da Constituição. Assim, em vista do conteúdo da Tese firmada pelo E.STF no Tema 1048, e de sua própria ratio decidendi, apenas com expressa autorização legal é possível excluir tributos da base de cálculo da CPRB, sendo inaplicável ao caso dos autos a orientação do Tema 69 do mesmo c.Tribunal, prejudicada a Tese firmada pelo E.STJ no Tema 994 (por se tratar de tema constitucional). Não há que se falar em modulação de efeitos na decisão proferida pelo E.STF no Tema 1048, mesmo porque foi afirmada a constitucionalidade das legislações pertinentes ao problema litigioso, indo ao encontro da orientação jurisprudencial dominante antes da Tese firmada pelo mesmo Pretório Excelso no Tema 69. No caso dos autos, o pedido engloba a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta-CPRB, de modo que deve ser aplicado o Tema 1048 decidido pelo E.STF. É imperativo que a decisão recorrida seja ajustada, em favor da unificação do direito e da celeridade processual, sendo necessário conferir efeitos infringentes embargos de declaração fazendários nesse ponto. Destarte, considerando a modificação do julgamento em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, configurada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 85 do CPC, condeno cada uma das partes ao pagamento da verba honorária, fixada mediante aplicação de 10% sobre o montante que for apurado na fase de cumprimento de sentença (que arbitro como equivalente ao proveito econômico tratado nos autos, não obstante a procedência parcial da pretensão), na seguinte proporção: 3% para o autor e 7% para o réu. Custas e demais ônus processuais têm os mesmos parâmetros. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002018-69.2014.4.03.6115 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte-autora e pela União Federal contra acórdão que, à unanimidade, deu provimento à apelação autoral para reformar a sentença, julgando procedente o pedido deduzido em ação declaratória visando ao reconhecimento do direito à exclusão do valor devido a título de ICMS, da base de cálculo da contribuição previdenciária. Sustenta a parte-autora que o julgado incidiu em omissão ao não considerar que o objeto da presente demanda é a inexigibilidade das contribuições sociais do PIS, da COFINS e da CPRB com a inclusão do montante do ICMS nas respectivas bases de cálculo, não abrangendo o ISS, devendo ainda ser decretada a prejudicialidade do agravo interno interposto pela ora Embargada. Por sua vez, alega a Fazenda Pública a existência de erro material no aresto ao abranger, na fundamentação, a inclusão do ISS na base de cálculo dos tributos, bem como ao não indicar, no dispositivo, o provimento do recurso para a exclusão do ICMS da base de cálculo também do PIS e da COFINS, ressalvando que a leitura do acórdão revela o acolhimento do pedido formulado na inicial. Pretende, também, o sobrestamento do presente feito até a finalização do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Fisco no RE no 574.706/PR, bem como em razão da pendência de aclaratórios em face dos acórdãos proferidos pelo E. STJ no Tema nº 994 e, ainda, pelo reconhecimento da repercussão geral, pelo E. STF, da questão relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. Aduz, ainda, a existência de omissão quanto: a) à natureza de benefício fiscal facultativo da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta, que importa em expressiva renúncia fiscal e, assim, exige o conceito legal de receita bruta previsto na Lei nº 12.973/2014; b) à ausência de fundamento constitucional ou infraconstitucional para a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, seja porque o constituinte não exige identidade da base de cálculo ao suposto "conceito constitucional de faturamento para fins de incidência do PIS/COFINS" (TEMA 69) e porque a substituição pode ser gradual e parcial; seja pelo expresso imperativo legal; c) ao fato de que a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB levaria ao reconhecimento da inconstitucionalidade da própria Lei nº 12.546/2011, por afronta ao disposto no art. 150, §6º, da Constituição Federal c/c o art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, restabelecendo-se a tributação pela folha de salários e não pela receita líquida ou receita bruta sem a inclusão do ICMS. Pugna pelo prequestionamento da matéria e dos dispositivos legais mencionados, de modo a permitir a interposição de recursos às Cortes superiores. Apenas a parte-autora apresentou contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002018-69.2014.4.03.6115 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, tendo em vista o reconhecimento da incompetência pelo Relator originário, julgo prejudicados os embargos de declaração da autora (id. 107207475 - Pág. 262/265) e o agravo interno fazendário (id. 107207475 - Pág. 272/278); dou provimento aos embargos de declaração da parte-autora para, sanando erro material, determinar a retificação do relatório, do voto condutor e da ementa para conste que a presente demanda refere-se à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, da COFINS e da CPRB e que o apelo autoral foi provido para reconhecer o direito à exclusão do aludido imposto da base de cálculo das contribuições em tela, bem como dou parcial provimento aos embargos de declaração da União Federal para prover parcialmente o apelo autoral, a reconhecer devida a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, tudo nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. INSUBSISTÊNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS. RECURSOS PREJUDICADOS. SUPERVENIENTE TESE FIRMADA EM SISTEMA DE PRECEDENTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. E.STF, TEMA 1048. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. UNIFICAÇÃO DO DIREITO. CELERIDADE PROCESSUAL. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. - Não há impeditivo para julgamento do feito porque a Primeira Seção do E. STJ, em sessão realizada em 10/04/2019, julgou o Tema Repetitivo nº 994 (REsps 1.638.772/SC, 1.624.297/RS e 1.629.001/SC), assim como o Tribunal Pleno do E.STF julgou o Tema 69 (RE 574.706/PR) em 15/03/2017 e, em 23/02/2021, concluiu o julgamento do Tema nº 1048 (RE 1187264/SP). Ademais, a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versam sobre tema idêntico, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. - Reconhecida a incompetência pelo Relator originário, as decisões proferidas pelo juízo incompetente não subsistem, restando prejudicados os embargos de declaração autorais e o agravo interno fazendário que impugnavam o decisum monocrático por ele prolatado. - Constatado erro material no julgado, cabível sua correção, determinando-se a retificação do relatório, do voto condutor e da ementa para conste que a presente demanda refere-se à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, da COFINS e da CPRB e que o apelo autoral foi provido para reconhecer o direito à exclusão do aludido imposto da base de cálculo das contribuições em tela. - Primados do processo como a igualdade, a segurança e a eficiência da prestação jurisdicional impõem que os embargos de declaração sirvam para que o mesmo órgão judiciário prolator retifique seu pronunciamento buscando ajustá-lo àquele consolidado pelo obrigatório sistema de precedentes do E.STJ ou do E.STF (repetitivo ou repercussão geral) ou pelo vinculante entendimento do Pretório Excelso, ainda que supervenientes à decisão embargada. O mesmo não ocorre se a orientação de tribunais superiores for desprovida de força obrigatória ou vinculante, quando então efeitos infringentes em embargos de declaração somente podem ser conferidos em casos de erro, obscuridade, omissão ou contradição (art. 1022 do CPC). - No caso dos autos, a decisão recorrida foi proferida em 10/09/2019, e, posteriormente, em sessão virtual encerrada em 23/02/2021, no Tema 1048, o E.STF concluiu que o ICMS deve ser mantido na base de cálculo da CPRB porque sua exclusão ampliaria demasiadamente o benefício fiscal concedido para essa forma alternativa de contribuição para a seguridade, violando o art. 150, §6º, da Constituição. O feito sub judice engloba pedido para exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, e, assim, em vista da ratio decidendi derivada do julgamento do E.STF no Tema 1048, sem expressa autorização legal não é possível excluir tributos da base de cálculo da CPRB, sendo inaplicável a orientação do Tema 69 do mesmo c.Tribunal, prejudicada a Tese firmada pelo E.STJ no Tema 994 (por se tratar de tema constitucional). - Não há que se falar em modulação de efeitos na decisão proferida pelo E.STF no Tema 1048, mesmo porque foi afirmada a constitucionalidade das legislações pertinentes ao problema litigioso, indo ao encontro da orientação jurisprudencial dominante antes da Tese firmada pelo mesmo Pretório Excelso no Tema 69. - É imperativo que a decisão recorrida seja ajustada, em favor da unificação do direito e da celeridade processual, sendo necessário conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração fazendários nesse ponto. - Embargos de declaração da parte-autora providos. Erro material corrigido. - Embargos de declaração da União Federal parcialmente providos. Apelo autoral provido em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, tendo em vista o reconhecimento da incompetência pelo Relator originário, julgar prejudicados os embargos de declaração da autora (id. 107207475 - Pág. 262/265) e o agravo interno fazendário (id. 107207475 - Pág. 272/278); dar provimento aos embargos de declaração da parte-autora para, sanando erro material, determinar a retificação do relatório, do voto condutor e da ementa para conste que a presente demanda refere-se à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, da COFINS e da CPRB e que o apelo autoral foi provido para reconhecer o direito à exclusão do aludido imposto da base de cálculo das contribuições em tela, bem como dar parcial provimento aos embargos de declaração da União Federal para prover parcialmente o apelo autoral, a reconhecer devida a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(34)